Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece regras para o desmembramento de áreas entre municípios e abre caminho para a realização de plebiscitos em casos de disputa territorial. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que teve atuação decisiva para a aprovação e articulação junto ao governo federal para garantir a sanção da matéria.

Na Câmara dos Deputados, a matéria também contou com a atuação da bancada sergipana, com destaque para os deputados federais Katarina Feitoza (PSD) e Thiago de Joaldo (Republicanos), que acompanharam a tramitação do projeto e defenderam a regulamentação como forma de viabilizar uma solução definitiva para a disputa territorial.

A nova legislação representa um marco para a solução de conflitos históricos, como o que envolve Aracaju e São Cristóvão pela área da Zona de Expansão, onde milhares de moradores aguardam há anos por uma definição administrativa.

Alessandro destacou o esforço conjunto para garantir rapidez na tramitação e conclusão do processo. “Atuamos desde o início para destravar essa pauta e, após a aprovação no Congresso, trabalhamos diretamente junto ao governo federal para assegurar a sanção integral da lei. É uma conquista importante para Sergipe e para todo o país”, afirmou.

Segundo o senador, a nova lei corrige uma lacuna histórica na legislação brasileira, ao regulamentar o desmembramento de áreas com incorporação a municípios já existentes, sem a criação de novos entes. A medida atende ao que determina a Constituição Federal e estabelece critérios claros, como estudos de viabilidade e a realização de consulta popular.

“Essa lei garante segurança jurídica e, principalmente, respeita o direito da população de decidir. O plebiscito é o caminho mais democrático para resolver conflitos como o da Zona de Expansão, que se arrasta há décadas”, ressaltou.

Impacto direto em Sergipe

Com a sanção presidencial, caberá agora à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os trâmites para a realização do plebiscito, após análise técnica. A consulta permitirá que os moradores da região escolham se desejam permanecer vinculados a São Cristóvão ou integrar oficialmente Aracaju.

A disputa territorial ganhou novos contornos após decisão judicial mantida em março de 2026, que confirmou a vinculação da área a São Cristóvão. No entanto, a ausência de uma legislação específica para tratar do tema impedia uma solução definitiva baseada na vontade popular. O cenário que muda com a nova lei.

Desde os primeiros momentos do impasse, o senador tem acompanhado a situação da Zona de Expansão, dialogando com moradores e defendendo uma solução democrática. “Essa é uma luta antiga, que acompanho de perto ao lado da população. Conseguimos avançar no Congresso, garantir a sanção e agora abrimos o caminho para que os próprios moradores decidam seu futuro. É assim que se fortalece a democracia”, concluiu.

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Por  Valtênio Paes de Oliveira (*)

Erra de plano ao constar no mencionado texto o fundamento no artigo 206 da Constituição Federal que trata dos princípios do ensino, na medida em que os dispositivos legais citados não respaldam a pretensão da supracitada portaria. Fundamentar o texto da portaria nos artigos de leis mencionados no seu bojo é equívoco porque não garantem a correlação.

Por outro lado, o artigo 24 da lei nº 9394 determina: “a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns…” Já o 7º do artigo 35-A fora revogado pela Lei nº 14.945 de 2024. Por fim, preguiçosamente, informa “resoluções normativas dos Conselhos Nacional e Estadual” sem identificá-las, deixando o leitor e o público-alvo a reboque de especulações e de baixo teor compreensivo. Na mesma toada, informa outra portaria de número 7044/2018/GS/SEED, que, de igual modo, não tem poder modificatório, enquanto norma legal menor. Todos os considerandos postos na portaria 1758/2023 não respaldam a pretensão do Secretário de Educação.

Assim, portaria de gestor não revoga lei federal. Avaliação da aprendizagem escolar pertence à proposta pedagógica e ao regimento escolar, jamais uma portaria tem força legal para modificá-la. Além dos artigos 12 e 13 da Lei Federal nº 9394/96, a companhia do artigo 14 reforça a autonomia pedagógica e administrativa da escola pública.

Ademais, além de ser ilegal e confusa, intervencionista e centralizadora, ferindo draconianamente a autonomia escolar, coloca em descrédito as relações internas de cada instituição escolar. Pior ainda, gravemente intervém na escola quando, no artigo 25, penúltimo artigo do texto atacado, remete ao poder do secretário de educação para deliberar sobre “casos que não forem contemplados por esta portaria” como se aquele gestor de educação tivesse poderes e tempo para decidir sobre tais aspectos avaliativos de um sistema educacional.

