Sergipe deixará de arrecadar cerca de R$ 7 milhões por ano — valor que chegou a R$ 7 milhões em 2024 e R$ 7,6 milhões em 2025 — após decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a cobrança do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SE). A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADI 7816, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O entendimento é de que, embora a lei estadual fosse válida à época de sua criação, ela se tornou incompatível com a legislação federal após a edição da Lei Complementar 194/2022, que classificou telecomunicações como serviço essencial e proibiu a aplicação de alíquotas mais elevadas de ICMS.

No caso de Sergipe, o relator acolheu argumentos apresentados pelo Estado de que a retirada imediata da cobrança comprometeria programas sociais essenciais voltados à população vulnerável. Zanin também considerou o “excepcional interesse social” da medida, destacando que uma eventual supressão imediata não reduziria a carga tributária dos contribuintes, já que o Estado teria que buscar fontes alternativas de arrecadação.

Outro ponto levado em conta foi o da segurança jurídica. Segundo o ministro, a cobrança produziu efeitos consolidados por décadas, e uma aplicação retroativa da decisão poderia desestabilizar as finanças estaduais.

Diante disso, o STF modulou os efeitos da decisão, permitindo a cobrança até o fim de 2026. Também foram preservados processos judiciais e administrativos em andamento sobre o tema.

Dados da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe mostram que o FECEP arrecadou R$ 252 milhões em 2025. A participação das empresas de telecomunicações corresponde, em média, a cerca de 3% desse total.

Peso na arrecadação

Criado em 2002, o fundo financia diversos projetos sociais em Sergipe, incluindo iniciativas na área de habitação e ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social.

A cobrança do adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe foi instituída com base na autorização do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permitiu aos estados criar fundos de combate à pobreza financiados por alíquotas adicionais sobre bens e serviços considerados supérfluos.

Esse modelo foi adotado ao longo dos anos 2000 por diversos estados brasileiros, incluindo Sergipe, e permaneceu vigente até a mudança promovida pela Lei Complementar 194/2022, que redefiniu telecomunicações como serviço essencial em todo o país.

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Por Hernan Centurion Sobral (*)

Há algo de profundamente inquietante em nosso tempo. Observamos na mídia, a todo momento, disputas comerciais, ameaças veladas e guerras entre diversos países, escândalos de corrupção nos mais altos escalões dos três Poderes da República, traduzidos por um oportunismo mesquinho no qual o mais “forte”, o dominante, tenta sugar até a última gota de sangue do dominado, aniquilando-o sem, contudo, qualquer tentativa de negociação equilibrada e conciliação amistosa, trazendo, à tona, para uma reflexão urgente, um dos vícios que certamente alimenta boa parte das mazelas da humanidade, o egoísmo.

Como de costume, prefiro começar a escrever sobre determinado assunto analisando a raiz etimológica da palavra, a qual se origina do latim ego (eu) e ismo (doutrina, hábito) e cujo significado é: “amor exagerado aos próprios interesses a despeito de outrem” ou “exclusivismo que leva uma pessoa a se tornar referência a tudo; orgulho, presunção”. Entretanto, aqui não me refiro apenas à forma mais explícita do egoísmo, aquela que se reconhece facilmente nas atitudes frias, na dureza deliberada ou na indiferença escancarada. Refiro-me, pois, a um egoísmo mais sutil, sofisticado, quase socialmente aceito, e que se esconde sob a aparência de autonomia, de liberdade, de autocuidado e até de progresso. Vivemos uma época em que o indivíduo vai se tornando, paulatinamente, a medida absoluta de tudo.

Não por acaso, nunca estivemos tão à deriva, cercados de meios de comunicação e redes sociais e, ao mesmo tempo, distantes uns dos outros. Tocamos telas a todo instante, entretanto, cada vez menos vivenciamos a realidade humana que padece bem diante de nós. Vemos inúmeros perfis, fotos, vídeos, opiniões, discursos eloquentes; todavia, já não achamos a pessoa na sua vida real, “nua e crua”, por vezes sofrida, que pede ajuda, cala-se de vergonha, esconde-se na pobreza, curva-se sob o peso de dores do corpo e da mente, humilhada e que ninguém aplaude. A sociedade contemporânea criou uma multidão de “presenças digitais” e, paradoxalmente, aprofundou ausências concretas. Há muito ruído, exibição, conexão aparente e, no entanto, faltam encontro, compaixão e essência.

