Microempreendedores individuais (MEIs) e donos de micro e pequenas empresas que têm débitos tributários com a União têm somente até esta terça-feira (31) para aderir ao Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

Conhecido como o “Refis do Simples”, o Relp permite que os pequenos negócios parcelem em até 180 vezes as suas dívidas com a União. O desconto sobre encargos legais e honorários advocatícios pode chegar a 100%. Já o abatimento de juros de mora e multas pode chegar a 90%. O corte é proporcional à queda de faturamento que as empresas registraram entre março e dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019.

Para donos de micro e pequenas empresas, as parcelas não podem ser menores do que R$ 300. Para MEIs, não inferiores a R$ 50. Silas Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, alerta que o prazo para adesão ao Relp acaba nesta terça e não será prorrogado. Ele destaca que o programa é uma oportunidade única para quem comanda um pequeno negócio e teve dificuldades para pagar os tributos durante a pandemia da Covid-19.

“O Relp é o Refis do Simples Nacional. É uma maneira de parcelar os débitos do Simples num prazo longo, até 180 meses, e com desconto de multas e juros. Ele é importante para que o MEI, a microempresa e a empresa de pequeno porte parcelem de forma bastante favorecida os débitos do Simples”, afirma.

Silas complementa que o prazo também vale para as 340 mil empresas que já fizeram pedido para aderir ou retornar ao Simples em janeiro deste ano, mas estão pendentes por causa de débitos tributários.

Confira o percentual de desconto de acordo com as perdas:

No caso de uma empresa que registrou queda de 80% a 100% no faturamento, por exemplo, o empresário paga uma entrada no valor mínimo de 1% da dívida. Essa entrada pode ser dividida em até 8 prestações, sendo que a primeira deve ser paga até a próxima terça-feira (31). Para donos de micro e pequenas empresas, as parcelas não podem ser menores do que R$ 300. Para MEIs, não inferiores a R$ 50.

Após pagar a entrada, o contribuinte pode parcelar o saldo remanescente da dívida em até 180 vezes, com desconto sobre juros e multas. Ainda tendo como exemplo uma empresa que teve queda de 80% a 100% no faturamento, o empreendedor terá um abatimento de 100% dos encargos legais e de 90% dos juros de mora e multas.

Fonte: Brasil 61

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Passado o período de festas, o início de um novo ano é um bom momento para organizar as finanças e ficar atento para não perder os prazos das obrigações da empresa, principalmente as que se referem aos microempreendedores individuais (MEI) e previstas para os primeiros meses de 2021. Somente no ano passado, 2,6milhões de MEI entraram no mercado. Considerando-se as baixas e exclusões, houve incremento líquido de mais de 1,8 milhão, totalizando 11,3 milhões de microempreendedores individuais no país.

“Com a pandemia, o empreendedorismo tornou-se a alternativa de fonte de renda e emprego para pessoas que muitas vezes não se preparam adequadamente para a gestão de um novo negócio. É preciso aproveitar a oportunidade, mas para isso é preciso planejamento”, orienta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

Com a formalização, o empreendedor tem inúmeros direitos e benefícios previdenciários, como por exemplo aposentaria por idade e auxílio-doença, mas para isso é preciso cumprir com obrigações como estar em dia com a contribuição mensal (DAS), que anualmente sofre reajuste de acordo com o valor do salário-mínimo, que neste ano foi definido em R$ 1.100. Dessa forma, haverá alteração do valor do boleto DAS que corresponde a 5% do valor do mínimo.

“Recomendamos que o empreendedor aproveite o início do ano para fazer um planejamento financeiro bem estruturado para evitar surpresas desagradáveis como o pagamento de multas que podem impactar o orçamento”, alertou Melles.

Principais serviços e obrigações do MEI

O prazo para a declaração anual de rendimento do MEI (DASN-SIMEI) já começou e vai até o dia 31 de maio de 2021. O Microempreendedor Individual também deve observar as mudanças no Portal do Empreendedor, que desde 4 de dezembro migrou para a plataforma Gov.br e ganhou novo endereço:  gov.br/mei. (inserir link) Para fazer a declaração, basta clicar em “Já sou MEI” e selecionar a opção “Declaração Anual de faturamento” e acessar por meio do CNPJ.

Se o empresário MEI, no ano de 2020, ultrapassou o seu faturamento em até 20%, já deve transmitir a Declaração Anual do MEI no mês de janeiro de 2021 e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração e procurar um contador para proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos.

Aqueles microempreendedores individuais que possuem débitos referentes ao ano passado também podem providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis.

Os donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro, por meio do Portal do Simples Nacional.

