A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, deu provimento às apelações da Prefeitura Municipal de Aracaju apresentadas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de promover a remoção de famílias instaladas na Rua Eduardo Bonfim, no bairro Japãozinho, sob a alegação de se constituir área de preservação permanente (APP). Com isso, a ACP foi julgada improcedente, reformando a sentença do juízo de origem e possibilitando, assim, a continuidade das cerca de 210 famílias que residem na localidade.

“Atuamos na defesa de que a área discutida na ACP proposta pelo MPF se constitui numa ocupação antrópica consolidada, não restando dúvida quanto aos prejuízos consequentes da remoção de famílias que lá residem há muito tempo, tanto do ponto de vista orçamentário como social, tendo em vista que os moradores já têm uma relação de pertencimento à região. Ficamos felizes com a decisão do Egrégio Tribunal, uma vez que atuou em favor do interesse social, respaldado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, destaca o procurador-geral Sidney Amaral Cardoso.

Ademais, o procurador-geral destaca a necessidade de sensibilidade quanto ao tema de ocupações de áreas legalmente definidas como de preservação permanente na capital sergipana. “Isso porque Aracaju é uma cidade litorânea e existe uma ocupação histórica consolidada que aconteceu muitos anos antes até do advento dessas leis e, portanto, toca diretamente não só o meio ambiente, mas também as questões sociais”, diz Sidney Amaral.

Na decisão, o relator aponta que “sendo infinitas as necessidades da população, compreendendo educação, segurança, transporte, saúde, justiça, proteção ambiental e tantas outras, não cabe, seja ao Ministério Público, seja ao Judiciário, que não têm a visão do conjunto delas e nem o conhecimento dos limitados recursos financeiros do Estado, definir o que deve e o que não deve ser realizado prioritariamente”. Por fim, o magistrado reforçou a consolidação da ocupação antrópica na área do Japãozinho para justificar a improcedência dos pedidos do MPF.

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Sem paixões, o que disseram as autoridades sobre o Sete de Setembro de 2021? O presidente: “…eleições de farsa”. Exaltando a desobediência à lei: “…quero aqueles que querem me tornar inelegível em Brasília: só Deus me tira de lá”,  “…só saio preso, morto ou com vitória. Quero dizer aos canalhas que eu nunca serei preso”. Criticou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ministro Luís Roberto Barroso, em São Paulo, e chamou o ministro Moraes de “canalha”.

Disse o presidente do Supremo Tribunal Federal após elogiar atos pacíficos das manifestações, a atuação das forças de segurança do país, as Polícias Militares e a Polícia Federal, Forças Armadas, governadores de estados e dos demais agentes de segurança e de inteligência pública:

…”quem promove o discurso do ‘nós contra eles’ não propaga democracia, mas a política do caos. Em verdade, a democracia é o discurso do ‘um por todos e todos por um’, respeitadas as nossas diferenças e complexidades. Povo brasileiro, não caia na tentação das narrativas fáceis e messiânicas, que criam falsos inimigos da nação… O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do Chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional.  Ninguém, ninguém fechará esta Corte. Nós a manteremos de pé, com suor, perseverança e coragem. No exercício de seu papel, o Supremo Tribunal Federal não se cansará de pregar fidelidade à Constituição. Devemos nos preocupar com o desemprego, que conduz o cidadão ao limite da sobrevivência biológica; a inflação, que corrói a renda dos mais pobres; e a crise hídrica, que se avizinha e que ameaça a nossa retomada econômica”.

Disse o ministro Luís Roberto Barroso presidente do Tribunal Superior Eleitoral em 9.09.2021 em um dos maiores pronunciamentos até agora no século XXI no Brasil:

“Já começa a ficar cansativo, no Brasil, ter que repetidamente desmentir falsidades, para que não sejamos dominados pela pós-verdade, pelos fatos alternativos, para que a repetição da mentira não crie a impressão de que ela se tornou verdade. É muito triste o ponto a que chegamos… a democracia vive um momento delicado em diferentes partes do mundo, em um processo que tem sido batizado como recessão democrática, retrocesso democrático, constitucionalismo abusivo, democracias iliberais ou legalismo autocrático.  …O populismo vive de arrumar inimigos para justificar o seu fiasco. Pode ser o comunismo, a imprensa ou os tribunais…  As estratégias mais comuns são conhecidas: a) uso das mídias sociais, estabelecendo uma comunicação direta com as massas, para procurar inflamá-las; b) a desvalorização ou cooptação das instituições de mediação da vontade popular, como o Legislativo, a imprensa e as entidades da sociedade civil; e c) ataque às Supremas Cortes, que têm o papel de, em nome da Constituição, limitar e controlar o poder. Contagem pública manual de votos é como abandonar o computador e regredir, não à máquina de escrever, mas à caneta tinteiro. Seria um retorno ao tempo da fraude e da manipulação. Se tentam invadir o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, imagine-se o que não fariam com as seções eleitorais! Do que vê. O Presidente da República repetiu, incessantemente, que teria havido fraude na eleição na qual se elegeu….  É tudo retórica vazia. Hoje em dia, salvo os fanáticos (que são cegos pelo radicalismo) e os mercenários (que são cegos pela monetização da mentira), todas as pessoas de bem sabem que não houve fraude e quem é o farsante nessa história…” Concluiu: “insulto não é argumento. Ofensa não é coragem. A incivilidade é uma derrota do espírito. A falta de compostura nos envergonha perante o mundo. A marca Brasil sofre, nesse momento, uma desvalorização global. Somos vítimas de chacota e de desprezo mundial. 2.  Um desprestígio maior do que a inflação, do que o desemprego, do que a queda de renda, do que a alta do dólar, do que a queda da bolsa, do que o desmatamento da Amazônia, do que o número de mortos pela pandemia, do que a fuga de cérebros e de investimentos. Mas, pior que tudo, nos diminui perante nós mesmos. Não podemos permitir a destruição das instituições para encobrir o fracasso econômico, social e moral que estamos vivendo. 3.  A democracia tem lugar para conservadores, liberais e progressistas. O que nos une na diferença é o respeito à Constituição, aos valores comuns que compartilhamos e que estão nela inscritos. A democracia só não tem lugar para quem pretenda destruí-la. Com a bênção de Deus – o Deus do bem, do amor e do respeito ao próximo – e a proteção das instituições, um presidente eleito democraticamente pelo voto popular tomará posse no dia 1º de janeiro de 2023.”

