Neste domingo (6), mais de 1,7 milhão de eleitores em Sergipe poderão exercer a cidadania e escolher prefeito(a) e vereadores(as) em seus municípios. Para garantir a segurança e tranquilidade dos trabalhadores e trabalhadoras no exercício do direito ao voto livre, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) terá um plantão especial, com foco nas Eleições. “Estaremos vigilantes, a postos e em plantão, disponíveis para receber as denúncias de assédio eleitoral. Qualquer trabalhador ou trabalhadora que souber de alguma notícia de assédio ou constrangimento em relação às eleições, que envolva a relação de trabalho, procure o MPT em Sergipe”, informou o procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas.

Até esta sexta-feira (4), o MPT-SE recebeu 16 denúncias de assédio eleitoral nos municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro, Boquim e Lagarto. Em 2022, nos dois turnos das eleições, foram registradas 44 denúncias de assédio eleitoral, onde o MPT-SE agiu para garantir o direito dos trabalhadores. Em um dos casos, na eleição passada, o MPT-SE recebeu a denúncia de que trabalhadores foram impedidos de sair de uma empresa, para não votar em determinado candidato. Prontamente, o Ministério Público do Trabalho agiu e foi até o local, garantindo o livre exercício do direito ao voto.

Como denunciar?

Neste fim de semana, os trabalhadores e trabalhadoras que enfrentarem casos de assédio eleitoral no ambiente de trabalho, seja na esfera pública ou provada, podem denunciar ao MPT-SE, através do site prt20.mpt.mp.br ou, de forma presencial, das 8h às 17h, na sede da instituição, em Aracaju, na avenida Desembargador Maynard, n. 72 – Bairro Cirurgia. Também é possível denunciar casos de assédio eleitoral na Procuradoria do Trabalho do Município de Itabaiana, na avenida Otoniel Dórea, n. 445, Centro.

Outros canais de denúncia são os telefones: (79) 3194-4600. Vale reforçar que as denúncias podem ser feitas com ou sem identificação, de forma anônima ou sigilosa. “Lembre-se: o voto é seu e tem a sua identidade. Não deixe que ninguém interfira nessa escolha”, reforçou o procurador Márcio Amazonas.

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e a Kauan Bordados celebraram termo de ajuste de conduta (TAC) pela qual a empresa se compromete a garantir o direito dos seus funcionários a escolherem livremente os candidatos a cargos eletivos de sua preferência. O acordo foi conduzido pelo procurador do Trabalho Márcio Amazonas Cabral de Andrade, da Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. É o desdobramento do inquérito civil nº IC 000140.2022.20.001/3 – 50.

Por meio do TAC, a Kauan Bordados assume uma série de compromissos, entre os quais o de abster-se de utilizar, em bens móveis e demais instrumentos laborais dos seus empregados, propaganda ou imagens com referências político-partidárias. Além disso, não poderá, por si só ou por seus prepostos, “adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, objetivem coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de quaisquer de seus empregados nas eleições para todos os cargos que ocorrerão no próximo dia 30/10/2022, assim como nas eleições futuras”.

Outra obrigação assumida pela empresa, conforme o acordo, é a de gravar um vídeo e veiculá-lo no Feed do seu Instagram e nos seus grupos de WhatsApp, se houver, retratando-se do episódio de assédio eleitoral ocorrido e informando da importância da liberdade de voto para o exercício da democracia.

O TAC prevê também que a Kauan Bordados pague uma pena pecuniária de R$ 10 mil por cada um de seus trabalhadores, caso haja descumprimento dos compromissos acordados. Se confirmada essa hipótese, os recursos serão revertidos a entidades sociais sem fins lucrativos do local do dano ou para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), nos termos dos artigos 5º, § 6º e 13, da Lei 7.347/1985, ou, alternativamente, em favor de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, a ser oportunamente indicada pelo MPT, sem prejuízo de outras penalidades estabelecidas na legislação em vigor.