O instrumento legal firmado pelo senhor secretário atende mesmo a ansiedade por dados estatísticos de aprovação dos estudantes para campanhas eleitorais mascarando os verdadeiros problemas do ensino estadual sergipano. Revogar e ouvir a comunidade escolar, ampliar a qualificação dos profissionais, fortalecer a autoestima de profissionais e estudantes melhorarão as estatísticas de aprovação. Seria um belo exemplo educativo de bom senso do gestor.

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Por Jader Frederico Abrão (*)

Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado uma preocupante inversão de prioridades que desafia o próprio Estado de Direito. Enquanto organizações criminosas se fortalecem, ampliam territórios e impõem normas paralelas, parte das políticas públicas insiste em acenos conciliatórios que, embora válidos em determinados contextos, revelam-se insuficientes diante de facções estruturadas como verdadeiros exércitos do crime. A grande operação de outubro de 2025 no Rio de Janeiro — a mais letal da década — expôs essa encruzilhada: de um lado, um Estado que reage com força para retomar o controle; de outro, setores que enxergam na ação uma afronta, preferindo questionar a firmeza estatal em vez de enfrentar o inimigo real que sequestra vidas, comunidades e liberdades.

A ausência de uma estratégia clara e vigorosa por parte do governo federal agravou a percepção de que há hesitação no combate ao crime organizado. A ênfase de parte da esquerda em modelos exclusivamente sociais, acompanhada de críticas constantes às operações policiais, acabou interpretada por muitos brasileiros como permissividade. Não se trata de retórica partidária — trata-se de constatar que um Estado enfraquecido convida ao avanço de poderes paralelos. Quando a aplicação da lei passa a oscilar conforme conveniências políticas ou pressões militantes, abre-se a porta para um perigoso método: a exceção travestida de normalidade. É neste ponto que a desordem pública deixa de ser apenas um problema administrativo e se torna uma ameaça ao pacto civilizatório.

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Cerca de 1,9 milhão de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 dentro do prazo acertarão as contas com o Leão. Nesta sexta-feira (29), a Receita Federal libera o quarto dos cinco lotes de restituição deste ano. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 1.884.035 contribuintes receberão R$ 2,92 bilhões. A maior parte do valor, informou o Fisco, será para contribuintes sem prioridade no reembolso, que declararam perto do fim do prazo.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 1.454.509 contribuintes sem prioridade;
• 312.915 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 72.434 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 22.841 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 13.515 contribuintes acima de 80 anos;
• 7.821 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano.

Liberada em 22 de agosto, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de 1 ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

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O mestre maçom do Grande Oriente do Brasil em Sergipe, Rildo Cruz Santos, foi reconhecido como Maçom do Ano durante sessão especial realizada nesta quarta-feira, 20, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), em comemoração ao Dia do Maçom. A solenidade foi presidida pelo deputado estadual Luciano Pimentel (Progressistas), autor da lei que instituiu a data no calendário oficial do Estado.

Em seu discurso, Rildo Cruz destacou que o diploma concedido pela Alese representa o reconhecimento de seu compromisso com a maçonaria. “Essa homenagem representa um valor extremamente agregado pelo comprometimento que nós temos com a maçonaria, uma instituição que nos prepara para o mundo, que nos orienta, nos forma homens diferentes para ajudar a sociedade. Então, me sinto muito honrado com esse título”, afirmou.

Protagonismo histórico

A maçonaria sergipana foi homenageada nesta quarta-feira, 20, com uma sessão especial realizada na Assembleia Legislativa, em comemoração ao Dia do Maçom, celebrado hoje. A data reconhece o protagonismo histórico desta ordem milenar e passou a integrar o calendário de eventos do Estado em 2017, com a sanção da Lei nº 8.259, de autoria do deputado estadual Luciano Pimentel, que conduziu a homenagem à instituição e aos seus representantes.

Ao saudar os maçons, Luciano Pimentel enfatizou que a maçonaria não é apenas uma entidade, mas uma escola de vida, “um espaço de luz em meio à escuridão, onde não se busca fama ou aplausos, mas sim a verdade, a moral e a prática das virtudes”.