O procurador-geral da República, Augusto Aras, em sessão do STF: “A voz das instituições também é liberdade e devem ser tratadas com civismo, e que discordâncias que forem além de manifestações críticas merecem providências”. Sobre a constituição, mencionou Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte: “Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca, que o Ministério Público Federal vai “continuar defendendo a ordem jurídica”.

Vinte e oito subprocuradores federais em manifesto divulgado em 09/09/21 defenderam que as instituições atuem “firme e serena” para “refrear atentados” contra a democracia…”Pugnamos pela atuação firme, serena e intransigente das instâncias competentes de controle e responsabilização no sentido de refrear os atentados ao Estado democrático de Direito e garantir sua perenidade”.

O presidente da Câmara dos Deputados disse: “Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional, mas decisão correta, da Justiça, lógico que se cumpre”.  Mais adiante completou: “Decisão da Justiça se recorre, se contesta, mas se cumpre”. O presidente do Senado frisou: “que  os poderes sentem à mesa, que os poderes se organizem, se respeitem, cada qual cumpra o seu papel respeitando o papel do outro”…”é com diálogo e respeito à Constituição que nós vamos conseguir resolver os problemas dos brasileiros”.

O presidente da República recuou. Em tom conciliador, emitiu em 09/09/21 carta com dez itens. Destacamos  abaixo:

“Nunca tive nenhuma intenção de agredir quaisquer dos Poderes. A harmonia entre eles não é vontade minha, mas determinação constitucional que todos, sem exceção, devem respeitar...Mas na vida pública as pessoas que exercem o poder, não têm o direito de “esticar a corda”, a ponto de prejudicar a vida dos brasileiros e sua economia...Reitero meu respeito pelas instituições da República, forças motoras que ajudam a governar o país...Democracia é isso: Executivo, Legislativo e Judiciário trabalhando juntos em favor do povo e todos respeitando a Constituição... Sempre estive disposto a manter diálogo permanente com os demais Poderes pela manutenção da harmonia e independência entre eles”.

Além  do povo e caminhões na Esplanada dos Ministérios, muitas negociações ocorreram sem divulgação. Reuniões e telefonemas entre ministros e militares serenaram o ordenamento institucional. Radicais ficaram frustrados.  Quem está com a razão? Difícil perceber que somente um líder institucional estivesse certo e os outros cinco errados. Algo saiu do tom. Momentaneamente venceu o equilíbrio, a ponderação e a harmonia entre os poderes. Esperamos que tal sentimento prossiga e que o maior vencedor seja o povo brasileiro. Esperemos, a história dirá!  Ao povo, a sabedoria nesta continuação da construção.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública para que as empresas de ônibus limitem em 50% o número de passageiros transportados simultaneamente, bem como forneçam máscaras PFF2 ou N95 para motoristas, cobradores e fiscais. O objetivo da ação é a proteção dos trabalhadores do transporte público coletivo do Município de Aracaju e da sociedade, em razão do elevado risco de contaminação por conta do avanço da pandemia de coronavírus e do descumprimento das normas básicas de segurança no trabalho por parte das empresas de transporte.

Para elaborar a ação, os procuradores também analisaram os dados do Boletim Extraordinário emitidos pelos pesquisadores do Observatório Covid-19, da Fiocruz, que tratam das taxas de ocupação de leitos de UTI Covid-19. Segundo a pesquisa, os leitos para adultos no SUS mantiveram-se na última semana (de 5 a 12 de abril) predominantemente estáveis e muito elevadas e que dezesseis estados e o Distrito Federal encontram-se com taxas de ocupação superiores a 90%, dentre eles o Estado de Sergipe, com 94%.

Outra situação preocupante foi apontada por um estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal de Sergipe (UFS), acerca do período epidemiológico de 01/10/2020 a 03/04/2021, evidenciam uma escalada de 350% no crescimento do número de mortes por Covid-19 em Aracaju.