Clique aqui para ver a íntegra do TAC nº 000125.2022.

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Pelo menos 256 trabalhadores do sistema de transporte coletivo de Aracaju foram demitidos. A Progresso dispensou 172 pessoas, enquanto a Modelo, 84. As demissões ocorreram ontem, mas só foram divulgadas hoje,9.  O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju (Sinttra), Miguel Belarmino da Paixão, culpa os poderes públicos – estadual e municipal de Aracaju – que, na sua opinião, “deram pouca importância ao já falido sistema de transporte”.

Belarmino explicou que o Sinttra, até sexta-feira, dará entrada numa ação civil coletiva, no Ministério Público do Trabalho, para garantir que os trabalhadores recebam todas as verbas rescisórias  a que têm direito.

O sindicalista ressalta que já existiam rumores de que demissões coletivas ocorreriam. “O Ministério Público do Trabalho já havia nos questionado sobre possíveis demissões no setor de transporte”, afirmou Miguel Belarmino.

Atualmente, três mil pessoas trabalham nas sete empresas de transporte coletivo que operam em Aracaju – Atalaia, que segundo Miguel Belarmino, vem aos poucos enxugando o quadro; a Progresso, composta também pela Tropical e Paraíso, “esta última tem cerca de 50 empregados e deixará de existir”, diz o sindicalista;  a Modelo, Capital e Halley.

“Demissões necessárias”

No início da tarde de hoje, o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju – Setransp – divulgou numa nota informando que “as demissões atuais, após um ano e meio do início da pandemia, infelizmente, foram necessárias, para permitir a continuidade do serviço e preservação da maioria dos postos de trabalho”.   O documento não cita os nomes das empresas e nem o total de demitidos.

A nota diz, ainda, que “o Setransp tem acompanhado as tratativas das empresas de ônibus junto com os seus funcionários e espera que ações de socorro ao sistema cheguem o mais rápido possível”.

O Setransp diz que “desde o início do período pandêmico, o setor de transporte público coletivo vem movendo esforços para evitar redução de postos de trabalho, inclusive, localmente, com o remanejamento das funções, investindo em capacitações, que geraram diversas promoções entre os rodoviários do transporte de Aracaju e da Região Metropolitana”.

“Contudo, as medidas provisórias do Governo Federal foram finalizadas sem restar nenhuma forma de se amenizar o desequilíbrio financeiro para garantir a manutenção geral dos postos, como também sem definir fontes extra tarifárias para garantir a sustentabilidade do transporte na pandemia. A situação do setor se agravou ainda mais com o acréscimo de mais de 60% do preço do combustível só este ano, que tem tornado inevitável a tomada de algumas medidas para assegurar a continuidade da prestação do serviço regular para a população”, completa o Setransp.

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Os motoristas de três empresas de transporte coletivo retornaram ao trabalho hoje pela manhã, depois da paralisação que começou na última quinta-feira.  De acordo com o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp), a negociação com os funcionários terminou por volta da meia-noite e as empresas se comprometeram a pagar os salários em atraso até o final do mês.

“O setor segue em alerta diante dessas dificuldades para manter a prestação de serviço e pede o auxílio das autoridades públicas para garantir a sustentabilidade do transporte público coletivo que é um direito social constitucional”, disse o Setransp.

Mesmo com a volta ao trabalho, está mantida para a próxima segunda-feira, 18, a audiência no Ministério Público do Trabalho entre o Grupo Progresso e o sindicato dos servidores para buscar uma solução para os trabalhadores que estão com os salários em atraso.

Na noite da sexta-feira, o Grupo Progresso distribuiu uma carta aberta pedindo a colaboração dos funcionários. “O momento é de retomada da economia e todo o corpo diretivo está crente que nos próximos meses, ainda que de maneira suave, os passageiros irão voltar aos nossos ônibus e nossas receitas operacionais melhorarão”.

