A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país, por infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). 

Além da multa, a autoridade determinou a eliminação dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma cuja indicação de representante legal não ocorra em até 60 dias úteis.

A empresa foi penalizada por irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e por descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As multas foram aplicadas por infrações ao Artigo 7º da lei, que trata das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, e aos princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas, previstos no Artigo 6º da norma.

A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões.

De acordo com a ANPD, a empresa poderá obter redução de 25% no valor da multa caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e pague o valor dentro do prazo previsto. Nessa hipótese, o montante a ser recolhido cairia para R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico

Após o término desse prazo, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD relatório técnico comprovando o cumprimento da determinação. O documento deverá conter registros de auditoria dos sistemas e declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.

A autoridade informou ainda que poderá exigir auditoria externa independente caso considere insuficientes as comprovações apresentadas para atestar a exclusão definitiva dos dados.

Multa diária e recurso

O despacho estabelece também multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.

A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso opte por não recorrer, poderá manifestar interesse na redução da multa dentro do mesmo período.

Fonte: Agência Brasil

O post Brasil multa TikTok em R$ 153,7 mi por falhas em dados de adolescentes apareceu primeiro em Só Sergipe.

O governo federal anunciou nesta quinta-feira (13) a abertura formal do processo para avaliar se a imposição unilateral de tarifas por parte dos Estados Unidos (EUA) contra exportações brasileiras será respondida com base na Lei da Reciprocidade Econômica.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que o procedimento foi iniciado a partir do compartilhamento do pedido pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com os demais integrantes de seu Comitê-Executivo de Gestão. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) notificará o governo dos Estados Unidos e solicitará a abertura de consultas diplomáticas.

“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, diz a nota.

A abertura do processo não significa que o Brasil tenha decidido aplicar imediatamente contratarifas ou outras medidas de retaliação contra produtos norte-americanos. Neste momento, o governo inicia uma análise formal para verificar se as medidas dos EUA justificam a adoção de respostas previstas na legislação brasileira.

Lei de Reciprocidade

Aprovada no ano passado, justamente em reação ao primeiro tarifaço do governo de Donald Trump, a Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Dentre as possíveis medidas, o Brasil poderá impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou ainda restringir importações de bens ou serviços. Pela lei, as contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.

“As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis”, prossegue a nota emitida pelo Planalto.

Tarifaço

Em julho, o Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) impôs uma sobretaxa de 25% sobre vários produtos provenientes do Brasil, após cerca de um ano de análise. Foram taxados exportadores de ferro e aço, vestuário, calçados, açúcar, etanol, produtos farmacêuticos, maquinário agrícola, máquinas elétricas não voltadas ao setor de aviação, além de outros produtos manufaturados.

O USTR justificou suas taxas dizendo que certas práticas adotadas pelo Brasil eram descabidas e oneravam ou restringiam o comércio de agricultores, trabalhadores, inovadores e exportadores estadunidenses. Uma sobretaxa adicional de 12,5% também foi aplicada na sequência sobre mais produtos nacionais, sob a alegação de que o Brasil não adota mecanismos eficazes para impedir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Com isso, as novas tarifas em vigor desde o fim do mês passado atingem cerca de US$ 6,6 bilhões em exportações brasileiras ao mercado norte-americano, segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).

Argumentos

O governo federal já havia apresentado um pedido de consultas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial de Comércio (OMC), argumentando que as tarifas aplicadas são “inconsistentes” com as regras definidas pela entidade. Em resposta, os EUA aceitaram o pedido para participar das consultas no âmbito da OMC.

Desde o início das taxações por parte do governo Trump, o Brasil vem reforçando que na relação comercial entre os dois países, os EUA são superavitários, ou seja, vendem mais do que compram. Na nota em que anuncia a abertura do processo de reciprocidade econômica, o governo brasileiro aponta que seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas à economia e à renda dos brasileiros.

“Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da OMC e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais e abertura de novos mercados para nossos produtos. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados pelas tarifas por meio do Plano Brasil Soberano, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”.

