A divergência entre os municípios que integram o Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM) sobre a validade da licitação do transporte coletivo da Grande Aracaju ganhou um novo capítulo nesta segunda-feira (15), quando a prefeita de Aracaju e presidente do consórcio, Emília Corrêa, participou de uma reunião no Ministério Público de Sergipe (MPSE) para apresentar os estudos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para uma nova licitação do sistema. O encontro ocorreu poucos dias após uma assembleia do CTM evidenciar um impasse entre Aracaju e os demais municípios consorciados sobre a emissão das ordens de serviço para as empresas vencedoras da concorrência realizada em 2024.

A Assembleia Ordinária do Consórcio de Transporte Público da Região Metropolitana, realizada na última sexta-feira (12), terminou com posições divergentes entre os integrantes do colegiado. Representantes de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão defenderam a emissão das ordens de serviço para as empresas vencedoras da Concorrência nº 001/2024, enquanto Aracaju se posicionou contra a medida. O Governo do Estado optou por se abster da decisão.

A discussão gira em torno da licitação destinada à concessão do transporte coletivo da Região Metropolitana de Aracaju. A Prefeitura de Aracaju sustenta que o certame foi anulado e não pode produzir novos efeitos. Já municípios como Nossa Senhora do Socorro defendem que a sentença que anulou a concorrência teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), mantendo a validade da licitação.

A reunião do CTM contou com a participação da prefeita Emília Corrêa; dos prefeitos Samuel Carvalho, de Nossa Senhora do Socorro, e Airton Martins, da Barra dos Coqueiros; além de representantes do Estado e dos demais municípios integrantes do consórcio.

Durante a assembleia, Emília criticou a mudança de posicionamento de parte dos municípios. “Acontece que houve uma decisão desses municípios e, hoje, estranhamente, se recua e se muda de posicionamento, querendo hoje que o consórcio emita ordens de serviço para uma licitação que está devidamente anulada”, afirmou.

A prefeita reafirmou que Aracaju não dará andamento à emissão das ordens de serviço relacionadas ao certame de 2024, por entender que a medida contraria decisões judiciais já tomadas sobre o processo.

Ao final da reunião do consórcio, Emília informou que apresentaria ao Ministério Público os estudos elaborados pela Fipe para a construção de um novo modelo de licitação do transporte coletivo.

Apresentação ao Ministério Público

Na reunião realizada no MPSE, foram detalhados os estudos técnicos elaborados pela Fipe e as diretrizes que fundamentam o novo processo licitatório, desenvolvido com base em critérios técnicos e voltado à melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O encontro foi conduzido pelo procurador-geral de Justiça, Nilzir Soares, e pelo promotor de Justiça Henrique Cardoso. Também participaram o procurador-geral do Município, Hunaldo Mota; o superintendente da SMTT, Nelson Felipe; o diretor-executivo do CTM, Hector Coronado; além de representantes da Fipe.

Durante a apresentação, Emília Corrêa reafirmou que Aracaju não concorda com a retomada da licitação anterior, por considerar que o processo apresenta irregularidades apontadas e reconhecidas pela Justiça e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Como presidente do Consórcio Metropolitano, respeito o posicionamento dos demais integrantes, mas reafirmo que não é razoável retomar uma licitação marcada por irregularidades apontadas e comprovadas pela Justiça e pelo Tribunal de Contas de Sergipe. Enquanto alguns insistem em olhar para trás, nossa responsabilidade é com a legalidade, a transparência e, acima de tudo, com a população”, declarou.

Segundo a prefeita, falhas técnicas, ausência de informações essenciais, riscos de direcionamento, indícios de superfaturamento e aumento da tarifa para os usuários inviabilizam a adoção do modelo anterior.

“Falhas técnicas, aumento da tarifa para o usuário, ausência de informações essenciais, riscos de direcionamento e indícios de superfaturamento não podem ser ignorados. Estamos trabalhando para construir uma nova licitação consistente, capaz de oferecer um transporte público mais eficiente, moderno e adequado às necessidades da população da região metropolitana”, acrescentou.

Representando a Fipe, Elias Cavalcante explicou que a reunião teve como objetivo apresentar a evolução dos estudos realizados desde o início do projeto.

“Viemos apresentar toda a evolução que o projeto alcançou desde o seu início. Realizamos um amplo diagnóstico da política pública, promovemos os ajustes necessários e validamos os estudos considerando a frota atualmente em operação. O objetivo foi demonstrar que o projeto amadureceu e está praticamente pronto para avançar para as etapas de consulta e audiência públicas”, afirmou.

Segundo ele, as atualizações permitiram a construção de uma proposta superior à anteriormente existente.

“O que estamos apresentando, em comparação ao modelo anterior, é um projeto melhor. Uma frota melhor, um serviço melhor e, ao mesmo tempo, com resultados positivos também em relação à tarifa”, destacou.

O procurador-geral do Município, Hunaldo Mota, voltou a defender que a deliberação aprovada pela maioria dos integrantes do consórcio para expedir ordens de serviço às empresas vencedoras da licitação anterior enfrenta obstáculos jurídicos e administrativos.

