Começa a ser pago nesta quarta-feira (15) lote especial de restituição automática do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF). O Ministério da Fazenda estima que aproximadamente 3,5 milhões de contribuintes receberão cerca de R$ 460 milhões em restituições.

A consulta sobre essa restituição conhecida por cashback pode ser feita por meio do portal da Receita Federal no link Meu Imposto de Renda ou pelo aplicativo Receita Federal.

O dinheiro será creditado diretamente na conta vinculada à chave Pix do tipo CPF do contribuinte.

“Têm direito à restituição os contribuintes que não entregaram a declaração de IRPF em 2025 por não estarem obrigados, mas que apuraram valores que os credenciaram para restituição durante o ano de 2024”, informou a Fazenda.

A partir de informações já disponibilizadas à Receita, foi possível, mesmo sem qualquer ação prévia do contribuinte, gerar declarações de receita simplificada que identificaram os valores a serem restituídos.

Os contribuintes contemplados também poderão acessar a declaração gerada automaticamente para conferir dados, incluir informações e fazer ajustes, se necessário.

O lote especial tem cronograma próprio e não faz parte do calendário regular de restituições do IRPF 2026. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho.

A Receita orienta os contribuintes a utilizarem apenas os canais oficiais para consultas e acompanhamento do processo.

Diferença

A Receita Federal esclarece que este lote especial de restituição automática “não integra o calendário regular de restituições do IRPF 2026, que seguem seu calendário previsto”.

Trata-se de um lote com cronograma próprio, destinado a contribuintes que não apresentaram declaração.

“Os lotes regulares continuam sendo pagos normalmente aos contribuintes que entregaram a declaração dentro do prazo legal. O próximo lote regular está previsto para 31 de julho”, informou a Receita.

Fonte: Agência Brasil

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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda já iniciou o exame dos 113 pedidos de registros formalizados até semana passada no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) por empresas que querem atuar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, as bets que premiam apostadores quando acertam alguma condição prevista do jogo ou o resultado da partida. A avaliação da SPA é por ordem cronológica, conforme a chegada dos pedidos.

Após a regularização, o governo federal deverá aplicar “sanções exemplares, firmes e fortes” contra plataformas de apostas esportivas e os jogos on-line que não estiverem autorizadas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Essa é a expectativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias, segundo o diretor de Comunicação da entidade, Leonardo Benites, proprietário de uma agência de marketing especializada em apostas.

“Com certeza é uma nova fase, muito esperada. Acreditamos em um mercado que seja regulado – que tenha participação ativa do regulador, que seja [também] autorregulado e que as empresas tenham a liberdade de investir declarando seus faturamentos e pagando seus impostos”, disse Benites. Ele acredita a medida traz “segurança necessária” para as bets.

Somente empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério do Esporte poderão adotar o domínio “bet.br” em suas marcas na internet. Cada pedido autorizado faculta o direito de as empresas explorarem até três marcas de bet.

No total, 108 empresas deram entrada na regulamentação, cinco delas fizeram dois pedidos e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas. A previsão publicada pela SPA é que “cerca de 220 sites poderão oferecer apostas de forma autorizada e regulada.”

No último dia

Levantamento feito pela Agência Brasil verificou que, das 113 solicitações para explorar as bets, 110 foram feitas nos 30 dias finais do prazo – quase metade dessas no último dia para se candidatar à outorga deste ano, 20 de agosto.

A reportagem conseguiu identificar a origem de 65 registros das empresas que querem atuar no mercado brasileiro. Vinte e nove pedidos são de companhias com registros em Curaçao, 13 são do próprio Brasil, seis são de Malta e cinco de domínios britânicos, além de 12 de países diversos como Armênia, Austrália, Emirados Árabes, Estados Unidos, Filipinas, Grécia e Hungria.

O local de registro não significa que o capital tenha a mesma origem. Por exemplo, é possível que uma empresa de capital suíço tenha a sua bet licenciada em Curaçao, ilha no Caribe pertencente aos Países Baixos (Holanda). isso também pode acontecer com uma empresa de capital brasileiro que tenha licença em paraíso fiscal.

Sessenta e seis por cento dos pedidos são de empresas abertas no Brasil após a Lei 14.790/2023, que regulamentou a atividade das bets no Brasil. Um quarto dos pedidos é de empresas que passaram a existir após a Lei 13.756/2018, que legalizou o negócio, mas sem impor nenhum regramento. Quase 8% dos pedidos são de empresas que já existiam anteriormente, mas dedicando-se a outras atividades.

Só obterão autorização empresas que tenham registrado em junta comercial específico a quem se dedica à “exploração de apostas de quota fixa” na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-(CNAE) número 9200-3/99.