Fonte: Agência Brasil

O post Governo abre processo de reciprocidade contra tarifas dos EUA apareceu primeiro em Só Sergipe.

Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

Diante disso, pode-se hoje falar, sem sombra de dúvidas, da existência de uma historiografia lagartense consolidada, bem como de uma literatura do mesmo gênero, seja em profusão, seja em qualidade e compromisso com a cultura local. Isto, particularmente, me alegra, pois não me sinto mais sozinho e cheguei à grata conclusão de que estamos num bom caminho, sobretudo no que se refere ao nosso amadurecimento intelectual, artístico, educacional e cultural, além da promoção do saber e do saber fazer. Que a máxima do livro que diz que, na estante de um lagartense, livro só serve para decorar ou para juntar poeira caia por terra, em definitivo.

Dito isto, na última sexta-feira, dia 17 de julho, no Rotary Club de Lagarto, foram lançados dois livros de uma só vez: Na sombra da jaqueira e Festival da Mandioca (Lagarto-SE), uma ideia que ficou na história. O primeiro foi organizado pela Profª Drª Rita de Cássia Barcellos Bittencourt, docente da Universidade Federal de Sergipe (Campus Lagarto). A obra reúne textos de seis autores, a saber: André Barbosa de Santana, Catarina da Costa Santos de Alexandria, José Canoa dos Santos, Roberta Amaral de Jesus Santos, Jean Francisco Oliveira Souza e Yasmim Carvalho Freitas de Figueiredo.

Fiquei lisonjeado com as referências feitas à minha pesquisa histórica local nos textos de Rita de Cássia Barcellos Bittencourt (Uma breve história de Lagarto) e de Catarina da Costa de Alexandria (Lagarto: coração do centro sul sergipano).  Na sombra da jaqueira discorre, ainda, sobre temáticas como o termo “papa-jaca” (alcunha identitária do povo lagartense), a presença da África em Lagarto (Quilombolas e outros), Taieira, Parafusos e outras manifestações folclóricas, iguarias (a exemplo da maniçoba), musicalidade, silibrina e quadrilhas e festas juninas. Como se vê, notadamente, uma análise sobre a cultura popular local, em seus aspectos diversos.

Há algum tempo, venho sendo acionado e provocado para discorrer sobre o Festival da Mandioca, como em reportagem recente feita pelos alunos do curso de Jornalismo da UFS, intitulada Cultura local ou tradição inventada?; e, entre tantos escritos a respeito, destaco um artigo que publiquei no portal Lagarto Notícias para pontuar a importância do saudoso José Valmir Monteiro para este evento  – Festival da Mandioca – Para Lagarto-SE, a Valmir Monteiro o que é de Valmir Monteiro. Na ocasião, faço, inclusive, um apanhado histórico do festival.

Pedro Ivo Luís de Andrade, fotógrafo profissional da Impact Formaturas e Fotografias (Lagarto-SE) é organizador da segunda obra que cito neste texto: Festival da Mandioca (Lagarto-SE), uma ideia que ficou na história. Obra que conta com as participações e textos de André Barbosa de Santana e Catarina da Costa Santos de Alexandria, responsáveis, também, pela pesquisa histórica. O livro é um primor visual, contendo imagens marcantes do festival e com fotografias, em estúdio, das Rainhas da Mandioca, incluindo um portfólio biográfico para cada uma delas. Vale destacar que o festival surgiu em 2008, graças a iniciativa dos jovens André Barbosa, George da Colosso e do empresário Charles Brício, estes últimos estiveram presentes ao evento, quando puderam dar seu testemunho e estimular a continuidade e valorização do evento, independentemente da cor político-partidária que esteja à frente da gestão municipal. Dado que, o Festival da Mandioca, hoje, além de ser apartidário, é um marco identitário significativo de nossa gente.

