Aracaju está conquistando uma posição de capital estrategicamente preparada para receber empresas de call center, contact center e centrais de relacionamento, amparada por uma legislação municipal específica que estimula a geração de empregos, a formalização de operações e o fortalecimento do setor de serviços.

A Lei Complementar nº 120/2013, em vigor no município, estabelece um tratamento diferenciado para empresas de call center, criando condições mais atrativas para a instalação e expansão desse tipo de operação na capital. A iniciativa reforça o compromisso da Prefeitura de Aracaju com políticas públicas voltadas à atração de investimentos intensivos em mão de obra e tecnologia.

De acordo com o secretário municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação, Dilermando Júnior, Aracaju reúne vantagens que vão além do aspecto fiscal. “O setor de call center encontra em Aracaju um ambiente jurídico claro, incentivos definidos em lei e uma gestão pública preparada para apoiar a implantação das operações. Nosso objetivo, junto com a prefeita Emília Corrêa, é atrair empresas que gerem empregos, movimentem a economia local e encontrem aqui um ambiente estável para crescer”, afirma.

A legislação municipal cria um marco regulatório específico para o segmento, oferecendo segurança jurídica aos investidores e tornando o município mais competitivo frente a outros polos tradicionais do país. Além disso, a Prefeitura atua de forma integrada para facilitar processos administrativos, orientar empresários e reduzir entraves burocráticos na instalação das empresas.

Outro fator estratégico é o perfil da capital: Aracaju possui características urbanas favoráveis a operações de grande escala, como boa mobilidade, custo operacional competitivo e disponibilidade de mão de obra, pontos decisivos para empresas que atuam com atendimento ao cliente, suporte técnico, vendas e serviços digitais.

“Trabalhamos para que Aracaju seja reconhecida nacionalmente como uma cidade aberta a negócios, especialmente aqueles que geram oportunidades para a população. O call center é um setor estratégico nesse sentido”, reforça o secretário.

Empresários interessados em conhecer os benefícios previstos na legislação e as oportunidades para o setor podem buscar informações junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico e Inovação (SEMDE), além de consultar dados e indicadores no Observatório Econômico de Aracaju, que reúne informações estratégicas sobre o ambiente de negócios do município.

O post Aracaju cria ambiente favorável para empresas de call center e centrais de relacionamento apareceu primeiro em Só Sergipe.

Por Murilo Gomes (*)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, fixou a jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, permitindo compensações por meio de acordo ou convenção coletiva. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, estabelece o pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50%, além de regras específicas para trabalho noturno, insalubre ou em feriados. Trata-se de um arcabouço robusto de proteção social, construído ao longo de décadas.

O Brasil também se diferencia de muitos países pelo conjunto de benefícios legais assegurados ao trabalhador. Férias anuais remuneradas com acréscimo constitucional de um terço, descanso semanal remunerado e um elevado número de feriados nacionais, estaduais e municipais fazem parte dessa realidade. Tudo isso representa direitos legítimos, mas também custos que incidem diretamente sobre a folha de pagamento das empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.

Comparações com países que adotaram jornadas menores precisam ser feitas com cautela. Em diversas economias europeias, a redução do tempo de trabalho veio acompanhada de alta produtividade, forte automação, menor carga tributária sobre o emprego e políticas públicas de incentivo à inovação. Importar modelos sem considerar essas variáveis é um erro recorrente no debate brasileiro.

Há ainda um fator pouco explorado: o apagão de mão de obra. Setores como comércio, serviços, saúde e construção civil já enfrentam dificuldades para preencher vagas. Dados do IBGE mostram que a informalidade ainda atinge cerca de 39% da população ocupada, o que evidencia fragilidades estruturais do mercado de trabalho. Alterações na jornada, sem planejamento, podem agravar esse cenário, pressionando custos e desestimulando a formalização.

Do ponto de vista do empreendedor, os impactos são concretos. Reduções impostas sem mecanismos de transição podem resultar no fechamento de lojas em determinados dias, na redução de turnos e na aceleração do comércio eletrônico, que opera com menos trabalhadores e maior nível de automação. O risco é que uma medida pensada para proteger o trabalhador termine, paradoxalmente, por reduzir oportunidades de emprego.