Outro ponto de atenção para os empreendedores é decorrente da aplicação da Lei de Liberdade Econômica, que considerou todas as atividades do MEI como “baixo risco”, permitindo a dispensa do alvará de funcionamento. No entanto, é recomendado verificar a legislação do município antes do início das atividades.

Além disso, a cada final de ano, o governo federal informa quais ocupações foram incluídas ou excluídas pelo MEI. Sendo assim, é necessário verificar quais atividades sofreram alterações. Saiba mais, clicando aqui.

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Pelo segundo ano consecutivo (2018 e 2019) o Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP) é o maior depositante nacional de patente de invenção entre as instituições privadas de pesquisa. Esta informação foi divulgada no último dia 28 de setembro de 2020 pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na publicação “Ranking dos Depositantes Residentes 2019”. Com um total de 23 pedidos, o ITP ocupa a 23ª posição e é a única entidade sergipana a figurar no “Top 50” do INPI desde o ano de 2014, quando o ranking foi publicado pela primeira vez. A líder nacional da classificação é a Universidade Federal da Paraíba e a vice-líder, a Universidade Federal de Campina Grande.

Entre os 23 maiores depositantes residentes de patente seis são da Região Sul do País, sete são da Nordeste, nove da Sudeste e uma da Região Sul, sendo, deste total, 18 instituições de ensino e pesquisa públicas, federais ou estaduais; quatro empresas, dentre elas a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) ocupando a 5ª colocação com 56 depósitos, e a CNH Industrial Brasil Ltda, na 7ª posição, cinco a menos que a ocupada no ranking 2018 (12ª); e apenas um instituto de pesquisa privado, o ITP.

Entidade de direito privado sem finalidade de lucro criada em 1998 pelo Grupo Tiradentes, o ITP nasceu para atender as demandas por estrutura apropriada ao desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no estado de Sergipe. O crescimento do Instituto vem acontecendo ano após ano e tem feito com que ocupe lugar de destaque, tanto nacional quanto internacional, nas áreas em que atua.

No quesito Propriedade Intelectual, o Instituto possui 115 patentes depositadas no país, três no exterior e três programas de computador. Uma das tecnologias produzidas está no mercado desde fevereiro de 2017, o Ziclague®, primeiro medicamento fitoterápico do Brasil e genuinamente nordestino, pois, fora desenvolvido em Sergipe e está sendo fabricado por uma indústria farmacêutica localizada em Pernambuco. Outra grande conquista, desta vez internacionalmente, foi o recebimento da medalha de ouro WIPO, concedida anualmente pela World Intelectual Property Organizations (OMPI), agência especializada em promover a proteção da propriedade intelectual no mundo.

A mediação entre o setor privado e o ITP, no sentido de transferir a tecnologia produzida para a sociedade, é feita pela Agência de Gestão da Inovação e Transferência de Tecnologia do ITP – AGITEC, criada em 2011 com o firme propósito de resguardar a Propriedade Intelectual dos inventos gerados pelos pesquisadores.

Faz parte do cotidiano da AGITEC identificar e prospectar a oportunidade tecnológica dentro dos laboratórios e, a partir deste ponto, providenciar, junto a professores e alunos, a documentação necessária para a solicitação de pedido de patente e o desenvolvimento do roteiro de avaliação de tecnologia.

Porém, antes de o pedido ser depositado junto ao INPI, a Agência também promove a busca de anterioridade; analisa se o produto e/ou processo em questão possui todos os requisitos de patenteabilidade; e se possui caráter inovador. “Estando tudo de acordo com a legislação que trata sobre o assunto, passamos a fazer, junto com os pesquisadores, a redação da patente conforme determina o normativo vigente”, observou Ila Natielle Neres.

 Sobre o Ranking

Segundo informações do INPI, o Ranking dos Depositantes Residentes é elaborado a partir das Estatísticas Preliminares do órgão, metodologia que considera como pedidos depositados os que foram protocolados no órgão, independente da confirmação do pagamento efetuado. Os depositantes residentes são identificados e agrupados a partir da raiz do CNPJ.

Os dados relativos às quantidades de depositantes e de pedidos, distribuídos segundo a natureza do solicitante e dos pedidos, são estruturados conforme as informações recebidas no sistema e de acordo com a apresentação feita, ou seja, se são instituições de ensino e pesquisa e governo; MEI, microempresa e EPP; associações e sociedades de intuito não econômico; pessoas físicas e cooperativas.

“A exceção são as empresas de médio e grande porte, que se apresentam como ‘pessoa jurídica’, aquelas que não se enquadram nas demais categorias, portanto, foram atribuídas como tal”, informa o INPI.

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