De acordo com os MPs, esse é o atual panorama da evolução da pandemia no Estado de Sergipe, os quais apontam para a necessidade de adoção de medidas urgentes de contenção da disseminação do vírus. Essa necessidade se impõe em especial em atividades econômicas como o transporte coletivo urbano que, se por um lado, é imprescindível para o funcionamento da sociedade, por outro, representa – caso não adotadas medidas sanitárias adequadas – um enorme risco para seus trabalhadores e para toda a sociedade.

Outros pedidos

Além da limitação de passageiros e do fornecimento de máscaras, os Ministérios Públicos querem que as empresas capacitem os motoristas, cobradores e fiscais para o uso correto dos respiradores particulados PFF2 ou equivalentes; instalem barreiras físicas de proteção: divisórias impermeáveis (proteções acrílicas transparentes) e forneçam proteção facial do tipo viseira plástica (face shield) para os empregados que mantenham contato com o usuário, especialmente os motoristas e cobradores de ônibus.

Recomendação

Diante da gravidade da situação, os Ministérios Públicos buscam mais uma vez solução para evitar o risco elevado de disseminação do vírus aos trabalhadores e à sociedade que utiliza o transporte público, pois representa uma ameaça à vida e saúde destes. Em março deste ano, os Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e de Sergipe encaminharam a Recomendação nº 6/2021 às empresas de transportes coletivo urbano de Aracaju, recomendando diversas medidas, dentre as quais, a de exigir o uso obrigatório de máscaras e de “limitar o número de passageiros transportados simultaneamente, com vistas manter o distanciamento e reduzir os riscos de contaminação, inclusive dos trabalhadores da empresa, de modo que o número de passageiros seja correspondente ao número de assentos existentes”. Mesmo com a recomendação, a imprensa noticia constantemente o não cumprimento das medidas.

Procurado, o Setransp disse que ainda hoje divulgará uma nota sobre o assunto.

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O Ministério Público Federal em Sergipe acionou a Justiça Federal para que determine à União o depósito de R$1 milhão a fim de viabilizar a aquisição de diversos medicamentos cuja responsabilidade pela compra é do Ministério da Saúde. O objetivo é que o Estado de Sergipe adquira os produtos e distribua aos pacientes cadastrados no Centro de Atenção à Saúde de Sergipe (Case), mediante prestação de contas. O requerimento foi protocolado na terça-feira, 6 de abril.

“Por se tratar de situação gravíssima e de descumprimento reiterado de ordem judicial, o MPF se baseou nas estimativas de custo de aquisições enviadas pelo Case e requereu que a Justiça Federal determinasse à União o depósito em conta judicial de R$1 milhão. O objetivo é formar um estoque mínimo de segurança para fazer cessar o risco de dano grave e irreversível à vida e à saúde de centenas de sergipanos, em decorrência do descumprimento dos deveres da União”, ressaltou a procuradora regional dos direitos do cidadão, Martha Figueiredo.

Entenda o caso – O requerimento foi feito em ação civil pública movida pelo MPF em 2019 para que fosse assegurado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Sergipe o regular fornecimento e abastecimento contínuo, ininterrupto e gratuito dos medicamentos pertencentes ao rol do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, além de outros cujo financiamento e aquisição são de responsabilidade direta da União.

À época, os pedidos do MPF foram acatados pela Justiça Federal e a condenação se tornou definitiva em 1º de dezembro de 2020, ou seja, não mais sujeita a recurso. Desde então, o MPF apresentou diversos requerimentos no processo com a finalidade de obter o cumprimento da decisão judicial pela União.

No processo, a União apresentou documentos em que alega dificuldades em concretizar aquisições de parte dos medicamentos em falta em razão do Preço Máximo de Venda ao Governo, regulamento pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, bem como intercorrências no fornecimento originadas em atrasos das empresas contratadas, no que toca a entrega dos quantitativos adquiridos pelo Ministério da Saúde.

Diante da ausência de regularização do abastecimento dos medicamentos de competência federal, o MPF requereu em 14 de março último a aplicação de multas à União, com o objetivo de que fosse acelerada a remessa dos fármacos aos pacientes do Estado de Sergipe.

Em decisão recente da 3ª Vara Federal, o magistrado reconheceu o descumprimento reiterado da União às ordens judiciais, já que o Ministério da Saúde não vem abastecendo e fornecendo os medicamentos do Grupo 1 A de forma satisfativa desde meados de 2019, quando deferida a tutela antecipada de urgência. Assim, por considerar que a situação está pondo em risco a vida de pacientes, determinou nova intimação da União, na pessoa de seu responsável legal, e via sistema, para que cumpra a obrigação de fazer determinada nos autos, no prazo de 10 dias. Em caso de não cumprimento completo da obrigação, o juiz federal também estabeleceu multa diária no valor de R$2 mil.

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“Eu diria, com o perdão do termo forte, que o ex-reitor Ângelo Antoniolli , numa espécie de escárnio, zombou da comunidade universitária e diria que quase sepultava resquício de um padrão moral, democrático, dentro da Universidade Federal de Sergipe (UFS)”. Esse é o desabafo  da professora  Denise Albano, candidata a reitora da instituição na chapa Renasce UFS, que tem como candidato a vice,  o também professor José Aderval.  Na expectativa do julgamento da ação popular, movida por ela, na Justiça Federal, Denise garantiu que aguarda com serenidade  o resultado.

