A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05, uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621. 

Pagamento

O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.

Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.

Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores de serviços, a soma é de R$ 5.

Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição.

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, pois disponibiliza ao cadastrado um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros.

Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social.

Para se tornar MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil por ano. Para o MEI transportador autônomo, o valor anual é de até R$ 251,6 mil.

Fonte: Agência Brasil

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O Baixo São Francisco conta a partir desta segunda-feira com um importante apoio para estimular o desenvolvimento econômico da região e melhorar os indicadores sociais dos municípios. O Sebrae lançou no auditório do Campus do Instituto Federal de Sergipe (IFS), em Propriá, o programa Líder (Liderança para o Desenvolvimento Regional).

A iniciativa tem como foco o estímulo à criação de um ambiente favorável aos pequenos negócios, contribuindo assim para o surgimento de novos empreendedores e fortalecimento daqueles que atuam na região. A ideia é movimentar diferentes setores da economia local, buscando aumentar a circulação de recursos dentro das próprias cidades e estimular a geração de empregos.

Para isso foram reunidas 50 lideranças, representando os poderes municipais, estadual e federal, empresários e de entidades do terceiro setor, das quinze cidades que compõem a região (Propriá, Nossa Senhora de Lourdes, Canhoba, Amparo de São Francisco, Telha, Cedro de São João, Muribeca, São Francisco, Santana de São Francisco, Malhada dos Bois, Japoatã, Ilha das Flores, Pacatuba, Neópolis e Brejo Grande).

Eles participarão de encontros mensais com pautas específicas, abordando questões que vão desde a construção da coesão e identidade do grupo ao desenvolvimento da liderança empreendedora e oportunidades de articulação e negociação. Durante as reuniões eles também terão a responsabilidade de debater os problemas e discutir suas possíveis soluções, sempre levando em conta as particularidades e potencialidades desses locais.

Ao final serão selecionadas ações consideradas prioritárias, que passarão a compor um plano de desenvolvimento sustentável dos municípios. Caberá aos líderes o papel de construir parcerias que os ajudem a colocar em prática as ações mais adequadas.

“Como essa iniciativa estamos promovendo a integração dos gestores públicos e a sociedade para que juntos possam pensar em como promover o desenvolvimento da região. Não estamos trazendo aqui um modelo pronto e tentando implementá-lo Estamos querendo dar ao cidadão a oportunidade de ser protagonista na melhoria das condições do local onde ele habita”, explica o diretor técnico do Sebrae, Brenno Barreto.

Baixo IDH 

A região do Baixo São Francisco reúne cerca de 128 mil habitantes, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tendo 58% de sua população vivendo em áreas urbanas. Dos 15 municípios que compõem o território, nove apresentam IDH considerado baixo. Mais de 50% da população local tem rendimento nominal mensal per capita de até meio salário-mínimo.

“A chegada do programa nos ajuda a dar uma visão mais ampla sobre o que pretendemos para a nossa região. As ações que poderão ser criadas aqui serão fundamentais para definirmos qual o modelo de desenvolvimento queremos deixar para as gerações futuras”, ressalta a prefeita de Pacatuba, Manuella Martins, uma das cinquenta lideranças que participarão dos encontros.

O Programa Líder já foi desenvolvido pelo Sebrae nas regiões do Alto Sertão, Sul e Centro Sul de Sergipe. No Sul sergipano, por exemplo, foram selecionadas as ações consideradas prioritárias, que passaram a compor uma agenda de desenvolvimento sustentável dos municípios.

Nessa Agenda foram definidos os objetivos prioritários, metas, indicadores e as iniciativas detalhadas em: o que fazer, como fazer, quem fazer e quando fazer. Todas as ações devem ser implementadas até o ano de 2030.

No Alto Sertão, por sua vez, as ações do programa resultaram na criação da Agência de Desenvolvimento Líder do Alto Sertão Sergipano (ADLASS), que tem buscado realizar parcerias com os gestores municipais e instituições para promover o desenvolvimento sustentável da região. Entre as ações realizadas pela Agência, por exemplo, está a realização do Festival de Inverno do Alto Sertão (FIAS), promovido anualmente em Poço Redondo.

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Em Japoatã, um lote irrigado do Platô de Neópolis colhe, diariamente, três mil caixas de limão Taiti com alto padrão de qualidade, respeitando normas sanitárias e com o uso de defensivos restritos aos aceitos no mercado europeu, que absorve 70% desta produção há cerca de dez anos. São 425 hectares de limoeiros, em que trabalham mais de 300 pessoas, entre colheita, seleção e embalagem dos frutos para exportação. A expectativa é que esses números cresçam mais 15% nos próximos dois anos. A Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe (Cohidro) é a permissionária dos 41 lotes empresariais do Platô e realiza sua fiscalização, além de ceder a infraestrutura de irrigação, que é administrada pela Associação dos Concessionários do Distrito de Irrigação do Platô de Neópolis (Ascondir).

