Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.

Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.

Dívidas de empresas

Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.

Débitos com a Receita devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Situação dos MEI

Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.

Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.

Fonte: Agência Brasil

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A contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) aumentou de R$ 75,90 por mês para R$ 81,05, uma vez que o valor é calculado com base no salário mínimo, que também foi reajustado. A contribuição representa 5% do novo salário mínimo, que subiu para R$ 1.621. 

Pagamento

O valor é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que, além da contribuição previdenciária, cobra os impostos devidos pelos MEIs.

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser emitido diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, disponível para iOS e Android.

Há opção também de pagar por boleto, PIX e débito automático ou outras opções oferecidas pelas instituições financeiras.

Os microempreendedores individuais (MEIs) que exercem atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do comércio e indústria, têm um acréscimo de R$ 1 por mês no DAS.

Para atividades sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), os prestadores de serviços, a soma é de R$ 5.

Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição.

MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, pois disponibiliza ao cadastrado um número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros.

Além disso, pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social.

Para se tornar MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil por ano. Para o MEI transportador autônomo, o valor anual é de até R$ 251,6 mil.

Fonte: Agência Brasil

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Uma nova iniciativa da gestão municipal irá modernizar e facilitar a rotina aos microempreendedores individuais (MEIs) na capital. A prefeita Emília Corrêa lançou nesta segunda-feira, 15, o Programa Aracaju Empreende+, que reúne, em uma plataforma digital gratuita, diversas ferramentas de gestão, capacitação e organização da atividade empreendedora.

O aplicativo, desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e a empresa sergipana ServeMEI Tecnologia LTDA, já está disponível para download nas plataformas digitais. O programa representa um avanço na política pública voltada ao fortalecimento dos pequenos negócios e demonstra que a tecnologia pode ser aliada do poder público na qualificação do empreendedor e na melhoria dos serviços ofertados pela administração municipal.

Para a prefeita Emília Corrêa, a iniciativa irá ampliar o acompanhamento dos MEIs, criando condições reais para que a cidade volte a crescer com inovação e geração de renda. “É mais um programa que traduz a visão de cidade que estamos construindo: a Aracaju que valoriza quem trabalha, quem empreende, quem movimenta a economia local, porque é o micro que faz a coisa girar, e ele ganha autonomia. Vai facilitar a vida dos microempresários, formalizá-los e dizer para eles: ‘vem, eu te dou a mão, não vai ser tão difícil assim’, e aí eles saem da informalidade e ganham espaços”, destacou.

A plataforma é disponibilizada gratuitamente para MEIs atendidos pela Sala do Empreendedor e oferece controle financeiro simplificado; cadastro de clientes, fornecedores e despesas; emissão mensal de notas fiscais de serviço; trilhas de capacitação, oficinas e conteúdos educativos; e acesso a ferramentas de organização e planejamento.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Dilermando Júnior, o programa abre uma janela para que os empreendedores possam prosperar, auxiliando na redução da informalidade e inadimplência ao reunir informações importantes. “A maioria deles se formalizam e deixam de seguir o programa do MEI, ficam inadimplentes e acabam não dando mais oportunidades para eles mesmos evoluírem como profissionais. Essa solução que nós estamos trazendo é para que ele consiga se conscientizar que, enquanto MEI, ele pode ser transformador na vida dele, da família e do meio em que vive”, afirmou.

Além disso, a plataforma irá fornecer dados estratégicos para subsidiar decisões da Prefeitura de Aracaju rumo ao desenvolvimento econômico.

“A gente vai conseguir ter uma análise por nichos. Por exemplo, motoboys. O maior número de MEIs que nós temos hoje é de motoboys que prestam serviço, e eles têm a taxinha a pagar mensalmente para poder recolher e emitir as notas fiscais. Então, a gente vai analisar, por exemplo, o segmento de motoboy para que a gente consiga mantê-los cada vez mais formalizados, em dia, apresentando os direitos que poucos conhecem”, completou o secretário.