É precisamente nesse cenário que a fraternidade e a solidariedade entre povos e nações pedem passagem, e a caridade se impõe, não como uma palavra antiquada e destinada a sobreviver apenas em sermões ou livros de espiritualidade, entretanto como exigência de uma reconstrução humana necessária. A própria palavra diz muito, ou seja, a caridade vem do latim caritas e não designa um gesto qualquer de bondade superficial, pois carrega em si a ideia de apreço elevado, amor ágape, afeição nobre e algo que possui inestimável valor, já que nasce de uma disposição interior de reverência diante do nosso semelhante.

Por isso, quando falamos de caridade, não devemos tratar apenas de uma virtude dentre outras tantas, tal qual um adorno ético agradável num repertório moral já pronto. Falamos de algo mais decisivo, de uma força espiritual capaz de corrigir o eixo da alma. O egoísta não é aquele que se recusa a dar, porém o que já não consegue sair verdadeiramente de si mesmo, visto que tudo passa por ele, mede-se nele e retorna a ele. A caridade, em contrapartida, opera um deslocamento energético ao quebrar o centro rígido do eu, abrindo espaço interior e restituindo ao homem a capacidade de reconhecer que a vida não lhe foi dada somente para ser usada em proveito próprio, já que, desde sempre, vivemos em comunidade.

Todavia, é na fé católica, sobretudo no tempo da Quaresma, que essa reflexão alcança seu ápice, visto que este período não é uma temporada de meras formalidades religiosas, nem uma pausa litúrgica para pequenos sacrifícios sem consequências edificantes. É convocação ao retorno, o momento em que Deus chama a humanidade de volta ao essencial e este regresso não se consuma apenas no recolhimento, mas, principalmente, na conversão, quando a oração, o jejum e a esmola formam o caminho que leva à “Verdadeira Luz que alumia todo o homem que vem a este mundo”, Jesus Cristo, o qual, aliás, foi de uma clareza brilhante quando, no Evangelho de Mateus, ao dizer “tive fome e me destes de comer, tive sede e me destes de beber”, não estava apenas recomendando bondade, mas também revelando onde deseja ser encontrado.

Isso muda radicalmente a lógica da vida espiritual, pois os pobres ou menos favorecidos deixam de ser apenas objeto de nossa generosidade eventual e tornam-se, milagrosamente, lugar de encontro com o próprio Deus. Já não importa ajudar alguém por mera empatia, pena ou sensibilidade humana, embora isso já fosse louvável, não obstante é o reconhecimento de que o amor ao próximo não é um apêndice da fé, mas sim uma de suas expressões mais sublimes. O profeta Isaías já advertia contra esse tipo de religiosidade sem carne, justiça e compaixão, ao recordar que o jejum agradável a Deus é repartir o pão com o faminto, acolher os pobres, vestir o nu e romper com a opressão das minorias. Já São Paulo talvez tenha dado à caridade sua formulação mais completa, ao revelar que, sem ela, nada somos, ainda que tenhamos fé, eloquência e até obras extraordinárias. Ele destrói qualquer tentativa de reduzir a vida espiritual a aparência de grandeza, mostrando-nos que a caridade não está na periferia da fé, todavia em seu núcleo mais vivo e que o valor de um homem não se mede por aquilo que ele crê, sabe ou conquista, porém por tudo o que ele ama sinceramente e pela forma como esse amor se converte em presença, serviço e compaixão.

Talvez por isso a caridade seja tão intrigante, posto que não cabe numa lógica de aparência, não se harmoniza com a vaidade e não convive pacificamente com o desejo constante de ser o centro do mundo. Ela exige, pois, um esvaziamento de si para que o outro caiba em nós, sem ser tratado como intruso. E isto dói porque fere camadas profundas do orgulho, interrompe a comodidade da indiferença e nos obriga a reconhecer que muitas vezes preferimos a teoria do amor à sua prática concreta. Assim sendo, é justamente neste sofrimento que começa a transformação do homem quando, ao combater o bom combate, percebe que sua alma só amadurecerá caso deixe de girar em torno de si. Destarte, a caridade não salva apenas quem a recebe, mormente quem a pratica.

