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Regimentos Escolares devem prever direitos de recurso administrativo para pais e estudantes

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 11 Dec 2023 12:19:35 +0000

Valtênio Paes de Oliveira (*)

Fala-se bastante em direito à educação. Órgãos mundiais, Constituições nacionais, estaduais e municipais, estão repletas do tema, porém direito no ensino e na escola continua fragilizado. O “exercício pedagógico do direito” é pouco acionado. Uma contradição da própria escola e dos conselhos de educação. Se a escola é também guardiã da democracia e da conscientização política, por que encastelar o monopólio do poder e do direito na mão de dirigentes escolares?

A existência do devido processo legislativo, no interior das escolas públicas e particulares, é exercício de cidadania porque permite às escolas, práticas de regularidade e legitimidade de procedimentos de direito, entre os atores da comunidade escolar. Os conselhos escolares no âmbito da escola e dos conselhos de educação municipais, estaduais, distrital e nacional são responsáveis, na esfera administrativa, por esta persecução. Decisões de gestores públicos ou privados, neste processo legislativo, podem não ser terminativas, pois, estão sujeitas às possibilidades de recurso se algum ator da comunidade escolar agir em tempo hábil. Mais uma razão para regulamentação nos conselhos escolares e nos conselhos de educação ou seus equivalentes.

Na escola pública alguns conselhos são fortalecidos e o direito no ensino flui, mas na escola particular pouco se pratica. Poder, direito, ensino e democracia formam um quarteto elementar para sustentar o que chamamos de “exercício pedagógico do direito”. Alguns conselhos escolares e gestões públicas ou privadas se omitem nesta caminhada.

No nosso trabalho de conclusão do curso de doutorado em 2012 dedicamos uma reflexão sobre o tema. A aplicação da matéria não é novidade. Desde 2013 o Estado de São Paulo, dentre outros conselhos, já tem regulamentação através a Deliberação CEE-120 de 20-5-2013 ao estabelecer todo o processo legislativo da tramitação do feito. Na mesma toada, o Conselho Municipal de São Paulo através do protocolo CME 24/14 regulamentou pedido de reconsideração e recurso naquele município em 2014 para as escolas públicas.

O instituto jurídico permite aos pais ou responsáveis se insurgirem contra decisões nas escolas, por meio da apresentação de pedidos de reconsideração ou recurso. A direção, assim, deve avaliar o pedido e apresentar resposta consistente aos pais e responsáveis em tempo hábil. Muitas escolas sergipanas não aplicam em seus regimentos tais possibilidades, tampouco, conselhos de educação se dignaram regulamentar a propositura.

Se conselhos de educação não regulamentam, também contribuem para deseducar juridicamente ao bloquearem a possibilidade do Jus esperneandi em obediência ao princípio do contraditório, opondo-se às decisões monocráticas das direções escolares. Regulamentar normas de convivência escolar reduz e previne a prática de violência na escolar, fortalece a cultura de paz, facilita conviver com conflitos e soluções pacíficas e criativas, dentro da escola, tão necessárias nos dias atuais. Ademais, evitará proliferação de ações como mandado de segurança contra atos de direção de escola, rotina no meio forense.

Conselhos escolares e regimentos escolares ao deliberarem sobre normas de convivência na comunidade escolar fortalecem seus protagonismos, revigoram o sistema educacional e as relações entre seus atores. Regimentos na escola pública como na particular, devem constar procedimentos do direito de recorrer. Abdicar é permitir que a direção escolar continue com o monopólio do poder e do direito no ensino, caminho fértil para redução do saber e da ética fundada no coletivo.

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Lançado em Sergipe, o Prêmio Innovare; PGM participa da solenidade

Só Sergipe — Tue, 25 Apr 2023 14:32:33 +0000

Autoridades jurídicas prestigiam o evento

O Museu da Gente Sergipana foi cenário do lançamento regional do Prêmio Innovare, a maior premiação jurídica do país, que este ano completa 20 anos e tem como destaque o tema ‘Defesa da Democracia e do Estado de Direito’. O procurador-geral do município de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, prestigiou o evento que reuniu na tarde de ontem, 24, diversas autoridades jurídicas do estado, a exemplo do presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; o procurador-geral de Justiça (MPE/SE), promotor Manoel Cabral Machado Neto; e o procurador-geral de Sergipe, Carlos Pinna Júnior, entre outros.