Isso não significa rejeitar o debate. Pelo contrário. Discutir novas formas de organização do trabalho é necessário e faz parte da evolução das relações laborais. No entanto, mudanças dessa magnitude exigem estudos técnicos, diálogo com empregadores e trabalhadores e, sobretudo, responsabilidade legislativa.

Quando se mexe diretamente na vida do trabalhador e no bolso do patrão, boas intenções não bastam. Sem equilíbrio, corre-se o risco de transformar uma pauta social legítima em um problema econômico de grandes proporções.

O post Reduzir a jornada exige mais que boa intenção apareceu primeiro em Só Sergipe.

A Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo e Pesquisa da Cannabis Medicinal, Salvar-SE, está garantindo as melhorias da qualidade técnica e da segurança dos produtos e do seu plantio. O objetivo é fazer com que cada associado receba o medicamento com alta capacidade de atingir os resultados pretendidos no seu tratamento. A Justiça determinou estas melhorias, que já vinham sendo realizadas nos últimos meses.

Na sede onde está localizado o cultivo, foram fixadas diversas câmeras de segurança, já que a proteção das plantas é fundamental. “Fizemos os projetos de segurança, muros e cercas, e contamos com o Poder Público para ajudar nesse processo”, explicou o presidente da Salvar-SE, Paulo Reis.

A Associação está buscando por apoio através de Emenda Parlamentar para que as obras sejam executadas e, assim, manter os valores dos produtos sem aumentar os custos. Além disso, já foram construídos um galpão de secagem provisório, uma sala de clonagem e uma estufa de propagação.

A mão de obra técnica vem sendo mantida como se faz possível. A Salvar-SE conta com farmacêutico especialista em produtos de Cannabis. Estão ainda em andamento trabalhos com o apoio da Universidade Tiradentes (Unit), Universidade Federal de Sergipe (UFS) e Instituto Federal de Sergipe (IFS) para estágio e possível colaboração técnica.

A suspensão da autorização colocou a Associação em insegurança jurídica, o que dificulta a contratação de novos profissionais. Desta forma, os professores e estudantes das instituições veem atuando para que o fornecimento dos produtos aos associados não seja paralisado.

“Nós capacitamos os colaboradores para micropropagação controlada pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) de Cruz das Almas (Bahia). E nós tivemos a primeira visita do IFS para nos conhecermos e aplicarmos novas técnicas no cultivo junto com um grupo de alunos de agroecologia e professores”, acrescentou o presidente.

As embalagens dos óleos foram melhoradas com indicação de quantidade em mililitros, além das gotas. Assim, os médicos podem receitar indicando quantos mls devem ser consumidos em cada dosagem, o que facilita o manejo do produto no tratamento.

A Salvar-SE continua lutando para conquistar uma vitória definitiva na Justiça e, então, poder garantir medicação para todos os associados sem cessar.

O post Salvar-SE realiza melhorias da qualidade técnica e da segurança dos produtos e do seu plantio apareceu primeiro em Só Sergipe.

Em menos de um mês, no dia 24 de setembro, a lei que classifica como crime a importunação sexual, completará sete anos de combate judicial a esse tipo de violência contra a mulher. Ainda em 2018, antes mesmo da promulgação da Lei nº 13.718, o setor de transporte público de passageiros, por meio do Sest Senat, já atuava desde junho na prevenção desse crime ao capacitar motoristas com o curso Prevenção ao Assédio Sexual no Transporte Público.

Durante a capacitação, com carga horária de 8 horas, os condutores são preparados para compreender e intervir em situações de importunação sexual e violência contra a mulher. Dividido em dois módulos, dentre os aspectos abordados pelo curso estão as alternativas de intervenção e encaminhamento diante do assédio, reconhecer que a violência contra a mulher não é normal, identificar as diferentes formas de assédio e abuso, definir o que constitui importunação ofensiva ao pudor e compreender a legislação aplicável ao crime.

“O setor de transporte atua de forma ativa no combate à importunação sexual. Por isso, promovemos a capacitação dos motoristas para coibir essas situações criminosas. O transporte público é um espaço de respeito, e a violência contra a mulher, em qualquer de suas formas, não tem desculpa. Respeitar não é uma opção, é um dever que precisa ser cumprido dentro dos coletivos e em todos os ambientes da sociedade”, enfatiza a presidente do Setransp, Raissa Cruz.

