O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (SEETEM) se reuniram para discutir a criação, através de um Projeto de Lei, do Fundo de Recomposição Trabalhista. A ideia é direcionar os valores de indenizações e multas judiciais trabalhistas às áreas afetadas, em benefício da população atingida.

O tema foi discutido pelo procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, e pela advogada Laira Andrade, assessora técnica da SEETEM, em reunião realizada na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região, em Aracaju. De acordo com o procurador do Trabalho Márcio Amazonas, o MPT-SE foi convidado pelo Governo do Estado a minutar, de forma conjunta, o projeto de lei.

“Esse projeto vai tratar do Fundo de Recomposição de danos coletivos trabalhistas. A partir de uma indenização obtida em uma ação do MPT junto à Justiça do Trabalho, a pergunta é: para onde vai o dinheiro? Quando esse recurso é direcionado a fundos nacionais como, por exemplo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou Fundo de Direitos Difusos, não temos a garantia de que essa lesão será recomposta no estado de Sergipe. Na grande maioria das vezes, esse dinheiro não volta. Criar um Fundo no âmbito estadual é a garantia de que a recomposição vai ocorrer no local do dano”, explicou o procurador.

A assessora técnica da SEETEM, a advogada Laira Andrade, destacou que a iniciativa é uma forma de reverter os recursos em benefício dos trabalhadores. “O objetivo é que os valores aferidos pela Justiça do Trabalho, decorridos das ações civis públicas e ações coletivas, sejam efetivamente revertidos em prol da melhoria do trabalhador, que foi fragilizado com a ação que será punida”, ressaltou.

O Fundo de Recomposição Trabalhista terá a participação do Governo do Estado, da SEETEM, da Justiça do Trabalho, do MPT-SE, sociedade civil e dos demais entes que compõem a rede de proteção dos direitos fundamentais sociais. A minuta será submetida ao Executivo e, depois, encaminhada para apreciação dos deputados estaduais.

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O registro para aquisição de propriedade sobre o bem imóvel é extremamente importante para que o comprador possa ter direito de exercer qualquer poder sobre seu bem. O registro é a única garantia de que a propriedade pertence ao novo dono. Também evita que transtornos futuros, como dívidas ou a possibilidade de venda do mesmo imóvel para outra pessoa, ocorram.

O Cartório de Registros de Imóveis que deve ser selecionado para realizar o registro precisa estar no mesmo local onde o imóvel se encontra, não podendo o comprador escolher um cartório fora do território dele. Ou seja, você deve registrar seu novo bem na cidade na qual ele se localiza.

Passo-a-passo

Em um primeiro momento, é interessante contratar um advogado para fazer o registro, uma vez que ele irá fazer uma análise do imóvel para confirmar que não existe nenhuma pendência, como impostos atrasados.

Em seguida, é preciso ir até o tabelionato lavrar a escritura da casa, ou seja, realizar uma escritura pública para que a propriedade do vendedor passe para o comprador, fazendo com que cessem todos os direitos do proprietário anterior sobre o determinado bem.

 Depois disso, uma espécie de contrato, chamada de minuta, será realizado pelo tabelião.

Logo após esses procedimentos, o comprador deverá pagar os custos do tabelionato, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e a taxa do FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário);

Em seguida, o tabelionato entregará uma cópia do documento original da escritura para o novo dono, conhecida como translado, e fará o recolhimento da assinatura das partes.

Por fim, o novo dono deve encaminhar essa cópia para um Cartório de Registros de Imóveis do mesmo local onde o imóvel se encontra e esperar que o Cartório  registre a escritura, no prazo de 30 dias.

Quando todos os documentos ficam prontos, constando o nome do novo proprietário, o comprador passa a ter todos os direitos sobre o bem.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.

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