Três fases

A autorização tem três fases. Inicialmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas faz análise prévia documental das solicitações e, eventualmente, diligências para completar informações.

A secretaria observa a habilitação jurídica e idoneidade da empresa, qualificação técnica e econômico-financeira, além regularidade no pagamento de tributos e de ausência de problemas trabalhistas.

Após a SPA, os pedidos seguem para análise e parecer do Ministério do Esporte, que estabelece quais modalidades esportivas e quais entidades de prática esportiva podem ser objeto de apostas nas plataformas.

As solicitações aprovadas no Esporte são reencaminhadas para a Fazenda, que determinará o pagamento de R$ 30 milhões de outorga para obter autorização final. Em caso de divergências entre os dois ministérios, o pedido da empresa deverá ser analisado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Se todos os 113 pedidos receberem outorga, a União arrecadará até o final do ano R$ 3,390 bilhões. Além do pagamento pela autorização, as bets arrecadarão tributos para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS-Cofins, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e destinação social.

Atualmente, as bets não arrecadam nenhum real em tributos pelas apostas no Brasil. O Poder Público não sabe quantas empresas estão explorando as bets e quanto faturam no país. Também desconhece a destinação do ganho auferido, o número de pessoas empregadas no setor e a quantidade de apostadores.

“O período sem regras está se encerrando. Com a conclusão da fase de adequação, o mercado já entendeu que há apenas uma forma de atuar nacionalmente no Brasil: atendendo à lei e às regras, respeitando as pessoas e com autorização do Ministério da Fazenda”, descreveu em nota o secretário de Prêmios e Apostas Regis Dudena.

Gastos, endividamento e ludopatia

A estimativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias é que a atividade regulamentada terá carga tributária entre 32% e 36%, e possa gerar 100 mil empregos diretos e indiretos nos próximos cinco anos. Segundo a entidade, o mercado regularizado deve movimentar R$ 25 bilhões em 12 meses.

Estudo de macroeconomia do Banco Itaú calcula que o gasto líquido com apostas no Brasil é de R$ 24 bilhões. Avaliação da consultora PwC Strategy& do Brasil aponta que os gastos com as bets “já superam outros tipos de despesas discricionárias, como lazer, cultura e produtos pessoais, e até mesmo estão começando a impactar o orçamento destinado à alimentação.”

Pesquisa de opinião do Instituto Locomotiva feita no início deste mês apontou que um terço dos apostadores está endividado e inadimplente. Segundo o levantamento, três quartos dos apostadores são das classes CDE – sendo 46% jovens entre 19 e 29 anos. Mais recentemente, o Instituto Alana denunciou perfis de influenciadores mirins nas redes sociais que promovem sites de apostas entre crianças.

Vícios de apostas, dependência digital, transtornos de jogos ou ludopatia já foram diagnosticados clinicamente por médicos como os profissionais da equipe do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, onde há um programa ambulatorial para pessoas afetadas.

Ainda em São Paulo e também regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Maceió, Rio de Janeiro, Salvador estão em atividade irmandades dos Jogadores Anônimos, para ajuda mútua contra o jogo compulsivo.

A Secretaria de Prêmios e Apostas continua recebendo pedidos de outorga exploração do mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Novos pedidos serão avaliados em 180 dias e terão resultado somente em 2025. Nesta segunda-feira (26), chegou a primeira solicitação após o prazo de 20 de agosto.

Fonte: Agência Brasil

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As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o fim do ano para se regularizar. Elas deverâo pagar R$ 30 milhões à União para conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal a partir de 1º de janeiro.

A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no fim de maio. Para obter a autorização, as bets, como são chamadas essas empresas, terão de cumprir critérios relacionados a cinco categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Desde a publicação da portaria, as empresas podem providenciar a documentação legal e inscrever-se no no Sistema de Gerenciamento de Apostas (Sigap). As que conseguirem autorização e pagarem a concessão de R$ 30 milhões poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional durante cinco anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, os critérios foram estabelecidos para dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”. A partir de 1º de janeiro, as bets não autorizadas estarão sujeitas a penalidades.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda tem 180 dias para analisar os pedidos das bets. Como regra de transição, as empresas que pedirem autorização até 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão resposta ainda este ano. Todas as empresas autorizadas nesse primeiro grupo terão as portarias de autorização publicadas conjuntamente.

Além de comprovarem capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão ter sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, obedecer a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, promoverem jogo responsável, garantir a integridade das apostas, prevenir a manipulação de resultados e adotar boas práticas de publicidade e propaganda.

Fonte: Agência Brasil

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Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

Fonte: Agência Brasil

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Em janeiro deste ano, houve aumento no número de consumidores inadimplentes no país, após dois meses consecutivos de queda, de acordo com levantamento realizado pela Serasa. Em relação ao primeiro mês do ano passado, o número de inadimplentes também subiu, passando de 70,09 milhões para 72,07 milhões de pessoas em janeiro deste ano.