Além do Proteção ao Assédio Sexual no Transporte Público, treinamento exclusivo para prevenir esse tipo de violência, o Sest Senat também instrui os condutores no enfrentamento dos crimes de caráter sexual por meio de um módulo específico dentro do curso de formação para condutores de veículos de transporte público coletivo de passageiros, requisito para o ingresso e permanência na profissão, sendo destaque entre os 14 cursos obrigatórios para motoristas.

Segundo o instrutor do Sest Senat, Cícero Viana, “durante os cursos, mostramos aos motoristas exemplos do dia a dia, desde palavras de baixo calão com conteúdo sexual até toques, aproximações indesejadas ou situações em que o corpo do agressor é usado para violar os direitos da mulher, satisfazendo a própria lascívia.  Nós  capacitamos os condutores para intervir e coibir essas práticas, apresentando também os conceitos de assédio sexual e as diferenças entre assédio, abuso e importunação, tanto ofensiva ao pudor quanto sexual direta”.

Na prática

Motorista da Viação Atalaia há 3 anos e colaborador do setor há 6, Adeilson dos Santos já identificou um caso de importunação sexual que aconteceu dentro do veículo na linha Santa Maria/Mercado. Preparado para intervir no crime, o motorista colocou em prática todos os aprendizados em sala de aula, auxiliando na proteção da vítima.

“Uma jovem embarcou e sentou em um dos bancos mais altos, quando um rapaz que já estava no ônibus saiu do seu lugar e sentou ao lado dela. Por conta da capacitação, pude perceber que não se tratava de um casal, mas de uma situação de importunação. Parei o ônibus e perguntei se ela estava bem, ela sinalizou que não. Pedi para que o rapaz se retirasse e, novamente, perguntei se ela estava bem, ela sinalizou que sim. Ao chegarmos no terminal, perguntei se a vítima gostaria de acionar a Guarda Municipal. Ela agradeceu e disse que não, e que poderíamos seguir viagem. Com o treinamento completo que recebemos, pude evitar que o pior acontecesse”, explica Adeilson.

O setor de transporte também incentiva as vítimas a denunciarem o crime nas delegacias mais próximas ou a realizarem o boletim de ocorrência de forma online, por meio do site da Delegacia Virtual. Os casos de importunação ainda podem ser atendidos pelas seguintes centrais: 190 – Polícia Militar, nos casos em que o crime estiver ocorrendo; 153 – Guarda Municipal; 180 – Central de Atendimento à Mulher, caso o crime já tenha ocorrido; e 181- Disque Denúncia da Polícia Civil, caso o crime já tenha ocorrido também.

Agosto Lilás

Em parceria com a Prefeitura de Aracaju, o setor de transporte público está operando, desde o início do mês, com ônibus caracterizados com a campanha Agosto Lilás, que conscientiza sobre o combate à violência contra a mulher. A iniciativa é uma forma de ampliar o alerta de maneira itinerante, alcançando a conscientização de todos aqueles que se deslocam por Aracaju e região metropolitana.

“Uma das minhas maiores alegrias sempre foi estar à frente da condução dos ônibus que operam no serviço de transporte público. E, durante este mês, poder, junto à missão de transportar vidas, conscientizar também quem está do lado de fora do ônibus, por meio da caracterização desses veículos, é extremamente gratificante para mim. Como mulher, eu entendo a importância de toda a ação voltada a esse cuidado e parabenizo a Prefeitura de Aracaju, assim como o setor, que investe tanto em iniciativas voltadas à proteção das mulheres”, pontua a motorista Aglaci Meire.

Desembarque depois das 22h

Outra forma do setor atuar no combate ao enfrentamento da violência contra a mulher é por meio do cumprimento da Lei Municipal nº 5.148, que assegura aos passageiros o desembarque fora dos pontos fixos de ônibus distribuídos pela cidade após as 22h, desde que o local solicitado esteja dentro da rota da linha e ofereça condições seguras para  o veículo realizar a parada.

