Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece regras para o desmembramento de áreas entre municípios e abre caminho para a realização de plebiscitos em casos de disputa territorial. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que teve atuação decisiva para a aprovação e articulação junto ao governo federal para garantir a sanção da matéria.

Na Câmara dos Deputados, a matéria também contou com a atuação da bancada sergipana, com destaque para os deputados federais Katarina Feitoza (PSD) e Thiago de Joaldo (Republicanos), que acompanharam a tramitação do projeto e defenderam a regulamentação como forma de viabilizar uma solução definitiva para a disputa territorial.

A nova legislação representa um marco para a solução de conflitos históricos, como o que envolve Aracaju e São Cristóvão pela área da Zona de Expansão, onde milhares de moradores aguardam há anos por uma definição administrativa.

Alessandro destacou o esforço conjunto para garantir rapidez na tramitação e conclusão do processo. “Atuamos desde o início para destravar essa pauta e, após a aprovação no Congresso, trabalhamos diretamente junto ao governo federal para assegurar a sanção integral da lei. É uma conquista importante para Sergipe e para todo o país”, afirmou.

Segundo o senador, a nova lei corrige uma lacuna histórica na legislação brasileira, ao regulamentar o desmembramento de áreas com incorporação a municípios já existentes, sem a criação de novos entes. A medida atende ao que determina a Constituição Federal e estabelece critérios claros, como estudos de viabilidade e a realização de consulta popular.

“Essa lei garante segurança jurídica e, principalmente, respeita o direito da população de decidir. O plebiscito é o caminho mais democrático para resolver conflitos como o da Zona de Expansão, que se arrasta há décadas”, ressaltou.

Impacto direto em Sergipe

Com a sanção presidencial, caberá agora à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os trâmites para a realização do plebiscito, após análise técnica. A consulta permitirá que os moradores da região escolham se desejam permanecer vinculados a São Cristóvão ou integrar oficialmente Aracaju.

A disputa territorial ganhou novos contornos após decisão judicial mantida em março de 2026, que confirmou a vinculação da área a São Cristóvão. No entanto, a ausência de uma legislação específica para tratar do tema impedia uma solução definitiva baseada na vontade popular. O cenário que muda com a nova lei.

Desde os primeiros momentos do impasse, o senador tem acompanhado a situação da Zona de Expansão, dialogando com moradores e defendendo uma solução democrática. “Essa é uma luta antiga, que acompanho de perto ao lado da população. Conseguimos avançar no Congresso, garantir a sanção e agora abrimos o caminho para que os próprios moradores decidam seu futuro. É assim que se fortalece a democracia”, concluiu.

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A partir desta quarta-feira, 18, os contribuintes de Aracaju começarão a receber os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023 em suas residências, distribuídos através do serviço dos Correios.

Neste primeiro lote, cerca de 36 mil correspondências serão entregues, em localidades distintas da capital sergipana. A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), responsável por recolher o tributo, garante que até a data do vencimento da cota única e da primeira parcela do imposto, 6 de fevereiro, todos terão recebido o documento físico.

“Mesmo o carnê estando disponível no nosso Portal do Contribuinte desde as primeiras horas do ano de 2023 e a sua versão online ser muito bem aceita, ainda há uma parcela da população que prefere aguardar o documento chegar em casa para efetuar o pagamento. Como administração pública, temos que atender a todos, por isso, fazemos questão que o envio dessas correspondências seja realizado”, enfatiza o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.

Este ano, além da redução de alíquotas já anunciada, o IPTU de Aracaju conta com mais uma novidade. Aprimorado, o boleto de pagamento apresenta um novo leiaute, com mais detalhes sobre a composição do valor devido e facilidade de acesso a informações sobre o imóvel.

“Havíamos identificado alguns problemas nos anos anteriores, como por exemplo a disposição do código de barras das parcelas e cota única, que acabava por confundir algumas pessoas. Com uma nova organização, este problema foi resolvido”, informa Jeferson.

O carnê apresenta um leiaute mais moderno, com informações mais claras e detalhadas, entre elas o valor da alíquota aplicada para cada imóvel ou terreno e um QR Code que redireciona o contribuinte para o site da Secretaria da Fazenda.

“Na página estarão disponíveis algumas informações que compõe o chamado Rol de Lançamento, um documento bastante procurado pelos contribuintes que traz informações mais completas do imóvel, a exemplo de área e utilização do mesmo, dados que muitas vezes ele vinha buscar na sede da Secretaria”, complementa.