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram uma ação civil pública para que as empresas de ônibus limitem em 50% o número de passageiros transportados simultaneamente, bem como forneçam máscaras PFF2 ou N95 para motoristas, cobradores e fiscais. O objetivo da ação é a proteção dos trabalhadores do transporte público coletivo do Município de Aracaju e da sociedade, em razão do elevado risco de contaminação por conta do avanço da pandemia de coronavírus e do descumprimento das normas básicas de segurança no trabalho por parte das empresas de transporte.

Para elaborar a ação, os procuradores também analisaram os dados do Boletim Extraordinário emitidos pelos pesquisadores do Observatório Covid-19, da Fiocruz, que tratam das taxas de ocupação de leitos de UTI Covid-19. Segundo a pesquisa, os leitos para adultos no SUS mantiveram-se na última semana (de 5 a 12 de abril) predominantemente estáveis e muito elevadas e que dezesseis estados e o Distrito Federal encontram-se com taxas de ocupação superiores a 90%, dentre eles o Estado de Sergipe, com 94%.

Outra situação preocupante foi apontada por um estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal de Sergipe (UFS), acerca do período epidemiológico de 01/10/2020 a 03/04/2021, evidenciam uma escalada de 350% no crescimento do número de mortes por Covid-19 em Aracaju.

De acordo com os MPs, esse é o atual panorama da evolução da pandemia no Estado de Sergipe, os quais apontam para a necessidade de adoção de medidas urgentes de contenção da disseminação do vírus. Essa necessidade se impõe em especial em atividades econômicas como o transporte coletivo urbano que, se por um lado, é imprescindível para o funcionamento da sociedade, por outro, representa – caso não adotadas medidas sanitárias adequadas – um enorme risco para seus trabalhadores e para toda a sociedade.

Outros pedidos

Além da limitação de passageiros e do fornecimento de máscaras, os Ministérios Públicos querem que as empresas capacitem os motoristas, cobradores e fiscais para o uso correto dos respiradores particulados PFF2 ou equivalentes; instalem barreiras físicas de proteção: divisórias impermeáveis (proteções acrílicas transparentes) e forneçam proteção facial do tipo viseira plástica (face shield) para os empregados que mantenham contato com o usuário, especialmente os motoristas e cobradores de ônibus.

Recomendação

Diante da gravidade da situação, os Ministérios Públicos buscam mais uma vez solução para evitar o risco elevado de disseminação do vírus aos trabalhadores e à sociedade que utiliza o transporte público, pois representa uma ameaça à vida e saúde destes. Em março deste ano, os Ministérios Públicos do Trabalho, Federal e de Sergipe encaminharam a Recomendação nº 6/2021 às empresas de transportes coletivo urbano de Aracaju, recomendando diversas medidas, dentre as quais, a de exigir o uso obrigatório de máscaras e de “limitar o número de passageiros transportados simultaneamente, com vistas manter o distanciamento e reduzir os riscos de contaminação, inclusive dos trabalhadores da empresa, de modo que o número de passageiros seja correspondente ao número de assentos existentes”. Mesmo com a recomendação, a imprensa noticia constantemente o não cumprimento das medidas.

Procurado, o Setransp disse que ainda hoje divulgará uma nota sobre o assunto.

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Após análise dos pedidos do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), em uma ação civil pública ajuizada contra a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) e o Estado de Sergipe, referente à não contratação de aprendizes, o juízo da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju determinou que a instituição de saúde contrate e mantenha em seu quadro de empregados número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, sobre o número de empregados cujas funções demandam formação profissional.

Além disso, as vagas para a aprendizagem profissional devem priorizar adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social. A decisão da Justiça do Trabalho foi proferida na última quarta-feira (30/09). A FHS tem o prazo de 60 dias para realizar a contratação dos aprendizes.