Ao se lançar candidata a reitora  da UFS, Denise Albano sabia que enfrentaria problemas, mas não imaginou a magnitude. “Há uma campanha de desqualificação da minha candidatura, mas eu peço às pessoas que procurem conhecer as propostas da chapa Renasce UFS”, reitera.   Ela move ações contra algumas pessoas que achincalharam, inclusive, “contra poderosos”, como  faz questão de ressaltar. Enquanto acompanha o desenrolar do processo na Justiça,  a professora  decidiu mergulhar nos livros  para entender o que se passa, não só na instituição, como na cabeça das pessoas. Afinal, a UFS tem até o momento, um processo eleitoral  que não chegou a lugar nenhum, não elegeu ninguém  e está sendo dirigida pela reitora pro tempore, professora Liliádia Barreto.

E  ao ler um livro de Psicologia, eis que ela chega à existência da Síndrome de Hubris, também conhecida como Síndrome da Presunção, doença que acomete os que estão no exercício do poder. “Essa síndrome, é como se a pessoa se desconectasse da realidade, perdesse qualquer noção de que está ali a serviço do interesse público e, dessa forma, tende a se tornar praticamente um déspota”, reforçou Denise Albano, que há 25 anos leciona na instituição e integrou diversos conselhos.

Denise torce para que haja uma eleição na UFS, obedecendo o que determina a lei, pois no processo comandado por Ângelo Antoniolli, segundo ela, “há uma fartura de documentação probatória que desnuda todo arbítrio, abuso, toda forma ilegal mostrando como o ex-reitor Ângelo Antoniolli conduziu essa eleição”. Denise apresenta a ata e o vídeo que está no canal da UFS no Youtube para que a sociedade e, principalmente, a comunidade universitária, tirem as conclusões.

A professora disse que fez uma descoberta que a deixou indignada. Ela afirma que o ex-reitor incorreu em uma grave omissão ou mentira na reunião de votação. Naquela ocasião, está no vídeo, ele falou que iria procurar a Polícia Federal para ver se ela auditava o sistema de votação eletrônica que estava sendo usado. Ocorre que, segundo a professora Denise, há poucos meses ela foi informada que o ex-reitor já havia se reunido uma semana antes da eleição com representantes de Polícia Federal e a ele foi informado que uma auditoria pela PF somente seria possível se houvesse uma investigação formal em curso. Questiona-se por que ele omitiu essa reunião e mentiu sobre a viabilidade dessa auditoria feita pela Polícia Federal.

Essa semana, Denise Albano conversou com o Só Sergipe. Confira.

SÓ SERGIPE – Como está ocorrendo, na Justiça, a tramitação das ações impetradas pela senhora e outras pessoas que contestaram a maneira como foi  conduzida a eleição para escolha do reitor da Universidade Federal de Sergipe?

DENISE ALBANO – Há uma ação popular, como também uma ação civil pública. No começo do ano, dois procuradores da República se manifestaram no sentido de que o processo primeiro, que foi referente a minha ação popular, está bem adiantado. O juiz disse que não iria apreciar o pedido de tutela de urgência do Ministério Público Federal (MPF) e que vai deixar, apenas, para julgar o mérito na sentença final. Então sinalizou que vai abrir os prazos finais para as partes se manifestarem: eu, por meio da minha advogada, a UFS assistida pela Procuradoria Federal, bem como o MPF. Eu acredito que não esteja longe de uma decisão judicial, mas também há procedimentos administrativos em curso no Ministério da Educação (MEC).

SS – Eu lembro que o MEC suspendeu a nomeação de um reitor, não foi?

DA – Sim. O que houve é que o MEC, de fato, suspendeu a nomeação. A lista tríplice chegou a ser encaminhada pela Secretaria de Educação Superior, vinculada ao MEC, para o Palácio do Planalto, mas voltou  para uma apuração mais detida, cuidadosa do caso da eleição da UFS. Acho que dois dias depois da fatídica reunião do Colégio Eleitoral da UFS, outro candidato tinha levado a conhecimento do MEC a eleição da forma que o reitor conduziu. Outras denúncias de irregularidades na eleição da UFS foram encaminhadas para o MEC.

SS – E qual a expectativa da senhora agora, o mérito poderá ser julgado? Haverá uma nova eleição para escolha do reitor da UFS?

DA – Eu espero que sim. Eu, como já venho reiterando, respeito muito a independência da Justiça Federal, ao princípio do livre convencimento motivado dos magistrados que integram o Poder Judiciário. Eu creio que é importante nós prestigiarmos a casa que, quando os direitos são violados ou ameaçados de violação, nós recorremos . E dessa forma, eu aguardo muito tranquila e serenamente a decisão judicial que virá. Acredito que, tanto no âmbito da Justiça Federal, como também nos procedimentos administrativos que estão no MEC, há uma fartura de documentação probatória que desnuda todo arbítrio, abuso, toda forma ilegal mostrando como o ex-reitor Ângelo Antoniolli conduziu essa eleição.  É legítimo qualquer gestor querer fazer seu sucessor, mas é preciso seguir certas regras, princípios constitucionais. Infelizmente nem sempre as pessoas têm a compostura moral de conduzir com lisura, compromisso, tratamento isonômico e transparência um processo eleitoral. E dessa forma,  há  princípios constitucionais, há a  necessidade de se respeitar um devido processo eleitoral, princípio da legalidade, da moralidade que  se impõe.