Segundo Jeferson Passos, apesar da modernidade buscada pela Semfaz no que diz respeito ao IPTU, é importante ressaltar que o órgão não envia boletos ou faz qualquer tipo de contato com o contribuinte através de SMS, e-mail ou WhatsApp.

“Como todo ano, já recebemos algumas denúncias de tentativa de golpe usando o imposto. Por isso, fica o alerta: não enviamos link para acesso ao carnê, tão pouco o próprio documento através de nenhum meio eletrônico. Para acesso ao documento online, somente acessando o Portal do Contribuinte”, reitera.

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E, embora considere essas ajudas necessárias, “até como uma política permanente”, o condenável é a forma como estão sendo feitas. De acordo com Emerson de Sousa, “a PEC é danosa e prejudicial porque foi feita de forma irresponsável, apenas para tentar sanar as dificuldades eleitorais do Governo, sem ser estruturada como uma política de Estado, sem organicidade orçamentária. Por isso que ela não é desejável”. Para ele, então, “a PEC não é Kamikaze, ela está Kamikaze!”

A PEC, que ainda precisa passar pela Câmara, é para ajudar uma parcela da população diante dos sucessivos aumentos dos combustíveis no Brasil, assunto que está na ordem do dia de políticos de diversas matizes e, principalmente, da população que sente no bolso esses aumentos. O presidente da República, Jair Bolsonaro, e os governadores estão se digladiando porque o Governo Federal nivelou por baixo o percentual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) arrecadado pelos Estados.

Segundo Emerson de Sousa, “à primeira vista, qualquer redução do custo de vida é boa para os consumidores, principalmente para os assalariados e para os autônomos. No entanto, uma consequência da ausência de planejamento que nós estamos vendo hoje é que essa medida, açodada e inconsequente, vai ajudar a desorganizar as contas dos Estados”.

No caso de Sergipe, o economista diz que estudos da Secretaria de Estado da Fazenda estimam perdas de R$ 370 milhões neste ano, com a redução da alíquota do ICMS. “Embora isso seja pouco mais de 3,7% da despesa realizada do governo estadual, esse volume de recursos se aproxima do total dos investimentos públicos nas áreas de Assistência Social, de Saneamento e de Transporte. Resumindo, essas áreas poderiam, simplesmente, parar”, alertou.

Aliada à essa crise, esta semana, outra má notícia abalou o Brasil: a divulgação do Mapa da Nova Pobreza no país. E ao ser questionado sobre essa situação no País – que é considerado um grande produtor de alimentos no mundo – ele é cirúrgico na crítica: “O Brasil não é um produtor de alimentos, ele é um produtor de commodities para exportação. Nossa produção de grãos, de fibras e de proteína animal não é organizada para atender à demanda interna, mas a externa.” E trouxe um ensinamento do economista paraibano Celso Furtado, quando ele diz que “nos é imposta a obrigação de dar às nossas elites econômicas um padrão de vida europeu num país cuja produtividade média é muito inferior à encontrada na Europa”.

Sobre Sergipe, que ocupa o quinto lugar no país neste ranking da pobreza, ele diz que o Estado “é pobre, sempre foi”. E tem uma “economia periférica, de uma região periférica localizada num país periférico. Contudo, o problema não é a capacidade produtiva em si, mas sim a iniquidade econômica; e Sergipe é extremamente iníquo”.

Foi nesse turbilhão de informações econômicas desta semana, em sua maioria desagradáveis para os brasileiros, que Emerson de Sousa, doutor em Administração pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e  responsável pela coluna Economia Herética, neste portal,  conversou sobre o assunto.

Aliás, uma aula sobre a situação econômica do Brasil e seus reflexos para Sergipe.

SÓ SERGIPE – O preço dos combustíveis está muito alto e na quinta-feira o Senado aprovou a PEC do Auxílio Brasil de R$ 600 e o vale caminhoneiro de R$ 1 mil. E quem sofre com tudo isso é o povo. O país tem solução?

EMERSON DE SOUSA – Em comparação a outubro de 2016, quando o então presidente da Petrobrás, Pedro Parente, deu início à atual política de preços dos combustíveis, baseada na paridade com os preços internacionais, o custo dos combustíveis cresceu mais do que a Inflação medida pelo INPC.

“O rendimento médio do povo sergipano caiu 13%”

Veja que, em Sergipe, entre outubro de 2016 e maio de 2022, a gasolina comum sofreu um aumento de 49,5% acima desse índice. Com o GNV essa majoração foi de 54,4%, com o etanol foi de 44,4% e com o gás de cozinha (GLP). Mas o maior de todos foi o sofrido pelo óleo diesel, que aumentou 74,4% desde então.