O estudo revelou também que os dois principais motivos para a inadimplência, nos anos de 2022 e 2023, foram o desemprego e a redução na renda. O desemprego foi apontado por 29% dos endividados, em 2022, e por 22%, em 2023. Já a redução de renda foi citada por 12% e 20% dos inadimplentes, em 2022 e 2023, respectivamente.

O cartão de crédito continua sendo o principal tipo de dívida entre os inadimplentes, desde o ano de 2018 até 2023. No ano passado, o cartão de crédito correspondia à principal dívida para 55% dos endividados. Sete em cada dez brasileiros costumam parcelar suas compras, sendo a maior fatia (27%) por não ter o valor cheio para pagamento à vista.

A pesquisa identificou que somente 11% das mulheres das classes C, D e E, e 16% das mulheres das classes A e B afirmaram estar satisfeitas em relação às finanças pessoais. Considerando homens e mulheres, 12% das faixas C, D e E, e 17% das faixas A e B disseram estar satisfeitos com a vida financeira.

O presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, avalia que, para enfrentar o problema da inadimplência de forma abrangente e sustentável, são necessárias medidas como combate ao desemprego e à informalidade, educação financeira, microcrédito e crédito consciente e proteção do consumidor.

“Através de políticas públicas que gerem emprego e formalizem o mercado de trabalho, a renda das famílias pode ser aumentada, reduzindo a inadimplência. Implementar programas abrangentes e acessíveis de educação financeira para conscientizar a população sobre o uso consciente do crédito, planejamento financeiro e gestão de recursos”, explicou Meirelles.

Apesar de a educação financeira ser um pilar fundamental para combater a inadimplência no longo prazo, o especialista ressalta que não se pode esquecer que a grande questão é que o brasileiro ganha pouco e é, por essa razão, somada aos juros altos, que se endivida.

“É muito complicado dizer que quem sustenta uma família com um salário mínimo não tem educação financeira, que a chefe de família que sabe o preço da carne no centavo e fraciona suas compras pelo mês para garantir a comida até o dia 30 não tem educação financeira. O maior erro de alguns projetos de educação financeira é achar que o brasileiro médio se endividou porque é perdulário. Não, ele se endividou porque a renda é curta e os juros são altos”, disse.

Além disso, ele apontou que medidas como ampliar o acesso ao microcrédito e fomentar o crédito responsável, com taxas de juros justas e acompanhamento dos devedores, podem auxiliar na inclusão financeira e na recuperação de crédito. “Fortalecer os mecanismos de proteção do consumidor contra práticas abusivas de crédito e cobrança é fundamental para evitar o endividamento excessivo e garantir os direitos dos consumidores”, acrescentou.

Mutirão de negociação

O Programa Desenrola Brasil, do Ministério da Fazenda, integra, a partir deste segunda-feira (4) até 28 de março, um mutirão de renegociação de dívidas. Os interessados poderão acessar as ofertas do MegaFeirão Serasa e Desenrola de forma presencial, no Palácio dos Correios, no Vale do Anhangabaú, centro da capital paulista, além dos sites do Programa Desenrola Brasil e da Serasa Limpa Nome.

Mais de 700 empresas participam do mutirão de negociação de dívidas, incluindo bancos, financeiras, comércio varejista, operadoras de telefonia e securitizadoras, além de concessionárias de água e energia.

Conforme divulgou o Ministério da Fazenda, ao todo, mais de 550 milhões de ofertas estarão disponíveis no feirão, além dos descontos de até 96% do Programa Desenrola, que se encerra no dia 31 de março.

Ainda segundo a pasta, cerca de 12 milhões de pessoas já foram beneficiadas pelo Desenrola Brasil, que propiciou a negociação de R$ 36,5 bilhões em dívidas. Os descontos médios na plataforma do programa são de 83%, alguns casos chegando a 96%, com pagamento à vista ou parcelado sem entrada, e com prazo de até 60 meses para pagar.

Fonte: Agência Brasil

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O Ministério da Fazenda anunciou hoje (15), em São Paulo, uma parceria com a Serasa para aumentar o alcance e facilitar o acesso ao Desenrola Brasil – programa para renegociação de dívidas do governo federal.

Com essa parceria, em funcionamento desde a última sexta-feira (9), as pessoas que entrarem no sistema da Serasa poderão ser direcionadas ao site do programa Desenrola. Antes, o acesso ocorria apenas pela plataforma Desenrola.Gov.br.