“Estamos diante de uma licitação que foi declarada nula tanto pela Justiça quanto pelo Tribunal de Contas. Não existe como simplesmente ultrapassar essas decisões por meio de uma deliberação administrativa. Além disso, o próprio consórcio já havia decidido anteriormente que não recorreria dessas decisões. Trata-se de uma situação juridicamente muito complexa. Não se pode, de forma imprudente, ultrapassar a barreira de uma decisão judicial e de uma decisão colegiada do Tribunal de Contas. Estamos fazendo a nossa parte. A próxima etapa vai ser apresentar também este modelo ao Tribunal de Contas”, explicou.

Socorro defende validade da licitação

Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro afirmou que discorda do entendimento apresentado por Aracaju e sustenta que a licitação continua produzindo efeitos jurídicos.

“A atual licitação encontra-se com seus efeitos regulares, e não ‘anulada’ ou ‘sepultada’ como dito. A sentença proferida pela 18ª Vara Cível de Aracaju teve seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, no âmbito do pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença formulado pelo Município de São Cristóvão. Enquanto essa suspensão perdurar, a Concorrência nº 001/2024 e os contratos dela decorrentes produzem efeitos regularmente”, informou.

O município destacou ainda que a emissão das ordens de serviço foi aprovada pela maioria dos integrantes do consórcio.

“A deliberação pela emissão das ordens de serviço foi tomada pela maioria dos consorciados, com os votos de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão, no exercício legítimo de uma competência que pertence ao colegiado, e não à Presidência isoladamente”, afirmou.

Segundo a administração municipal, a medida poderá viabilizar a aquisição de 280 novos ônibus equipados com ar-condicionado pelas empresas vencedoras da licitação.

São Cristóvão mantém entendimento

Também em nota, a Prefeitura de São Cristóvão informou que mantém o posicionamento defendido desde o início das discussões no âmbito do consórcio, sustentando a legalidade da licitação realizada em 2024.

De acordo com o município, a emissão das ordens de serviço é consequência necessária para a execução dos contratos decorrentes do processo licitatório. A gestão argumenta ainda que não há atualmente decisão judicial em vigor que impeça a continuidade dos atos administrativos relacionados ao certame.

A prefeitura ressaltou que a deliberação aprovada na última assembleia reforça o entendimento já defendido pelo município ao reconhecer a validade da licitação por meio de decisão colegiada.

Barra dos Coqueiros

A Prefeitura da Barra dos Coqueiros ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.

Apesar da relevância do tema para todos os municípios que integram o sistema de transporte metropolitano, nenhum representante das demais cidades consorciadas participou da reunião realizada no Ministério Público.

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O governo federal intensificou o monitoramento sobre o mercado de combustíveis em todo o território nacional, alcançando a marca de 11 mil fiscalizações em postos e distribuidoras. A medida visa conter o aumento abusivo de preços e a formação de cartéis, práticas que vêm sendo observadas em meio à instabilidade global causada pelos conflitos entre Estados Unidos, Israel e Irã. Em Sergipe, o Procon Estadual, em parceria com o Ministério Público (MPSE) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), deflagrou a “Operação Apostos”, realizando inspeções rigorosas e exigindo a apresentação de documentos fiscais para justificar os valores aplicados ao consumidor.

No estado, as ações coordenadas pelo Procon-SE e pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor do MPSE buscam garantir que o cidadão não seja lesado pela volatilidade internacional. Os fiscais pecorreram estabelecimentos na capital e no interior, verificando não apenas o preço final, mas também a volumetria (se a quantidade entregue é a mesma registrada na bomba) e a qualidade do combustível.

Como providência imediata, postos com indícios de preços desproporcionais estão sendo notificados a apresentar as notas fiscais de compra junto às distribuidoras. O objetivo é cruzar os dados e identificar se o reajuste nas bombas é um repasse legítimo ou uma margem de lucro abusiva aproveitando o cenário de guerra.

Orientações ao Consumidor Sergipano

Para fortalecer o combate às irregularidades, os órgãos de controle em Sergipe reforçam:

1. Exija a Nota Fiscal: Ela é a prova documental do valor pago e essencial para denúncias.

2. Denuncie: Caso perceba aumentos súbitos sem justificativa ou divergência entre o preço do painel e da bomba, o consumidor deve acionar o Procon-SE ou o Ministério Público.

3. Fique atento à placa de impostos: Por decreto federal, os postos devem exibir de forma clara a discriminação dos tributos incidentes no preço.

As multas e interdições para empresas que descumprirem as normas podem variar conforme a gravidade, podendo chegar a sanções pesadas para distribuidoras que detêm grande parte do mercado.

Cenário nacional

Desde o início de março, a força-tarefa federal — que une a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), Polícia Federal e ANP — já percorreu 179 municípios. De acordo com o Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, mais de 900 notificações já foram aplicadas. “Esse ambiente de excepcionalidade não justifica práticas abusivas”, afirmou o ministro, referindo-se à alta do barril de petróleo, que atingiu o pico de US$ 120.

A preocupação central reside na logística global, especialmente no Estreito de Ormuz, por onde passa 25% do petróleo mundial. A dificuldade de transporte nessa região tem servido de pretexto para elevações artificiais de preços no Brasil, o que motivou a criação da nova força-tarefa por portaria ministerial.

Com informações da Agência Brasil

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) divulgou o Edital nº 4/2025, com chamamento público para cadastrar instituições, órgãos e entidades que tenham interesse no recebimento de bens e/ou recursos decorrentes da atuação finalística do MPT.