Registre-se, porém, que nesse mesmo período, o rendimento médio do povo sergipano caiu 13%. Ou seja, não apenas o combustível ficou mais caro como a capacidade de consumo das pessoas também se reduziu, uma vez que o seu valor relativo aumentou, passando a pesar mais no bolso.

E a coisa ficou mais difícil para o trabalhador autônomo sergipano, aí incluso os caminhoneiros, já que seus níveis de renda caíram quase 15% por essa mesma época.

Por isso que, embora sejam bem-vindos, esses auxílios são apenas paliativos e, para piorar, só têm validade até dezembro deste ano.

SÓ SERGIPE – Essa decisão do Senado sobre as ajudas – Auxílio Brasil e Vale Caminhoneiro – vai gerar uma conta e quem vai pagar esta conta de R$ 41,2 bilhões até o final do ano? Afinal, quem vai pagar?

EMERSON DE SOUSA – Na verdade, esse não é um problema em si. Esse volume representa apenas 2,42% da despesa paga pelo Governo Federal até o mês passado. E até essa mesma data, o dispêndio com os juros da dívida pública já havia chegado a R$ 972,4 bilhões.

Ou seja, com oito dias de pagamento de juros, o Governo Federal poderia pagar todos esses auxílios, do jeito que está, até o final do ano. Essas ajudas são necessárias, até como uma política permanente, o condenável é a forma como estão sendo feitas.

SÓ SERGIPE – Dentre os senadores, somente o José Serra (PSDB-SP) votou contra a PEC, classificando-a de uma “bomba fiscal” que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele diz que essa proposta é eleitoreira. Na sua opinião ele tem razão ou não?

EMERSON DE SOUSA – Ao chamá-la de “eleitoreira”, sim, com toda a certeza. E, sim, ela também afronta a Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas eu divirjo dele no radicalismo fiscal que ele tanto professa. Os auxílios são bem-vindos e deveriam ser política de estado e não ser definidos apenas por uma questão eleitoral.

Ao mesmo, eu não recrimino a oposição no Senado por ter votado criticamente na proposta. Afinal, não seria por conta do oportunismo da Presidência da República que iria se impedir de amenizar a situação de dificuldades pelas quais as pessoas vêm passando.

SÓ SERGIPE – Para o senhor, essa é mesmo a PEC Kamikaze como já foi apelidada?

EMERSON DE SOUSA – Ela é danosa e prejudicial porque foi feita de forma irresponsável, apenas para tentar sanar as dificuldades eleitorais do Governo, sem ser estruturada como uma política de Estado, sem organicidade orçamentária. Por isso que ela não é desejável.

Mas se ela fosse transformada em uma política pública de apoio e transferência de renda, uma política pública com estrutura programática no Orçamento, mais ampliada em seus objetivos e cobertura e focada no longo prazo, ela seria muito bem-vinda. Até porque ela seria barata, absorvendo menos de 5% do dispêndio federal.

Então, ela não é Kamikaze, ela está Kamikaze!

SÓ SERGIPE – Agora, voltando ao preço dos combustíveis, a Petrobras argumenta que não tem como reduzi-lo, pois o petróleo é uma commodity.  Mas, recentemente, o ex-presidente Lula, que é pré-candidato à presidência da República, disse que para baixar estes preços bastava uma “canetada” do Bolsonaro. Afinal quem tem razão, na sua opinião?

EMERSON DE SOUSA – O presidente Lula cometeu uma hipérbole ao usar o termo “de uma canetada” – o que é compreensível, dado o momento eleitoral. Mas, sim, daria para rever a atual política de preços dos combustíveis no curto prazo. E, na mesma toada, a diretoria da Petrobras escamoteia a verdade quando diz o contrário.

Em qualquer que seja o ranking observado, no que se refere à cadeia produtiva de petróleo e gás, o Brasil sempre está entre os 15 ou 10 mais bem colocados, seja em volume de reservas ou nível de produção.

Porém, isso levaria algum tempo porque precisaria recuperar a capacidade de refino do país – que foi desmontada desde abril de 2016 –, também seria necessário encontrar uma saída financeira para amortecer a volatilidade do mercado internacional de combustíveis e, principalmente, negociar essa mudança com os acionistas minoritários da estatal.

