Arquivo para medida provisória - Só Sergipe

Receita revoga ato normativo que previa fiscalização do Pix

Só Sergipe — Thu, 16 Jan 2025 12:44:26 +0000

Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

Foto: Marcello Casal Jr Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

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A Cultura na encruzilhada

Luciano Correia — Thu, 02 Jan 2025 19:03:22 +0000

Por Luciano Correia (*)

A edição de 31 de dezembro da Folha de S. Paulo traz uma matéria sobre o que o jornal aponta como “fim da lua de mel” entre o governo e o setor cultural, aludindo a uma imagem de “fim de festa”. A reportagem parte de uma carta publicada pelos realizadores audiovisuais denunciando uma “falta de rumo na política cinematográfica nacional”. As razões para esse diagnóstico resultam da decisão do governo federal, apresentada numa Medida Provisória, de reduzir os recursos previstos para a Lei Aldir Blanc II, de 3 bilhões anuais para metade desse valor.

Para entender o caso: a Lei Aldir Blanc previa originalmente o repasse de R$ 15 bilhões para o setor artístico, através de depósitos anuais de R$ 3 bilhões até 2027. O Ministério da Cultura explica o corte pela baixa execução dos recursos dos primeiros repasses, de apenas 208 milhões de reais num total de 3 bilhões. E condiciona futuras liberações à execução do que foi pago até agora. Tem razão o Ministério da Cultura, e olhe que esse é um órgão do governo que quase nunca tem razão em quase tudo.

Ministra da Cultura, Margareth Menezes Foto: Raffa Neddermeyer/Agência Brasil

A não aplicação mostra as fragilidades de um setor que muito berra e pouco trabalha, afinal, não há explicação para que os recursos da União sigam dormitando nas gavetas de estados e municípios. Secretarias, fundações e gente para executá-los é o que nunca faltou. Agora mesmo a ministra Margareth Menezes exibiu numa entrevista à EBC os fartos números de uma Conferência Nacional de Cultura, gabando-se de ter levado mais de cinco mil delegados ao convescote oficial em Brasília. Pelo visto, a Conferência não serviu pra nada, nem mesmo pra apaziguar os ânimos dos segmentos que agora brandem uma nota pública denunciando o abandono do cinema e audiovisual.

Por outro lado, tal como a política cultural do governo Bolsonaro, que substituiu o Ministério por uma Secretaria, dando o tom da importância que essa área tinha no seu governo, o atual Ministério do governo Lula não mudou muita coisa. Com Bolsonaro foi até mais fácil executar a Aldir Blanc I. Como o presidente e toda sua equipe tinham horror à cultura, só promulgou a Lei porque era imposição do Congresso. No seu notório desprezo pelas artes, repassou os recursos e deixou que estados e municípios se virassem para a execução. Quem tinha expertise com leis federais conseguiu fazer da Aldir Blanc um instrumento de política cultural para a população, a exemplo de nossa gestão na Funcaju, com 100% dos recursos aplicados, um dos seis melhores índices em todo o país.

No governo Lula o Congresso também impôs a execução da Paulo Gustavo e das demais edições da Aldir Blanc II, esse assunto de que trata a matéria da Folha. Mas o Ministério da Cultura de Margareth, aparelhado de cabo a rabo pelos identitários, sob inspiração de Janja da Silva, botou inúmeros bodes na sala, como a exigência de implantação de Plano, Conselho e Fundo Municipal de Cultura. Nós mesmos, como ainda não tínhamos plano nem fundo no município de Aracaju, corremos para aprontar um projeto de lei no apagar das luzes do primeiro semestre, com a Câmara prestes a entrar no recesso junino. Corri aos vereadores e pedi a todas as bancadas o apoio para a aprovação do plano. As animosidades entre Câmara e gestão foram momentaneamente esquecidas e as leis foram aprovadas por unanimidade.

