Resumo

Este artigo analisa o impacto potencial da Lei nº 14.260/2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem – LIR) e da Lei nº 15.394/2026 no cenário econômico e industrial do Estado de Sergipe. O objetivo é demonstrar como a sinergia entre esses dois marcos legais pode impulsionar a transição rumo à Economia Circular no estado. Examina-se o papel estratégico da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia (SEDETEC) na disseminação e operacionalização desses incentivos fiscais. A fundamentação teórica ancora-se originalmente nas contribuições do economista britânico David Pearce, pioneiro da Economia Ambiental, complementada pelas análises contemporâneas do economista sergipano Saumíneo Nascimento, que fundamenta a conexão desses mecanismos com a agenda ESG e o fomento ao empreendedorismo de pequenos recicladores locais.

Por Saumíneo Nascimento (*)

1. Introdução

Para estados com forte potencial de articulação industrial e arranjos produtivos em consolidação, como Sergipe, a aplicação coordenada dessas leis representa uma janela de oportunidade ímpar. Este artigo discute o potencial de uso desses mecanismos no território sergipano, propondo caminhos práticos para que entidades de classe e o poder público transformem obrigações socioambientais em vetores de atração de investimentos, redução de custos operacionais para as empresas locais e inclusão socioeconômica.

2. O Combo Normativo: Sinergia entre as Leis 14.260/2021 e 15.394/2026

A compreensão do potencial econômico dessas legislações exige uma análise integrada de seus mecanismos de incentivo, que atuam em diferentes etapas do fluxo financeiro e operacional das empresas.

A Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021)

Inspirada em modelos de sucesso como a Lei Rouanet, a LIR estabelece incentivos fiscais voltados a projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem. A legislação permite que pessoas jurídicas tributadas pelo regime de Lucro Real deduzam até 1% do Imposto de Renda Devido para apoiar projetos aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Esses projetos englobam desde a capacitação de cooperativas de catadores e aquisição de maquinário até o desenvolvimento de novas tecnologias de reprocessamento de materiais.

A Consolidação da Segurança Tributária (Lei nº 15.394/2026)

Enquanto a LIR atua no fomento a projetos de investimento, a Lei nº 15.394/2026 incide diretamente no custo operacional do fluxo de materiais. Sancionada para consolidar o entendimento jurídico sobre a cadeia de resíduos, esta lei desonera a venda de materiais recicláveis (papel, vidro, plástico e metal) do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins por parte do fornecedor primário ou cooperativa.

A grande inovação e atrativo para o setor industrial reside na manutenção do direito ao crédito tributário para a empresa compradora (desde que enquadrada no Lucro Real). Isso significa que as indústrias que utilizam matéria-prima reciclada em seus processos produtivos podem apropriar-se desses créditos e abatê-los em etapas subsequentes de sua comercialização, reduzindo substancialmente a carga tributária líquida da operação.

3. Fundamentação Teórica Clássica: David Pearce e a Economia dos Resíduos

A justificativa macroeconômica para a existência de incentivos fiscais voltados à reciclagem encontra sólido amparo na Economia Ambiental, com destaque para a produção teórica do economista britânico David Pearce (1941–2005). Coautor do seminal livro “Blueprint for a Green Economy” (1989), Pearce transformou a maneira como formuladores de políticas públicas enxergam a relação entre o crescimento econômico e a degradação ambiental.

Pearce argumentava que as falhas de mercado ocorrem porque os preços falham em refletir o verdadeiro custo social e ambiental da extração de recursos virgens e do descarte de resíduos. Em termos econômicos, a poluição e o acúmulo de lixo são externalidades negativas. Se o custo de extrair matéria-prima virgem é inferior ao custo de coletar e reciclar o material pós-consumo — porque o produtor do material virgem não paga pelos danos ambientais causados pelo descarte —, o mercado continuará operando de forma linear e ineficiente.