SS – Quais seriam estes documentos comprobatórios?

DA – A própria ata, que é o documento principal que registra formalmente o que ocorreu na eleição. Eu sempre convido as pessoas a confrontarem o que consta na ata e o que se passa na eleição, no vídeo que está disponível no canal TV UFS no Youtube (se você quiser assistir, clique aqui). A reunião do Colégio Eleitoral foi gravada, ocorrida no dia 15 de julho de 2020. Ao ler a ata, você imagina que ela está registrando uma outra reunião de votação, e não àquela onde vários conselheiros questionaram a ausência de um marco legal regente da eleição. Também questionaram sobre o sigilo, da segurança do voto, já que o reitor não providenciou que houvesse auditores  acompanhando o sistema de votação eletrônico. Uma conselheira chegou a perguntar ao reitor, entre os 9 e 11 minutos do vídeo da reunião, se os sistemas eram confiáveis, se seria auditado, e ele assim diz textualmente: ‘sim, sim, é seguro, é auditável. E quando terminar essa reunião de votação nós vamos auditar, ver isso com a Polícia Federal’.

SS – E foi mesmo auditado pela Polícia Federal?

DA – Eu fiz uma consulta formal à Polícia Federal, perguntando se, em algum momento, o reitor procurou a PF com o intento de chamar técnicos que compõem tão prestigiada instituição, para auditar o sistema de votação. E a informação que eu tenho no e-mail que encaminhei, é de uma reunião ocorrida uma semana antes da eleição, no dia 8 de julho. O reitor se reúne com o delegado que respondia pela superintendência e o chefe da perícia, e é informado que esse tipo de auditoria a PF não faz. Apenas, se houvesse um procedimento criminal, investigativo em curso. E que dessa forma não era possível proceder a essa auditoria que o reitor desejava. Veja: como é que ele foi informado uma semana antes e na reunião do Colégio Eleitoral ele informa que vai sim auditar, que iria ver isso como a PF?  Ele omite uma informação importante que tinha, e até diz uma inverdade.  É muito preocupante o que ocorreu.

SS – Professora, em eleições passadas para escolha de reitor, essa auditoria é contratada pela UFS? Como é que ocorreu?

DA – O que ocorreu na eleição da UFS foi inédito. Houve eleição em quase 20 instituições de ensino superior, entre institutos federais e universidades, durante o ano de 2020, nesse período de pandemia.  Em nenhuma ocorreu o que se viu na UFS. Na Universidade Federal do Pará, do Mato Grosso, do Piauí, no Instituto Federal do Paraná, enfim, eu pesquisei em todas elas e em todas se buscou estabelecer regras para essa eleição remota. Nunca se discutiu e nem foi aprovado como seria feita essa seleção remota, algo que não havia ainda uma regulamentação.  Na administração pública tudo tem que ser regido pela lei, dentro da legalidade.  Enquanto na nossa vida privada, tudo que não for proibido é permitido, no âmbito da administração pública só é permitido o que for legal. Então havia um decreto que, de fato, autorizava os entes da administração pública a realizar eleições ou reuniões remotas. Mas o decreto é bem claro ao dizer que nos colegiados que se reunirem de forma remota, é necessário que seja, pelo menos, aprovado, ad referendum. Esse procedimento de discutir, votar, deliberar em uma reunião remota, online, para ser validado tem que ser aprovado pelo colegiado. E, em nenhum momento, o reitor levou essa questão a ser discutida nas reuniões dos conselhos que formavam essa comissão eleitoral. Nas outras universidades o que se viu foi aprovação de regras, regulamentação da eleição, formação de uma comissão eleitoral.

SS – E a reitoria ainda tinha um candidato…

DA – Sim. Como é que a reitoria tem uma candidatura, fazendo campanha mal disfarçada? Porque todos na UFS sabiam que a máquina administrativa estava sendo operada, usada, para promover essa candidatura. Numa entrevista, o próprio reitor Ângelo diz que a administração escolheu um candidato; há notas nos jornais, em fevereiro do ano passado, notas em redes sociais de pró-reitores à época, afirmando que a administração tinha seu candidato. Então, como é que reitor tem seus candidatos e ele, sozinho, é quem conduz todo o processo, enquanto nas outras universidades se formou uma comissão eleitoral, aprovou-se um calendário eleitoral e a realização de debates? Pergunto: que democracia é essa, que legitimidade teria esse vice-reitor que jamais abriu a boca para dizer quais eram suas propostas para a universidade? Que não participou de um debate, que não apresentou um plano de gestão como todos os outros quatro candidatos apresentaram?

SS – É uma situação inusitada, não é professora?

DA – Eu diria, com o perdão do termo forte, que o ex-reitor Ângelo, numa espécie de escárnio, zombou da comunidade universitária e diria que quase sepultava resquício de um padrão moral, democrático, dentro da UFS. Por isso, a insurgência de alguns – veja que as entidades sindicais ingressaram com mandados de segurança – para obrigá-lo a fazer consulta à comunidade. Havia uma Medida Provisória (MP) que obrigava todo o trâmite, ele esperou a MP caducar, ficou driblando dois dias quando a vigência expirou, e ele convocou o Colégio Eleitoral para eleição. Como disse, sem formar comissão, sem um calendário eleitoral promovendo um debate razoável, sem prever inscrição de chapas. Dessa forma venho estudando e lendo alguns autores, como cientistas políticos, psicólogos sobre isso para entender tudo.