Ao final, penso eu que a Quaresma nos coloca novamente diante de algumas questões simples. Não é sobre quantas orações fizemos, renúncias suportamos ou discursos pronunciamos. As perguntas verdadeiras talvez sejam outras: nosso coração ainda é capaz de se mover diante da dor alheia? Ainda sabemos ver Cristo no mendigo, o irmão no próximo e a nós mesmos, sem soberba? Ainda somos capazes de nos comover com as mazelas ou já nos tornamos hábeis demais em apenas observar, lavando as mãos? Cuidado, pois no instante em que a caridade desaparece, algo essencialmente divino se rompe, e quando ela renasce, ainda que discretamente, o mundo volta a respirar um pouco de Deus. Talvez seja esse o grande desafio e, ao mesmo tempo, a esperança da sociedade vindoura.

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, estabelecendo um novo caminho para resolver o impasse territorial entre Aracaju e São Cristóvão. A proposta autoriza a realização de um plebiscito que permitirá à população decidir sobre os limites da chamada zona de expansão, área que há anos é alvo de disputa entre os dois municípios.

A medida, aprovada por unanimidade no Senado, segue agora para sanção presidencial e cria regras nacionais para o desmembramento de territórios municipais. Pelo texto, qualquer alteração de limites dependerá de estudos de viabilidade e, principalmente, da aprovação popular por meio de consulta direta. A proposta também deixa claro que não haverá criação de novos municípios nesse processo.

Para a Prefeitura de Aracaju, a decisão representa um avanço decisivo após recentes reveses judiciais que mantiveram a área sob domínio de São Cristóvão. Com a aprovação do projeto, ganha força uma solução considerada mais democrática, ao transferir à população diretamente afetada o poder de decisão sobre o território.

A prefeita Emília Corrêa destacou a importância da medida e reforçou o compromisso da gestão com os moradores da região. Segundo ela, o plebiscito garante voz ativa à população e pode encerrar um impasse que impacta diretamente o planejamento urbano e a oferta de serviços públicos.

“Essa é uma conquista importante para a população da região, que passa a ter voz ativa na definição do seu próprio território. Seguiremos articulando para garantir a realização do plebiscito”, afirmou a gestora.

Emília Corrêa também ressaltou que a prefeitura continuará presente na zona de expansão, assegurando a manutenção dos serviços públicos enquanto o processo avança. A prefeita vinha atuando diretamente na articulação política em Brasília, dialogando com parlamentares para viabilizar a aprovação do projeto.

O relator da proposta, o senador Alessandro Vieira, afirmou que a nova legislação cria segurança jurídica para resolver disputas como a de Sergipe. Segundo ele, o plebiscito é a alternativa que melhor atende ao interesse público ao permitir uma decisão técnica e democrática.

A disputa entre Aracaju e São Cristóvão ganhou destaque após decisões judiciais recentes, incluindo julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a área em litígio sob responsabilidade do município vizinho. Diante disso, a capital sergipana já sinalizou que pretende recorrer, enquanto mantém a prestação de serviços essenciais à população local.

Com cerca de 30 mil habitantes, a zona de expansão segue sendo atendida por uma ampla estrutura pública mantida por Aracaju, incluindo escolas, unidades de saúde e programas sociais. A expectativa agora é que, com a sanção do projeto, o plebiscito seja realizado e permita uma definição definitiva sobre os limites territoriais da região.

Com informações da Agência Senado

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O plenário do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta (5), o projeto de lei 1087/2025 que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas. Se o texto for sancionado até o final do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a redução do IR passa a valer a partir de janeiro de 2026. 

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação. “É uma medida que dialoga com a vida real das pessoas”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês). O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

O projeto foi encaminhado pelo governo em março ao Congresso e foi aprovado em outubro pela Câmara. O relator da proposta foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acatou apenas emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Rogério Carvalho (PT-SE).