A medida promove mais segurança e conforto para os passageiros, o que também representa um avanço na proteção das mulheres, uma vez que o número de casos de violência contra o gênero tem aumentado nos últimos anos. Em 2024, o número de feminicídios julgados, crime que consiste em matar mulheres por menosprezo ou discriminação à condição de ser mulher, foi de mais de 10 mil, o que representa um crescimento de mais de 225% em comparação com o ano de 2020, que registrou cerca de 3,3 mil crimes julgados. Os dados são do Painel Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançado em março deste ano.

O post Violência contra mulher: setor de transporte segue capacitando motoristas para prevenir casos   apareceu primeiro em Só Sergipe.

Economicidade, lisura e transparência sempre foram princípios basilares na Prefeitura de Aracaju. Com as mudanças nos processos de compras e contratação provenientes da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, a administração municipal atingiu um nível ainda maior no que diz respeito à eficiência e resolutividade na gestão e, principalmente, à responsabilidade com o erário.

A nova legislação atualizou, em todo o país, os regramentos relacionados a contratos e licitações por parte do poder público, buscando estabelecer mais governança nas contratações. Em Aracaju, para que a legislação fosse implementada de maneira segura e sem riscos à condução dos processos administrativos, a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) montou uma comissão de trabalho que realizou uma imersão na legislação federal, estudando e analisando detalhadamente cada alteração.

O grupo contou com servidores da Seplog, Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Controladoria-Geral do Município (CGM) e Procuradoria-Geral do Município (PGM), que fizeram as adequações necessárias na atual legislação municipal, de modo a garantir uma transição com segurança e dentro da realidade do município. Para a gestora da Seplog, Michele Lemos, esse foi um destaque na forma como a Prefeitura tratou a implantação da lei.

“Montamos um grupo de trabalho que atuou durante meses, estudando cada item da lei e analisando, artigo por artigo, como seria a viabilidade de aplicação para as licitações no município de Aracaju. Dessa forma, com base nesses estudos e criação de novos fluxos dos processos de trabalhos administrativos, tivemos a adaptação dos itens novos trazidos pela legislação federal à nossa realidade municipal, garantindo uma transição com segurança e eficiência”, explica a secretária.

A nova lei foi regulamentada em Aracaju há um ano e, desde então, já tornou os processos licitatórios mais ágeis e eficientes. Apenas no primeiro semestre de 2024, já foram economizados mais de R$ 141 mil, somente na modalidade de dispensas, em relação a todo o ano de 2023. Para a coordenadora da Central de Compras e Licitações (CCL), Karina Calasans, a implementação da nova lei foi uma grande melhoria para a economia e transparência.

“Essas regulamentações proporcionam maior segurança jurídica, tanto para os gestores públicos quanto para os fornecedores participantes das licitações. É um grande estímulo à concorrência que, com aplicação de melhores práticas e processos transparentes, tendem a atrair mais participantes para os processos licitatórios, fomentando a concorrência e potencialmente reduzindo custos para o município”, analisa Karina.

Planejamento

Uma das principais mudanças da nova legislação foi a respeito do planejamento, com o Plano Anual de Contratação. Organizando, de maneira antecipada, e fazendo uma projeção do que cada órgão irá precisar comprar ou contratar, a possibilidade de obter melhores condições e menores valores é melhor.

“O Plano Anual de Contratação é uma ferramenta de governança que auxilia muito o planejamento da gestão, pois evita contratações de última hora. Nós conseguimos ter um cronograma para planejar de forma mais eficiente. O planejamento permite que seja feita uma compra com mais qualidade e mais barata, porque é possível fazer com antecedência e larga escala nas compras centralizadas”, explica Karina.

Além de meses de estudo para adaptar a lei, garantindo que ela abrangesse todas as necessidades do município, a Prefeitura realizou diversos treinamentos para capacitar os servidores e assegurar que todas as equipes estariam aptas para lidar com as mudanças, sem que houvesse qualquer risco nos processos. A coordenadora da CCL ressalta que esse foi o grande diferencial em Aracaju, tornando a administração municipal referência entre outros órgãos e instituições.

“Participamos de workshops no Tribunal de Contas do Estado (TCE), diversos treinamentos, cursos presenciais e à distância, além do acompanhamento direto com as equipes de compras de cada secretaria e órgão municipal, detalhado item por item da Lei nº 14.133. Fui pessoalmente treinar e orientar equipes de outras instituições e órgãos públicos, porque a forma como a Prefeitura de Aracaju implementou a nova lei chamou a atenção não só pelo nível técnico, mas porque fizemos questão de adaptar a lei à nossa realidade e, principalmente, porque buscamos capacitar todos os servidores que trabalham na área de contratação”, avalia Karina.