SS – E o que essas leituras lhe indicaram?

DA – Que há um distúrbio, que vem sendo estudado a cerca de duas décadas, chamado de Síndrome de Hubris, onde certos governantes, quando passam um período entre dois a nove anos no poder, salvo engano, tendem a assimilar uma espécie de percepção de que eles podem tudo, de que a instituição deve servir a eles, de que tudo que eles fazem deve ser aplaudido e aprovado. É como se a  pessoa se desconectasse da realidade, perdesse qualquer noção de que está ali a serviço do interesse público e, dessa forma, tende a se tornar praticamente um déspota. Lamentavelmente, não pareceu aí o ex-reitor tão esclarecido assim. Durante esse período de quarentena, quando as aulas remotas não tinham começado, me debrucei sobre centenas e centenas de páginas de relatórios do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União que estão disponíveis sobre a UFS. No campo da gestão de risco, da transparência nos processos de distribuição de bolsas, em licitações, inclusive uma delas foi do Restaurante Universitário do Campus do São Cristóvão. Nesse, os gestores tiveram que pagar uma multa de algumas dezenas de milhares de reais, por conta de irregularidades na licitação do restaurante. Se entrar no site da UFS não se tem acesso a todos os dados sobre contratos e dá para identificar que há contratos sendo renovados ano a ano com aditivo. Há contratos que são renovados a cinco ou seis anos, sem fazer nova licitação. Eu digo com toda tranquilidade: era um descalabro administrativo, fugia a qualquer padrão de moralidade pública.  A UFS não era, quando gerida por esse grupo, um modelo a ser seguido.  Eu acredito que uma nova eleição, em que a comunidade possa se manifestar, que haja a vontade dessa comunidade, a consulta e o resultado dela, e dos conselhos que têm os representantes de vários segmentos da UFS e dali surjam os nomes mais aprovados pela comunidade universitária, com um novo pleito com lisura, com respeito à legalidade, dentro do que se espera, dentro de um devido processo eleitoral.

SS – Tendo um novo pleito,  a senhora segue como candidata?

DA – Continuo candidata. Confesso que é uma luta, me consumiu muito. Estou nessa batalha, que sabia que era difícil, mas não imaginava a magnitude. São várias frentes. Há uma campanha de desqualificação da minha candidatura, mas eu peço às pessoas que procurem conhecer as propostas da chapa Renasce UFS, procurem saber quem é a professora Denise, quando foi subchefe do Departamento de Direito, quando foi presidente de colegiado, quando estive nos dois conselhos superiores da universidade. Estive no Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão, onde toda a política de ensino, extensão e pesquisa é ali discutida,  programas e projetos são ali aprovados; fui conselheira do Conselho Superior (Consu) e como eu me pautei nesses conselhos. Quem é a professora Denise em sala de aula? Vivemos um momento muito polarizado e há uma tendência de quererem estereotipar, estigmatizar pessoas, mas eu tenho a minha trajetória que fala por mim. Não sou perfeita, tenho minhas falhas, mas lhe digo com muita  tranquilidade: tenho 25 anos na universidade e eu honrei a sala de aula. Honrei cada mandato recebido, quando estive no Consu, no Conep, procurei me pautar pela mais cuidadosa responsabilidade quando presidi o colegiado do curso de Direito, quando fui vice-chefe do Departamento de Direito, quando, inclusive, coordenei projetos na área de segurança pública e, muitas vezes, recebia recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública vultosos. Mas fui ciosa do que é o ensino público, do que é uma instituição de ensino. Meu compromisso é lutar pela boa formação dos estudantes, numa universidade onde os professores tenham a segurança de ministrar suas aulas, com seus direitos sendo respeitados, mas que os deveres sejam também observados.  Quem comete alguma falha tem direito ao devido processo legal. Agora, que os amigos do rei, da reitoria, não sejam privilegiados, sem processo, sem procedimento. E dessa forma, acho que uma nova eleição, que venham gestores que rompam com essa sangria de recursos públicos. Se alguém visitar os campi, vai ver várias obras em andamento. Lembro de uma música de Caetano Veloso quando ele diz ‘tudo aqui é construção e já parece ruína’. Há algumas obras na universidade que duram anos a fio. Eu sei que  algumas obras têm problemas na liberação de recursos. A pessoa olha para o campus de São Cristóvão e não percebe uma estética, uma arquitetura razoavelmente harmônica. Percebe-se muitas falhas na gestão, a exemplo da assistência estudantil.

SS – Nas eleições, a senhora está preparada para qualquer resultado?