A superintendente do Sebrae em Sergipe, Priscila Felizola, destacou a importância do programa e o apoio da entidade a iniciativas que estimulem a geração de emprego e renda.“É uma essência do Sebrae Sergipe trabalhar com os micro e pequenos empreendedores aqui do nosso estado. Só em Aracaju, nós temos mais de 14 mil empresas ativas, e é o nosso propósito, a nossa missão, trabalhar junto, em parceria com quem quer que essas realizações se concretizem, com quem pretende transformar negócios em oportunidade para as pessoas”, disse ela.

Para o CEO da ServerMEI, Luciano Maynard, a plataforma preenche o vácuo de programas voltados aos microempreendedores e representa um marco histórico para a cidade de Aracaju. “Atualmente, metade das empresas de Aracaju são microempreendedores. E esse nicho de mercado é o que mais tem necessidade de ferramentas de controle, porque é o que menos têm acesso a ferramentas robustas, como as usadas pelas grandes empresas. A gente pensou em realmente criar uma solução que fortalecesse esse microempreendedor individual no seu dia a dia, com o registro de notas fiscais, onde ele pode fazer toda a emissão, inclusive venda online”, explicou.

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Mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipe correm o risco de serem desenquadrados do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026, por possuírem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir do dia 15 de outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviará uma notificação, via Domicílio Tributário Eletrônico, a cada um deles, informando a existência das respectivas pendências.

Eles terão um prazo de 30 dias, a partir da ciência da notificação, para regularizar os débitos. A negociação pode ser feita pelo contribuinte no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site sefaz.se.gov.br. Para isso, basta informar o número da inscrição estadual e o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.

O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30. A negociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. Para não serem notificados, os contribuintes já podem consultar o Portal, verificar a situação fiscal de suas respectivas empresas e, caso seja identificado o débito, regularizá-lo perante a Sefaz.

Além do portal, eles também podem realizar os processos de consulta e pagamento nos pontos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) dos shoppings da capital e do interior.

“A irregularidade no pagamento do ICMS resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e na perda de vantagens como a simplificação no recolhimento dos tributos, a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista e possibilidade de pagar menos impostos”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa.

Mais notificações

Além dos microempreendedores individuais, a Sefaz também fará a notificação das microempresas e de pequeno porte enquadradas no Simples que possuem débitos de ICMS. Essa etapa está prevista para o dia 31 de outubro. Atualmente, 3.674 contribuintes estão enquadrados nessa situação.

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, em 2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às categorias citadas anteriormente

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) oferece agora uma nova oportunidade para os mais de 900 microempreendedores individuais que foram excluídos do Simples Nacional. Esses empreendedores não formalizaram a solicitação de opção em janeiro, mas têm até 31 de março para solicitar o reenquadramento administrativo. Para isso, eles devem protocolar o requerimento no E-doc, desde que estejam regulares com a Sefaz em relação aos débitos de ICMS e às obrigações acessórias.

Além disso, a renegociação dos débitos pode ser feita facilmente no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site www.sefaz.se.gov.br. Basta informar o número da Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do titular ou procurador. Os valores podem ser parcelados em até 12 vezes, com parcela mínima de R$ 350,25. Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve protocolar o pedido de reenquadramento por meio do E-doc.

Em relação às obrigações acessórias, como a entrega das declarações de faturamento dos exercícios anteriores, o MEI deve acessar o site www.gov.br/mei para cumprir o procedimento.

Vale lembrar que a exclusão do Simples Nacional acarreta a perda de várias vantagens importantes. O contribuinte perde a simplificação na apuração e recolhimento de tributos, a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista, e ainda a possibilidade de redução da carga tributária. “Essas vantagens são essenciais para o bom andamento das atividades”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa.

O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). O regime visa simplificar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis a essas categorias.

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As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Fonte: Agência Brasil

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Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

Fonte: Agência Brasil

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O microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento. A partir de agora, a emissão da nota deverá ser feita no padrão nacional. Segundo o advogado tributarista Gabriel Ramos a mudança busca padronizar a emissão de notas fiscais no país. “No sistema antigo, cada município adotava sistema e modelos próprios de emissão dessa documentação, de forma que a legislação que rege a matéria acabava tendo que se adequar ao modelo adotado em cada município específico, gerando maior confusão na análise dessa documentação.”