Podem participar do cadastramento pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, órgãos e entidades federais, estaduais, distritais ou municipais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais. Se aprovadas, as instituições passam a compor cadastros regional e nacional.

É importante ressaltar que o atendimento aos critérios estabelecidos no edital e o deferimento do cadastro não garantem a reversão de bens ou recursos ao órgão ou entidade, pois o objetivo é registrar a solicitação em banco de dados regional e nacional, que poderá ser utilizado pelos(as) membros(as) do MPT na escolha da destinação de recursos e bens decorrentes de sua atuação finalística.

Como solicitar o cadastramento

O cadastramento deverá ser solicitado por meio do Sistema de Destinações do Ministério Público do Trabalho (disponível em https://destinacoes.mpt.mp.br/home), mediante login com a conta GOV.BR (nível prata ou superior) e seguir as etapas nele indicadas. O passo a passo completo está disponível na seção Ajuda. O requerimento deverá ser assinado por representante legalmente habilitado(a) e acompanhado de cópias autenticadas da documentação exigida.

Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações poderão ser obtidas na PRT da 20ª Região, por meio do telefone (79) 3194-4719 ou pelo endereço eletrônico prt20.assjur@mpt.mp.br.

Consulte os documentos abaixo:

-Edital

–Formulário – Pedido de cadastramento

– Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10, de 29 de maio de 2024.

– Resolução CSMPT nº 232, de 27 de março de 2025.

– Portaria PGT nº 707 de 2025.

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 Por Valtênio Paes (*)

Nos últimos tempos, prefeitos e governadores em Sergipe estão fugindo da valorização do profissional do magistério e prejudicando a qualidade do ensino na educação básica, ao contratar estagiários para atuarem em sala de aula, ferindo os artigos 62 e 85 da lei 9394/96, atual LDB do ensino, na busca de gastar menos com educação e ganhar eleitores.

Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Achando pouco o descaso, agora gestores escolares, cobram de estagiários elaboração de proposta pedagógica. Tais atos são ilegais, e irresponsáveis. Prejudicam famílias e estudantes que recebem mão de obra desqualificada com consequências irreparáveis ao longo da vida educacional de milhares de  jovens. Possivelmente algumas escolas particulares também assim procedem.

Os artigos 12, 13 e 14 da lei 9394/96, atual Lei de Diretrizes e Bases da Ensino brasileiro, estipula a participação docente na elaboração de cada proposta pedagógica. Gestores municipais e estadual precarizam a qualidade do ensino, danificam a produção do saber nas escolas a pretexto de reduzir despesas na oferta do ensino.

Estagiários não recebem os direitos estabelecidos no artigo 67 da LDB do ensino por contratos provisórios e não estão qualificados além de ficarem à mercê de padrinhos políticos. Ademais, por ser contrato temporário não recebe os direitos garantidos no artigo 67 da LDB.

Ao Ministério Público, cabe a boa fiscalização do cumprimento da lei e a prestação de um serviço público de qualidade; aos sindicatos das categorias, uma atuação política substancial; aos legisladores, o grande momento de cumprirem com o dever cívico e legal para o qual foram eleitos; aos Conselhos Escolares, a obrigação de se posicionarem contra condutas que prejudiquem a qualidade do ensino. Por que não investigar?

Proposta pedagógica é o âmago do projeto de ensino de qualquer escola, é um documento que norteia toda a prática do ensino em cada instituição, formalizando valores, diretrizes curriculares e demais práticas educativas de cada escola de educação básica. Imagine o leitor(ra) tudo isso, entregue para estagiários elaborarem!

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Para barrar a licitação, o TCE se baseou numa denúncia feita pela empresa Sergipe Service Ltda., que alegou que o edital e a licitação estavam “eivados de graves patologias e vícios”. Mas antes disso,  na emblemática data de 1º de abril, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, foi ao TCE e entregou toda a documentação pertinente à licitação para análise, seguindo depois para o Tribunal de Justiça para fazer a mesma coisa. Somente na semana passada, é que a  relatora da matéria no TCE, a conselheira Angélica Guimarães, votou favoravelmente pela suspensão da licitação seguindo opinião técnico da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC), tendo como lastro a denúncia da Sergipe Service, assinada pelo advogado Marcus Santa Rita, do escritório RR Advocacia, representante da empresa.

Antes e depois da decisão do desembargador Cezário Siqueira de derrubar a medida cautelar do TCE que pedia a suspensão da licitação com base na denúncia da Sergipe Service, o Só Sergipe entrou em contato com o escritório do advogado Marcus Vinicius Santa Rita, mas não obteve sucesso. O último contato ocorreu ontem, 30, pela manhã, e a funcionária avisou que já havia passado os recados anteriores para ele, que nunca retornou às ligações. O Só Sergipe tentou contato com Marcus Vinicius, através do telefone, para obter mais detalhes sobre “as graves patologias e vícios” no edital e na licitação, para saber quem dirige a Sergipe Service e esclarecimentos sobre o endereço, onde, supostamente, é a sede da empresa, mas não foi atendido.