“Os maçons estiveram presentes em momentos decisivos da nossa história, a exemplo dos movimentos pela Independência, da luta pela abolição da escravatura, da Proclamação da República e de tantas outras iniciativas em defesa da liberdade e da cidadania. Sempre agindo com discrição, mas com firmeza; longe dos holofotes, mas no centro das transformações que moldaram nossa nação”, ressaltou o parlamentar.

De acordo com Luciano, em Sergipe as lojas maçônicas desenvolvem ações sociais, educacionais e filantrópicas de valor inestimável. “Iniciativas que, muitas vezes, não ganham manchetes de jornais, mas mudam destinos, resgatam vidas e renovam esperanças”, disse.

Concluindo sua fala, Pimentel manifestou gratidão à maçonaria pelos relevantes serviços prestados à população sergipana. “Que esta ilustre ordem e seus dignos representantes tenham vida longa e continuem, com a mesma dedicação de sempre, a servir às causas mais justas”.

Honra ao Mérito

A sessão também foi marcada pela concessão do Diploma de Honra ao Mérito, outorgado pelo Poder Legislativo ao Grão-Mestre Adjunto da Grande Loja Maçônica de Sergipe, Ricardo dos Santos Rodrigues, igualmente reconhecido como Maçom do Ano.

“Essa honraria que recebo hoje é uma homenagem a toda a maçonaria. Uma instituição que tem como propósito tornar feliz a humanidade. E realiza essa ação a partir dos seus membros que, ao se transformarem em pessoas melhores, transformam seu meio. Então, costuma-se dizer que, em todo local onde existe um símbolo da maçonaria nas entradas das cidades, existe menos sofrimento, porque ali existem instituições voltadas para esse trabalho social”, afirmou Ricardo Rodrigues.

Ao final da solenidade, Luciano Pimentel foi agraciado pelo Grande Oriente do Brasil em Sergipe com uma Moção de Gratidão, em reconhecimento aos trabalhos prestados à população sergipana e, em especial, pela lei que instituiu o Dia do Maçom e pela defesa da instituição no Estado.

A cerimônia foi prestigiada por parlamentares, maçons, representantes das Fraternidades Femininas e da Ação Paramaçônica Juvenil, que celebraram juntos a existência da maçonaria e o seu papel na sociedade.

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A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025, que institui o Programa de Organização de Débitos (PODE). A medida tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência da Fazenda Municipal, sendo uma das ações mais aguardadas pelos contribuintes aracajuanos.

O PODE oferece condições especiais para pagamento, com descontos que podem chegar a até 100% em juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Poderão ser incluídas no programa as dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas já parceladas anteriormente.

A legislação estabelece que os contribuintes que optarem por quitação à vista ou em até seis parcelas poderão obter remissão total de juros e multas, desde que a última parcela vença até 30 de dezembro de 2025. Já os parcelamentos mais longos, em até 120 vezes, também garantem reduções expressivas, de acordo com o número de parcelas escolhidas.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A adesão deverá ser feita no prazo de 90 dias a partir da vigência da lei.

Grande diferencial

Um dos principais diferenciais do PODE é a possibilidade de cancelamento de parcelamentos existentes, sejam eles convencionais, oriundos de programas anteriores de refinanciamento ou de transações, permitindo a unificação de débitos em um único parcelamento por inscrição cadastral. Pela primeira vez, também será possível parcelar a entrada em até sete vezes.

A iniciativa foi elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), com apoio técnico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), como parte das ações da atual gestão para recuperação de crédito e fortalecimento da saúde financeira do Município.

Como solicitar?

Para simular o parcelamento de débitos no Programa de Organização de Débitos (PODE), o contribuinte deve, primeiro, acessar o Portal do Contribuinte com seu login. Em seguida, clicar na opção “Consulta de Débito”. Caso existam débitos aptos à simulação, será exibido o botão “Simular Parcelamento”, que deve ser acionado.

Na tela seguinte, o sistema listará os débitos disponíveis para simulação e o contribuinte deverá marcar aqueles que deseja parcelar. Após a seleção, é necessário escolher o tipo de parcelamento “PODE”. Por fim, na última etapa, o contribuinte poderá ajustar as condições das parcelas conforme sua conveniência e, em seguida, clicar em “Enviar Solicitação” para concluir o processo.

