Por Jader Frederico Abrão (*)

Partiremos do estudo sobre a diferença existente entre o Direito não escrito e o Direito Positivo, abordando sobre a importância do reconhecimento e da valorização dos costumes no âmbito institucional maçônico.

Entendemos como fonte do direito tudo aquilo que o produz. É toda condição do comportamento humano que faz nascer uma regra que se torna comum entre um determinado grupo, instituição, cidade, região, país ou grupo de países.

O Direito Natural independe de leis, tem os seus contornos estabelecidos nos princípios da vida, se fundamentando no bom senso, na racionalidade, na equidade, na igualdade, na justiça e no pragmatismo, é a ideia universal de justiça, sendo em regra, estável e dificilmente alterado. Tal regramento calçado por normas não-escritas se perpetua por sucessivas gerações através da oralidade, assim sendo, desde os primeiros agrupamentos humanos.

De outra banda, o Direito Positivo é aquele em que as normas e leis são estabelecidas de forma escrita, através da vontade da sociedade ou das autoridades, possuindo caráter temporal, territorial, formal, podendo ser revogável, variável e mutável.

Entretanto é imperioso que entendamos os limites do direito consuetudinário analisando o lugar onde surgiu, onde teve o seu início, para que saibamos utilizá-lo. Por exemplo, é comum ver pessoas transitando em vias públicas urbanas de cidades turísticas praianas usando apenas o traje de banho, o que seria verdadeira transgressão em outros ambientes ou localidades onde não existem essas mesmas características turísticas.

A validade das normas de costumes, nominada de Direito Consuetudinário, extrapola o ambiente interno das nações tendo eficácia também como condição internacional, assim validada por exemplo pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, datada de 23 de maio de 1969, que prevê, em seu artigo 38, a força dos costumes internacionais: “Art. 38 – Nada nos artigos 34 a 37 impede que uma regra prevista em um tratado se torne obrigatória para terceiros Estados como regra consuetudinária de Direito Internacional, reconhecida como tal.”

No Brasil optamos pelo positivismo legal estabelecido assim pelo art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’”. Mas, algumas áreas do Direito no Brasil garantem a aplicação das regras costumeiras, como por exemplo o Direito Civil, a saber: “Código Civil Brasileiro – art. 4^o – Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”.

No direito constitucional voltado às comunidades indígenas, devidamente estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 231, assim estabelece: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

No ambiente das Instituições Maçônicas, abundam situações que nos delimitam as ações e os comportamentos, e que não estão formalizadas e positivadas por Leis escritas, tendo mesmo assim, eficácia sem qualquer ordenação pelos seus corpos de autoridades. Inúmeras condições e atos são praticados por situações consuetudinárias – conjunto de costumes e práticas aceitas por uma sociedade, como normas jurídicas não escritas. Como exemplo corriqueiro, temos a Sessão Magna de Iniciação que não perde o seu valor se porventura não tiver um jantar após o seu encerramento, mas é quase impossível imaginar que tal situação ocorra em condições normais. Portanto, é possível dizer que o agendamento de uma Sessão Magna de Iniciação, somente ocorrerá em data com a possibilidade de oferecer um jantar. E isso é uma norma consuetudinária não escrita, respeitada por todos.

Podemos até dizer que as essências das lições ritualísticas que nos impõem o caminho a seguir para o aperfeiçoamento humano, são tranquilamente interpretadas através do simbolismo, o que dispensa o recurso literário/escrita tradicional, podendo ser transmitidas e perpetuadas através da oralidade interpretativa, principalmente por meio do 1/4 de hora de estudos ocorrido impreterivelmente nas sessões maçônicas ordinárias.

Assim, não podemos dificultar no ambiente interno maçônico o acolhimento e o reconhecimento social e judicial de qualquer tradição de comportamento ritualístico, administrativo ou social, que não tenha registro normativo positivado, pois a Ordem Maçônica viaja pelo tempo desde séculos e séculos atrás, nos encharcando a todo momento com sua cultura escondida que nos desafia a conhecer, a interpretar e a utilizar, assim, nos expondo em contato direito e constante com os mais antigos e tradicionais comportamentos, valores e costumes.

Perante este cenário tríduo existente entre o Direito Natural, o costume e a Lei positivada, temos que entender que esta última veio daqueles e não o contrário, nos permitindo dizer que estão ligados umbilicalmente através de uma conexão racional. Qualquer ataque ao reconhecimento normativo positivado de um comportamento costumeiro, pode representar uma possibilidade de retrocesso democrático e de combate aos nossos próprios valores e liberdades.

Será cada vez maior o desafio de convergir e de lidar com as atualizações e com as inovações experimentadas neste momento social, ideológico, cultural, tecnológico e relacional, que viaja desenfreado a galope no século XXI. Os operadores do direito em todas as Instituições Maçônicas, inclusive os legisladores e a comunidade maçônica em geral, devem usar da mais ampla maturidade institucional e técnica, para respeitarem, e, saberem reconhecer e dosar, o alcance e a eficácia das regras consuetudinárias e do direito natural, que alicerçam como freio e contrapesos, o nosso direito positivo e a nossa existência maçônica, para manterem firmes as legislações maçônicas através dos valores morais e éticos que nos trouxeram até aqui e que sempre foram garantidores da segurança; da vida; do progresso do homem e da humanidade; e da estabilidade das Instituições Maçônicas.

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