“Isso tem o intuito de facilitar o acesso de quem já é cliente de outros parceiros. A gente abriu essa possibilidade para que a pessoa faça o login no parceiro do Desenrola e aí ele será direcionado para o ambiente da plataforma, sem precisar fazer novo login”, explicou Alexandre Ferreira, coordenador-geral de Economia e Legislação do Ministério da Fazenda.

“Nesse ambiente ele vai ter acesso às mesmas condições de renegociação – com pagamento que pode ser à vista ou parcelado, sem entrada e início do pagamento em 60 dias – e com os mesmos descontos que temos até aqui”, completou.

Os usuários que fizerem o login com CPF e senha no site ou no aplicativo da Serasa poderão clicar em Negociar Dívidas. Na aba Minha Dívidas, vai aparecer uma lista de propostas para negociação da dívida.

Com a parceria, o governo pretende ampliar o acesso das pessoas ao Desenrola, já que a plataforma da Serasa tem hoje 88 milhões de brasileiros cadastrados e cerca de 26 milhões de acessos mensais.

Até este momento, a plataforma do Desenrola Brasil já beneficiou cerca de 12 milhões de brasileiros, somando R$ 35 bilhões em dívidas renegociadas. O programa termina em 31 de março.

Fonte: Agência Brasil

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O programa Desenrola foi prorrogado até 31 de março de 2024, três meses além do prazo inicial, que seria o fim deste ano. Medida provisória foi publicada ontem (12) no Diário Oficial da União., que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do programa. 

Uma portaria do Ministério da Fazenda, também publicada ontem, autoriza que contas nível Bronze do portal Gov.br possam acessar a plataforma do Desenrola. Antes, somente as contas nível prata ou ouro tinham essa autorização.

O Desenrola começou em outubro deste ano para ajudar os brasileiros a limpar o nome. Ele abrange dívidas feitas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, o Desenrola renegociou até agora R$ 29 bilhões em dívidas. Quase 11 milhões de pessoas foram beneficiadas.

Em média, o valor renegociado foi de R$ 250 para pagamento à vista e de R$ 790 para pagamento parcelado.

Os setores com o maior número de renegociações foram o financeiro, de securitizadoras, empresas que compram as dívidas de consumidores com outras empresas, e contas de luz.

Fonte: Agência Brasil

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Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual ficará entre 25,45% e 27%, após a introdução de exceções pela Câmara dos Deputados. No entanto, a tributação sobre o consumo cairá em relação aos 34,4% cobrados atualmente. O cálculo foi apresentado nesta terça-feira (8) pelo Ministério da Fazenda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, distribuiu os cálculos ao relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o parlamentar, essa era uma reivindicação dos senadores para analisar o impacto das exceções incluídas pela Câmara dos Deputados e “melhorar” a proposta.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.

Foram considerados dois cenários: um “factível” e outro “conservador”. A primeira simulação considera uma taxa de “hiato de conformidade” em 10%. Esse hiato representa uma medida da sonegação, da elisão fiscal, da inadimplência e da judicialização por parte dos contribuintes. O segundo cenário considera que esse hiato chegue a 15%.

O futuro IVA será composto pela CBS, que substituirá os tributos federais sobre o consumo, e o IBS, que substituirá os tributos estaduais e municipais. Segundo o estudo, no melhor cenário, a CBS corresponderá a 8,53%, e o IBS a 16,92%, totalizando os 25,45% de alíquota de IVA. Na simulação mais pessimista, seriam cobrados 9,05% de CBS e 17,95% de IBS.

Tributação atual

A alíquota de 27%, apresentada no pior cenário, equivaleria ao que é cobrado na Hungria, país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o IVA mais alto. No entanto, esse percentual seria inferior aos 34,4% cobrados atualmente em tributos sobre o consumo.

Hoje, o consumidor paga 9,25% de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mais 18%, em média, de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A soma equivale a 27,25% no conceito de tributação “por dentro”, que leva em conta os tributos no preço final.

No entanto, se for considera a tributação “por fora”, parâmetro aceito internacionalmente, que calcula o peso dos tributos sobre o preço inicial (sem tributação), a alíquota atual efetiva sobe para 34,4% – 24,2% de ICMS e 10,2% de PIS/Cofins.

Exceções

As exceções incluídas pela Câmara dos Deputados elevarão a alíquota-padrão do IVA de 4,72 a 4,98 pontos percentuais, segundo o estudo. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Sem as exceções inseridas pelos deputados, a alíquota-padrão de IVA corresponderia a 20,73% no cenário “factível” e a 22,02% no cenário “conservador”. Na primeira hipótese, a CBS cairia para 6,95%, e o IBS para 13,78%. O segundo caso prevê CBS de 7,38% e IBS de 14,64%.