Histórico

 Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que votou o projeto de lei (PL 1.087/2025) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais. Foto: Lula Marques/ Agência Brasil.

O relator do projeto no Senado, Renan Calheiros, defendeu a proposta e destacou que a decisão seria histórica para o país. “O projeto do imposto zero é um dos mais importantes e mais aguardados dos últimos anos”.

Renan apontou que a proposta do Executivo corrige injustiças e contribui para o bem-estar social “ao promover a justiça tributária, diminuir a carga de tributos que incide sobre a baixa renda e aumentar a carga incidente sobre os super ricos”.

De acordo com o senador, o “imposto zero” vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil super ricos. “Os trabalhadores terão um ganho médio de R$ 3,5 mil por ano”.

Ele destacou que, para quem tem rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7,35 mil, haverá uma redução proporcional do imposto.

Entenda o projeto

Se for sancionado pelo presidente Lula ainda em 2025, a nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas e reduzirá parcialmente o imposto pago por quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.

Haverá uma alíquota mínima de IR para quem ganha a partir de R$ 600 mil por ano. O texto prevê uma progressão, chegando a 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano, incluindo dividendos.

Outro ponto é que, a partir de janeiro de 2026, a entrega de lucros e dividendos de uma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em valor total maior de R$ 50 mil ao mês ficará sujeita à incidência do IRPF de 10% sobre o pagamento, vedadas quaisquer deduções na base de cálculo.

Ficam de fora da regra, segundo o projeto, os pagamentos de lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o pagamento ocorra nos anos seguintes.

Fonte: Agência Brasil

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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares  que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.

A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.

Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial. 

O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.

Outras medidas

Na mesma decisão, Dino determinou ainda que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator ao Orçamento, identificadas pela sigla RP9, que não atendam a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, as emendas não deverão ser executadas, ordenou o ministro.

Em abril, Dino havia determinado o bloqueio nos repasses de 1,2 mil emendas para a área de Saúde, devido a irregularidades na abertura de conta específica para o recebimento dos recursos.

Outra determinação do ministro foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na execução dos recursos públicos.

Dino reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil somente podem transferir recursos de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada emenda, ficando proibidas a utilização de “contas de passagem”.

O ministro determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja realizado somente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes também determinou a realização de busca e apreensão na casa do ex-presidente, em Brasília. O ministro também estabeleceu novas medidas contra Bolsonaro. Dessa forma, o ex-presidente está proibido de receber visitas, exceto dos advogados. Além disso, ele está proibido de usar celulares, inclusive de terceiros.

A medida foi determinada após o descumprimento da medida cautelar que impedia o ex-presidente de usar as redes sociais de terceiros. Ontem (3), durante os atos de apoio realizados em todo o país, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou um vídeo em suas redes sociais com a manifestação do ex-presidente.

No mês passado, Moraes determinou diversas medidas cautelares contra Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e restrição ao uso de redes sociais, incluindo perfis de terceiros.

Em sua decisão (acesse aqui a íntegra do documento), o ministro destacou que Flávio Bolsonaro e outros dois filhos do ex-presidente, Carlos e Eduardo, publicaram em suas redes sociais postagens de agradecimento de Bolsonaro aos apoiadores que compareceram aos atos realizados ontem. Dessa forma, segundo Moraes, houve descumprimento das restrições determinadas anteriormente.

“Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Bolsonaro, pois o réu produziu material para publicação nas redes sociais de seus três filhos e de todos os seus seguidores e apoiadores políticos, com claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e apoio, ostensivo, à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”, afirmou.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado pela sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política.

Nesse processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo. O julgamento deve ocorrer em setembro.

Fonte: Agência Brasil

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O ano letivo começa com a restrição do uso de celulares nas escolas públicas e privadas do país. A determinação é da Lei Federal 15.100, sancionada no início de janeiro deste ano, e que procura limitar o uso de dispositivos eletrônicos portáteis nas escolas públicas e privadas, tanto nas salas de aula quanto no recreio e intervalos, mas permite o uso pedagógico, ou seja, quando autorizado pelos professores.