Pela nova regra, a emissão da nota fiscal deverá ser feita pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Ramos explica que todos os microempreendedores individuais terão acesso ao mesmo sistema e vão emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo. “A padronização do sistema, agora em vigor, vem para facilitar a emissão e análise desses documentos, facilitando até mesmo o uso da tecnologia no processamento desses dados.

O microempreendedor individual Julyerme Darverson  trabalha com criação de conteúdo para revistas e assessoria de imprensa. Ele espera que o novo modelo de emissão possa facilitar o serviço. “De uma forma é mais vantajoso pois unifica a emissão em um só lugar. Então, independente de onde o microempreendedor estiver, ele já vai ter o cadastro e poderá emitir a nota normalmente. Dessa forma, pode criar relações com clientes de outros estados e ampliar o seu negócio”, avalia.

Lays Guimarães, de 25 anos, também é MEI e diz que será preciso se acostumar com esse novo formato. “Eu observei que vai ajudar quem presta serviço em mais de um local, para mais de um estado. Essa pessoa não vai precisar ficar emitindo notas fiscais diferentes, ela vai emitir um padrão só e vai ser bem mais fácil para facilitar a vida dela”, relata.

Segundo Lays, todos terão que lidar com as mudanças. “A cada ano tem sempre uma mudança aqui, ali, no MEI. E infelizmente não é favorecendo tanto para quem é MEI. Vamos ver com essa nova mudança agora no que isso de fato vai ajudar ou não”, conta.

Preocupação com as mudanças

O advogado especialista em direito tributário Leonardo Roesler vê com preocupação as mudanças. “Antes dessa nova regulamentação, a obrigatoriedade dessa emissão era menos rigorosa e poderia ter variações significativas dependendo da jurisdição local e do tipo de atividade exercida. Em muitos casos, os meios inclusive estavam isentos dessa obrigação quando o serviço era prestado a um consumidor final.”

Roesler diz que a implementação da obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas para os MEIs representa uma modificação na gestão administrativa desses empreendedores. Uma alteração que, segundo ele, tem múltiplas implicações legais, fiscais e operacionais.

“Essa nova norma torna obrigatório a todos os MEIs emitir as notas fiscais eletrônicas para todas as transações de prestação de serviço, independentemente do cliente ser pessoa física ou jurídica. Essa obrigação só aumenta a complexidade dessas obrigações acessórias a serem cumpridas, requerendo uma gestão fiscal mais apurada e até mesmo eventualmente contratarem consultorias especializadas”, alerta.

Obrigatoriedade do cumprimento fiscal

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas diz que a regularização fiscal é importante para o trabalhador. “Qualquer serviço que o MEI ou qualquer outro prestador de serviço ou produto que esse venda tem a obrigação do cumprimento fiscal, que é a emissão da nota fiscal”. Mas ela acredita que o serviço deve oferecer garantias para ambos os lados.

“O Brasil exige que todo serviço que você preste, você apresente um documento fiscal. E quem contrata quer esse documento, quer uma garantia, se futuramente ele tiver algum problema com aquele serviço prestado, ele possa até, inclusive, acionar por algum meio que os serviços sejam consertados, seja prestados naquele padrão que ele contratou”, avalia.

Maior regulamentação

Na opinião da conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas a padronização da emissão de notas pode aumentar o controle fiscal. “Eu acredito que a regulamentação fiscal será muito maior agora, porque está na mão do prestador de serviço, daquele MEI. Então ele vai conseguir atender aquela exigência fiscal com mais facilidade. Mas como consequência, se ele vai emitir uma nota com mais facilidade, os fiscos também terão maior controle e, como consequência, deverá aumentar também a arrecadação desses entes de controle fiscal”, observa.

O advogado tributarista Gabriel Ramos lembra que, como regra, o MEI não tem como fugir das obrigações legais. Ele é obrigado a emitir nota fiscal sempre que prestar serviços para pessoas jurídicas. “No caso de prestação de serviços para pessoas físicas, a emissão é opcional. Essa já era a regra antes da alteração legislativa e não foi alterada. A única alteração é, de fato, relativa à padronização do sistema e modelo de emissão de nota”, salienta.