Essas alíquotas menores contemplam poucos setores com tratamentos diferenciados, exceto a manutenção do Simples Nacional e do regime especial para a Zona Franca de Manaus. Esse cenário também considera setores que são tributados de forma diferente por critérios técnicos aceitos internacionalmente, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, loterias, operações de sociedades cooperativas e compras governamentais.

Impactos

O estudo também mediu o peso das exceções à regra geral. A redução da alíquota em 50% para a agropecuária e a cesta básica acrescentará de 1,67 a 1,79 ponto percentual à alíquota-padrão. A alíquota reduzida em 50% para serviços de saúde eleva o IVA padrão de 0,62 a 0,63 ponto percentual. No caso da educação privada, que também recebeu o benefício de pagar metade da alíquota, o aumento para os demais setores corresponde a 0,32 ponto percentual nos dois cenários.

Todos os setores que haviam sido beneficiados com a redução de 50% das alíquotas no primeiro relatório da reforma tributária tiveram as alíquotas diminuídas para 40% durante a votação no plenário da Câmara. Isso acarretará de 0,73 a 0,77 ponto percentual extra ao IVA padrão.

A desoneração total para itens da cesta básica nacional, que dependerá de lei complementar, provocará o acréscimo de 0,67 a 0,70 ponto percentual na alíquota-padrão final. As demais exceções incluídas de última hora, como benefícios para igrejas e clubes de futebol, terão impacto de 0,35 a 0,38 ponto sobre o IVA dos setores sem tratamento favorecido.

Fonte: Agência Brasil

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Saumíneo entende que a reforma tributária é necessária porque todos ganharão, conforme assegura o Ministério da Fazenda. “As empresas brasileiras poderão concorrer em condições de igualdade com as estrangeiras; os brasileiros terão o seu poder de compra aumentado e deverão surgir novas oportunidades de trabalho; e, por fim, o Ministério da Fazenda entende que o Estado brasileiro terá mais recursos para executar ações e programas em benefício da população. Eu como economista sou de acordo com as premissas apontadas pelo Ministério da Fazenda”, afirmou.

Questionado sobre se houve ou não falta de vontade política para se fazer uma reforma tributária no País, Saumíneo afirmou que “existiu vontade política, porém tem a questão da capacidade de convergência dos diversos interesses dos políticos e grupos de interesse”. Ele ressaltou que existem algumas teorias que podem explicar o fenômeno da falta de vontade  política. “A governabilidade do sistema político que permita convergência para um assunto tão complexo; a capacidade dos governadores de influenciar as bancadas no processo decisório federal”, frisou.

Um detalhe importante da reforma tributária é que o Brasil poderá melhorar sua condição no ranking do Banco Mundial que mede a facilidade de pagar impostos em 190 países. O Brasil está na 184ª posição. O economista acredita que haverá uma melhora. “A simplificação e o melhor entendimento do Sistema Tributário certamente poderão contribuir com alguns dos principais desafios que envolvem a questão tributária do nosso país”, afirmou.

Esta semana, Saumíneo Nascimento conversou com o Só Sergipe e mostrou quais são os pontos positivos e negativos da Reforma Tributária.

Confira.

SÓ SERGIPE – Por que os parlamentares brasileiros demoraram tanto para tocar o projeto da reforma tributária? Falta de vontade política foi um dos motivos, na opinião do senhor?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Existem algumas teorias que podem explicar esse fenômeno e eu destacaria as seguintes: a governabilidade do sistema político que permita convergência para um assunto tão complexo; a capacidade dos governadores de influenciar as bancadas no processo decisório federal – vamos lembrar que a questão da guerra fiscal no país não é consenso e tem os quesitos que envolvem a limitação da autonomia dos estados em seu poder de tributar – ;  interesse e capacidade do Poder Executivo Central em articular os atores aprovadores e apresentar argumentos que demonstrem que a reforma será bem sucedida e benéfica para todos.

Cabe destacar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como autor o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e foi apresentada em 03/04/2019, portanto são quatro anos de tentativa na evolução da reforma tributária.

Registro ainda que um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) apontou que em média são editadas 829 normas por dia útil desde a Constituição de 1988, e ainda que ocorreram 18 emendas constitucionais tributária, e, segundo a entidade, isso faz com que a legislação brasileira seja confusa, complexa e de difícil interpretação. E isso tudo gera receio na possibilidades de mudanças.

Entendo que existiu vontade política, porém tem a questão da capacidade de convergência dos diversos interesses dos políticos e grupos de interesse.

SÓ SERGIPE – Por que essa reforma é necessária?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – De acordo com o Ministério da Fazenda, o objetivo da Reforma Tributária é possibilitar o crescimento da economia brasileira e a redução das desigualdades sociais e regionais. A premissa do Ministério da Fazenda é de que com a reforma tributária, todos ganharão. As empresas brasileiras, porque poderão concorrer em condições de igualdade com as estrangeiras. Os brasileiros terão o seu poder de compra aumentado e deverão surgir novas oportunidades de trabalho. E por fim, o Ministério da Fazenda entende que o Estado brasileiro terá mais recursos para executar ações e programas em benefício da população. Eu como economista sou de acordo com as premissas apontadas pelo Ministério da Fazenda.