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De acordo com dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a Bahia lidera o ranking nordestino de potência instalada em energia solar fotovoltaica, com 1.596,8 MW, representando 4,4% da capacidade total do país. O estado tem se destacado pelos investimentos na geração distribuída de energia solar, atraindo bilhões em aportes e gerando milhares de empregos.

Além da Bahia, outros estados nordestinos também se sobressaem na geração de energia solar. O Ceará ocupa a segunda posição na região, com 1.099,6 MW instalados, seguido por Pernambuco, que registra 803,3 MW. O Rio Grande do Norte e o Piauí também apresentam números expressivos, com 702,1 MW e 606,4 MW, respectivamente. Esses estados têm investido fortemente na ampliação da capacidade de geração solar, consolidando o Nordeste como um polo de energias renováveis no Brasil.

Sergipe, apesar de ocupar a última posição no ranking nordestino de potência instalada, tem registrado avanços na geração própria de energia solar. O estado acaba de ultrapassar a marca de 222 MW de potência instalada. Segundo a Absolar, Sergipe conta com mais de 18 mil conexões operacionais, distribuídas por 100% dos municípios sergipanos. Isso significa que mais de 28 mil consumidores já usufruem de redução na conta de luz, além de maior autonomia e confiabilidade energética.

Desde 2012, a geração solar tem impulsionado a economia de Sergipe, atraindo cerca de R$ 1 bilhão em investimentos, gerando mais de 6,6 mil empregos e arrecadando R$ 300 milhões aos cofres públicos. Para ampliar ainda mais a sustentabilidade e a adoção da energia solar, a Absolar recomenda a criação e ampliação de políticas e incentivos locais. Medidas como a inclusão da tecnologia fotovoltaica em prédios públicos, moradias populares e programas de universalização do acesso à eletricidade podem acelerar essa transição energética.

Além disso, a aprovação do Projeto de Lei nº 624/2023, que institui o Programa Renda Básica Energética (REBE), é vista como essencial para o avanço da energia solar no Brasil. “Atualmente em tramitação nas comissões do Senado Federal, este PL é fundamental para a geração distribuída solar, pois resolve estruturalmente, via lei, o problema das negativas de conexão, feitas pelas distribuidoras sob alegação de inversão de fluxo de potência. Essas negativas estão impedindo milhares de consumidores brasileiros, entre residências, pequenos negócios, produtores rurais e gestores públicos, de exercer o seu direito de gerar a própria energia limpa e renovável, para reduzir sua conta de luz”, aponta Rodrigo Sauaia, presidente executivo da Absolar.

“Como o projeto atualiza a Lei nº 14.300/2022, o marco legal da geração própria renovável, as distribuidoras ficarão proibidas de impedir os consumidores de conectar sua microgeração distribuída. Se for necessário algum reforço na infraestrutura elétrica para receber esta microgeração, a distribuidora ficará responsável por fazer este investimento diretamente, em vez de repassar estes custos ao consumidor”, acrescenta Ronaldo Koloszuk, presidente do Conselho de Administração da Absolar.

Outras regiões

Enquanto os estados nordestinos avançam rapidamente no setor de energias renováveis, outras regiões do Brasil também investem na transição energética. No Sudeste, Minas Gerais lidera com a maior capacidade instalada, seguido por São Paulo. No Centro-Oeste, o destaque é Mato Grosso, que tem ampliado sua infraestrutura para geração solar.

Já no Sul do país, o Rio Grande do Sul se sobressai, investindo na diversificação da matriz energética. A tendência é que, nos próximos anos, a energia solar se torne ainda mais acessível e essencial para o desenvolvimento sustentável de todo o Brasil.

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O prefeito Edvaldo Nogueira e os prefeitos de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo; Barra dos Coqueiros, Alberto Almeida; e São Cristóvão, Marcos Santana, que formam o Consórcio do Transporte Metropolitano da Grande Aracaju, se reuniram nesta quarta-feira, 6, e anunciaram que irão recorrer da decisão da juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível da capital, que determina a suspensão da licitação do transporte público da região metropolitana. Segundo os gestores, a medida judicial reflete em prejuízos para a população, uma vez que afeta diretamente os usuários do transporte público. Para Edvaldo, que preside o consórcio, a tramitação do processo da licitação aconteceu integralmente de acordo com a lei.