Reitero meus cumprimentos a todos os envolvidos nestes projetos, de igual modo aos familiares, parceiros e colaboradores, e ressalto, como última observação, que as publicações destas obras só foram possíveis em razão do financiamento público da cultura brasileira, por meio de recursos federais disponibilizados pela Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). Projeto este, que só em Lagarto, nos últimos dois anos, promoveu lançamentos de outras obras, peças teatrais, audiovisuais, performances musicais, entre outros produtos culturais que tornam a cidade de Lagarto ainda mais pujante no cenário sergipano e nacional.

O post Do Festival da Mandioca à Sombra da Jaqueira – marcos identitários do povo lagartense apareceu primeiro em Só Sergipe.

A decisão do governo dos Estados Unidos, divulgada nesta quarta-feira (15), de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, trouxe uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada “imediatamente”.

A lei, sancionada em 11 de abril de 2025, foi motivada também por decisões do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Já naquela ocasião, Trump escalou em uma guerra comercial contra diversos países, inclusive o Brasil, e anunciou sobretaxas de importação.

A Lei nº 15.122 estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil.

Ou seja, se um país com o qual o Brasil tem relação comercial adota uma medida que o prejudique nessa relação, o governo pode adotar uma série de contramedidas. Dentre elas, impor tributos ou taxas, acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação, ou restringir importações de bens ou serviços.

Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.

Soberania

A Lei da Reciprocidade destaca que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos de países que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”.

Assim, a lei se aplica a um país que ameace aplicar ou aplique medidas comerciais na tentativa de interferir em atos específicos ou práticas no Brasil.

A legislação também abre espaço ao diálogo e entendimento para que medidas retaliatórias não sejam tomadas obrigatoriamente. Em seu Artigo 4º, determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas.

Meio ambiente

A Lei de Reciprocidade também inclui países que tomem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país.

Nesse caso, o Brasil deve considerar, além das normas ambientais adotadas internamente, como o Código Florestal, de 2012, as metas estabelecidas na Política Nacional do Clima, de 2009, e os compromissos assumidos no Acordo de Paris, de 2015.

Se um país aplicar medidas comerciais unilaterais alegando descumprimento de normas ambientais não contempladas por esses institutos, e que sejam mais dispendiosas ao Brasil, está prevista a aplicação de contramedidas.

Fonte: Agência Brasil

O post Entenda a Lei de Reciprocidade, que o Brasil pode adotar contra os EUA apareceu primeiro em Só Sergipe.

Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece regras para o desmembramento de áreas entre municípios e abre caminho para a realização de plebiscitos em casos de disputa territorial. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que teve atuação decisiva para a aprovação e articulação junto ao governo federal para garantir a sanção da matéria.

Na Câmara dos Deputados, a matéria também contou com a atuação da bancada sergipana, com destaque para os deputados federais Katarina Feitoza (PSD) e Thiago de Joaldo (Republicanos), que acompanharam a tramitação do projeto e defenderam a regulamentação como forma de viabilizar uma solução definitiva para a disputa territorial.

A nova legislação representa um marco para a solução de conflitos históricos, como o que envolve Aracaju e São Cristóvão pela área da Zona de Expansão, onde milhares de moradores aguardam há anos por uma definição administrativa.

Alessandro destacou o esforço conjunto para garantir rapidez na tramitação e conclusão do processo. “Atuamos desde o início para destravar essa pauta e, após a aprovação no Congresso, trabalhamos diretamente junto ao governo federal para assegurar a sanção integral da lei. É uma conquista importante para Sergipe e para todo o país”, afirmou.

Segundo o senador, a nova lei corrige uma lacuna histórica na legislação brasileira, ao regulamentar o desmembramento de áreas com incorporação a municípios já existentes, sem a criação de novos entes. A medida atende ao que determina a Constituição Federal e estabelece critérios claros, como estudos de viabilidade e a realização de consulta popular.

“Essa lei garante segurança jurídica e, principalmente, respeita o direito da população de decidir. O plebiscito é o caminho mais democrático para resolver conflitos como o da Zona de Expansão, que se arrasta há décadas”, ressaltou.

Impacto direto em Sergipe

Com a sanção presidencial, caberá agora à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os trâmites para a realização do plebiscito, após análise técnica. A consulta permitirá que os moradores da região escolham se desejam permanecer vinculados a São Cristóvão ou integrar oficialmente Aracaju.