Isso porque o portal esteve algumas vezes na rua Herildo Brito, 305, no bairro Santos Dumont, para tentar falar com algum representante da empresa, que segundo consta na Receita Federal, atua com “locação de mão de obra temporária”. O Só Sergipe encontrou o prédio, chamou e ninguém atendeu. A última visita foi na manhã desta quarta-feira, 31. Desta vez, o local parecia habitado: havia uma janela entreaberta e foi vista uma pequena mesa com uma agenda e outros objetos, além de uma cadeira. Mas ninguém apareceu. Os moradores da rua Herildo Brito nunca ouviram falar da Sergipe Service.  Ao ligar para o telefone de contato da empresa, uma pessoa atendeu,  disse morar no bairro Japãozinho e afirmou não conhecer a Sergipe Service.

No documento  da Sergipe Service enviado ao TCE, a empresa alegou que entre as possíveis irregularidades na licitação do transporte coletivo,  estão as ausências “de dotação orçamentária prévia para o pagamento do subsídio tarifário”, “de índices contábeis para a avaliação da regularidade financeira dos balanços das licitantes”, e “de acréscimo da prova de capital social ou patrimônio líquido mínimo de licitantes que se apresentam no formato de consórcios”, além da “discrepância entre as fórmulas de compensação do Índice de Passageiros Equivalente por Quilômetro (IPKe)”. O espaço aqui no portal Só Sergipe segue aberto para o advogado Marcus Santa Rita. Caso chegue o seu posicionamento, esta matéria será atualizada com o devido destaque.

Ministério Público

No dia 11 de julho, o Só Sergipe procurou o promotor de Justiça Henrique Ribeiro Cardoso, através da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual, pedindo informações de como estava o  acompanhamento do MP neste processo. Isso porque, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira entregou no dia 27 de março passado ao MP documentação da licitação para análise.  O promotor avisou, via assessoria, que não ia falar com a imprensa naquele momento e enviou o seguinte texto: “O MPSE está acompanhando através do processo judicial de origem. O Edital foi juntado aos autos pelo Consórcio e nós estamos dentro do prazo para análise acerca do atendimento dos pedidos do Ministério Público”.

Quando o promotor Henrique Ribeiro Cardoso pediu à Justiça que suspendesse a licitação, ele foi procurado, novamente, e a assessoria de imprensa do MP divulgou o seguinte: “A respeito da licitação do transporte público da Grande Aracaju, o promotor de justiça informou que, neste momento, o Ministério Público de Sergipe apenas se manifestará nos autos do processo, que é público e pode ser consultado no site do TJSE por meio do número 201111202371”.

A iniciativa no MPSE não foi acatada pelo juízo da 12ª Vara Cível, mas o mérito da ação não foi analisado, por entender que o objeto dela não cabe no processo. Vale lembrar que no dia 5 de abril passado, Edvaldo Nogueira visitou o titular da 12ª Vara Cível, juiz Marcos Pinto, entregando-lhe documentação pertinente à licitação do transporte coletivo.

Um pouco antes, no dia 2 de abril, o superintendente municipal de Transporte e Trânsito, Renato Telles, junto com a subprocuradora-geral do município, Camila Brasileiro, entregou a mesma proposta na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Aracaju será a nona capital brasileira a ter o serviço de transporte licitado

Se até o dia 2 de agosto não ocorrer nenhum questionamento jurídico e o processo licitatório seguir seu rito normal, possivelmente no próximo ano Aracaju entrará no rol das poucas capitais brasileiras onde o serviço de transporte coletivo é devidamente licitado, saindo de uma situação bastante antiga. Das 27 capitais brasileiras, somente São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Fortaleza e Maceió já passaram por esse processo. Natal já está fazendo a consulta pública.

Para o superintendente municipal de Transportes e Trânsito, Renato Telles, a previsão é que o novo serviço de transporte coletivo esteja operando no início de 2025. Será uma frota de 473 ônibus, dividida em dois lotes, com idade máxima de cinco anos e meio que será gradualmente equipada com ar-condicionado, para atender os passageiros de Aracaju e os municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros, que formam o Consórcio Municipal de Transporte (CMT).

Renato Telles destaca que todo o processo que culminou com a licitação em andamento, “tem a credibilidade do prefeito Edvaldo Nogueira – presidente do Fórum Nacional dos Prefeitos (FNP) – e da Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTP)”. Vale ressaltar que a ANTP foi contratada pela Prefeitura de Aracaju para elaboração dos estudos que resultaram na proposta inicial do edital.

O titular da SMTT explica que se uma empresa de outro Estado vencer a licitação ela terá um período para adquirir ônibus, se instalar na cidade, contratar funcionários, entre outras providências. “Ela terá um prazo de seis meses”, disse Renato, ao esclarecer que a licitação do transporte é algo complexo. “Veja, temos uma licitação para compra de rádios para os agentes de trânsito e estamos analisando a quarta empresa e ainda não finalizamos”, comentou para mostrar que processo licitatório não é algo simplório.

Passagem mais em conta

Um dos pontos mais importantes do novo sistema de transporte público de Aracaju será a previsibilidade. “Que horas o ônibus passará no terminal onde estou e quanto tempo ele levará para ir do ponto A ao B. O novo modelo vai dar bastante conforto nesse sentido. Vai se criar um hábito. Claro que imprevistos podem acontecer, mas teremos formas de controle e eficiência, tomando medidas mais rápidas do que temos hoje”, assegurou Renato Teles.