A nova medida tem como meta proteger as crianças e adolescentes dos impactos negativos das telas na saúde mental, física e psíquica, segundo o Ministério da Educação (MEC) e já foi adotada em outros países, como França, Espanha e Dinamarca. Porém, por ser uma novidade no Brasil, a nova lei tem gerado dúvidas na comunidade escolar. Para tentar esclarecer, a Agência Brasil preparou uma série de perguntas e respostas sobre o que a nova lei libera ou proíbe, com base em informações do MEC, do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio) e do Instituto Alana.

Quando começa a valer a restrição dos celular nas escolas?

Já está em vigor a Lei Federal 15.100, que proibiu o uso de celulares durante as aulas, recreios ou intervalos no ensino básico (infantil, fundamental e médio). A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de janeiro de 2025. Para que a lei seja aplicada corretamente, o MEC prepara uma regulamentação que deve ser divulgada até o fim de fevereiro. Até lá, cabe às instituições de ensino definirem as próprias estratégias de implementação. Para isso, o ministério divulgou manuais para escolas e redes de ensino, citando casos onde a proibição já está em vigor e dados para embasar a medida.

Quais as razões para proibir o celular?

Segundo o Ministério da Educação, a medida foi tomada diante das fartas evidências sobre o impacto negativo dos dispositivos no aprendizado, na concentração e na saúde mental dos jovens. O objetivo é permitir que os alunos participem das atividades e interajam. Estudos avaliados pelo MEC apontam que o uso excessivo de telas prejudica o desempenho acadêmico, reduz a interação social e aumenta as chances de depressão e ansiedade entre os jovens.

Dados do Programa de Avaliação de Estudantes (Pisa), uma avaliação internacional, concluiu que oito em cada dez estudantes brasileiros de 15 anos assumiram ter se distraído com o celular nas aulas de matemática.

“Sabemos que o mundo digital é importante e o quanto a educação digital é também uma dimensão fundamental”, disse, em nota, a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt. “Queremos otimizar o uso [dos dispositivos] e potencializar os benefícios, mas mitigando os efeitos nocivos”, completou.

A escola vai liberar tablets, no lugar dos celulares?

Não. A nova lei restringe também o uso aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, como tablets, relógios inteligentes conectados à internet ou não nas escolas.

Como devem ser guardados os aparelhos nas escolas?

As escolas têm autonomia para definir como vai funcionar a nova lei em cada instituição e as escolas devem definir as regras junto com pais, professores e alunos. Algumas escolas do Rio de Janeiro e de São Paulo já orientam estudantes a manter os aparelhos desligados nas mochilas, mas pode haver a opção de colocar em armários individuais ou caixas coletivas.

Qual a punição para quem ligar o celular fora de hora?

O MEC explicou que cada escola deve determinar como fazer valer a lei em sala de aula em parceria com a comunidade escolar e como fiscalizar. Essa orientação também está no guia disponível na página da internet do Ministério.

Haverá multa às escolas que não cumprirem a lei?

A fiscalização do cumprimento da nova lei é uma atribuição das secretarias municipais e estaduais de educação, mas a lei não determina multas.

Quando o celular pode ser usado?

A lei permite o uso pedagógico da ferramenta. Em determinadas situações, o celular pode enriquecer as práticas de ensino, especialmente em contextos de desigualdade, onde há necessidade de desenvolver educação digital e midiática. Em muitas escolas, o celular é uma ferramenta pedagógica e o material didático é eletrônico.

Como os alunos poderão se comunicar com as famílias?

Para questões de acessibilidade, inclusão, de saúde ou emergências, o celular não foi proibido. Aqueles que precisam se comunicar com os pais para organizar a rotina familiar devem fazê-lo sob orientação e conhecimento da escola.

Qual o papel dos pais?

Nas orientações às escolas, o MEC reforça a atribuição dos pais, de modo que sejam informados sobre as regras e reforcem as medidas em casa, esclarecendo também sobre os impactos negativos do uso das telas.

“Estamos fazendo uma ação na escola, mas é importante conscientizar os pais para limitar e controlar o uso desses aparelhos fora de sala de aula, fora da escola”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana.

