Por Luiz Eduardo Costa (*)

Em memória de Frei Enoque Salvador de Melo. Texto escrito em 02/10/2015.

Faço-as com o respeito que devoto à Justiça, não apenas por querer ser fiel à memória de um pai e a de um avô, operadores da Justiça que, eles próprios, em tempos diversos e adversos, lhes viram faltar, quando o arbítrio desembestou-se em perseguí-los; mas, também, por ter sentido na própria carne, e em outro tempo, o opressivo e insuportável peso da ausência das leis, que o arbítrio suprimiu.

Por não ter a honra de conhecê-lo pessoalmente, imagino que o senhor seja um jovem magistrado, incendiado por aquele virtuoso sentimento de fazer cumprir a lei, diante da qual todos se devem igualar. Imagino, também, que o senhor, por ser jovem, não viveu um tempo historicamente recente, quando, ao desamparo da lei suprimida, tantos foram jogados em cubículos, porque o autoritarismo dominante assim o queria. Mas o senhor poderá aquilatar o silêncio mudo do desespero daqueles, órfãos da cidadania que lhes foi roubada.

Portador dessa sensibilidade, o senhor mesmo, consciente de que tomou a decisão acertada, poderá fazer uma ideia daquilo que se estará passando na cabeça de um homem ao transpor as portas de uma Penitenciária sentindo o dorido acicate daquele cilício torturante da dúvida sobre a justiça dos homens, e querendo sustentar a esperança de que o Deus em que ele crê, lhe cobrirá de indulgências, porque, se Ele existir, e se Ele estiver pressurosamente a acompanhar o que fazem os homens, saberá, que aquele homem pobremente vestido, se fez, todavia, ricamente ornado daquela virtude que um Seu mensageiro quis, sem muito sucesso, espalhar pela terra, quando ensinou: Amai-vos uns aos outros.

Aquele homem que o senhor condenou, senhor Juiz, errou sim, por acreditar que a solidariedade devida aos que sofrem, seria mais importante do que os rituais exigidos pelas formalidades da lei.

Aquele homem que o senhor condenou, senhor Juiz, se fez portador da santificada ascese de quem quer seguir o mandamento primeiro, o “amai-vos uns aos outros”, que a sociedade da competição, do egoísmo e da sofreguidão consumista há muito tempo relegou ao quase esquecimento.

Aquele homem que o senhor condenou, senhor Juiz, errou, ao imaginar que a pureza moral, a aversão aos bens materiais, seriam suficientes para justificar os seus atos, e errou ainda mais, ao supor, com a ingenuidade dos crédulos, que todos os que o rodeavam, seriam portadores, ou pelo menos seguidores dos sonhos sublimes que ele acalentava.

O homem subjugado, humilhado e destruído por ter naufragado no sonho etéreo de uma Justiça inconsútil, ao entrar na Penitenciária à qual o senhor o condenou em nome de uma Justiça concreta, real, deixa atrás de si o rastro esperançoso de uma caminhada, a “caminhada da cidadania” que, se não pôde modernizar a arcaica e sufocada economia do miseravelmente pobre Poço Redondo, conseguiu, porém, dar vida pulsante a um benfazejo embrião de sentimentos de autoestima, cidadania e solidariedade, traduzidos em atos como as doações feitas pelos pobres, todos os meses, para amenizar carências, tais como a incapacidade do poder público para manter um hospital.

Ficou, também, dessa caminhada, o exemplo de um missionário jovem que chegou ao sertão sergipano calçando as sandálias rústicas dos franciscanos. Para ele, ainda hoje, simbolizando muito mais do que um voto de pobreza feito na já distante juventude, quando deixou um curso de Direito no Recife para tornar-se apóstolo de uma verdade pela qual suportou e suportará todos os sacrifícios. A verdade, fanal, bússola e caminho da sua vida. A verdade que se fortalece na fé, e numa crença firme na capacidade que teria o homem para construir um mundo solidário. E, mais ainda, alcançar o milagre de uma utópica igualdade. Essa, a verdade que o caminhante dos sertões transformou em objetivo pelo qual já desgastou, tantas vezes, o couro rústico das alpercatas, na peregrinação dura pelas asperezas de uma terra, por muitas causas e motivos, secularmente martirizada. Pensando em diminuir esses martírios, telúricos e humanos, o caminhante tornou-se, por três vezes, prefeito, martirizado também, pela sensação da impotência de quem colocou o sonho largo da esperança bem além do espaço estreito das possibilidades e das circunstâncias.

Talvez agora, aos 72 anos, condenado a 16 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, numa Penitenciária, ele nem esteja a sentir desespero diante do castigo inconcebível, mas, tenha diante dele a vocação e o desejo de vivê-lo, com aquela resignação que só os mártires possuem.

Senhor Juiz, reiterando a minha impressão de que o senhor agiu convicto de que faria Justiça, digo, todavia, que a sua rigorosa sentença, para os que conhecem a vida desse homem chamado Enoque Salvador de Melo, fará surgir, em torno dele, a auréola justa de um mártir. E aos mártires, senhor Juiz, a História inapelavelmente os absolve.

Com respeito, Luiz Eduardo Costa.

Frei Enoque faleceu no dia 13 de março de 2026. A sentença nunca foi executada, mas o condenou à angústia da descrença na justiça dos homens.