Para a assessora técnica de Compras e Contratos da Secretaria Municipal da Educação (Semed), Kamylle Correia, a intensiva capacitação promovida pela Seplog foi imprescindível para a condução do trabalho. “Nós contamos com a capacitação completa, dividida em várias etapas, possibilitando a orientação necessária sobre quais procedimentos poderíamos adotar nos processos de licitação e contratações, com foco nos dispositivos da nova lei de licitações e contratos. É possível asseverar que o conhecimento adquirido nos proporciona maior racionalidade, agilidade e economicidade nas atividades de compras e licitações. Capacitar todos os servidores foi fundamental, considerando que isso reflete diretamente nos serviços ofertados ao cidadão aracajuano”, destaca Kamylle.

O post Aracaju avança em resolutividade e eficiência em contratos e licitações apareceu primeiro em Só Sergipe.

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet.  Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

O post Apostas online só poderão ser pagas por PIX, transferência ou débito apareceu primeiro em Só Sergipe.

A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.

Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

O post Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS apareceu primeiro em Só Sergipe.

O reaviso da conta de energia é uma comunicação prevista na resolução 1000 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que é enviada ao cliente quando há pelo menos uma fatura em aberto, ou seja, não paga até o prazo de vencimento. O envio do reaviso tem como propósito alertar o cliente sobre o débito e evitar a suspensão no fornecimento por situação de inadimplência.

Conforme a legislação, é dever das distribuidoras de energia notificar os clientes em situação de inadimplência com pelo menos 15 dias de antecedência. O reaviso pode ser realizado na fatura de energia ou por meio de aviso avulso.

O gerente de Serviços Comerciais da Energisa, Daniel Flor, explica que desde agosto de 2023, o reaviso avulso passou a ter um novo formato. O documento devidamente identificado com o logotipo da Energisa, com detalhes em laranja, é impresso no momento da visita do colaborador da Energisa ou empresa terceirizada ao imóvel da unidade consumidora, a exemplo do que ocorre com a fatura de energia.

Ainda segundo Daniel, os clientes com débitos podem negociar a conta de energia pelos canais oficiais de atendimento da Energisa e esclarecer dúvidas sobre a fatura de energia: site: www.energisa.com.br, whatsapp Gisa: www.gisa.energisa.com.br e aplicativo Energisa On.

Desenrola

Para clientes com débitos mais antigos e contemplados com o programa Desenrola, é possível negociar com descontos de até 75% e parcelamento em até 60 vezes. As negociações com a Energisa devem ser realizadas pela plataforma do Desenrola, disponível no site www.gov.br. O objetivo do programa é regularizar a situação de pessoas físicas com renda de até dois salários mínimos ou inscritas no CadÚnico.

O post Energisa orienta sobre como identificar reaviso de débitos na conta de energia apareceu primeiro em Só Sergipe.

A partir desta segunda-feira (22), as empresas com mais de 100 funcionários deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Disponível na área do empregador do Portal Emprega Brasil, na página do Ministério do Trabalho e Emprego, o documento deverá ser enviado até 29 de fevereiro e tem como objetivo apurar diferenças salariais entre homens e mulheres nos mesmos cargos e funções.

Iniciativa conjunta do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres, o relatório atende ao Decreto nº 11.795/2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre mulheres e homens.

Os relatórios semestrais de transparência terão informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações de promoção e de contratação de mulheres nas empresas. Os dados sobre salários e ocupações de homens e de mulheres já são informados pelos empregadores no eSocial. De março e setembro de cada ano, o Ministério do Trabalho e Emprego consolidará as informações e divulgará um relatório sobre desigualdades de gênero no ambiente de trabalho.

As informações dos relatórios preservarão o anonimato e devem estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego manter uma ferramenta digital para o envio dos dados.

Punições

A empresa com mais de 100 empregados que não enviar os relatórios será multada em até 3% da folha de salários do empregador, limitados a 100 salários mínimos. Essa multa não anula outras sanções aplicadas aos casos de discriminação salarial, com multa máxima de R$ 4 mil.