O material do ministério destaca ainda como efeitos negativos do uso inadequado das telas atrasos no desenvolvimento e na linguagem, miopia, problemas no sono e sobrepeso, citando pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Quais os benefícios esperados com a medida?

Segundo o presidente do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (SinproRio), Elson Simões de Paiva, a medida favorece a socialização dos jovens. “A socialização deles está sendo feita através de celular, mais de pessoa com pessoa. Então, é importante o uso do celular ser mais controlado dentro das escolas”, disse ele, cobrando também mais esclarecimentos por parte das redes públicas de ensino sobre como as novas medidas serão aplicadas.

Há recomendações para as crianças pequenas?

Na infância, há uma preocupação extra, depois do anúncio de afrouxamento da moderação de conteúdos por plataformas. O pesquisador Pedro Hartung, diretor de Políticas e Direitos das Crianças do Instituto Alana disse à Agência Brasil que os menores estão mais suscetíveis agora a crimes no ambiente digital.

“Estamos falando, por exemplo, de um crescimento de imagens advindas de violência contra a criança, que podem ser utilizadas, inclusive, para ameaçá-las”, destacou. “Um crescimento, por exemplo, de cyberbullying, e da exposição não autorizada da imagem e informações pessoais, ou a conteúdos que ou representam ou são mesmo tratamento cruel e degradante, discurso de ódio, incitação e apologia a crimes”.

Para creche e pré-escola, o MEC recomenda atividades desplugadas, priorizando experiências que estimulem a criatividade, a interação e o desenvolvimento motor das crianças. Nos ensinos fundamental e médio, a recomendação é sempre priorizar, quando possível, o uso de dispositivos digitais da própria escola.

Fonte: Agência Brasil

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Não existe regramento que perdure para estar no poder. Vale mesmo o “fale bem ou mal, mas falem e me sigam”. Não existe pudor ideológico ou administrativo, navegar no caos é prazeroso desde que me beneficie. É assim sua gestão.

Travessura para criança, estripulias para o adulto, fato é que o atual presidente dos EUA, Donald Trump, vem pondo em prática seu cardápio de maldades contra países e imigrantes ensejando confusão diplomática, crise humanitária e enfraquecimento da ordem diplomática mundial.   Posa com as pessoas mais ricas do planeta, no qual o interesse é somente lucro em detrimento da redução da miséria social.

Cruelmente, um deles toma posse fazendo gesto nazifascista. Contraditoriamente, há brasileiros que idolatram o presidente dos EUA, aceitam a deportação humilhante como certa. Tal gesto de idolatria a um presidente portador de um mosaico de condutas beneficiadoras aos respectivos interesses materiais, contradita até discursos conservadores. Agindo por interesse pessoal e temendo o enfraquecimento do dólar criou sua própria moeda.

Dentre tantas polêmicas, a medida de perdão para Ross Ulbricht, condenado à prisão perpétua por vários crimes, dentre eles por traficar venda de drogas ilícitas pela internet, prova a desconexão do discurso com a prática de um chefe de Estado. Retorno obrigatório de empregados federais ao trabalho presencial em tempo integral, expulsão de imigrantes e a saída dos EUA do Acordo Climático de Paris confirmam a repressão ao social e o ataque à natureza.

Pratica chantagem diplomática acusando, desistindo para forçar negociação; com a China, por exemplo . Esbraveja, depois admite acordo cuja meta principal é levar vantagem comercial. Morde e sopra para tirar proveito. É imprevisível ideologicamente contrariando o argumento vencido de “esquerda e direita”.

Ao promover estripulias políticas, chantagens diplomáticas e contradições ideológicas fomenta o caos. Quebra quaisquer paradigmas diplomáticos e geopolíticos nos últimos tempos. Seguidores e opositores estão aturdidos.

Certo mesmo é que, as relações políticas mundiais não serão as mesmas. Estamos em ebulição política e social. O ideológico histórico está morrendo pela ausência de novos conceitos e adequações atualizadas. ONU, OTAN estão aturdidos com a possibilidade desta nova desordem. A reflexão propositiva convoca professores, pesquisadores, sociólogos e filósofos para explicação. Estão devendo a construção de novos caminhos de pensamento para ajudarem colocar ordem no caos.