Por sinal, esse é o cerne do problema: desde que o Pedro Parente assumiu a presidência da empresa, no ano de 2016, o foco passou apenas a ser os acionistas minoritários, com especial atenção para os estrangeiros.

Se isso não mudar, nada do que está acontecendo hoje pode ser mudado.

Mas, isso precisa mudar!

SÓ SERGIPE – Os governos estaduais estão em pé de guerra com o governo federal que reduziu o preço do ICMS, afinal cada Estado tem uma alíquota diferente. Aqui em Sergipe, a alíquota era 29%. Na prática, isso ajuda o consumidor?

EMERSON DE SOUSA – À primeira vista, qualquer redução do custo de vida é boa para os consumidores, principalmente para os assalariados e para os autônomos. No entanto, uma consequência da ausência de planejamento que nós estamos vendo hoje é que essa medida, açodada e inconsequente, vai ajudar a desorganizar as contas dos estados.

Tome-se Sergipe como exemplo: estudos da Secretaria de Estado da Fazenda estimam perdas de R$ 370 milhões neste ano. Embora isso seja pouco mais de 3,7% da despesa realizada do governo estadual, esse volume de recursos se aproxima do total dos investimentos públicos nas áreas de Assistência Social, de Saneamento e de Transporte.

Resumindo, essas áreas poderiam, simplesmente, parar.

Então, se, num primeiro momento, essa medida eleitoral ajuda a reduzir o impacto do aumento dos preços dos combustíveis no orçamento doméstico da população – o que é bom –, ela também reduz a capacidade de promoção de políticas públicas por parte do Estado, o que é mau.

E tudo isso por quê? Para não mexer nos ganhos dos acionistas estrangeiros da Petrobrás.

SÓ SERGIPE – Qual seria a solução para os preços dos combustíveis baixarem? Um caminho seria o petróleo deixar de ser uma commodity? Imaginando que isso fosse possível, o que aconteceria?

EMERSON DE SOUSA – Eis o problema: não há uma solução pronta. Hidrocarbonetos são recursos finitos que, cada vez mais, se tornarão escassos e as tecnologias que possam vir substituí-los, aparentemente, ainda não se mostram economicamente viáveis e, se as são, não são acessíveis à maior parte da população.

É por isso que esses preços devem ser alvo de regulação estatal. Até porque, no mundo, o setor petrolífero ou é um monopólio estatal ou é um oligopólio de empresas privadas. Não existe concorrência desse mercado, porque as barreiras à entrada de novas empresas são enormes.

Então, se algum economista falar em concorrência nesse mercado, pode mandar ele rasgar o diploma e voltar para os bancos de graduação! Em suma, não há outra saída para os preços dos combustíveis que não a regulação estatal.

SÓ SERGIPE – O preço dos combustíveis dita os demais preços e até mesmo a inflação no país?

EMERSON DE SOUSA – Não necessariamente. Como eu disse no início da entrevista, os preços dos combustíveis subiram mais do que a inflação desde outubro de 2016, quando a Petrobrás iniciou o seu programa de paridade internacional de preços. E, embora seja um item de importância no cálculo da inflação, seus aumentos não são repassados automaticamente.

Veja que, dessa data até abril de 2022, na média do país, o preço médio da gasolina comum variou 99%, o gás de cozinha (GLP) 104% e o do óleo diesel 127%, o do GNV 138%; até o etanol, que não deriva do petróleo, cresceu 97%.

Enquanto isso, a inflação medida pelo INPC foi de 35%.

Entretanto, isso também pode significar que em algum lugar das cadeias produtivas alguém está absorvendo esses aumentos em sua estrutura de preços e está reduzindo a sua margem de lucro, e posso supor que essa figura seja a do pequeno e microempreendedor que pouco poder tem para enfrentar os seus fornecedores – geralmente, grandes oligopólios.

SÓ SERGIPE – Essa semana, também, a Fundação Getúlio Vargas divulgou o Mapa da Nova Pobreza. Por que esse país é tão desigual?

“Nossa estrutura produtiva não é feita para atender às necessidades de nosso povo.”

EMERSON DE SOUSA – Grosso modo, porque, como disse o economista paraibano Celso Furtado, a nós é imposta a obrigação de dar às nossas elites econômicas um padrão de vida europeu num país cuja produtividade média é muito inferior à encontrada na Europa. E como fazer isso? Concentrando renda!

Além disso, nossa estrutura produtiva não é feita para atender às necessidades de nosso povo. Ela é feita apenas para atender aos interesses externos que comandam a nossa economia. A atual situação da Petrobrás é o exemplo paradigmático.