Sob a ótica de Pearce, instrumentos fiscais como os trazidos pelas Leis 14.260/2021 e 15.394/2026 não são meros benefícios governamentais, mas sim mecanismos de correção de preços relativos. Ao reduzir a carga tributária sobre a matéria-prima reciclada e permitir deduções no Imposto de Renda para investimentos na cadeia de coleta, o Estado brasileiro atua diretamente na internalização das externalidades positivas da reciclagem. O resíduo deixa de ser visto como um “passivo ambiental” sem valor e passa a ser precificado e demandado como um ativo econômico, viabilizando o equilíbrio de mercado defendido pelo economista.

4. O Cenário de Sergipe e o Potencial de Aplicação das Leis

Sergipe possui características geográficas, demográficas e industriais que tornam a aplicação dessas leis altamente estratégica. Com um território compacto e uma infraestrutura industrial concentrada em polos como Aracaju, Nossa Senhora do Socorro, Estância, Laranjeiras e Maruim, o estado apresenta facilidades logísticas para a estruturação de redes de economia circular que seriam complexas em estados de dimensões continentais.

Setores Beneficiados no Parque Industrial Sergipano

* Indústria de Alimentos e Bebidas: Grandes geradoras de embalagens que podem estruturar sistemas robustos de logística reversa utilizando os créditos da LIR para financiar cooperativas locais.

* Setor de Construção Civil e Cimenteira: Setor altamente representativo na economia sergipana, com grande potencial para a incorporação de coprocessamento e reaproveitamento de resíduos em larga escala.

* Indústrias de Embalagens e Plásticos: Empresas localizadas nos distritos industriais que podem reduzir diretamente seus custos de aquisição de insumos reciclados através do aproveitamento dos créditos de PIS/Cofins assegurados pela Lei nº 15.394/2026.

A utilização combinada dessas leis permite que indústrias sergipanas operem em um ciclo virtuoso: utilizam a dedução do IR (Lei 14.260) para capitalizar, modernizar e formalizar as cooperativas de catadores do interior do estado (melhorando a qualidade e a constância da oferta de material) e, posteriormente, adquirem esse material com eficiência tributária e aproveitamento de créditos (Lei 15.394).

5. Estratégias de Divulgação e Incentivo: O Papel da FIES e da SEDETEC

Para que o potencial teórico dessas legislações se converta em realidade econômica nas empresas sergipanas, é indispensável a atuação coordenada e proativa do ecossistema de desenvolvimento do estado. A Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, da Ciência e Tecnologia (SEDETEC) desempenham papéis complementares e centrais nessa engrenagem.

Plano de Ação para a FIES (Articulação da Oferta e Capacitação)

Como legítima representante do setor produtivo, a FIES deve focar na desmistificação da burocracia tributária e na capacitação técnica das indústrias.

* Criação do Balcão da Economia Circular: Estruturar, por meio do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) ou de Conselhos Temáticos de Meio Ambiente, um núcleo de atendimento técnico voltado a orientar os departamentos contábeis e fiscais das indústrias sobre a apropriação segura dos créditos de PIS/Cofins da Lei nº 15.394/2026.

* Roadshows e Workshops Setoriais: Realizar rodadas técnicas itinerantes nos principais sindicatos patronais demonstrando, por meio de simulações numéricas reais, o impacto de redução de custos no balanço das empresas que adotarem o Lucro Real e utilizarem materiais recicláveis.

* Banco de Projetos LIR: Mapear cooperativas de catadores locais e startups de reciclagem em Sergipe, auxiliando-as na formatação de projetos elegíveis ao Ministério do Meio Ambiente.

Plano de Ação para a SEDETEC (Políticas Públicas e Atração de Investimentos)

A SEDETEC, representando o braço executor do Governo do Estado, tem a capacidade de alinhar a legislação federal aos incentivos estaduais já existentes.

* Sinergia com o PSDI (Programa de Desenvolvimento Industrial): Integrar a adoção de práticas baseadas nas Leis 14.260/2021 e 15.394/2026 como critérios de pontuação ou contrapartidas sociais para a concessão de incentivos locacionais e fiscais (como o diferimento de ICMS) oferecidos pelo estado.

* Atração de Empresas de Reciclagem de Alta Tecnologia: Utilizar a segurança jurídica da Lei nº 15.394/2026 como argumento de atração de investimentos de grandes convertedores e indústrias recicladoras nacionais para que se instalem nos distritos industriais de Sergipe.