A sentença ainda observou que o não cumprimento da cota de aprendizes pela Fundação Hospitalar gerou dano à sociedade, causando danos imateriais à coletividade indeterminada de jovens, na medida em que não foram disponibilizadas as vagas para o ingresso dos jovens no mercado de trabalho. Por essa razão, a Fundação foi condenada a pagar uma indenização no valor de R$ 250.000,00 para reparação dos danos morais coletivos. Da sentença cabe recurso.

Para o procurador do Trabalho, Raymundo Ribeiro, “a sentença representa uma conquista para toda a sociedade sergipana, considerando que a Fundação está presente na capital e no interior do estado, em especial, para os adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou risco social, justamente os que mais precisam da formação profissional propiciada pela aprendizagem”.

Dados da Superintendência Regional do Trabalho em Sergipe (SRTb-SE) apontam que a Fundação Hospitalar de Saúde possui uma cota de 150 aprendizes. O MPT notificou recentemente a Fundação para esta detalhar todos seus os empregados e respectivas funções, objetivando alcançar o quantitativo de aprendizes para o início do processo de contratação.

Leia a sentença na íntegra.

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) analisou dados das primeiras 4.894 pessoas testadas positivas para covid-19 por meio de exames RT-PCR para mapear a dinâmica da contaminação por coronavírus no trabalho. O processo de cruzamento foi realizado com base nos bancos de dados disponíveis no MPT-SE e informações prestadas pela Secretaria de Saúde do Estado de Sergipe, visando verificar o local de trabalho, profissão, faixa etária e sexo.

Até domingo (7), foram testados positivos através de exames RT-PCT em Sergipe 7.311 pessoas. Destas, o MPT-SE analisou dados das primeiras 4.894 pessoas, com foco, nesse primeiro momento, na área da saúde. Os dados revelam que o impacto da Covid-19 na área da saúde é muito elevado e atinge não só os profissionais da linha de frente, mas também os que laboram em outros setores das unidades de saúde, a exemplo de trabalhadores da área administrativa e demais setores de apoio. Demonstram também o grande esforço que os profissionais vêm realizando na luta contra a Covid-19.

Das 4.894 pessoas testadas positivas, o MPT constatou que pelo menos 1.162, ou seja, 23,8% desenvolvem atividades relacionadas à área da saúde pública e privada, a exemplo de atendimento hospitalar, serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, atividades de apoio à saúde em diversos órgãos públicos municipais e estaduais, atividades administrativas além de outros serviços, como limpeza, vigilância, transporte, recepção, copa, serviços de quarto e manutenção predial em estabelecimentos da área de saúde.

Para o MPT-SE, é preciso proteger melhor todos os trabalhadores da saúde, reanalisando os fluxos de trabalho, inclusive levando em consideração que muitos profissionais laboram em mais de uma unidade de saúde, algumas delas com atendimento a pacientes com covid-19.

Segundo as informações analisadas, os profissionais não estão sendo contaminados apenas no atendimento direto à covid-19, mas também nos contatos que mantém entre si em áreas comuns das unidades de saúde e pelo cruzamento de fluxos dentro dos hospitais, o que deve ser considerado nas medidas de proteção.

Dos primeiros 4.894 testados positivos para covid-19 em Sergipe, o quantitativo de profissionais que atuam na saúde é o seguinte:

Com base de dados, foi possível verificar que há número relevante de contaminados em alguns hospitais, mas também a contaminação se encontra pulverizada em mais de 100 unidades de saúde, da capital e do interior.  A análise por sexo dos profissionais da área da saúde revela que 78,2% dos trabalhadores da área da saúde testados positivos para a covid-19 são mulheres.

Os dados servem ainda para se buscar a valorização dos profissionais da saúde e destacar o relevante papel da mulher no enfrentamento direto da pandemia.

Foi realizada ainda análise de dados dos profissionais que atuam na área da saúde por faixa etária, tendo sido verificado que a grande maioria não está na faixa etária tida como de risco. Apenas 1,6% conta com 60 ou mais anos de idade.