Em caso de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a lei prevê indenização por danos morais. Para fins de fiscalização e averiguação cadastral, o MTE pode pedir às empresas informações complementares àquelas que constam no relatório.

Planos de ação

Nos casos em que o relatório constatar desigualdade de salários, as empresas poderão regularizar a situação por meio de Planos de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens. A Portaria 3.714, do Ministério do Trabalho, detalha as ações que devem estar contidas nos planos.

A nova legislação também prevê medidas de promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Entre as ações previstas estão a promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; a capacitação de gestores, lideranças e empregados sobre o tema; e a formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Fonte: Agência Brasil

O post Prazo para empresas enviarem relatórios salariais começa nesta segunda apareceu primeiro em Só Sergipe.

Por Edmar Nogueira da Rocha (*)

No começo era uma área de milhares de metros quadrados repleta de árvores, plantas – fauna e flora abundantes. Mas eis que vieram os tratores, as retroescavadeiras e toda sorte de equipamentos e derrubaram tudo. Transformaram num deserto, expulsando os animais que ali moravam. Acabaram com a beleza da fuana e da flora, vieram as obras de construção civil, ruas asfaltadas e casas. Tudo muito lindo para os humanos que passariam a habitar ali. Inclusive eu.

A vida animal desapareceu.

Com a chegada dos novos moradores, novas árvores foram plantadas, surgiram jardins, hortas nos fundos dos quintais e os animais começaram a reaparecer… Era a natureza demonstrando sua força, retomando o lugar que  já lhe pertencia.

E, aos poucos, foram aparecendo pássaros como pardais, canários, gaviões, maritacas, bem-te-vis e beija-flores. As corujas e os quero-queros começaram a fazer ninhos pelo condomínio. Insetos como abelhas e marimbondos também ressurgiram. Foram aparecendo as lagartixas, os micos; e até mesmo uma raposa, um tatu já apareceram por aqui.

Voltando ao condomínio. Seis anos depois da sua inauguração, a natureza, com muito esforço, vem dando seu show de força e resiliência.  Até porque, o ideal era o homem buscar uma convivência pacífica com os outros seres, nunca expulsando-os em detrimento da vil moeda.

Um dia desses, apareceu um sabiá que todos os dias, pela manhã e ao entardecer, dá o seu show de canto limpo, lindo, robusto e encantador. Ele costuma pousar no alto dos postes, talvez por ser o lugar mais alto do condomínio, e ficar por ali tempos e tempos, cantando, saltando, se divertindo. O som do seu canto pode ser ouvido ao longe, para o deleite de todos os moradores…

Entretanto já fiquei sabendo que alguns vizinhos, sabe-se lá que espíritos habitam tais corpos, estão montando seus alçapões, suas armadilhas para capturar o bichinho.

Eles não entendem que, se for para gaiola, talvez esse pássaro não cante nunca mais. E mesmo que cante, cantará apenas para o deleite dos ouvidos daquele que o enclausurou e não mais para toda a comunidade. Além disso, não encontrará uma fêmea e não poderá acasalar e nem reproduzir.  Isso acarretará a aceleração da extinção da espécie.

Fazendo conexão desse fato com a Maçonaria, lembro-me de que nosso lema é Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Liberdade no sentido individual ou coletivo. Liberdade de expressão e de movimento. Igualdade de direitos e obrigações, quer no aspecto individual quer no coletivo. Fraternidade entre todos os homens e todos os povos, porque todos nascem livres e iguais em direitos, obrigações e em dignidade. Um alto espírito de fraternidade inspira os atos da maçonaria.

O meu amor pela natureza e meu espírito maçônico me deixam bastante preocupado com o futuro do pássaro cantador. Essa preocupação me inspirou a escrever este texto. Espero que ele possa fazer meus vizinhos e todos os que o lerem refletirem a respeito do aprisionamento dos pássaros.

Em alguns estados brasileiros já existe legislação que proíbe a manutenção de pássaros em cativeiro. Quem sabe? Talvez esse texto possa chegar nas mãos de um vereador ou deputado sergipano e possa inspirá-lo a propor uma lei nesse sentido também…

Eu ficarei muito feliz caso isso aconteça!

O post O sabiá do condomínio apareceu primeiro em Só Sergipe.