 DA – Minha luta é para que haja eleição limpa, regular, legal. Como já disse antes e reitero:  se eu não tiver a honra de ser a próxima reitora da UFS, tranquilo para mim. Eu gosto da sala de aula, gosto de cuidar das orientações dos meus alunos e alunas. Gosto de me envolver nos processos de extensão. Vou tocar minha vida como vinha tocando, até com mais tranquilidade, serenidade, porque é uma luta que é mais expressa. Eu tenho processos judiciais contra pessoas que me ofenderam. Não processei todas porque em redes sociais é tanta gente  que  acabei tendo que definir prioridades. Há procedimentos na universidade, também, que representei contra poderosos que me aviltaram. Mas fora disso, eu diria que é uma espécie de guerra espiritual. É pesado, mas eu, de certa forma, busco me apegar à fé cristã. A fé na dimensão religiosa e a fé enquanto confiança, otimismo de que o bem tende a prevalecer. A justiça pode demorar, tardar, mas chega o momento em que ela pode, sim, se impor. É isso que me anima nessa luta, pode ter certeza.

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O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) solicitou, nesta terça-feira (19), informações sobre a atual demanda de oxigênio hospitalar recebida pelas empresas White Martins Gases Industriais do Nordeste, CR Oxigênio e Air Liquide S. A, fornecedoras do insumo para equipamentos de saúde das redes pública e particular localizados no Estado.

O MPF requisitou às empresas dados separados por hospitais e unidades públicas e privadas, além de informações sobre a capacidade de ampliação da oferta, para a garantia do abastecimento das unidades de saúde (públicas e privadas) no Estado de Sergipe, em caso de súbito aumento de consumo de O2 em razão da pandemia.

O objetivo do MPF é identificar se há risco concreto de falta de gás oxigênio para suprir as ações e os serviços de assistência à saúde na rede pública e privada do Estado de Sergipe no cenário da pandemia, num eventual quadro de aumento acentuado das internações, ou que o Poder Público e as empresas fornecedoras realizem imediata avaliação desse risco.

O MPF também solicitou às empresas fornecedoras esclarecimentos sobre a demanda recebida no pico da pandemia COVID-19 (entre abril e agosto de 2020) e informações sobre a possibilidade de aumento do fornecimento para a garantia de abastecimento das unidades de saúde (públicas e privadas). As empresas fornecedoras foram questionadas se conseguiriam atender eventual necessidade de suprimento emergencial de um valor 3 vezes maior do que o uso médio observado no período de pico da pandemia.

Também foram enviados ofícios à Secretaria de Estado da Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju solicitando informações sobre demanda por oxigênio nas unidades de saúde da rede pública. O prazo para resposta é de cinco dias.

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No próximo dia 9 de março, das 8h30 às 13h, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), ocorrerá o evento Mulheres na política: viabilizando candidaturas. A palestra será aberta ao público e objetiva capacitar mulheres que desejam ser candidatas no pleito eleitoral deste ano.

Serão abordados quatro temas: às 8h30, “Pré-campanha e Propaganda Eleitoral”, ministrado pela juíza Dauquíria de Melo Ferreira; às 9h30, “Registro de Candidatura”, proferido pela advogada Ana Maria de Menezes; às 11h, “Partidos Políticos e Sufragismo Feminino”, ministrado pela servidora do TRE-SE, Glória Graziele ; e, 12h, “Prestação de Contas e Candidaturas Laranjas”, a cargo da procuradora do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), Eunice Dantas. O encerramento acontecerá às 13h.

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Pelo menos 20, dos 75 municípios sergipanos (26,32%) tiraram nota zero na avaliação da transparência dos gastos públicos, feita pelo Ministério Público Federal (MPF) e divulgado hoje, no Dia Internacional de Combate à Corrupção. Entre os 20 melhores, o primeiro lugar ficou com Rosário do Catete, com nota 6,10, enquanto que o último colocado foi Canhoba, com 3. No ranking dos 27 Estados brasileiros, Sergipe teve nota 5,70. E entre as capitais, Aracaju obteve nota 5,70, ficando na 23ª posição entre as 27 capitais. Aracaju ficou na frente, apenas, do Macapá (4,3), Manaus (3,9) e Palmas (3,7).

O trabalho do MPF foi feito entre os dias 8 de setembro a 9 de outubro deste ano, nos 5.568 municípios e 27 estados brasileiros, quando foram avaliados os portais da transparência de todos eles. O MPF levou em conta aspectos legais e boas práticas de transparência e foi feito com base em questionário elaborado pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). O objetivo é medir o grau de cumprimento da legislação, por parte de municípios e estados, numa escala que vai de zero a dez.

De acordo com o MPF, “o questionário formulado a várias mãos pelas instituições de controle é essencialmente baseado nas exigências legais, à exceção dos dois itens finais que são considerados “boas práticas de transparência”.

Optou-se por fazer um questionário abrangente, porém enxuto. Não estão previstos no questionário 100% das exigências legais, por questões de praticidade na hora da aplicação. Porém, é possível dizer que o cerne das leis de transparência foi avaliado e aqueles que obtiveram pontuação elevada estão com níveis muito satisfatórios de transparência.

O MPF informou que a avaliação dos portais e a elaboração de um ranking foi, apenas o primeiro passo. Em seguida serão expedidas recomendações àqueles entes federados que não estão cumprindo suas obrigações legais, dando um prazo de 120 dias para sua adequação às Leis de Transparência.