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O Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu, no último dia 12 de outubro, a legalidade na compra dos ônibus elétricos feita pela Prefeitura de Aracaju. A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível de Aracaju, manteve a validade do contrato firmado com a empresa TEVX Motors Group Ltda, destinado à compra de 15 ônibus elétricos e sete carregadores de alta potência, e reconheceu a ausência de qualquer ilegalidade no processo de compra. A ação popular foi ajuizada por vereadores de oposição, que alegaram supostas irregularidades e superfaturamento na adesão à Ata de Registro de Preços originária da Prefeitura de Belém (PA). Os autores pediram a suspensão imediata do contrato, o bloqueio de pagamentos e a interrupção de qualquer ato relacionado à aquisição.

Ao analisar o caso, o magistrado indeferiu o pedido de urgência ao considerar que não há elementos que demonstrem superfaturamento ou irregularidades evidentes, conforme alegado na ação. Na decisão, o juiz ressaltou que ainda não houve pagamento e que o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) já havia revogado a suspensão da ata após a assinatura de um termo de compromisso com a empresa TEVX, o que reforça a regularidade do procedimento.

O magistrado também destacou que a paralisação do contrato poderia causar prejuízo aos usuários do transporte público, configurando um “perigo inverso”, ou seja, um risco maior à coletividade do que à administração. “A complexidade da análise de suposto sobrepreço impede que o alegado seja considerado manifesto ou evidente em sede liminar”, afirma trecho da decisão.

Com a decisão judicial, o contrato segue válido e o processo continuará para análise do mérito, com citação das partes e manifestação do Ministério Público.

A capital sergipana se tornou a primeira do Nordeste a contar com uma frota urbana totalmente elétrica, consolidando-se como referência em mobilidade urbana sustentável. Aracaju também foi reconhecida nacionalmente como a quinta cidade mais inteligente e inovadora do Nordeste, resultado de políticas públicas que unem tecnologia, eficiência e responsabilidade ambiental.

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O juiz da 1ª Vara Cível de Aracaju, Anderson Clei Santos, determinou que o plano de saúde Hapvida, disponibilize tratamento especializado para uma criança portadora do transtorno do espectro autista e mutação no cromossomo 9, uma condição genética rara.

A decisão foi proferida no último dia 27, após a empresa se negar a disponibilizar o tratamento multidisciplinar e especializado com base na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), com os seguintes profissionais: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional com certificação em integração sensorial, musicoterapia, equoterapia e acompanhamento com psicopedagogia.

Conforme a defesa do menor representada, também, pelo advogado Marciano Nogueira da Silva, do escritório Uchoa e Silva Advogados, com sede em Cuiabá (MT), a negativa do plano de saúde quanto ao fornecimento do tratamento especializado se deu de forma indireta, uma vez que o plano dizia ter os profissionais especializados, mas na prática não oferecia o tratamento adequado, conforme a indicação médica.

O advogado esclarece que essa é uma prática corriqueira por parte das operadoras de planos de saúde, cujo intuito é vencer os pais pelo cansaço e desestimular a busca pelo tratamento especializado.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que é ” inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor”, diz trecho da decisão.

Sendo assim, o juiz determinou o prazo de cinco dias, a contar da intimação da operadora, para que seja realizado o agendamento das terapias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da medida liminar.

O Só Sergipe procurou a assessoria de imprensa da Hapvida em Aracaju, mas ninguém atendeu.

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O juiz da 11ª Vara Cível de Aracaju, Marcel de Castro Britto, acatou o pedido de tutela de urgência, e determinou que o Plano de Saúde Caixa de Assistência dos Funcionários do Branco do Brasil (CASSI), de Aracaju, disponibilize o tratamento multidisciplinar e especializado para uma criança portadora de Transtorno do Espectro Autista. A decisão foi proferida no dia 07 de maio.

Conforme indicação médica, a criança necessita de tratamento especializado, com base na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), com os seguintes profissionais: psicólogo, neuropsicopedagoga, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional com certificação em integração sensorial, musicoterapia, psicomotricidade, hidroterapia, equoterapia e acompanhamento Neuropediatra e Psiquiatra infantil.

Os pais da criança ingressaram com a ação judicial, após a operadora de saúde negar a solicitação de musicoterapia, equoterapia e neuropsicopedagogia, e quanto as demais terapias ofereceu apenas métodos ambulatórias genéricos que não alcançariam os resultados pretendidos no desenvolvimento intelectual da criança, já que não estava sendo respeitada a prescrição médica no que tange ao tempo das sessões e a capacidade técnica dos profissionais que, muitas vezes, não são aptos a lidar com a Análise do Comportamento Aplicada – ABA e Integração Sensorial.

Conforme a defesa da menor representada pelos advogados, Marciano Nogueira da Silva e Ana Flávia Uchoa, do escritório Uchoa e Silva Advogados, com sede em Cuiabá, Mato Grosso, a negativa da CASSI quanto ao fornecimento do tratamento especializado se deu sob o argumento de que tais tratamentos não estão inclusos no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS) e, portanto, o plano não teria a obrigação de custeá-los.

Entretanto, os advogados esclarecem que essa negativa é abusiva e que, infelizmente, essa é uma prática corriqueira por parte das operadoras de planos de saúde, cujo intuito é vencer os pais pelo cansaço e desestimular a busca pelo tratamento especializado.

Com isso, o juiz deu o prazo de cinco dias, a contar da intimação, para que seja realizado o agendamento das atividades, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, em caso de descumprimento da medida liminar.

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