SÓ SERGIPE – O Brasil ocupa uma das últimas posições – a 184ª – no ranking do Banco Mundial, que mede a facilidade de pagar impostos em 190 países. A reforma poderá melhorar a situação neste ranking?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Eu entendo que sim e neste sentido destaco o que foi informado pela Agência Senado de que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover um ciclo de debates para avaliar o Sistema Tributário Nacional (STN) e a reforma tributária.

De acordo com o requerimento, as audiências públicas devem tratar dos principais temas que envolvem o STN e a reforma tributária. O ciclo de debates deve explorar cinco grandes tópicos:

• simplificação e desburocratização tributarias;
• imposto sobre valor agregado (IVA) sob o ponto de vista da indústria e do comércio;
• IVA sob o ponto de vista do setor de serviços;
• partilha de receitas, Fundo de Desenvolvimento Regional e compensações por perdas de arrecadação;
• e Zona Franca de Manaus, regimes fiscais especiais e benefícios fiscais.

Portanto será uma oportunidade para que os senadores possam debater e tratar de pontos de aperfeiçoamento do nosso Sistema Tributário Nacional.

A simplificação e o melhor entendimento do Sistema Tributário certamente poderão contribuir com alguns dos principais desafios que envolvem a questão tributária do nosso país, como: burocracia excessiva, sonegação fiscal, evasão de impostos e ineficiência na arrecadação.

SÓ SERGIPE – A reforma foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora está no Senado. O próximo passo será a sanção presidencial?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – No Senado, no decorrer deste segundo semestre de 2023 os cenários são os seguintes: aprovação com ocorrência de disputas federativas, ajustes apertos e concessões; em seguida retorna para a Câmara para a confirmação das mudanças ou mesmo um consenso com o Senado e depois vai para o Executivo para sanção ou veto.

SÓ SERGIPE – O que mudará com essa reforma?

SAUMÍNEO NASCIMENTO –  Os principais elementos da Reforma Tributária envolvem substituição de tributos, nas seguintes bases: ICMS e ISS serão fundidos e substituídos até 2033 pelo IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços); PIS e COFINS serão fundidos e substituídos até 2027 pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); IPI continuará a ser cobrado apenas sobre produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e será zerado para os demais bens; imposto seletivo será instituído sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A lógica da mudança é que teremos simplificação de impostos sobre o consumo, e a previsão da criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unificação da legislação dos novos tributos.

Além dos elementos já citados, entendo como elementos de destaque os seguintes pontos: uma base de incidência ampla, através de operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos e serviços; não cumulatividade plena, compensando-se o tributo cobrado em todas as aquisições, independentemente do recolhimento da CBS e IBS pelo fornecedor e em prazo a ser definido em lei complementar, salvo os de uso ou consumo pessoal; desoneração das exportações, assegurada a manutenção dos créditos; legislação única aplicável em todo o território nacional; tributação no destino, onde está o comprador do bem ou serviço; cálculo por fora, com o IBS e a CBS não integrando suas próprias bases de cálculo, nem de outros tributos; não serão concedidos incentivos, benefícios fiscais ou regimes especiais nesses tributos, exceto os previstos na Constituição.

SÓ SERGIPE – Quais são os pontos positivos e negativos desta reforma?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Pontos positivos:  são sob perspectivas econômica, social e federativa:

⦁ Econômica: espera-se, no mínimo, que a reforma tributária gerará um crescimento adicional da economia de 12% ou mais em 15 anos. Hoje, isso representaria R$ 1,2 trilhão a mais no PIB de 2022. De acordo com o Ministério da Fazenda, se a Reforma tivesse sido aprovada há 15 anos, cada brasileiro teria hoje mais R$ 470,00 por mês de renda. Além disso, existe a perspectiva de que todos os setores sejam beneficiados: agronegócio (+11%), serviços (+10%) e indústria (+17%).

⦁ Social: a expectativa é a de que a reforma possa propiciar a geração de 12 milhões de novos empregos. Uma variável exemplificadora é a introdução do cashback – mecanismo de devolução de parte dos impostos pagos – ele deve beneficiar de forma especial, as famílias mais pobres, contribuindo para a redução das desigualdades sociais.

⦁ Federativa: a passagem da origem para o destino beneficiará os estados e municípios mais pobres da Federação, que passarão a ter mais recursos para atender a seus cidadãos. Com o modelo de transição federativa proposto na reforma, mesmo supondo um impacto pequeno da reforma sobre o crescimento, praticamente todos os entes serão beneficiados ao final da transição.