Nos casos de municípios que não tenham sequer portais na internet, mesmo após expirado o prazo da recomendação, uma linha de atuação ainda mais drástica será adotada. As três principais são: ação de improbidade contra o prefeito; recomendação para que a União suspenda os repasses de transferências voluntárias; e representação para a Procuradoria Regional da República contra os prefeitos pela prática de crime.

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O ex-prefeito de Indiaroba João Eduardo Viegas Mendonça de Araújo foi condenado a mais de 35 anos de prisão por fraudes em licitações ocorridas de 2005 a 2008. A pena é consequência de oito ações ajuizadas em 2009 pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE). Também foram condenados o pai do ex-prefeito e então secretário municipal de Administração Raimundo Mendonça de Araújo e mais treze pessoas envolvidas com os esquemas fraudulentos.

Segundo sentença da Justiça Federal “há farta prova de que os réus João Viegas Mendonça de Araújo e seu pai, Raimundo Mendonça de Araújo valeram-se de servidores e recursos materiais do município para direcionar e dispensar licitações, simulando processos de licitação/inexigibilidade, ‘montando-os’ com vistas a favorecer determinadas pessoas, dentre outros fatos cuja viga-mestra é a gestão da coisa pública como se fosse um negócio familiar, sem preocupações com o interesse público.”

Ações penais – Em três ações, o MPF investigou irregularidades na aplicação de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar. Para realizar o serviço, a prefeitura de Indiaroba contratou de forma fraudulenta pelo menos três empresas.

A primeira, Locadora de Veículos JHF Ltda, foi contratada por três meses por R$ 150 mil. A segunda, Grande Locadora Ltda, de propriedade Charles Mendonça de Araújo, primo do ex-prefeito João Eduardo de Araújo, recebeu R$ 650 mil para realizar o serviço por 10 meses. A terceira, a empresa CCM Locadora de Veículos Ltda, de Carlos Alberto Mendonça de Araújo, também parente do ex-prefeito, recebeu R$ 450 mil também para prestar o serviço por 10 meses. Segundo os processos, na contratação das três empresas houve fraudes.

Em outras três ações, o MPF detectou ilícitos na aplicação de recursos do Ministério do Turismo destinados à prefeitura. Na primeira ação, o MPF identificou diversos vícios no procedimento licitatório que contratou a empresa JM Construções, no valor de R$ 100 mil, para construir a Praça dos Pescadores. As outras duas ações tratam de irregularidades na dispensa de licitação para contratar bandas para os festejos juninos de 2005 e 2006. Nestes casos, as empresas beneficiadas com o esquema foram Coelho Propaganda & Produções Eventos Ltda, contratada por R$ 125 mil, e WS Produções e Eventos Ltda, por R$ 93 mil.

Na sétima ação, o MPF identificou esquema criminoso para favorecer a empresa Gold Construções Ltda. A contratada deveria construir cem módulos sanitários. A prefeitura liberou à empresa pagamento de R$ 120 mil, recurso da Funasa, com a justificativa de conclusão de 60% da obra. No entanto, à época, o serviço sequer havia iniciado.

Na última ação, a Justiça Federal julgou acusação do MPF de irregularidades da prefeitura ao contratar empresa para construir dez unidades habitacionais com recursos do Ministério das Cidades. O procedimento licitatório, segundo demonstrou o MPF, foi fraudulento, simulado, com participação de empresas de fachadas para beneficiar a vencedora Jacielma e Lenualdo Construção Ltda. O valor do recurso aplicado de forma irregular foi de R$ 82.144,10.

Veja a seguir as penas e nome dos réus condenados em primeira instância. Eles ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

João Eduardo Viegas Mendonça de Araújo (ex-prefeito)
8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial fechado
27 anos, 7 meses e 6 dias de detenção em regime inicial semiaberto
5 anos inabilitado para o exercício de cargo ou função pública
multa de 3 sobre o valor de cada contrato celebrado

Raimundo Mendonça de Araújo (secretário municipal de Administração e pai do ex-prefeito)
6 anos de reclusão em regime inicial fechado
5 anos inabilitado para o exercício de cargo ou função pública

Carlos Aberto Mendonça de Araújo, Charles Mendonça de Araujo, Hélio Viana da Silva, João Hélcio Fraga Júnior, José Alvair dos Santos, José Nivaldo Mendes dos Santos, Luiz Mário Oliveira Nascimento, Marcos André Martins Santos e Adilson Farias Pardo (empresários participantes dos esquemas criminosos)
2 anos e 8 meses de detenção em regime inicial aberto, substituído por prestação de     serviço comunitário e pagamento de multa no valor de R$ 20 mil.
Multa de 2,5% sobre o valor do contrato celebrado

Osvaldo Pardo Casas Neto (empresário participante dos esquemas criminosos)
5 anos de reclusão em regime inicial fechado
5 anos inabilitado para exercício de cargo ou função pública

Roberto Silva Santos  (empresário participante dos esquemas criminosos)
5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial semiaberto
5 anos inabilitado para exercício de cargo ou função pública

Antônio Carlos Marques dos Santos e Washington Luiz Santana (empresários participante dos esquemas criminosos)
3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial aberto, pena substituída por prestação     de serviço comunitário, pagamento de multa no valor de R$ 20 mil
Multas de 2% no valor do contrato celebrado.

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