Na opinião do especialista, o MEI consegue fomentar a cultura do empreendedorismo no Brasil, ao conferir sistemática de arrecadação tributária benéfica. “Esse modelo de negócio dá acesso formal ao mercado e a benefícios sociais de forma desburocratizada, levando mais conforto para a vida de milhares de famílias”, aponta.

Avaliação de impacto realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) revela que o efeito da formalização do MEI movimenta entre R$ 19,81 bilhões e R$ 69,56 bilhões. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) compõem a maior parte das empresas brasileiras. Segundo dados do Ministério da Economia, o número total de CNPJ ativos no Brasil era de 20.191.920 no final de 2022. Destes, 14.820.414 estavam cadastrados como MEI  —  ou seja, 73,4 % do total de empresas formais do país. São quase 15 milhões de microempreendedores Individuais formalizados.

Orientações

A conselheira do Conselho Federal de Contabilidade Angela Dantas recomenda aos microempreendedores individuais  buscarem todas as informações antes de utilizar o novo serviço. “Existem vídeos curtos autoexplicativos onde todo prestador, antes de emitir sua nota, antes de fazer seu cadastro, possa assistir. São informações simples, fáceis. Então, isso vai fazer com que ele atenda a toda conformidade fiscal que se espera”, orienta.

O advogado especialista em direito tributário Leonardo Roesler  destaca outro fator relevante. “Mantenha um registro organizado de todas as nossas fiscais emitidas. A legislação brasileira requer que esses documentos sejam armazenados por um período mínimo de cinco anos. E ao declarar nessa emissão regular, deve ser sempre acompanhado dessas declarações fiscais correspondentes. Esse é um requisito que não deve ser negligenciado sobre a pena de penalidades, de riscos maiores”, lembra.

Fonte: Brasil 61

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Depois de ficar sete meses à procura de um emprego, Rosana Fernandes, 41 anos, conseguiu uma vaga com carteira assinada. Ela foi contratada recentemente por uma microempresa de alimentos congelados, em Brasília. A cozinheira comemora a nova ocupação. “É a minha fonte de renda, ainda mais que sou pai e mãe lá em casa. Me ajuda a sustentar o meu filho e a minha mãe, que também mora comigo.”

Rosana faz parte de uma estatística que mostra o poder das micro e pequenas empresas (MPE) na geração de emprego no país. Um estudo feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), obtido com exclusividade pela Agência Brasil, revela que, este ano, sete em cada dez vagas de trabalho com carteira assinada foram criadas por micro e pequenos negócios.

O estudo foi feito com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego. De janeiro a maio, o Brasil criou 865.360 empregos formais. Desses, 594.213 foram por MPE. Isso representa 69%.

Participação na economia

De acordo com o presidente do Sebrae, Décio Lima, a maioria das MPE possui até cinco colaboradores. “Em um contexto de cerca de 22 milhões de pequenos negócios, as MPE são fundamentais à economia, respondendo por cerca de 99% de todas as empresas que existem no país, 55% do conjunto total de empregos com carteira e quase 30% do PIB [soma de todos os produtos e serviços do país em um ano]”, disse à Agência Brasil.

No levantamento, são considerados microempresas os negócios com até nove empregados (agropecuária, comércio e serviço) ou 19 funcionários (indústria e mineração). Pequenas empresas são as que têm até 49 trabalhadores (agropecuária, comércio e serviço) ou 99 empregados (indústria e mineração).

Só em maio, os pequenos negócios responderam por 70% (108.406 dos 155.270) dos novos vínculos empregatícios. Um aumento de 2 pontos percentuais em relação aos 68% obtidos no mesmo mês do ano passado.

Esse crescimento da participação das MPE no volume total de empregos no país vai na contramão do comportamento das médias e grandes empresas (MGE). As MGE viram a fatia delas no total de empregos formais cair de 22% em maio de 2022 para 15% em maio de 2023.

Manutenção de emprego

O presidente do Sebrae explica que os pequenos negócios são os maiores responsáveis pela criação e manutenção de empregos na economia. “É natural que as médias e grandes empresas invistam pesado na modernização de seus processos de produção, em busca da maior competitividade de seus negócios. Portanto, as MGE tendem a ser poupadoras de mão de obra, no longo prazo. Já os pequenos negócios são intensivos em mão de obra, razão pela qual, nos momentos de crise, são as últimas a dispensar pessoal e, em momentos de recuperação da economia, as que mais contratam”, avalia Lima.