⦁ MPEs: o Simples Nacional será mantido e as micro e pequenas empresas (MPES) poderão optar pela apuração do IVA pelo sistema de débito e crédito.

Destaco ainda como ponto positivo a maior transparência, pois todos poderão saber quanto pagam de impostos.

Pontos Negativos:

– indefinições sobre a modelagem da transição na arrecadação, as regras com as novas alíquotas não estão confirmadas, ainda são estimativas;

– necessidade de melhor entendimento da funcionalidade do fundo de compensação dos incentivos, como serão efetuados e qual a origem para os aportes por parte da União;

– possibilidades de várias exceções por pressões de grupos setoriais;

SÓ SERGIPE – Acredito que hoje tenhamos 92 impostos federais, estaduais e municipais. Não é muito pagamento para os brasileiros?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Sim é muito e estes 92 tributos são impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria.  Essa quantidade de tributos gera sim muita complexidade e muitos são desconhecidos dos contribuintes, pessoas físicas e empresas. Portanto, a simplificação é necessária e urgente.

SÓ SERGIPE – Quem se beneficiará com essa reforma?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – A lógica é a de que a reforma beneficie todos os brasileiros, mas os mais beneficiados serão os que possuem menores rendas, em face da lógica de tributação do consumo que não distingue na atualidade quem possui maior renda em relação aos que ganham menos.

A classe média também será beneficiada com a reforma tributária, pois o aumento do poder de compra da população e a geração de empregos auxiliam no fortalecimento da classe média.

Vale apontar que terá uma lei complementar que definirá alguns produtos da cesta básica nacional que terão alíquota zerada, beneficiando, portanto, os menos favorecidos.

Existem várias possibilidades de isenções ou reduções de até 100% que serão estabelecidas em lei complementar, a exemplo de serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; tem-se os dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; produtos hortícolas, frutas e ovos; etc.

A lógica é que mais empresas irão querer investir no país, pois o chamado “Custo Brasil” vai cair.  Isso irá ocorrer porque as empresas vão pagar seus impostos com mais facilidade e segurança; além disso, as empresas vão gastar menos para cumprir obrigações tributárias e se tornarão mais eficientes.

SÓ SERGIPE – Sabe-se que quem mais paga imposto no Brasil são os pobres. O que vai melhorar para eles que são a maioria da população?

Saumíneo Nascimento: “A implementação do cashback na reforma é uma exemplificação de que a reforma vai melhorar a vida dos mais pobres”.

SAUMÍNEO NASCIMENTO – A implementação do cashback na reforma, que possibilita a devolução, em dinheiro, de parte do imposto pago pelos menos favorecidos é uma exemplificação de que a reforma vai melhorar a vida dos mais pobres.

SÓ SERGIPE – A Constituição Federal determina que o sistema tributário seja justo. O senhor concorda com a Constituição?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Com a Constituição eu concordo e lembro ainda que no artigo 145 da nossa Constituição Federal e no Artigo 5º do Código Tributário Nacional temos a base conceitual da tributação. Porém ainda não alcançamos o que está previsto na Lei.

E acrescento a tese de uma teoria econômica que sempre gostei, a da Curva de Laffer. Nessa teoria econômica, que trata da relação entre o valor arrecadado com os impostos e suas diferentes alíquotas, o principal conceito é o de que quanto maior a alíquota de um tributo menor será o incentivo do contribuinte da obrigação tributária. Assim, o segredo da eficiência previsto em referida teoria é encontrar uma alíquota na qual se atinja a maximização da eficiência da capacidade de tributar. E este é, em minha opinião, o grande desafio existente na mudança em curso.

SÓ SERGIPE – Por que o valor dos impostos é alto no Brasil?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Por conta da necessidade de suficiência de arrecadação para atender as necessidades do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios). Dados do Tesouro Nacional, relativos ao 1º trimestre de 2023, apontaram que a necessidade líquida de financiamento do Governo Geral chegou a 1,4% do PIB, ante uma capacidade de financiamento de 1,8% do PIB no mesmo período anterior. Isso porque, segundo o Tesouro Nacional, ocorreu um aumento de 12,4% da despesa do Governo Geral em relação ao mesmo período do ano anterior, que foi parcialmente compensado pelo crescimento de 4,6% da receita.

Destaque para arrecadação de impostos, que passou de 28,6% do PIB para 26,6% do PIB, com queda mais significativa nos impostos sobre bens e serviços (-1,9 p.p. do PIB), influenciada pela redução da tributação federal e estadual sobre combustíveis.