São 53 km de canais, quatro estações de bombeamento e 54 reservatórios abastecidos pelas águas do Rio São Francisco. A Cohidro fiscaliza os contratos de concessão dos lotes, desde sua funcionalidade de gerar emprego e renda na região, até o resguardo das Áreas de Proteção Permanente (APPs), sob a gerência do engenheiro agrônomo da companhia, Paulo Feitosa. Ele conta que o Platô de Neópolis, hoje, é destaque na produção de limão.

“É um comércio bastante relevante e de suma importância, por sua escala de produção e de comercialização, praticamente toda exportada e muito consumida na Europa. Aqui, a Cohidro age por meio de operação e assistência técnica; nós gerenciamos os contratos, acompanhamos o desenvolvimento dos lotes e um dos objetivos maiores que nós conseguimos é o desenvolvimento socioeconômico do empreendimento”, explica.

O limão Taiti do Platô chega ao seu destino, na Europa, em contêineres refrigerados levados por navios que embarcam nos portos de Salvador/BA e Natal/RN. Antes, existe todo um trabalho de plantio das mudas, manejo dos pés de limão e colheita. Reginaldo de Almeida atua nessas etapas há quase sete anos. “É importante demais esse serviço para todos os funcionários e os trabalhadores aqui da região, para levarmos o pão de cada dia para casa”, afirmou o trabalhador rural, se dizendo feliz com o trabalho. Pela tecnologia utilizada nos tratos culturais, as plantas produzem o ano inteiro, empregando a maior parte da mão-de-obra do empreendimento. Mas o produto ainda passa por um processo de higienização e descanso de 48h, para que só os frutos sadios sejam encerados, selecionados por tamanho e formato, seguindo para embalagem em caixas e palets – etapa que emprega outra leva de funcionários.

Osmário Gomes é gerente na empresa concessionária do Lote 20 do Distrito de Irrigação Platô de Neópolis. Ele explica que a produção de limão tem a certificação fitossanitária internacional GlobalG.A.P. “Todos os nossos tratos culturais feitos hoje são no regime europeu. O uso de pesticidas na empresa acontece através dessa certificação. Desde o início, toda produção é feita mensalmente na intenção de colher 100% para a Europa. Sendo que, devido a esta seleção, nós conseguimos 65%, 70% de aproveitamento da produção. Aqui mesmo plantamos, colhemos e fazemos a seleção e mandamos direto para o porto. Garantimos emprego e renda, para muitas famílias da região. Eu sou filho dessa terra e hoje estou aqui, com 312 funcionários, e nós estamos ainda entrando em fase de início produção. Então a tendência é que contratemos mais gente, devido à demanda de produção futura”, ressaltou o gerente.

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Um levantamento feito pelo Sebrae mostra que o Microempreendedor Individual (MEI) representa a única fonte de recursos para quase 13,2 mil famílias sergipanas. O universo de pessoas que dependem da renda de um MEI é de mais de 43 mil pessoas. No estado a renda média familiar desse segmento foi de R$ 3.597 mensais, o que corresponde a pouco mais de 3,5 salários mínimos.

A pesquisa, intitulada ‘Perfil do MEI’, mostra ainda que a atividade é a única fonte de rendimentos para 72% das pessoas que se formalizaram como microempreendedor individual. Isso representa um universo de 29,6 mil profissionais.

“ Isso mostra que o MEI foi a alternativa encontrada por muitos daqueles que perderam o emprego. Porém, é de se ressaltar que o programa ajudou a retirar milhares de pessoas do mercado informal. Só aqui no estado isso representa um contingente de mais de 13 mil trabalhadores”, destaca o superintendente do Sebrae, Paulo do Eirado.

Conquistas

O levantamento revela ainda que 72% dos microempreendedores individuais sergipanos consideram que a formalização contribuiu para um aumento nas vendas de produtos e serviços. Três em cada quatro MEI apontam ainda que o fato de possuir um CNPJ propiciou melhores  condições de compra junto aos fornecedores.

Apesar de poder comercializar junto ao poder público, é muito baixo o percentual de empreendedores que participa das compras governamentais. Em Sergipe, apenas 13% já possui algum tipo de relacionamento com o Estado. Apesar de 47% deles manifestarem interesse em participar das licitações, apenas 14% tentaram colocaram em prática essa ação.