Número de profissionais de saúde pode ser maior

O MPT-SE destaca que que o número de profissionais de saúde afetados pode ser ainda maior considerando que nem todas as informações sobre os trabalhadores constam nos bancos de dados disponíveis.

Quando confrontados com os registros dos órgãos de classe, observa-se, por exemplo, que o número de profissionais de enfermagem e médicos testados positivos, segundo os correspondentes Conselhos Regionais, são, respectivamente 823 e 167, bem superior aos encontrados com vínculo de emprego, que são 633 e 118.

Atuação do Ministério Público do Trabalho

O cruzamento e análise de dados permitem ao Ministério Público do Trabalho o aperfeiçoamento da sua atuação, sobretudo, na priorização das unidades de saúde mais prejudicadas pela contaminação de profissionais. Com isso, serão traçadas as próximas medidas voltadas à proteção dos trabalhadores com foco em testagens periódicas dos profissionais de saúde, fornecimento de alojamento para que os testados positivos para covid-19 não contaminem familiares e pessoas do convívio, pagamento de adicional de insalubridade, reorganização dos processos de trabalho e distribuição de equipamentos de proteção individual.

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O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) obteve liminar na Justiça do Trabalho para que o Itaú Unibanco S.A. pare de praticar ou tolerar o assédio moral interpessoal e/ou organizacional contra os empregados do banco. Deve ser proibida, ainda, a utilização de métodos que causem assédio moral, afete a honra, moral, dignidade e saúde dos trabalhadores. Em caso de descumprimento, há previsão de pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por trabalhador prejudicado.

São consideradas condutas abusivas todo comportamento frequente, por meio de atitudes, gestos, palavras, gritos ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa. Tal prática pode colocar em risco o emprego ou degradar o ambiente de trabalho.

O procurador do Trabalho responsável pelo ajuizamento da ação foi Emerson Albuquerque Resende e a liminar foi deferida pelo juiz do Trabalho Ariel Salete de Moraes Júnior. A ação tramita na 6ª Vara do Trabalho de Aracaju.

Entenda o caso

Após denúncias do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Sergipe, coleta de depoimentos e análise de processos trabalhistas já finalizados, o Ministério Público do Trabalho em Sergipe constatou que a empresa praticou reiteradas cobranças agressivas de metas, voltadas para muitos trabalhadores, com ameaça de demissão, escrachos, humilhações, dentre outras.

Esse tipo de conduta criou um clima de tensão e de desequilíbrio emocional entre os colaboradores. De acordo com decisões judiciais, as condutas eram praticadas por diferentes superiores hierárquicos em agências de Sergipe. Diante disso, o MPT-SE pleiteou que fosse determinada a proibição de cometer assédio moral sob pena de multa, além de indenização por dano moral coletivo.

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A assessoria de imprensa do  Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE)  divulgou hoje que a instituição ajuizou uma ação civil pública em face da empresa Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A por prática de assédio sexual contra funcionárias. Segundo uma das denúncias, a única possibilidade de ascensão profissional dentro da Almaviva é através do chamado “teste do sofá”.

Durante a investigação, que foi iniciada em setembro de 2017, o MPT-SE obteve relato de que um coordenador da empresa tinha o costume de abordar funcionárias por meio das redes sociais. Inclusive, teria enviado uma foto do órgão sexual dele e tentava estabelecer relações íntimas com funcionárias.  Além disso, outras denúncias quanto a esse tema têm sido feitas.

A investigação demonstrou, ainda, que coordenadores e supervisores forçavam intimidades com as operadoras da referida empresa de telemarketing, por exemplo, eles passavam a mão nos ombros, nos cabelos e falavam no ouvido delas. O procurador do Trabalho destaca que as insinuações sexuais não consentidas e as condutas assediadoras de gestores da empresa torna o ambiente de trabalho insuportável, além de causar problemas psicológicos e muitas vezes levar as trabalhadoras a pedirem demissão.