A disputa territorial ganhou novos contornos após decisão judicial mantida em março de 2026, que confirmou a vinculação da área a São Cristóvão. No entanto, a ausência de uma legislação específica para tratar do tema impedia uma solução definitiva baseada na vontade popular. O cenário que muda com a nova lei.

Desde os primeiros momentos do impasse, o senador tem acompanhado a situação da Zona de Expansão, dialogando com moradores e defendendo uma solução democrática. “Essa é uma luta antiga, que acompanho de perto ao lado da população. Conseguimos avançar no Congresso, garantir a sanção e agora abrimos o caminho para que os próprios moradores decidam seu futuro. É assim que se fortalece a democracia”, concluiu.

O post Lula sanciona lei de Alessandro Vieira e libera plebiscito entre Aracaju e São Cristóvão apareceu primeiro em Só Sergipe.

Por  Valtênio Paes de Oliveira (*)

Erra de plano ao constar no mencionado texto o fundamento no artigo 206 da Constituição Federal que trata dos princípios do ensino, na medida em que os dispositivos legais citados não respaldam a pretensão da supracitada portaria. Fundamentar o texto da portaria nos artigos de leis mencionados no seu bojo é equívoco porque não garantem a correlação.

Por outro lado, o artigo 24 da lei nº 9394 determina: “a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns…” Já o 7º do artigo 35-A fora revogado pela Lei nº 14.945 de 2024. Por fim, preguiçosamente, informa “resoluções normativas dos Conselhos Nacional e Estadual” sem identificá-las, deixando o leitor e o público-alvo a reboque de especulações e de baixo teor compreensivo. Na mesma toada, informa outra portaria de número 7044/2018/GS/SEED, que, de igual modo, não tem poder modificatório, enquanto norma legal menor. Todos os considerandos postos na portaria 1758/2023 não respaldam a pretensão do Secretário de Educação.

Assim, portaria de gestor não revoga lei federal. Avaliação da aprendizagem escolar pertence à proposta pedagógica e ao regimento escolar, jamais uma portaria tem força legal para modificá-la. Além dos artigos 12 e 13 da Lei Federal nº 9394/96, a companhia do artigo 14 reforça a autonomia pedagógica e administrativa da escola pública.

Ademais, além de ser ilegal e confusa, intervencionista e centralizadora, ferindo draconianamente a autonomia escolar, coloca em descrédito as relações internas de cada instituição escolar. Pior ainda, gravemente intervém na escola quando, no artigo 25, penúltimo artigo do texto atacado, remete ao poder do secretário de educação para deliberar sobre “casos que não forem contemplados por esta portaria” como se aquele gestor de educação tivesse poderes e tempo para decidir sobre tais aspectos avaliativos de um sistema educacional.

O instrumento legal firmado pelo senhor secretário atende mesmo a ansiedade por dados estatísticos de aprovação dos estudantes para campanhas eleitorais mascarando os verdadeiros problemas do ensino estadual sergipano. Revogar e ouvir a comunidade escolar, ampliar a qualificação dos profissionais, fortalecer a autoestima de profissionais e estudantes melhorarão as estatísticas de aprovação. Seria um belo exemplo educativo de bom senso do gestor.

O post Portaria do secretário de Educação é ilegal porque não revoga lei federal apareceu primeiro em Só Sergipe.

Por Jader Frederico Abrão (*)

Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado uma preocupante inversão de prioridades que desafia o próprio Estado de Direito. Enquanto organizações criminosas se fortalecem, ampliam territórios e impõem normas paralelas, parte das políticas públicas insiste em acenos conciliatórios que, embora válidos em determinados contextos, revelam-se insuficientes diante de facções estruturadas como verdadeiros exércitos do crime. A grande operação de outubro de 2025 no Rio de Janeiro — a mais letal da década — expôs essa encruzilhada: de um lado, um Estado que reage com força para retomar o controle; de outro, setores que enxergam na ação uma afronta, preferindo questionar a firmeza estatal em vez de enfrentar o inimigo real que sequestra vidas, comunidades e liberdades.