Qual não foi minha surpresa quando, na noite de 10 de junho, véspera do prazo final para municípios se tornarem aptos a receber os recursos, assistimos à ministra Margareth anunciar em suas redes a dilatação do prazo, implicando num adiamento de todo o cronograma de execução das leis. A decisão, conforme eu advertira junto a dezenas de artistas sergipanos, deveria atrasar o repasse dos recursos, o que de fato ocorreu. O pior de uma canetada dessas, além do pouco respeito aos estados e municípios que se esmeram em fazer o dever de casa, é a péssima mensagem que passa para um setor que busca, antes de tudo, por profissionalizar-se. Nem Bolsonaro chegou a tanto. Mas voltarei a esse tema outras vezes. Isso é só uma introdução sobre o relato de uma experiência governamental na área da cultura. Temos muito que conversar.

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Os jogos mais famosos do momento: entenda como eles ganham cada vez mais jogadores

Só Sergipe — Wed, 02 Aug 2023 18:26:56 +0000

Os jogos online têm conquistado cada vez mais jogadores e a sua popularidade só aumenta. Com uma receita global estimada em 35 bilhões de dólares no início de 2018, eles se tornaram um fenômeno que atrai pessoas de todas as idades. Mas, o que exatamente faz com que esses jogos sejam tão populares?

Ao longo dos anos, os jogos online se adaptaram às novas tecnologias e ajudaram a indústria de videogames a crescer ainda mais. Com uma ampla variedade de opções disponíveis, como Call of Duty, Halo e FIFA, os jogadores podem desfrutar de diferentes modos de jogo, desde conteúdo para download até modos cooperativos e competitivos.

Além disso, a acessibilidade dos jogos online melhorou significativamente. Com a banda larga de alta velocidade e servidores mais confiáveis, jogar online se tornou mais fácil e acessível para um número maior de jogadores ao redor do mundo. As comunidades online estão mais povoadas do que nunca, criando um ambiente virtual vibrante e cheio de interação.

Um dos principais atrativos dos jogos online é a facilidade de jogar. Diferente de esportes tradicionais, onde é necessário habilidade física e coordenação, muitos jogos online oferecem uma experiência “pegar e jogar”, permitindo que até mesmo os jogadores menos experientes possam participar e se divertir. Também não faltam dicas, como um guia do jogo de azar crash que você encontra aqui.

Outro fator importante é o custo. Embora alguns consoles ainda exijam uma assinatura paga para acessar jogos online, muitos jogos oferecem opções gratuitas. Isso torna os jogos online uma opção acessível em comparação a outras formas de entretenimento, como ir a cassinos físicos.

A variedade de jogos também é um fator-chave. Enquanto jogos contra o computador podem se tornar previsíveis e monótonos, jogar online contra outros jogadores oferece uma experiência mais desafiadora e emocionante. Cada adversário é único, proporcionando uma diversidade de estilos de jogo e estratégias.

Além disso, a comodidade de poder jogar online a qualquer momento e em qualquer lugar é um grande atrativo para muitos jogadores. A possibilidade de socializar com outros jogadores enquanto desfruta de jogos é uma combinação perfeita para relaxar e se divertir.

Os eSports também desempenham um papel importante no crescimento dos jogos online. Com jogos como League of Legends, Dota 2 e CS:GO, os eSports se tornaram uma indústria bilionária, atraindo jogadores profissionais e uma base de fãs dedicada. A inclusão dos eSports nos Jogos Asiáticos de 2022 é um sinal do reconhecimento e popularidade desse segmento.

No entanto, o futuro dos jogos online vai além dos consoles e computadores tradicionais. Com o crescente uso de smartphones, é esperado que a indústria de jogos online se expanda ainda mais nesse segmento. O sucesso de jogos competitivos para dispositivos móveis já é evidente, e isso é apenas o começo.

Em suma, os jogos online se destacam pela diversidade de opções, acessibilidade, facilidade de jogo, custo-benefício, variedade, comodidade e a crescente popularidade dos eSports. Com tantos elementos atraentes, não é surpresa que os jogos online estejam ganhando cada vez mais jogadores ao redor do mundo.