Beatriz Bento, de 18 anos, é prova de que as MPEs são também uma porta de entrada para o mercado de trabalho. Em junho ela conseguiu uma vaga com carteira assinada como balconista em uma padaria no Grajaú, bairro do Rio de Janeiro, que contratou três pessoas este ano. “Terminei meus estudos no ano passado e estava, desde o início deste ano, procurando um trabalho para conseguir ajudar mais em casa e melhorar a qualidade de vida”, contou à Agência Brasil.

Setores

Analisando os setores que mais contribuíram para a geração de emprego em pequenos negócios de janeiro a maio, aparecem o ramo de serviços (saldo de 339.127 vagas), construção (123.937), indústria de transformação (64.754) e comércio (34.127).

Já em relação às atividades econômicas responsáveis pelo saldo de criação de vagas por pequenos negócios nos cinco primeiros meses de 2023, os destaques são construção de edifícios (42.849 postos de trabalho), transporte rodoviário de carga (27.138), educação infantil/pré-escola, ensino fundamental, e serviços de escritório e apoio administrativo; todas essas três últimas com mais de 17 mil vagas geradas cada.

O levantamento aponta ainda que o saldo positivo de criação de trabalho com carteira assinada por MPE é difundido por todo o país. Todos os estados e o Distrito Federal tiveram números positivos.

Na avaliação do Sebrae, os pequenos negócios seguirão como reboque da criação de empregos. “Em 2023 o cenário aponta para um valor próximo dos 70% na participação das MPE na geração de empregos, com altas para os meses de outubro e novembro. Portanto, existe sim tendência de o nível de emprego continuar sendo puxado pelas MPE”, espera Décio Lima.

Fonte: Agência Brasil

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A nova função do Pix Automático, prevista para entrar em vigor em abril de 2024 pelo Banco Central, deve incrementar a economia e facilitar ainda mais a vida do cidadão, tanto o que oferta serviços como também quem consome. A boa notícia é que se a pessoa é daquelas que esquece de pagar alguma pendência por conta da correria do dia a dia, agora vai poder agendar esse serviço de maneira automática, pontual e descomplicada.

Segundo o economista Luigi Mauri, a notícia é considerada muito importante para a economia brasileira, pois  o Brasil hoje já está entre os principais movimentadores de operações digitais. “Hoje a gente tem principalmente grandes empresas que podem fazer essa parceria com os bancos: Como empresas de telefonia, por exemplo.Para cobrar de maneira automática ajuda bastante a vida do consumidor”, ressalta.

Atualmente, apenas grandes empresas usufruem desse serviço, já que demandam de um alinhamento anterior com os bancos. A novidade é que, a partir do ano que vem, teremos  essa ferramenta promissora ao alcance de qualquer estabelecimento, seja ele de pequeno ou médio porte.

Luigi Mauri ressalta que o Pix deixa a economia muito mais dinâmica, inclusive agora em uma fase pós pandêmica, quando as pessoas estão consumindo cada vez mais — o que aumenta a a possibilidade de alavancar o consumo. “Pensando principalmente para o pequeno empresário, quem tem comércios pequenos, faz prestação de serviços, o MEI e o Pix já ajudam bastante por não ter taxas, como é o caso da maquininha de cartão”, explica.

O especialista ainda reforça que não só escolas e academias vão se beneficiar, mas principalmente trabalhadores autônomo, como os que prestam serviços de informática,  profissionais da  área de beleza estética. Eles poderão cobrar dos seus clientes de maneira automática — e principalmente sem taxas.

O comerciante Celso Pereira da Silva, proprietário de uma lavanderia no Gama, cidade-satélite do DF, diz  que aprova a ferramenta digital por ser uma maneira menos complexa. Por isso revela que o PIX automático será de grande valia “O Pix é uma forma eficiente e eficaz de pagamento direto. Sem muita enrolação… e pá pum, lançou. Isso é bom pro sistema financeiro, fica mais claro, menos burocracia”, enfatiza.

Fonte: Brasil 61

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