A ausência de uma estratégia clara e vigorosa por parte do governo federal agravou a percepção de que há hesitação no combate ao crime organizado. A ênfase de parte da esquerda em modelos exclusivamente sociais, acompanhada de críticas constantes às operações policiais, acabou interpretada por muitos brasileiros como permissividade. Não se trata de retórica partidária — trata-se de constatar que um Estado enfraquecido convida ao avanço de poderes paralelos. Quando a aplicação da lei passa a oscilar conforme conveniências políticas ou pressões militantes, abre-se a porta para um perigoso método: a exceção travestida de normalidade. É neste ponto que a desordem pública deixa de ser apenas um problema administrativo e se torna uma ameaça ao pacto civilizatório.

O post Quando a lei se torna sombra: reflexões para o Brasil e para a Maçonaria apareceu primeiro em Só Sergipe.

Cerca de 1,9 milhão de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2025 dentro do prazo acertarão as contas com o Leão. Nesta sexta-feira (29), a Receita Federal libera o quarto dos cinco lotes de restituição deste ano. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 1.884.035 contribuintes receberão R$ 2,92 bilhões. A maior parte do valor, informou o Fisco, será para contribuintes sem prioridade no reembolso, que declararam perto do fim do prazo.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

• 1.454.509 contribuintes sem prioridade;
• 312.915 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e/ou optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
• 72.434 contribuintes de 60 a 79 anos;
• 22.841 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 13.515 contribuintes acima de 80 anos;
• 7.821 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituição neste ano.

Liberada em 22 de agosto, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de 1 ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

O post Receita paga nesta sexta-feira quarto lote de restituição do IR apareceu primeiro em Só Sergipe.

O mestre maçom do Grande Oriente do Brasil em Sergipe, Rildo Cruz Santos, foi reconhecido como Maçom do Ano durante sessão especial realizada nesta quarta-feira, 20, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), em comemoração ao Dia do Maçom. A solenidade foi presidida pelo deputado estadual Luciano Pimentel (Progressistas), autor da lei que instituiu a data no calendário oficial do Estado.

Em seu discurso, Rildo Cruz destacou que o diploma concedido pela Alese representa o reconhecimento de seu compromisso com a maçonaria. “Essa homenagem representa um valor extremamente agregado pelo comprometimento que nós temos com a maçonaria, uma instituição que nos prepara para o mundo, que nos orienta, nos forma homens diferentes para ajudar a sociedade. Então, me sinto muito honrado com esse título”, afirmou.

Protagonismo histórico

A maçonaria sergipana foi homenageada nesta quarta-feira, 20, com uma sessão especial realizada na Assembleia Legislativa, em comemoração ao Dia do Maçom, celebrado hoje. A data reconhece o protagonismo histórico desta ordem milenar e passou a integrar o calendário de eventos do Estado em 2017, com a sanção da Lei nº 8.259, de autoria do deputado estadual Luciano Pimentel, que conduziu a homenagem à instituição e aos seus representantes.

Ao saudar os maçons, Luciano Pimentel enfatizou que a maçonaria não é apenas uma entidade, mas uma escola de vida, “um espaço de luz em meio à escuridão, onde não se busca fama ou aplausos, mas sim a verdade, a moral e a prática das virtudes”.

“Os maçons estiveram presentes em momentos decisivos da nossa história, a exemplo dos movimentos pela Independência, da luta pela abolição da escravatura, da Proclamação da República e de tantas outras iniciativas em defesa da liberdade e da cidadania. Sempre agindo com discrição, mas com firmeza; longe dos holofotes, mas no centro das transformações que moldaram nossa nação”, ressaltou o parlamentar.

De acordo com Luciano, em Sergipe as lojas maçônicas desenvolvem ações sociais, educacionais e filantrópicas de valor inestimável. “Iniciativas que, muitas vezes, não ganham manchetes de jornais, mas mudam destinos, resgatam vidas e renovam esperanças”, disse.