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Alessandro Vieira quer ampliar alcance do Bolsa Família

Só Sergipe — Mon, 13 Mar 2023 13:38:32 +0000

O Congresso Nacional está analisando a Medida Provisória 1164/23, que recria o Bolsa Família. A nova versão do programa vai pagar o valor mínimo de R$ 600 às famílias beneficiárias, além de R$ 150 para a primeira infância e R$ 50 para cada dependente entre 7 e 18 anos. Com o intuito de aprimorar a proposta e garantir o benefício para mais famílias, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou oito emendas à MP. Entre os destaques, a indexação da faixa de elegibilidade ao salário mínimo e o reajuste anual do benefício com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“A complementação de renda proporcionada pelo Programa Bolsa Família tem por objetivo a autonomia e a segurança, sobretudo alimentar, de famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade social no Brasil”, destaca o senador, que vê lacunas na MP. “Não podemos deixar em aberto pontos que são cruciais para a efetividade do Bolsa Família”, afirma, ao propor a indexação da faixa de elegibilidade ao salário mínimo.

A emenda, caso aprovada, vai elevar o valor e o número de beneficiários. Em Sergipe, por exemplo, passa de 414 mil para 580 mil o número de famílias beneficiárias.

Com o objetivo de garantir justiça social, Vieira sugere que o valor do benefício deverá ser reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Dessa forma, garante às famílias beneficiárias a correção do poder de compra. “Assim, cumpre o papel de bom referencial para um reajuste minimamente condizente com a realidade das famílias assistidas”, afirma.

Outra sugestão eleva para 21 anos a idade limite para o pagamento do Bolsa Variável. O objetivo é impedir a evasão de alunos jovens no ensino médio. “A idade média de conclusão do ensino médio está nessa faixa de jovens entre 18 e 20 anos. Por isso, é importante que o benefício continue até a conclusão do ensino médio”, explica o autor da emenda.

Vieira quer que famílias que moram em locais sem água e saneamento básico tenham prioridade no reingresso ao Programa. “Vários problemas sérios de saúde pública em todo o país decorrem da falta de fornecimento de água tratada e de saneamento básico. Por isso, o Bolsa Família deve olhar de forma transversal para as causas de vulnerabilidade social, todas decorrentes de necessidades básicas”, afirma.

E, para impedir que bancos quitem dívidas de inadimplentes com o benefício, o senador propõe a imunidade das verbas perante os credores. Para o parlamentar, “de nada adianta termos um programa de transferência de renda para retirar os beneficiários de situação de pobreza se, quando o dinheiro entrar na conta, o banco ou outros credores se apropriarem desses valores por meio de débitos que o correntista não tem poder de alterar ou rejeitar”, frisa.

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Salário mínimo será de R$ 1.302 a partir de janeiro de 2023

Só Sergipe — Tue, 13 Dec 2022 11:53:34 +0000

A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302.

O valor atualizado está em uma medida provisória publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que valor considera uma variação da inflação de 5,81%, acrescida de ganho real de cerca de 1,5%.

“O valor de R$ 1.302,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões”, acrescenta a nota.

Por se tratar de medida provisória, o texto terá de ser analisado por deputados e senadores. O mesmo novo valor para o salário mínimo já estava previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, que foi enviado ao Congresso Nacional em agosto.

Fonte: Agência Brasil

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Impacto da pandemia reduziu salários em 2020, aponta IBGE

Só Sergipe — Sat, 25 Jun 2022 18:50:30 +0000

O primeiro ano da pandemia fez os salários pagos pelas empresas brasileiras cair em 2020, de acordo com os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A média mensal paga foi de R$ 3.043,81, que representa uma redução de 3% em valores reais na comparação com 2019. O estudo indica que parte da queda pode ser explicada pelos acordos de redução de jornada permitidos pelo governo durante o ano.

Em 2020, o governo federal permitiu que a jornada de empregados fosse reduzida em até 70%, com corte proporcional nos salários pagos. Criado em abril de 2020 por meio de uma Medida Provisória, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda criava a possibilidade de acordos individuais e coletivos entre empresas e empregados, com duração máxima de 120 dias – equivalente a 4 meses.