No tórrido calor nordestino, ter ar-condicionado nos ônibus não é  nenhum luxo, mas sim, algo fundamental. Isso vai acontecer de forma gradativa e será inserido em 40 a 45 ônibus todos os anos. “E por que não começarmos com todos os ônibus com ar-condicionado?”, antecipa-se Teles, que dá a resposta: “para equilibrar o custo.” Ele entende esse desejo da população, mas está procurando atender a esse anseio, levando qualidade sem pesar demais no custo. “Colocar todos os ônibus com ar-condicionado aumentaria o desembolso das empresas vencedoras e aumentaria a necessidade da contrapartida”, frisou.

Um investimento deste porte – colocar ar-condicionado em toda a frota – pode impactar no preço das passagens para os usuários. Até porque, “da maneira que está colocado hoje, na média dos dois lotes, a tarifa ficaria, em janeiro de 2025, por R$ 8,16; e não tem como transferir 100% do custo para a população. Então, adotamos o custo da tarifa para a população em R$ 5, e a diferença custeada, proporcionalmente, pelos municípios. O subsídio anual de R$ 126 milhões será pago pelos quatro municípios que formam o consórcio, sendo 64,66% de responsabilidade de Aracaju, 20,63% de Nossa Senhora do Socorro, 10,26% de São Cristóvão e 4,45% da Barra dos Coqueiros. Veja a tabela abaixo:

Os passageiros de Aracaju e região metropolitana terão ônibus novos, uma situação bem diferente da realidade atual, pois há um envelhecimento da frota. “Tem ônibus com 18 ou 19 anos de uso e não deveria ter”, reconhece. Por presidir o Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, Telles tem acesso aos secretários das demais capitais, através de um encontro trimestral para debater ações de trânsito, subsidiar prefeitos e vereadores para implementarem melhorias, e isso foi importante para Aracaju.

Verificador independente

Um ponto crucial nesta licitação que está em curso será a criação do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), que passará a fazer o controle e fiscalização do sistema de transporte coletivo. Essa função, hoje, é da SMTT, mas a partir da assinatura do contrato do novo sistema, a superintendência deixará de ter essa obrigação. “O consórcio cria esse órgão interfederativo, junção dos quatro municípios e mais o governo do Estado. A CTM terá uma sede, funcionários, com mais ferramentas de fiscalização e um verificador independente, com pesquisas qualitativas para averiguar o sistema com os usuários e contribuir para o resgate dos passageiros”, explicou.

E mais uma vez, Renato Telles bate numa tecla que considera bastante importante para os usuários: o tempo de viagem. “Motoristas e a população clamam, hoje, em andar numa faixa exclusiva, como acontece na avenida Hermes Fontes”, afirmou. Ele lembra que a ANTP e a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano) elaboram cartilhas nas eleições com sugestões para que os candidatos incorporem nos programas de governo. São ideias que servem para qualquer cidade, e uma delas é o investimento e priorização do transporte público, através de faixas exclusivas”, pontuou.

Os corredores exclusivos de ônibus, na concepção de Telles, são um modelo exitoso para Aracaju, demandado pela população. “Acredito que o próximo prefeito, seja quem for, vai ter a sensibilidade de ampliar os corredores para beneficiar o sistema de transporte e toda a população”, imagina.

População deu sugestões

Embora o processo licitatório para o sistema de transporte coletivo não previsse a participação da população, os prefeitos que compõem o consórcio acharam por bem que houvesse uma consulta popular para que fossem conhecidos os anseios da população.  O período de contribuições foi de 22 de março a 05 de abril de 2024, que resultou num relatório com 353 páginas que o leitor pode baixar clicando aqui.

Ao todo foram 551 contribuições constadas no relatório, por data de recebimento, com as respectivas respostas e considerações feitas pelo CTM. Das 551 contribuições, 544 (98,9%) foram de pessoas que residem na capital e região metropolitana: Aracaju, com 287 (52,09%); 163 de Nossa Senhora do Socorro (29,58%); 64 de São Cristóvão  (11,62%);  e 32 de Barra dos Coqueiros (5,81%). Foram registradas cinco outras contribuições vindas das seguintes cidades: Campo Belo/MG, Itaporanga D’Ajuda/SE, Maruim/SE, Santo Amaro das Brotas/SE e São Paulo/SP.

Em alguns casos, uma pessoa registrou mais de uma contribuição, portanto o total de temas citados foi de 767. É importante ressaltar que desse total, 587 citações (76,5%) se referiram a apenas três temas: 313 citações (40,8%) para situação das linhas, indicando ausência ou extinção de linhas, intervalos entre ônibus e sugestões de itinerários, destacando que 68 das citações foram reivindicação para a manutenção da linha Piabeta; 187 citações (24,4%) de reivindicação de ar-condicionado nos ônibus; e 87 citações (11,3%) com reclamações da qualidade e condições de manutenção e segurança dos ônibus.

Setransp sofre com a queda  no número de passageiros 

Um dos grandes problemas enfrentados pelo setor de transporte coletivo de Aracaju foi a queda no número de passageiros com a pandemia da Covid-19, em 2020. Essa baixa demanda que afeta financeiramente as empresas foi percebida pelo titular da SMTT, Renato Telles, e pela presidente-executiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp), Raissa Cruz. Com o novo sistema, o Setransp e a SMTT quererem, literalmente, resgatar esses passageiros. E isso é mais que necessário para equilibrar as contas das empresas.