* Criação de Selos e Certificações Estaduais: Instituir uma certificação ou premiação anual (ex: Prêmio Sergipe de Economia Circular), chancelada pela SEDETEC e FIES, conferindo destaque público e reputação de mercado às empresas que mais se destacaram no uso dos incentivos federais.

6. Fechamento e Perspectivas Locais: Saumíneo Nascimento, a Agenda ESG e o Pequeno Empreendedorismo

Para compreender a viabilidade prática e o impacto regional dessa engrenagem institucional no Nordeste, o debate deve avançar da teoria clássica de Pearce para o pensamento econômico contemporâneo focado no desenvolvimento regional. O economista e pesquisador sergipano Saumíneo Nascimento oferece contribuições fundamentais para decodificar esse cenário, conectando a governança corporativa, as finanças sustentáveis e a realidade socioeconômica local.

Nascimento tem reiteradamente destacado a relevância da atração de investimentos e do fortalecimento dos negócios regionais a partir de critérios sólidos de sustentabilidade. Sob a ótica do economista, a adoção de marcos legais como a LIR e a desoneração do PIS/Cofins na reciclagem funciona como uma alavanca direta para a consolidação da agenda ESG (Environmental, Social, and Governance) no ambiente corporativo sergipano.

As empresas que se apropriam desses incentivos fiscais não estão apenas otimizando seus balanços financeiros; estão formalizando métricas ambientais de redução de pegada de carbono (E), promovendo a inclusão produtiva e a justiça social nas comunidades locais (S) e implementando processos transparentes de conformidade e governança fiscal (G). A sustentabilidade corporativa deixa de ser um custo acessório e passa a ser integrada ao planejamento estratégico e financeiro das corporações.

Mais do que blindar grandes indústrias com eficiência tributária, a análise inspirada nas diretrizes de Saumíneo Nascimento evidencia o imenso potencial de fomento ao empreendedorismo dos pequenos recicladores e catadores organizados. Historicamente empurrados para a informalidade e para a base da pirâmide econômica, os pequenos núcleos de reciclagem em Sergipe ganham a oportunidade de se posicionarem como elos estratégicos e qualificados da cadeia industrial.

Com o aporte financeiro de grandes empresas via abatimento de IR e a atratividade comercial gerada pela isenção de PIS/Cofins, cooperativas e microempresas de reciclagem podem acessar microcrédito e investimentos estruturados para a aquisição de prensas, trituradores e caminhões de coleta. Além disso, passam a desenvolver habilidades de gestão, contabilidade e conformidade, transformando depósitos informais em centros de triagem e beneficiamento eficientes. Esse avanço permite garantir contratos de fornecimento estáveis com as indústrias locais, eliminando a figura exploratória dos atravessadores e retendo o valor agregado do material reciclado no próprio município.

O pensamento econômico de Nascimento nos lembra que o verdadeiro desenvolvimento econômico regional é aquele capaz de gerar riqueza distribuída e sustentável. As Leis nº 14.260/2021 e nº 15.394/2026 oferecem a Sergipe o arcabouço fiscal ideal para realizar essa transição. Cabe à governança das indústrias, em sinergia com a FIES, a SEDETEC e os pequenos empreendedores locais, consolidar Sergipe como um polo dinâmico, verde e socialmente inclusivo de economia circular no Nordeste.

Referências Bibliográficas

* BRASIL. Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. Estabelece incentivos fiscais a projetos de reciclagem (Lei de Incentivo à Reciclagem). Brasília, DF, 2021.

* BRASIL. Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026. Regula a concessão de créditos de PIS/Pasep e Cofins na cadeia de comercialização de materiais recicláveis. Brasília, DF, 2026.

* FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SERGIPE (FIES). Relatório de Sondagem Industrial e Panorama Macroeconômico de Sergipe. Aracaju, SE.

* NASCIMENTO, Saumíneo da Silva. Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos Regionais. Aracaju: Infographics/Editora Local.

* PEARCE, David; Turner, R. Kerry. Economics of Natural Resources and the Environment. Johns Hopkins University Press, 1990.

* SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SEDETEC/SE). Diretrizes para o Desenvolvimento Industrial e Sustentabilidade. Aracaju, SE.

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