SÓ SERGIPE – O Senado tem até novembro para votar a proposta da reforma, mas depois de aprovada só entrará em vigor a partir de 2033. Por que demora tanto tempo?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Conforme informado pelo presidente do Senado, existe o seguinte caminho a ser trilhado naquela Casa:

– Parecer da CCJ. Na sequência, será apreciada no Plenário, obviamente com contribuição de todas as comissões, mas não como instância de deliberação. Os senadores terão o tempo deles natural de entendimento de todos os pontos da reforma.

Já do ponto de vista da entrada em vigor, destaco que existe um longo processo de transição para melhor adaptação da sociedade e do setor público de uma forma geral. Portanto, do lado do setor empresarial na forma como está, sem as possíveis mudanças que possam ocorrer no Senado, a transição e impactos sobre o setor empresarial é o seguinte: 2026 – instituição da CBS à alíquota de 0,9% e o IBS a alíquota de 0,1%; 2027 – instituição da BS na alíquota de referência, extinção da PIS e da Cofins, alíquota zero do IPI sobre bens não industrializados na Zona Franca de Manaus; 2029 a 2032 – ano a ano, redução em 10% das alíquotas de ICMS, de ISS e de incentivos fiscais, com aumento do IBS em 10% da alíquota estimada (com base nas estimativas governamentais que apontam para uma alíquota 16% no IBS e 9% da CBS), a discriminação da redução é a seguinte: 2029 – 90% do ISS ou ICMS + 1,6% do IBS, 2030 – 80% do ISS ou ICMS + 3,2% do IBS, 2031 – 70% do ISS ou ICMS + 4,8% do IBS, 2032 – 60% do ISS ou ICMS + 5,4% do IBS; para 2033 – extinção do IPI, ICMS e ISS e 16% de IBS.

SÓ SERGIPE – No Senado poderá haver mudanças?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Sim, destacando que conforme informações da Agência Senado, a reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E de acordo com o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a casa disporá do tempo necessário para analisar a proposta, mas espera que o texto seja promulgado ainda este ano. E negou a possibilidade de a PEC ser fatiada para ter parte do texto aprovada com mais rapidez. A estimativa é de um trabalho de no mínimo dois meses. Isso significa em minha visão, que mudanças certamente ocorrerão.

SÓ SERGIPE – Esta reforma tributária tratou somente da questão do consumo, ainda pode haver mais outros pontos de uma reforma tributária?

SAUMÍNEO NASCIMENTO – Sim, existe a expectativa de que no futuro, venham proposta de reforma tributária tratando da questão do Imposto de Renda, da tributação de dividendos, quesitos que envolvam desoneração de folha de pagamentos.

Cabe destacar que existe no Ministério da Fazenda uma Secretaria específica para cuidar de reforma tributária (Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária) e uma Secretaria para cuidar de reformas econômicas (Secretaria de Reformas Econômicas), e conforme já anunciado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, existe uma agenda de Reformas Financeira 2023-2024 que deverão buscar maior eficiência, justiça social e melhores condições para geração de emprego e renda.

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Instituições financeiras credenciadas pelo Banco Central a realizar operações de crédito começaram a oferecer, nesta segunda-feira (17), a renegociação de dívidas para a Faixa 2 do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil). Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 30 milhões de brasileiros podem se beneficiar nesta etapa.

A Faixa 2 do programa abrange a população com renda de dois salários mínimos – R$ 2.640 até R$ 20 mil por mês. As dívidas podem ser quitadas nos canais indicados pelos agentes financeiros e poderão ser parceladas, em, no mínimo, 12 prestações. Também é necessário ter sido incluído no cadastro de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

Nesta fase do programa, também serão perdoadas dívidas bancárias de até R$ 100. Nesse caso, o nome da pessoa será retirado dos cadastros de devedores pelas instituições financeiras. Segundo o Ministério da Fazenda, com essa medida cerca de 1,5 milhão de pessoas deixarão de ter restrições e voltarão a poder ter acesso ao crédito.

Arte Agência Brasil

Faixa 1

A habilitação de agentes financeiros para a Faixa 1 do Desenrola Brasil também já está disponível. Nesse caso, os agentes financeiros terão de fazer a solicitação na plataforma do Fundo Garantidor de Operações (FGO) Desenrola Brasil e devem cumprir os critérios negociais e tecnológicos previstos no Manual de Procedimentos Operacionais do FGO Desenrola Brasil.

É necessário informar os registros ativos dos inadimplentes no perfil da Faixa 1, e fornecer dados como o número de contrato, a data da negativação e da inserção no cadastro de inadimplência, além dos três dígitos iniciais do número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do devedor.

As pessoas com dívidas até R$5 mil e que tenham renda de até dois salários mínimos, ou sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), poderão participar do Desenrola Brasil na etapa que terá início em setembro.

Fonte: Agência Brasil

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