“Como membros do consórcio, nos reunimos e decidimos que vamos entrar com uma ação para recorrer da liminar que determina a suspensão da licitação do transporte coletivo. Consideramos que o processo ocorreu de maneira correta, justa, de acordo com a lei e embasado em estudo minucioso sobre o transporte coletivo das quatro cidades, que foi realizado ao longo de quase um ano e meio. Publicamos uma primeira minuta do edital, que passou por consulta pública, e levamos o edital para todos os órgãos fiscalizadores do estado. Essa licitação eleva o sistema de transporte da região metropolitana para um outro nível, ou seja, é um grande ganho para a sociedade que passará a contar com um transporte de melhor qualidade. Portanto, paralisar a licitação, neste momento, quando já realizamos a assinatura do contrato com as empresas vencedoras, seria um prejuízo para os moradores das quatro cidades que utilizam o sistema.  O consórcio atendeu a um anseio das pessoas, que desejam ter um novo sistema de transporte seguro e confortável”, destacou.

Para o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo, o trabalho realizado pelas gestões envolvidas, ao longo dos anos, serviu “para que o consórcio se consolidasse para beneficiar as cidades da região metropolitana e a população de cada uma delas”. O gestor avaliou ainda que o processo licitatório foi demorado, mas  reiterou que ele “trará grande benefício para as pessoas que aguardam por essa novidade no transporte público”.

Processo transparente

O prefeito da Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo, reforçou a declaração de Inaldo e considerou que “este foi um processo transparente, que culminou em um edital que atende as necessidades da população e que é fruto de um trabalho criterioso, voltado para um objetivo comum: levar uma melhor qualidade ao transporte público para os munícipes”. O gestor reiterou que todo o processo teve respaldo na legislação e transcorreu de forma minuciosa “para que a gente produzisse o melhor projeto para a comunidade”. “Nada mais justo do que defender a manutenção de todo esse trabalho que, com certeza, vai beneficiar as quatro comunidades da região metropolitana”, afirmou.

Defesa

Na ocasião, também foi defendida pelos gestores a escolha de Renato Telles como diretor-executivo do consórcio, que foi alocado no cargo após decisão tomada entre os quatro prefeitos das cidades que integram o consórcio. O prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, ressaltou que a escolha de Renato teve como base a experiência técnica que o diretor possui sobre o tema.

“Essa decisão foi tomada pelos quatro prefeitos que, legitimados, escolheram Renato como o primeiro diretor-executivo do Consórcio para os próximos quatro anos. Deixamos registrada a nossa solidariedade a Renato e defendemos a indicação e aprovação dele para o cargo, do ponto de vista técnico. Ele é alguém que, efetivamente, tem conhecimento sobre o tema e demonstrou isso nos últimos anos. Renato concebeu a operacionalidade do time de referência da licitação, auxiliado pela consultoria contratada pela Prefeitura de Aracaju, e os quatro prefeitos aqui reunidos ratificam o nome dele como diretor-executivo legítimo, perante a lei que nos dá essa responsabilidade de decidir por um nome para exercer a função”, salientou.

Assinatura do contrato

No dia 16 de setembro foi assinado o contrato do Consórcio Metropolitano com as empresas vencedoras da licitação do transporte coletivo. Com a formalização do documento, a Viação Atalaia Ltda e a Transportes Sergipe Limitada passaram a ter um prazo, a partir da data, de 180 dias para operacionalizar o sistema nos quatro municípios, de acordo com o que estabeleceu o processo licitatório.

No processo, a empresa Transportes Sergipe Limitada, de Minas Gerais, foi a vencedora do primeiro lote e irá operar nas cidades de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e Aracaju. Já o segundo lote teve como vitoriosa a Viação Atalaia, que vai operar nas cidades de Aracaju e São Cristóvão.

De acordo com a licitação, fica estabelecida uma frota de 473 ônibus para circular na região metropolitana. Os veículos devem possuir idade média de cinco anos e meio, com sinal Wi-Fi, inserção progressiva de ar-condicionado, entre outras benfeitorias.

As Prefeituras de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, que participam do consórcio, estão investindo um subsídio de R$ 126 milhões, rateado entre elas, de acordo com o quantitativo populacional de cada município. Além disso, o Consórcio conta ainda com a participação do Governo do Estado.