De janeiro a junho de 2019, foram transportados 27,6 milhões de passageiros; no mesmo período de 2020, essa demanda caiu para 16,2 milhões; nos primeiros seis meses de 2021, mais uma queda: 15,3 milhões; de janeiro a junho de 2022, 19,3 milhões; janeiro a junho de 2023, baixou para 18,9 milhões; e agora, de janeiro  a junho de 2024, 19 milhões.

“Em 2018 transportávamos 210 mil passageiros por dia. Veio a Covid-19 e essa queda é sentida até hoje, quando transportamos 130 mil por dia. Houve uma pequena melhora, mas, em contrapartida, vimos o aumento no número de carros particulares nas ruas”, disse Raissa Cruz.

Atenta à licitação, a presidente do Setransp defende que o mais relevante nesse processo é o equilíbrio entre a demanda e a oferta. “O número de passageiros que estava sendo esperado no edital era muito aquém da realidade. Esse item precisava ser ajustado e foi. O edital fala em renovação da frota, disponibilização de itens novos, mas precisávamos de garantias financeiras. Acreditamos que a Prefeitura de Aracaju vai cumprir o que foi proposto”, destacou.

“O setor acredita que todas as entidades públicas e a sociedade podem defender que o transporte é focado no coletivo, no bem comum. A melhoria no transporte vai impactar na vinda de passageiros, mas pesquisas mostram que a maior necessidade do passageiro é a agilidade no uso deste transporte. Ele só vai entrar no veículo, se este tiver as condições perfeitas de conforto. Se tiver demora para chegar no destino, ele vai migrar para outros tipos de veículos, mesmo colocando a vida dele em risco. Qualquer melhoria precisa ser prioridade na distribuição de vias. Priorizar o ônibus com corredores exclusivos. O ônibus leva 40 pessoas e um carro, no máximo duas ou três”, explica.

“Licitação é um processo bom para todos”, diz empresário  Alberto Almeida

“A licitação é uma grande oportunidade para todo mundo. O processo é bom para todos”, diz o empresário e ex-presidente do Setransp Alberto Almeida, cuja empresa participa. Proprietário da empresa Atalaia, Alberto explicou que há três sequências: a proposta comercial, o plano de negócios e o documental. “Estamos fazendo tudo da forma que o edital pede e sabemos que ali é uma escolha e nos preparamos”, completou. A empresa Atalaia opera com 250 ônibus em todas as quatro cidades que formam o consórcio.

“O processo licitatório é uma seleção com várias empresas e escolhas. Não existe nada pré-determinado e estamos muito bem-preparados”, ressaltou. Almeida é um entusiasta dos corredores exclusivos para os ônibus, pois prioriza, segundo ele, a grande maioria da população. “É um benefício porque se a maioria está no ônibus, a via está mais livre”, frisou. Ele lembra que a faixa é importante, pois, num engarrafamento, o ônibus não tem a mesma liberdade de outro veículo, que pode procurar rotas alternativas. O ônibus tem um itinerário a seguir.

Há um ponto em comum entre as ponderações de Renato Telles, Raissa Cruz e Almeida: a certeza de que no futuro, com um transporte circulando sem percalços, os usuários saberão quanto tempo vão gastar do ponto A ao ponto B. Mas até isso acontecer, a parte mais fraca, que são esses usuários, continuará esperando uma decisão daqueles que não utilizam o sistema de transporte coletivo.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Em Sergipe propagandeia-se “o país do forró” e no palco principal, no mês de junho/2024 paga-se milhões de reais para Pablo, Tayrone, Unha Pintada, Leonardo, Luanzinho, e tantos(as) outros(as). Aqui, muitos gestores, seus assessores e outros interessados, agridem intencionalmente a arte e a cultura musical nordestinas. Luiz Gonzaga, Dominguinhos, Anastácia, Marinês, Genival Lacerda, Clemilda, Trio Nordestino, Santana, Mestrinho, Lucas Campelo, Joza, Jackson do Pandeiro, Sivuca, Erivaldo de Carira e dezenas de outros(as) artistas, devem sofrer com o cruel desvirtuamento cultural, econômico e administrativo. Muitos artistas criticam, a exemplo de Elba Ramalho, há anos, ferrenha lutadora contra esses contratos. Desabafou: “junho é nosso, S. João é nosso forró, e forró é tudo para junho”. Não é ouvida em Sergipe. Vivos ou falecidos, estão sendo preteridos em seus direitos que tanto contribuíram para a música do Nordeste.

Secretaria de Turismo e Fundação de Cultura e Arte Aperipê (Funcap) precisam explicar o que chamam e o que entendem por cultura junina no Estado de Sergipe. Arrocha é cultura junina em nosso Estado? As escolas estão ensinando errado ou existe alguém enganando e outros sendo enganados? Nossos representantes no legislativo precisam responder. O Tribunal de Contas e o Ministério Público que analisem tantas dúvidas.

Se cultura, neste fato, for hábitos, conhecimentos e crenças do povo nordestino, estes artistas listados, dentre outros contratados, nada produzem de arrasta pé, baião, xaxado, xote e forró pé de serra. Tão pouco de canjica, milho assado, quentão, pé de moleque, pamonha, congêneres e quadrilha. Portanto, estão trocando nossa cultura por outros interesses. Pode-se afirmar que tais cantores e similares produzem e estimulam valores culturais nordestinos juninos?  Os gestores estão usando corretamente o dinheiro público? Os valores pagos aos artistas da terra que brotam de nossa cultura estão sendo justos? O “país do forró” alardeado em propaganda paga, precisa se ancorar no arrocha e similares ou existem outros interesses?