Mais de 60% dos microempreendedores individuais ativos ainda não fazem negócios (sejam produtos ou serviços) com outras pessoas jurídicas. Em relação ao acesso ao crédito, apenas 19% dos MEI sergipanos solicitaram algum empréstimo em nome da empresa, sendo que apenas 9% conseguiu.

O levantamento também aponta que a formalização contribuiu diretamente para o aumento das vendas dos negócios para 71% dos entrevistados. Outros 72% indicaram melhoria nas condições de compra junto aos fornecedores.

Em relação à gestão dos empreendimentos, as necessidades de capacitação do MEI são múltiplas e variadas, com destaque para os ‘controles financeiros’ (59%) e ‘orientação para crédito/ financiamento’ (57%).

O MEI é uma categoria jurídica direcionada às pessoas que trabalham por conta própria, faturam até R$ 81 mil ao ano, não possuem participação em outras empresas como sócio ou titular e empregam no máximo um funcionário recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.

Mediante o pagamento de uma taxa mensal de no máximo R$ 54,90 o trabalhador passa a contar com auxílio doença, salário maternidade, aposentadoria após 15 anos de serviço e pensão por morte.

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Por Fábio Salviano e Emerson Souza (*)

Mais do que um parâmetro de remuneração básica da força de trabalho, o Salário Mínimo (SM) deve ser recepcionado como um patamar fundamental do nível de dignidade socialmente aceito numa dada economia. Logo, a ampliação do seu poder de compra deve ser um dos objetivos a ser perseguido pelas medidas de política econômica.

No Brasil, por conta da sua estrutura produtiva, ainda dominada por produtos primários, e da sua iníqua estrutura de distribuição da riqueza gerada, a determinação do valor do salário mínimo, tanto o nível nominal quanto real, reflete contornos ainda mais carregados.

Em 1973, quando da eclosão da Primeira Crise do Petróleo, o Brasil ainda vivia sob os efeitos do chamado Milagre Econômico, que se iniciara cinco anos antes. Nessa época, o Salário Mínimo (SM) estava fixado em Cr$ 312,00 mensais. Algo em torno de R$ 268,38 a valores atuais, se corrigido pelo IPCA-E.

Quase meio século depois, o SM alcançou a marca de R$ 954,00 ao mês, ou seja, uma valorização acima da inflação de 255% em todo o período. Em termos práticos, quem recebe um SM hoje, ganha mais do que quem embolsava três SM´s há 45 anos.

Essa valorização ganha cores mais fortes quando se avalia o valor do SM em termos da cotação nominal do dólar ianque. Em maio de 1973, ele equivalia, pela taxa de câmbio oficial então vigente, a US$ 51.15 mensais. Em novembro de 2018, essa marca é de US$ 249.86 por mês.

No entanto, essa valorização é relativamente recente. Entre 1973 e 2005, em termos de dólares nominais, onde não se desconta os efeitos das variações nos índices de preços brasileiros ou norte-americanos, o SM orbitou uma média de US$ 81.00 ao mês.

Muito embora o SM viesse sendo corrigido acima da inflação desde 1997, ainda no governo Efeagá, somente com o Presidente Lula ele veio a quebrar a marca dos US$ 100.00 de modo consistente.

Isso se deu por conta de dois motivos: a apreciação do Real perante o Dólar norte-americano e a aceleração da política de valorização real do SM iniciada pós Plano Real.

Nos oito anos de governo tucano, o ganho do SM foi da ordem de 20,3% acima da inflação, ao passo em que, nos dois primeiros mandatos petistas, essa medida foi de 51,1%. Enquanto isso, em termos nominais, a moeda brasileira se valorizou 81,97% ante à norte-americana nesse último período.

Contudo, é com a Presidenta Roussef que o SM acelera esse processo de valorização em dólar nominal. Em janeiro de 2012, a referida medida remuneratória chega à marca de US$ 348.40 ao mês. Esse é o maior valor nominal alcançado em todo interregno aqui analisado.

Daí em diante, tanto por conta de fatores econômicos – internos e externos – quanto políticos, o SM passa a perder valor quando nominado na divisa ianque. Tanto o é que, na cotação atual, o Salário Mínimo previsto para entrar em vigor a partir de janeiro de 2019 está avaliado em US$ 263.48 mensais.

O desafio que se posta é saber se a fase de redução do valor do SM, que ora se inicia, é apenas uma fase temporária ou se vai se assumir como uma política de Estado e, em sendo essa última, a alternativa definida pelo futuro mandato, como as massas assalariadas poderão se defender desse projeto.

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