SÓ SERGIPE – No caso de Sergipe, qual a diferença deste índice há 10 anos na comparação com a posição atual, que o colocou como o quinto mais pobre do país?

EMERSON DE SOUSA – É uma situação complexa, mas, em linha gerais, os efeitos da forma irresponsável com que foi conduzida a Operação Lava-Jato que, enquanto vigorou, paralisou, nacionalmente, as cadeias produtivas do petróleo e gás e a da construção civil, vitais para a economia sergipana, além da redução das atividades da Petrobras, principalmente, após o início da política de desinvestimentos da estatal, também inaugurada pelo Pedro Parente.

Mas também há outro fator que pode explicar esse fenômeno: a perda de dinamicidade econômica da fruticultura sergipana – com realce para a produção de laranja.

Afinal o estrato geográfico com o maior percentual de pobres em nosso estado é o litoral sul de Sergipe, onde estão localizadas cidades como Boquim, Cristinápolis, Estância e Lagarto. Hoje, essa área é a 10ª colocada no país em níveis de pobreza.

E isso chega até ser um paradoxo, porque é dessa região que sai a boa parte das exportações sergipanas. Portanto, esses podem ser os fatores que explicam esse fenômeno.

SÓ SERGIPE – Como um Estado tão pequeno pode ter quase metade da população na pobreza?  Imagina como estão os extremamente pobres…

EMERSON DE SOUSA – Sergipe é um estado pobre, sempre foi. Ele é uma economia periférica, de uma região periférica localizada num país periférico. Contudo, o problema não é a capacidade produtiva em si, mas sim a iniquidade econômica; e Sergipe é extremamente iníquo.

Veja que Sergipe possui um PIB per capita similar ao da Ucrânia que, de modo semelhante ao nosso estado, também é um produtor de grãos de destaque.

No entanto, lá o percentual da população vivendo com o equivalente a uma renda domiciliar per capita de até R$ 497,00 mensais é, praticamente, zero.

Então, o que nos difere da Ucrânia que, por sinal, está enfrentando uma guerra?

SÓ SERGIPE – Quando falamos em pobreza, logo vem a fome. E hoje no país são 33 milhões de pessoas com fome. Como explicar que o Brasil é um dos maiores produtores e exportadores de alimento do mundo, com uma agropecuária crescente, ser o país dos famintos? Não é um paradoxo?

EMERSON DE SOUSA – É porque o Brasil não é um produtor de alimentos, ele é um produtor de commodities para exportação. Nossa produção de grãos, de fibras e de proteína animal não é organizada para atender à demanda interna, mas a externa.

A produção de cereais no Brasil quase dobrou entre 2001 e 2018. Porém isso não foi feito e pensado para o povo, e sim para as grandes empresas do agronegócio. Nesses sete anos, a produção de soja cresceu 211% e a do milho 96%. Juntas essas culturas chegaram a 200 toneladas, nesse último ano.

Por sua vez, no mesmo período, a produção de arroz cresceu quase 16%, a do feijão 19% e a da mandioca recuou 22%. Juntas, as três acumularam uma produção de 32 toneladas, em 2018.

Ou seja, nesse ano, para cada tonelada produzida de arroz, feijão e mandioca, o país produzia outras sete de milho e soja.

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Quase 600 mil micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro, divulgou a Receita Federal. Segundo o Fisco, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo regime especial de tributação.

Desse total, 437.477 contribuintes estão com pendências e devem regularizar as dívidas com o Simples Nacional até o fim de março. Há cerca de 10 dias, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a extensão em dois meses – de 31 de janeiro para 31 de março – do prazo para que os empresários e MEI paguem ou renegociem débitos em atraso.

Esses contribuintes podem ser beneficiados caso o Congresso derrube, até o último dia de março, o veto do presidente Jair Bolsonaro à renegociação especial de débitos do Simples Nacional. A Receita Federal orienta que os contribuintes regularizem a situação o mais rápido possível para se beneficiarem do Simples Nacional, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas.

Segundo o balanço da Receita, dos quase 600 mil pedidos de adesão ou de reinclusão ao Simples Nacional, 133.455 foram aprovados, com o contribuinte passando a fazer parte do regime especial. Um total de 2.405 pedidos foram rejeitados e 26.539 foram cancelados.

O prazo para pedir adesão ou a reinclusão no Simples Nacional acabou ontem (31). Diferentemente da regularização de débitos, a data não pôde ser prorrogada porque o prazo de adesão é definido pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

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