O estudo também mostra que o número de empresas e organizações formais ativas naquele ano cresceu, com 194,8 mil unidades a mais em relação a 2019. Apesar desse crescimento, o total de ocupados assalariados foi reduzido em mais de 825 mil pessoas na comparação com o ano anterior.

Para Thiego Ferreira, gerente das estatísticas do Cempre 2020, esse aumento no número de empresas em conjunto com a queda de pessoal é explicado, principalmente, pelo crescimento de empresas sem empregados.

Os dados mostram que essas 825,3 mil pessoas que perderam a ocupação e renda em 2020 pertencem, principalmente, a setores que foram mais afetados pela pandemia.

A área que mais fechou vagas durante 2020 foi a de alojamento e alimentação, com redução de 373,2 mil postos de trabalho. De acordo com Ferreira, a queda geral não é a maior da série histórica do estudo, mas a de alojamento e alimentação apresentou seu pior desempenho do estudo.

“Mesmo com os reflexos da Covid-19, a queda relativa observada em 2020 daquele pessoal assalariado não foi a maior da série histórica. Ao contrário do que ocorreu no setor de alojamento e alimentação e de artes, cultura, esporte e recreação, que tiveram quedas superiores a 12%, a maior da série histórica dessas atividades”, afirmou o gerente das estatísticas da pesquisa.

Também reflexo da Covid-19, o setor de saúde humana e serviços sociais, apresentou um aumento de 139,3 mil pessoas ocupadas assalariadas, com o aumento da demanda de serviços de saúde.

Fonte: Brasil 61

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Salário mínimo passa a ser de R$ 1.212 a partir de amanhã

Só Sergipe — Fri, 31 Dec 2021 19:27:51 +0000

O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (31), a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que define o valor do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2022, em R$ 1.212.

A portaria informa ainda que o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e de R$ 5,51, o valor horário.

Em sua fala, ao vivo, em uma rede social, na noite dessa quinta-feira (30), o presidente da República já havia anunciado o novo valor do salário mínimo para 2022.

Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.100.

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Empregador tem até segunda-feira para pagar parcela de FGTS suspenso

Só Sergipe — Fri, 03 Sep 2021 13:00:17 +0000

Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até a próxima segunda-feira (6). Os recolhimentos suspensos serão parcelados até dezembro de 2021.

Implementada pela Medida Provisória 1.046/21, a suspensão por quatro meses do pagamento das contribuições ao FGTS foi tomada para ajudar empresas afetadas pela segunda onda da pandemia de covid-19. Segundo a Caixa https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.046-de-27-de-abril-de-2021-316265470, a medida contribuiu para a preservação de 7 milhões de empregos.

A consulta aos valores devidos e a emissão das guias de pagamento pode ser feita na plataforma www.conectividadesocial.caixa.gov.br. De acordo com o banco, R$ 5,9 bilhões deixaram de ser recolhidos ao FGTS nos últimos quatro meses.

O empregador que não estiver em dia com o FGTS não poderá emitir o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. Nos casos em que o recolhimento ocorrer após a data de vencimento, haverá a incidência de encargos. A Caixa recomenda aos empregadores que acessem o endereço eletrônico do banco, de forma antecipada, para obterem todas as informações necessárias.

Fonte: Agência Brasil

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Economia Auxílio Brasil reunirá seis benefícios sociais

Só Sergipe — Tue, 10 Aug 2021 11:13:16 +0000

Chamado de Auxílio Brasil, o novo programa social que pretende substituir o Bolsa Família tem três modalidades de benefício básico: para primeira infância, para famílias com jovens de até 21 anos de idade e para a complementação para famílias que não conseguirem sair da extrema pobreza mesmo após receber os benefícios anteriores. Os valores só serão definidos no fim de setembro.

Além do benefício básico, o programa social terá seis benefícios acessórios, que poderão se somar ao valor recebido. Eles funcionarão como bônus para quem se cumprir determinados requisitos adicionais.