Pretextar presença do povo como justificativa para outros gêneros musicais é pura manobra maquiavélica porque ninguém gosta ou não gosta, do que não vê ou não lhes é apresentado. A exemplo, nem por isso, no governo Marcelo Déda quando prefeito, a praça do mercado ficou cheia para assistir às orquestras.

Nas escolas ensinam valorizar a cultura, porém gestores impõem gratuitamente gêneros musicais, impróprios para o período, na cabeça de jovens. Inocentes, passam a consumir o que não tem mensagem, nem raiz cultural. No dia seguinte substituem por outro e a função educativa-cultural da ação pública não acontece. Acontece apenas a troca por um belo cachê pago com o dinheiro dos sergipanos a pretexto de turistas. Visitantes vêm a Sergipe para ver arrocha ou para conhecer e conviver com nossa cultura? O que vale mais na sociologia?

Festejos que genuinamente tocam os sentimentos do verdadeiro nordestino não podem ser maculados.  Noutras plagas, não se contrata com dinheiro público arrocha para tocar no carnaval do Rio de Janeiro, no Centro de Tradição Gaúcha, tão pouco no carnaval de Olinda. O que justifica tal atitude em Sergipe? Complexo vira-latas ou “outros interesses”? Precisa-se fazer entender, precisa-se explicar, precisa-se convencer! Por que não devolver o dinheiro se provado o uso indevido?

Entidades fiscalizadores, protejam o povo nordestino desta violência cultural e financeira. Cobrar dos gestores contratantes que conceito de cultura utilizaram para contratarem tais artistas e identificar origens e aplicação dos recursos, ajuda fiscalizar. Com certeza, improbidade, estelionato cultural e educacional aparecem no radar. Rigor legal e administrativo para a felicidade geral da cultura do povo nordestino! Em “Vozes da Seca” Luiz Gonzaga cantava desde o século passado: “mas doutô uma esmola a um homem qui é são, ou lhe mata de vergonha ou vicia o cidadão”. Hoje em Sergipe, podemos dizer: autoridades, tais contratos de esmola musical ou nos mata de vergonha ou vicia o povão.

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A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Comunicação Social (Secom), aderiu à campanha “Respeita as ‘Minina'”, uma iniciativa do Ministério Público de Sergipe que visa conscientizar e combater o assédio e a importunação sexual contra a mulher no período junino. Com o tema “No país do forró ou em qualquer chão, importunação sexual é violação”, a campanha chega esse ano à sua terceira edição e será levada ao Forró Caju 2024, o mais tradicional festejo junino da capital sergipana.

De acordo com o secretário municipal da Comunicação Social, Elton Coelho, “a participação da Prefeitura de Aracaju nessa luta é fundamental”. O gestor explica que, a partir da adesão institucional a essa iniciativa, a gestão municipal se soma ao MPSE na divulgação da campanha, ampliando a difusão de informações sobre o tema nos perfis do município em redes sociais e nos telões do Forró Caju 2024, que será realizado entre os dias 23 e 29 de junho na praça de eventos Hilton Lopes, entre os mercados centrais.

“Fomos convidados pelo Ministério Público para somar esforços no combate ao assédio e à importunação sexual e não hesitamos em aderir institucionalmente à campanha “Respeite as Minina”. Com isso, estamos divulgando a campanha em nossos canais institucionais e a levaremos ao Forró Caju, um evento de grande porte que reúne de 60 mil a 80 mil pessoas por noite, que é justamente a proposta dessa ação, reforçar as ações de combate à importunação sexual durante o período junino, sobretudo em festas”, afirma o secretário da Comunicação Social de Aracaju.

Diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher do MPSE, Verônica Lazar ressalta que a campanha é realizada anualmente na época dos festejos juninos, de modo a alertar a população que, desde 2018, está vigente a Lei de Importunação Sexual, “e que é preciso dar publicidade, em especial em locais como bares, festas, transportes públicos, entre outros espaços”.

“Entramos em um mês em que ocorrem muitas festas e a nossa mensagem, através da campanha, é para que a população fique atenta para que essa importunação não ocorra e as mulheres tenham proteção por parte dos órgão públicos. A violência contra a mulher não acabou, ela permanece, e o que pretendemos com essa ação é trabalhar na prevenção para que esses índices sejam cada vez mais reduzidos”, destaca a promotora de Justiça.

Sancionada em 2018, a Lei Federal nº 13.718/18 criminaliza situações como contato físico sem consentimento em locais como transporte público e festas. Conforme a legislação, a divulgação de cena de nudez ou pornografia, sem permissão, também é crime de importunação sexual, e o infrator pode ser punido com prisão de 1 a 5 anos. Por isso, neste período de festas, torna-se pertinente a realização de campanhas como esta para que o combate seja efetivo.

