Atuação de Sergipe marca trajetória da Lei do Gás

Só Sergipe — Thu, 05 May 2022 20:56:40 +0000

Há pouco mais de um ano, em 8 de abril de 2021, foi sancionada a Lei Federal Nº 14.134, denominada Lei do Gás. Desde sua elaboração até a aprovação, passando pelas discussões no Congresso Nacional, o marco legal contou com o apoio e atuação de Sergipe, trazendo importantes avanços para o setor em todo o país. Nesse sentido, o Governo do Estado vem buscando a harmonização com o cenário federal, conduzindo políticas de incentivo e modernização do segmento.

Entre as principais mudanças trazidas pela Lei do Gás estão a garantia do acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais; a alteração do modelo de outorga do transporte; a visão sistêmica do transporte; e a política de desconcentração da oferta. Espera-se que, conforme os dispositivos da Lei sejam aplicados, seja estimulada a competitividade no mercado, gerando uma queda no preço do gás e possibilitando a geração de mais emprego e renda.

Secretário da Sedetec, José Augusto Carvalho.

Na Câmara Federal, a Lei do Gás contou com a relatoria do deputado sergipano Laércio Oliveira. No contexto local, a discussão foi pautada pelo governador Belivaldo Chagas e pelas equipes técnicas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), além do Fórum Sergipano de Petróleo e Gás (FSP&G), entre outros órgãos.

“Sem dúvidas a Lei do Gás é o marco regulatório do setor mais significativo dos últimos anos. E o Governo de Sergipe sempre esteve na vanguarda disso tudo, se preparando e estando atento às necessidades da área. Concretizamos ações antes e depois da aprovação da Lei e continuamos alinhados a ela para tornar Sergipe um grande polo de gás, petróleo e fertilizantes”, afirma o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, José Augusto Carvalho.

Medidas

Em sintonia com a nova Lei e com a política do Novo Mercado do Gás, Sergipe vem buscando sua consolidação como cenário promissor no setor, visando constituir um ambiente atrativo e viável. O Governo do Estado desenvolveu, em parceria com o setor privado e a Fecomércio, um diagnóstico dos gargalos fiscais e regulatórios presentes em Sergipe, através do Plano Tributário para o setor de Petróleo e Gás Natural. O projeto apresenta sugestões para a modernização da legislação tributária estadual, a fim de oferecer segurança jurídica e previsibilidade para os investidores.

Outro passo recente foram as mudanças no Regulamento dos serviços locais de gás canalizado da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sergipe (Agrese). As modificações dizem respeito à migração do consumidor cativo para o mercado livre, além de direcionamentos relativos à capacidade ociosa. A inserção da referência à Lei do Gás, a separação entre distribuição e comercialização e a alteração relacionada aos investimentos feitos pela concessionária também foram algumas das mudanças contempladas no regulamento.

A própria revisão do regulamento, estabelecida pela Agrese em setembro de 2019, foi mais um marco para o setor. A norma instituiu as figuras do autoimportador e do consumidor livre do gás, gerando flexibilização e atraindo investidores ao mercado sergipano. A partir da normativa, a Unigel tornou-se o primeiro consumidor livre de gás natural em Sergipe, em contrato celebrado com a Sergas.

A adoção de medidas de redução do ICMS para indústrias de alto potencial consumidor de gás, enquadradas no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), foi mais uma das ações do Governo de Sergipe em prol do setor.

Visão

O Governo também vem firmando diálogos em busca da expansão de sua malha de transporte de gás natural. Dispondo do primeiro terminal privado de GNL do Brasil, que integra a estrutura gerenciada pelas Centrais Elétricas de Sergipe (Celse), o Estado deve receber um novo gasoduto com capacidade de movimentação de 14 milhões de m³ por dia. O projeto é de responsabilidade da TAG, que vem alinhando junto à administração estadual a interligação entre o terminal e a malha de transporte. Com investimento de R$ 300 milhões, o gasoduto terá 25 quilômetros de extensão e 24 polegadas de diâmetro.

O Estado conta, ainda, com significativas reservas de óleo e gás, que deverão ser a base de importantes projetos no horizonte próximo. A Petrobras indica investimentos da ordem de US$ 2 bilhões para desenvolvimento do projeto Sergipe Águas Profundas I, previsto para 2026. A ExxonMobil, operadora de nove blocos exploratórios em um consórcio com a ExxonMobil, já deu início à campanha na região, com a perfuração do seu poço pioneiro. Todas essas iniciativas vêm sendo acompanhadas de perto pela administração estadual, sendo campos de inserção da Lei do Gás.

O Governo de Sergipe também tem assumido um papel de destaque no setor de fertilizantes, importante frente de consumo do gás natural. O Estado participou do grupo interministerial que elaborou o Plano Nacional de Fertilizantes e assumiu a suplência no Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT). Sergipe também liderou o movimento junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a revisão do convênio ICMS 100/97, que subsidiava o fertilizante importado em detrimento do produto nacional.

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Arquivo para Lei Federal Nº 14.134 - Só Sergipe

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