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Os gerentes do Núcleo de Tecnologia (NTIC), Antônio Porto, do Núcleo de Desenvolvimento e Implementação Educacional (NDIE) do Senac, Cristiane Tavares, o coordenador dos cursos de Tecnologia da Informação (TI), Cláudio Cândido, o supervisor de Rede de Computadores e  Data Protection Officer- DPO, Fernando Henrique de Santana Souza, e o diretor da Fecomércio, Pedro Amarante, participaram nos dias 15 e 16 de julho, do Seminário de Inovação do Estado de Sergipe Secretaria de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan), realizado em Aracaju. A proposta do encontro foi apresentar as novas diretrizes estratégicas para a construção de uma agenda de inovação do Estado.

O seminário, que aconteceu no Centro de Convenções AM Malls, contou com a presença de autoridades vinculadas à área, como o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Guila Calheiros, que apresentou a Política Nacional de Inovação e das ações do Governo Federal para fomento ao ambiente e projetos de Inovação pelo MCTI.

“Esta foi uma oportunidade para conhecer as diretrizes estratégicas do Governo voltadas à inovação em nosso Estado. Esse engajamento proporciona conhecimento e networking, e nos possibilita acompanhar como temas importantes sobre o assunto estão sendo tratados pelo poder público, a exemplo da sanção da Lei de Inovação do Estado de Sergipe pelo governador Fábio Mitidieri”, ressaltou Fernando Henrique.

Durante o seminário, Cláudio Cândido participou de uma oficina intitulada “Apoio à Inovação nas Empresas e Novos Negócios”, na qual os participantes puderam trocar ideias sobre como potencializar seus negócios, explorando estratégias e práticas inovadoras.

“Participar deste evento foi uma experiência enriquecedora. As discussões e trocas de ideias proporcionadas aqui são fundamentais para o crescimento e desenvolvimento das nossas instituições e empresas”, destacou o coordenador dos cursos de TI.

Para Cristiane Tavares, o seminário representou um passo significativo para o fortalecimento da cultura de inovação no estado.

“O Senac, com sua experiência e expertise na formação profissional, desempenha um papel importante nesse processo, capacitando profissionais e promovendo práticas inovadoras que beneficiam toda a sociedade sergipana. A instituição oferece cursos e workshops voltados para o desenvolvimento de competências essenciais, como gestão de projetos, empreendedorismo e tecnologia da informação, contribuindo para a criação de um ecossistema mais dinâmico e competitivo, alinhado com as diretrizes estabelecidas pela nova Lei de Inovação. Além disso, está gestando uma Faculdade de Tecnologia, que contribuirá em cenários futuros de educação, desenvolvimento econômico e social”.

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O governador Fábio Mitidieri assinou nesta quinta-feira, 11, projeto de lei (PL) que autoriza a isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com Síndrome de Down e autistas, além das com deficiência física, visual e intelectual severa. O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para apreciação.

“Essas pessoas ou os seus tutores também poderão ter a isenção parcial do IPVA. É mais uma ação de inclusão do nosso governo, que busca auxiliar os sergipanos que já enfrentam vários desafios no cotidiano”, disse Fábio.

O PL propõe emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 264/2024, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, a qual dispõe sobre o IPVA.

Segundo a secretária de Estado da Assistência Social e da Cidadania e primeira-dama, Érica Mitidieri, a medida possui um alcance social importante. “É mais um projeto de lei que está sendo encaminhado à Alese com esse olhar preocupado, inclusivo, mostrando que o governo está empenhado em trazer cada vez mais benefícios para essa população. E é gratificante ver e acompanhar todas as secretarias também fazendo parte desse projeto, se somando pelo melhor para nossa população”, destacou  Érica.

Além de oferecer mais dignidade e inclusão, a isenção do tributo pretende estimular a aquisição e manutenção de veículos por essas pessoas, o que pode possibilitar maior conforto nas tarefas do dia a dia.

A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Andreozzi, informou que a responsabilidade do Estado com o equilíbrio das contas públicas possibilita benefícios como este para aqueles que mais precisam. “Somos um Estado que está em equilíbrio fiscal, então nós podemos conceder alguns tipos de benefícios, principalmente no que tange à inclusão de pessoas com deficiência, síndrome de Down e autistas. Ficamos muito felizes de poder contribuir com mais essa iniciativa do Estado”, declarou a gestora da Sefaz.

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