Concluindo sua fala, Pimentel manifestou gratidão à maçonaria pelos relevantes serviços prestados à população sergipana. “Que esta ilustre ordem e seus dignos representantes tenham vida longa e continuem, com a mesma dedicação de sempre, a servir às causas mais justas”.

Honra ao Mérito

A sessão também foi marcada pela concessão do Diploma de Honra ao Mérito, outorgado pelo Poder Legislativo ao Grão-Mestre Adjunto da Grande Loja Maçônica de Sergipe, Ricardo dos Santos Rodrigues, igualmente reconhecido como Maçom do Ano.

“Essa honraria que recebo hoje é uma homenagem a toda a maçonaria. Uma instituição que tem como propósito tornar feliz a humanidade. E realiza essa ação a partir dos seus membros que, ao se transformarem em pessoas melhores, transformam seu meio. Então, costuma-se dizer que, em todo local onde existe um símbolo da maçonaria nas entradas das cidades, existe menos sofrimento, porque ali existem instituições voltadas para esse trabalho social”, afirmou Ricardo Rodrigues.

Ao final da solenidade, Luciano Pimentel foi agraciado pelo Grande Oriente do Brasil em Sergipe com uma Moção de Gratidão, em reconhecimento aos trabalhos prestados à população sergipana e, em especial, pela lei que instituiu o Dia do Maçom e pela defesa da instituição no Estado.

A cerimônia foi prestigiada por parlamentares, maçons, representantes das Fraternidades Femininas e da Ação Paramaçônica Juvenil, que celebraram juntos a existência da maçonaria e o seu papel na sociedade.

O post Dia do Maçom é comemorado na Alese; Rildo Cruz é eleito o maçom do ano pelo GOB Sergipe apareceu primeiro em Só Sergipe.

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a Lei Complementar nº 213, de 16 de junho de 2025, que institui o Programa de Organização de Débitos (PODE). A medida tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência da Fazenda Municipal, sendo uma das ações mais aguardadas pelos contribuintes aracajuanos.

O PODE oferece condições especiais para pagamento, com descontos que podem chegar a até 100% em juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Poderão ser incluídas no programa as dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inclusive aquelas já parceladas anteriormente.

A legislação estabelece que os contribuintes que optarem por quitação à vista ou em até seis parcelas poderão obter remissão total de juros e multas, desde que a última parcela vença até 30 de dezembro de 2025. Já os parcelamentos mais longos, em até 120 vezes, também garantem reduções expressivas, de acordo com o número de parcelas escolhidas.

O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. A adesão deverá ser feita no prazo de 90 dias a partir da vigência da lei.

Grande diferencial

Um dos principais diferenciais do PODE é a possibilidade de cancelamento de parcelamentos existentes, sejam eles convencionais, oriundos de programas anteriores de refinanciamento ou de transações, permitindo a unificação de débitos em um único parcelamento por inscrição cadastral. Pela primeira vez, também será possível parcelar a entrada em até sete vezes.

A iniciativa foi elaborada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), com apoio técnico da Procuradoria-Geral do Município (PGM), como parte das ações da atual gestão para recuperação de crédito e fortalecimento da saúde financeira do Município.

Como solicitar?

Para simular o parcelamento de débitos no Programa de Organização de Débitos (PODE), o contribuinte deve, primeiro, acessar o Portal do Contribuinte com seu login. Em seguida, clicar na opção “Consulta de Débito”. Caso existam débitos aptos à simulação, será exibido o botão “Simular Parcelamento”, que deve ser acionado.

Na tela seguinte, o sistema listará os débitos disponíveis para simulação e o contribuinte deverá marcar aqueles que deseja parcelar. Após a seleção, é necessário escolher o tipo de parcelamento “PODE”. Por fim, na última etapa, o contribuinte poderá ajustar as condições das parcelas conforme sua conveniência e, em seguida, clicar em “Enviar Solicitação” para concluir o processo.

O post Prefeita Emília sanciona Lei que concede descontos de até 100% em juros e multas dos débitos apareceu primeiro em Só Sergipe.