A intenção, segundo o governo, é de iniciar os pagamentos desse novo programa em novembro. Os novos valores ainda não foram anunciados e geram queda de braço entre a ala política e a ala econômica do governo. O presidente Jair Bolsonaro prometeu um aumento de, no mínimo, 50% no valor médio do Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189, poderia ir para R$ 283,50.

Com força de lei, a medida provisória vale assim que for publicada no Diário Oficial da União. O texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.

Modalidade básica

Segundo o Ministério da Cidadania, os três benefícios na modalidade básica são os seguintes:

Benefício Primeira Infância	contempla famílias com crianças com até 36 meses incompletos.
Benefício Composição Familiar	diferentemente do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será destinado a jovens de 18 a 21 anos incompletos. O objetivo, segundo o governo, é incentivar esse grupo a concluir ao menos um nível de escolarização formal.
Benefício de Superação da Extrema Pobreza	se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.

Benefícios complementares

Os seis benefícios acessórios, que funcionarão como espécie de bônus e unificarão diversas políticas sociais, são os seguintes.

Auxílio Esporte Escolar	destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos, membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem nos Jogos Escolares Brasileiros.
Bolsa de Iniciação Científica Júnior	para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais. Não há número máximo de beneficiários por núcleo familiar.
Auxílio Criança Cidadã	destinado ao responsável por família com criança de até 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado.
Auxílio Inclusão Produtiva Rural	pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único.
Auxílio Inclusão Produtiva Urbana	quem estiver na folha de pagamento do programa Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício.
Benefício Compensatório de Transição	para famílias beneficiadas pelo Bolsa Família e perderem parte do valor recebido após o enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja acréscimo no valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade.

Medidas emancipatórias

O Auxílio Brasil terá um bônus para quem conseguir emprego e sair da faixa de enquadramento do programa. Os beneficiários que tiverem aumento da renda serão mantidos na folha de pagamento por mais dois anos (24 meses), no que está sendo chamado de medidas emancipatórias.

De acordo com o Ministério da Cidadania, a família que deixar de receber o Auxílio Brasil, por vontade própria ou após os 24 meses, poderá retornar ao programa com prioridade, sem enfrentar fila. Neste caso, basta atender aos requisitos de elegibilidade.

Programa Alimenta Brasil

A medida provisória também cria o Programa Alimenta Brasil, que substitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A nova política, segundo o Ministério da Cidadania, consolida normas já existentes, garantindo transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar.

Neste programa, o governo comprará alimentos produzidos pela agricultura familiar, o que garantirá renda mínima aos produtores. Para os agricultores em situação de pobreza e de extrema pobreza, o governo federal pagará, ainda, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, um dos benefícios acessórios do Auxílio Brasil, por até 36 meses.

Os alimentos comprados pelo governo federal serão doados à rede de assistência social, permitindo que as famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso à alimentação de qualidade.

Fonte: Agência Brasil

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Publicada MP que abre crédito a micro e pequenas empresas

Só Sergipe — Wed, 07 Jul 2021 12:57:02 +0000

A Medida Provisória (MP) que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União. Diferentemente de outra MP já editada pelo governo, a 992/20, que cria o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), a nova MP tem como alvo apenas micro e pequenas empresas, produtores rurais e microempreendedores individuais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões.

Segundo a Secretaria-Geral de governo, o PEC cria incentivos para os bancos emprestarem a essas empresas e empreendedores, “ao conceder um tratamento mais vantajoso à base de capital das instituições financeiras participantes”. Pelo texto, o programa será capaz de gerar até R$ 48 bilhões em crédito. A operacionalização se dará com recursos das próprias instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Se aprovada pela Câmara e pelo Senado, ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional fixar as regras gerais desses empréstimos, como taxa de juros, duração e carência. Já a supervisão do programa ficará sob a responsabilidade do Banco Central.

A expectativa do governo, com a medida, é garantir a oferta regular de serviços e programas voltados à população em geral, especialmente a mais vulnerável, para minimizar os efeitos provocados pela pandemia de covid-19.

Fonte: Agência Brasil

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