Ditaduras ou governos personalistas não podem alimentar a construção do caos. A verdade e a construção de uma ética planetária inclusiva devem prevalecer para o bem da humanidade. Precisa-se mesmo de uma ética fundada no coletivo para que possamos incluir milhões de miseráveis, reduzir a desigualdade social na construção de um planeta solidário.

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Sergipe recebeu R$ 51,1 milhões do Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) em 2024, por meio do Banese, para ampliar os investimentos no trade turístico sergipano. No último dia 30, o  Ministério do Turismo e o banco dos sergipanos assinaram um novo termo aditivo no valor de R$ 23,5 milhões, que se somaram aos R$ 27,6 milhões já repassados até o início de dezembro. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 02.

Com a medida, Sergipe bateu um recorde histórico ao receber essa quantia do Fundo em um só ano. A chegada de mais recursos para o fomento ao turismo sergipano é fruto da articulação do governador Fábio Mitidieri para ampliar e atrair mais investimentos para o setor, e representa um aumento de 96% em relação ao valor repassado para o estado em 2023, que foi de R$ 2 milhões.

O presidente do Banese, Marco Queiroz, salienta que a liberação de mais recursos do Fungetur mostra o reconhecimento do Governo Federal em relação ao potencial turístico que Sergipe tem mostrado nos últimos dois anos, tanto com a realização de grandes eventos como pelos investimentos já realizados no setor, inclusive com a participação do estado em feiras nacionais e internacionais.

“Sabemos que o turismo é uma das prioridades da gestão Fábio Mitidieri, e a atuação dele, em parceria com os órgãos federais, mostra a confiança dessas instituições no trabalho sério que tem sido realizado em prol do fortalecimento do trade turístico sergipano. Nós, do Banese, temos compromisso com essa meta, e estamos muito felizes por ser o agente operador desses recursos, que vão impulsionar, ainda mais, a chegada e o bem-estar de turistas no nosso estado”, afirma o presidente do banco, Marco Queiroz.

O secretário de Estado do Turismo, Marcos Franco, ressalta que a chegada de mais R$ 23,5 milhões do Fungetur este ano representa uma conquista muito importante para o segmento do turismo no estado, uma vez que Sergipe é rico em belezas naturais e diversidades histórico-culturais e o fortalecimento da cadeia turística possibilita atrair mais visitantes.

“Esse incentivo permitirá que avancemos, ainda mais, como referência no setor, assim como impulsionar a economia local, fomentar investimentos em infraestrutura, capacitação e promoção do estado como um destino mais atrativo, valorizando tanto o potencial das nossas praias e cidades históricas, quanto a nossa cultura, gastronomia e maneira acolhedora de receber os visitantes”, salienta Marcos Franco.

O Fungetur

O Banese é uma das 24 instituições financeiras do país habilitadas para operar os recursos do Fungetur. As operações de crédito com recursos do Fundo são subsidiadas e os financiamentos são concedidos com juros de até 5% mais o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 meses.

Os investimentos devem ser direcionados para obras de implantação, ampliação, modernização e reforma de aparelhos e empreendimentos turísticos; como também ao reforço de capital de giro, preferencialmente em micros, médias e pequenas empresas, ou empresários individuais, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do setor.

São elegíveis para contratar o Fungetur prestadores de serviços turísticos, pessoas jurídicas e empresários individuais, que estejam regulares no Cadastur. Para contratar o Fungetur no Banese, o interessado deve procurar uma agência do Banco, em qualquer município do estado, onde será realizado o trâmite para a disponibilização do recurso pleiteado, inclusive, a análise do crédito.

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A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório desde ontem. Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano.

O Pix Agendado Recorrente permite o agendamento, por qualquer pessoa, de pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês.

A medida vale para o repasse de valores a pessoas físicas e também para quem tem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), como profissionais autônomos ou empresas, que poderão receber os valores de forma agendada.

A modalidade já existia, mas era praticada de forma facultativa pelas instituições bancárias. Para realizar o PIX Agendado Recorrente, o usuário deverá fornecer as informações de pagamento na hora de cadastrar a recorrência.

Fonte: Agência Brasil

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