“O Prêmio Innovare é uma iniciativa honrosa em fazer com que práticas jurídicas em diversas partes do país possam contribuir com uma melhor prestação judiciária à sociedade, estimulando cada região, estado ou município implementar inovações que fazem a diferença e transformam. Muito interessante ver, inclusive, que práticas como a apresentada pelo promotor Luís Fausto Dias de Valois Santos resultaram em políticas públicas em benefício ao atendimento de crianças e adolescentes na cidade de Nossa Senhora do Socorro”, destacou o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso.

No discurso de abertura, o advogado e consultor do Prêmio Innovare em Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, ressaltou o privilégio de realizar o lançamento na presença do diretor presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault. “Com muita alegria e orgulho, recebemos o lançamento regional em Sergipe. Nesses momentos atuais, em que ainda o preconceito se mostra presente, a vinda do Innovare é um privilégio e simboliza o respeito e prestígio ao nosso estado, à comunidade nordestina, e enfatiza que fazemos parte de um mesmo país, de uma mesma justiça”, diz Carlos Augusto.

O procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, na companhia da esposa, Rosemery Soares de Araújo Cardoso, e do procurador municipal Arício Andrade

Ao fazer uso da palavra, o diretor-presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault, apresentou dados históricos da premiação e agradeceu a todos pela presença. “Criamos o prêmio em 2004, e estamos na 20ª edição, o que nos faz afirmar que é uma iniciativa exitosa, que está dando e fazendo o certo, fazendo-o ganhar uma legitimidade muito grande. O Innovare conseguiu captar aquilo que se faz de bom, que dá certo e que dá melhoria para o funcionamento da justiça no país e para a sociedade”, afirma.

Prêmio

Com o objetivo de reconhecer e disseminar práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas, o Innovare reconhece sete categorias, entre as quais, Advocacia, Tribunal, CNJ, Juiz e Ministério Público.

As inscrições da 20ª edição estão abertas até o dia 8 de maio. Mais informações e acesso ao regulamento através do Innovare

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Câmara de Rosário recebe pedido de impeachment do prefeito

Só Sergipe — Thu, 30 Apr 2020 15:11:00 +0000

Elton Lima, presidente da Câmara de Rosário

O presidente da Câmara Municipal de Rosário do Catete, Elton Lima, confirmou, ontem, 29, o recebimento na sexta-feira, 24, de um pedido de impeachment contra o prefeito Etevaldo Barreto Sobrinho, conhecido pela população como Vino. “Recebi o documento e o encaminhei ao jurídico da Câmara para análise.”

Para o presidente, a prefeitura tem problemas, mas não ao ponto de justificar o afastamento definitivo do prefeito. “Sou da bancada da oposição, problemas existem, mas entendo que isso exige cautela. Se realmente houver amparo legal, darei encaminhamento ao processo.” Segundo Elton Lima, o pedido foi feito pelos cidadãos Luciana dos Santos de Melo e Paulo Lima de Jesus.

Questionado se essas pessoas teriam legitimidade para pedir o impeachment do prefeito Vino, o presidente explicou que qualquer cidadão, sendo eleitor regular e domiciliado no município, pode fazer a solicitação. “A Câmara é casa do povo, e se um cidadão se sente prejudicado em seus direitos, a lei permite o pedido. Caberá aos vereadores julgar a legalidade ou não.”

Elton Lima, no entanto, apontou condições para o acatamento do impeachment. “É preciso saber se existe um crime ou crimes comprovadamente cometidos pelo prefeito para justificar o pedido. Para afastar um gestor do mandato é preciso haver uma razão muito forte, não pode ser só por questões políticas. Temos de agir dentro da legalidade até para evitar contestações futuras”, comentou.

Situação política

Atualmente, o prefeito Etevaldo Barreto conta com quatro dos nove vereadores. Porém, na opinião de Elton Lima, o que definiria o posicionamento político de cada parlamentar é o fator “povo”. Para ele, como este é um ano eleitoral, caso a população apoie o impeachment, as chances de vitória do prefeito diminuem. “É uma questão de sobrevivência política”, diz.

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