Antes de ajuizar a ação, o MPT-SE propôs à empresa que se comprometesse a adotar medidas rígidas para coibir esse tipo de situação, mas a Almaviva rejeitou o acordo. Diante disso, para preservar a dignidade das trabalhadoras, não restou ao MPT-SE outra alternativa senão o ajuizamento da ACP. O MPT-SE requereu o pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil por danos morais a direito difuso e coletivo. A Justiça do Trabalho marcou uma audiência no dia 10 de outubro para tratar desse processo.

“O fato de o empregador sentir a liberdade de praticar condutas de cunho sexual coloca em risco potencial toda e qualquer mulher que venha a prestar serviços neste estabelecimento. Assim, demonstrada a lesão a direito difuso, que merece o repúdio da sociedade, torna-se obrigatória a atuação do Ministério Público do Trabalho, buscando comando judicial que coíba tal prática”, ressalta Vanderlei Avelino Rodrigues.

 Outras ações

Descumprir a legislação trabalhista tem sido uma prática adotada pela empresa Almaviva no estado de Sergipe, sendo processada pelo MPT-SE por não reajustar o salário dos empregados de acordo com o salário mínimo, por assédio moral e fraude no sistema de ponto. Nesse último, o juiz do Trabalho Ariel Salete de Moraes Júnior indeferiu o pedido de liminar para que a Almaviva passasse a observar, de imediato, o valor vigente do salário mínimo nacional reajuste desde janeiro de 2019, sob o fundamento de que não havia urgência.

O Tribunal Regional do Trabalho em Sergipe, órgão de segundo grau da Justiça do Trabalho neste Estado, também tem indeferido algumas ações do MPT-SE contra a Almaviva, sobretudo sob o argumento de que já existem ações semelhantes de alcance nacional em outros Estados.

Entretanto,  o referido procurador ressaltou que “as denúncias contra a Almaviva continuam chegando diariamente ao Ministério Público do Trabalho, demonstrando que os trabalhadores sergipanos se ressentem da falta de soluções efetivas no âmbito deste Estado. Seria necessário, portanto, que a Justiça do Trabalho sergipana acolha as ações locais em defesa dos trabalhadores, razão pela qual o MPT tem recorrido de tais decisões”.

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O juiz do Trabalho, Luiz Manoel Andrade Menezes, condenou a Construtora Norcon ao pagamento de R$  2,7 milhões por dano moral coletivo, devido a morte de dois trabalhadores e ferimentos em outros quatro,  ocorrida no dia 23 de julho de 2015.  A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).

Segundo o MTP-SE, a Norcon descumpriu normas de segurança e houve um desabamento de uma grua num canteiro de obras durante construção do  condomínio Encantos do Bosque, no bairro Jabotiana. Com isso, os dois operários morreram e quatro ficaram feridos.

O relatório de inspeção, na visão do MTP-SE, apontou alguns fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente, tais como: falha operacional, modo operatório inadequado à segurança, ausência de sistemas de proteção coletiva e individual necessários, não utilização de proteção contra queda, dentre outros.

Obrigação

De acordo com o procurador do Trabalho, Alexandre Magno Alvarenga, a implantação, instalação, manutenção e retirada de gruas somente poderão ser realizadas sob supervisão de engenheiro legalmente habilitado. “O laudo estrutural e operacional quanto à integridade estrutural e eletromecânica das gruas deve ser renovado a cada dois anos”, explica.

A Norcon está obrigada a fornecer equipamentos de proteção individual a todos os empregados, adequar os dispositivos de proteção às normas de segurança e supervisionar as atividades de montagem e desmontagem de gruas.

Para Alexandre Alvarenga a condenação fará com que a empresa não repita os mesmos erros e outras vidas sejam protegidas. O valor da indenização será destinado a entidade sem fins lucrativos a ser indicada pelo Ministério Público do Trabalho em Sergipe.

Fonte: Ministério Público do Trabalho em Sergipe

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