Para denunciar os casos de importunação sexual basta ligar para o Disque 190 (Polícia Militar) e para 180 (Central de Atendimento à Mulher). Especialistas recomendam que as vítimas, se possível, deem preferência para Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) ou procurem a delegacia mais próxima, levando alguma testemunha ou pessoa de confiança, caso haja possibilidade. A vítima também pode acionar a Ouvidoria da Mulher do MPSE, ligando para o 127.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Enquanto os gestores escolares se omitem, o legislador mistura pedagogia com legislação penal. Nestes dias, a lei 14.811, de 12 de janeiro de 2024, passou a vigorar tipificando crime e fixando penas relativas às práticas de bullying (intimidação sistemática) e cyberbullying (intimidação sistemática por meio virtual). Por tabela, adentrou nas escolas que não possuem qualquer qualificação profissional nem mecanismos internos para tal enfrentamento.

Ao estabelecer a participação da comunidade escolar, o legislador determina a participação de pais, alunos, profissionais do magistério e a comunidade do entorno da escola. Não importa que seja pública ou particular de quaisquer níveis na elaboração de “protocolos para estabelecer medidas de proteção à criança e ao adolescente”. No parágrafo único, aborda a necessidade de “capacitação continuada”. Nos dias atuais a grande maioria das escolas não tem órgãos internos com atribuições mínimas de mediação ou conciliação, quanto mais atribuições do exercício pedagógico de direito.

Urge, sem trégua, que todos os gestores, de todas as escolas, de todos os níveis, acordem para esta real necessidade, sob pena de terem que conviver com outros atores sociais alheios ao processo educacional. Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, polícia, e outros, estarão chegando com essa nova lei. Que a escola faça sua parte, antes que quem não domina pedagogia caia na tentação equivocada de decidir pela judicialização. Imagine um eventual radical sendo ator numa escola atual!

O cenário é pedagogicamente perigoso. Juiz, promotor, Conselho do Menor e polícia, no exercício de suas respectivas funções, poderão atuar dentro da escola na apreciação destes tipos de crimes. Desvaloriza-se a ato pedagógico típico da escola e põe a criança no meio deste triste imbróglio. Possibilitar judicialização no interior da escola com atores que desconhecem a prática  pedagógica é um terrível equívoco.

Triste cenário ante a omissão dos gestores escolares. Reinventar as relações de poder e direito, no interior das escolas, criar mecanismos internos como conciliação, mediação, e o exercício pedagógico do direito, administrativamente regulamentados, com princípios pedagógicos atualizados, podem ser uma alternativa. Ficarem “deitados eternamente em berço esplêndido” é dormir na vala da omissão pedagógica e de gestão escolar.

Nunca é tarde para se romper tabus, reorganizando a gestão escolar pública e privada, de todos os níveis, de maneira que os atores da comunidade escolar possam ter voz e voto. Para tanto, sistematizar no interior de cada instituição, mecanismos que possibilitem a prática da cultura de paz, do respeito à diversidade, igualdade e do direito, é um bom caminho da pedagogia escolar para reduzir a violência e evitar judicializações dentro dessas instituições.

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Os interessados em participar do concurso para o cargo de subprocurador do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC/SE) têm até às 15h desta sexta-feira, 10, para assegurar sua inscrição através do site do Instituto AOCP, que é a banca responsável pela organização.

Conforme o procurador-geral do MPC/SE, João Augusto Bandeira de Mello, este é um prazo final, portanto, não será mais prorrogado.

“Para quem ainda não se inscreveu, esta é a última oportunidade de participar desse importante concurso e ingressar nos quadros do Ministério Público de Contas sergipano”, afirmou.

A aplicação da prova objetiva do concurso ocorrerá dia 10/12/2023, em horário e local a serem divulgados na data prevista de 04/12/2023.

De acordo com o Edital, o certame será inteiramente realizado em Aracaju/SE e compreenderá provas objetiva, discursiva e oral, além de avaliação de títulos.

O concurso para provimento de vaga e formação de cadastro de reserva no cargo de subprocurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) possui validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

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Um balanço parcial, divulgado na noite de ontem, 10, pelo Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado (GNCOC), ligado ao Ministério Público dos estados e da União, informa que 157 pessoas foram presas na megaoperação contra facções criminosas no país. Desse total, 37 foram presas em flagrante por tráfico de drogas ou por porte de armas de fogo e munições.

Entre os presos estão lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho. Segundo o GNCOC, foi detido integrante do PCC no Paraná, considerado líder com atuação nacional e que reunia dados de julgamentos e transgressões às regras da facção. Também houve prisões de outros líderes no Espírito Santo, em São Paulo, em Goiás e no Rio Grande do Sul. Já lideranças do Comando Vermelho foram presas no Pará e no Acre.

Até o momento, foram apreendidas 12 armas (pistolas, espingardas e revólveres), 163 munições,10 kg de drogas, R$ 125 mil em dinheiro vivo,11 veículos, telefones e documentos com anotações sobre a organização e a estrutura das facções.

A megaoperação, coordenada pelo GNCOC, foi realizada em 13 estados com o objetivo de desarticular organizações criminosas violentas que atuam tanto nos sistemas prisionais quanto nas ruas do país, efetuando prisões e coletando provas. A operação ocorreu de forma simultânea nos estados do Acre, da Bahia, do Ceará, Espírito Santo, de Goiás, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, de Rondônia, do Pará, Paraná, de São Paulo, Sergipe e do Tocantins.

De acordo com Mario Sarrubbo, que preside o GNCOC e é procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, todo o material apreendido será utilizado para alimentar futuras operações contra as facções.

Com informações da Agência Brasil

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