A Iguá Sergipe vai investir R$ 1 bilhão na ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 74 municípios sergipanos, beneficiando mais de 2,3 milhões de pessoas. Desse total, R$ 770 milhões serão financiados pelo Banco do Nordeste (BNB) com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), enquanto os demais R$ 230 milhões serão aportados pela concessionária. Para o diretor-geral da Iguá Sergipe, Fernando Vieira, a operação representa um marco por ser a primeira captação de longo prazo destinada exclusivamente à execução de obras no estado.

O contrato de crédito foi assinado entre o Banco do Nordeste e a Iguá Saneamento por meio do Programa de Financiamento à Infraestrutura Complementar da Região Nordeste (FNE Proinfra). O financiamento corresponde a 77% do orçamento total previsto para esta etapa de investimentos, que tem como objetivo ampliar a infraestrutura de saneamento básico em Sergipe.

A meta é contribuir para a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2033, prazo estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no país.

Impactos econômicos 

O superintendente estadual do Banco do Nordeste, César Santana, afirmou que a operação reforça o papel da instituição no financiamento de projetos estruturantes para o desenvolvimento regional e ressaltou que os investimentos em saneamento produzem reflexos que vão muito além da infraestrutura.

“O investimento em saneamento básico gera benefícios em cadeia, como melhorias para a saúde, a qualidade de vida e a economia da região. Os recursos do FNE Proinfra alcançam este objetivo e estão disponíveis para empresas de todos os portes, para financiar implantação, reforma, compra de veículos, máquinas e equipamentos e elaboração de estudos ambientais, entre outras finalidades, sempre voltadas à ampliação de serviços de infraestrutura”, afirmou.

Segundo César Santana, o crédito de R$ 770 milhões permitirá acelerar obras fundamentais para que Sergipe avance na universalização do saneamento, ampliando o acesso da população aos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

Financiamento acelera 

Para o diretor-geral da Iguá Sergipe, Fernando Vieira, a contratação do financiamento representa um passo decisivo para a execução do plano de investimentos da concessionária e, principalmente, para a população sergipana.

“É a primeira operação de longo prazo captada exclusivamente para o financiamento de obras, que beneficiarão, nesta etapa, mais da metade dos municípios do estado. Os recursos serão totalmente direcionados a investimentos, desde a reservação e o abastecimento de água até a expansão da infraestrutura de esgotamento sanitário.”

Segundo Vieira, os investimentos em abastecimento de água contemplam a ampliação da capacidade de reservação, a modernização das redes de distribuição, a adequação das ligações prediais e dos sistemas de medição, além de ações voltadas à redução de perdas.

“Na prática, isso se traduz em mais confiabilidade, continuidade e qualidade no fornecimento de água para as famílias sergipanas”, explicou.

Tratamento de esgoto 

Na área de esgotamento sanitário, Fernando Vieira destacou que os recursos terão um impacto ainda mais estrutural. Dos 74 municípios contemplados, 49 receberão investimentos em sistemas de coleta e tratamento de esgoto, em localidades onde a cobertura ainda é reduzida.

“Estamos falando do início da estruturação desses sistemas, um avanço histórico, com efeitos concretos em saúde pública, qualidade de vida, valorização urbana e preservação dos rios e do meio ambiente.”

O diretor-geral da Iguá acrescentou que cada obra representa uma melhoria concreta na vida da população. “Cada obra viabilizada por esses recursos representa mais gente com água tratada chegando em casa com regularidade e, principalmente, mais gente com esgoto coletado e tratado adequadamente. Esse financiamento reforça o compromisso da Iguá com a universalização progressiva do saneamento em Sergipe e com a transformação social que a concessão se propôs a entregar.”

Com a contratação do financiamento junto ao Banco do Nordeste, a Iguá acelera o cronograma de investimentos previsto para Sergipe, ampliando a infraestrutura de abastecimento de água e esgotamento sanitário e fortalecendo a meta de universalização dos serviços até 2033. A expectativa é que as obras promovam ganhos permanentes para a saúde pública, o meio ambiente, a qualidade de vida da população e o desenvolvimento econômico dos municípios sergipanos.

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O processo tecnológico de integração entre bases do governo e sites de apostas online desponta como uma inovação regulamentada de amplo alcance. Essa é a visão de Hugo Ribeiro, da Cactus Gaming, uma empresa referência no desenvolvimento de soluções para o mercado de iGaming nacional e internacional.

Para Ribeiro, conforme o ponto de vista jurídico, existe a necessidade de um balanço entre a fiscalização do mercado e a manutenção de direitos, sobretudo, em relação à privacidade, de acordo com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Um dos assuntos mais debatidos nesse contexto é a API de Impedidos, que visa limitar o acesso de brasileiros que, a partir de algum requisito social ou legal, não devem apostar. Essa proibição pode ocorrer por motivos de segurança social, situação econômica ou veto legal específico, como nos casos de servidores públicos de determinadas autarquias fiscalizadoras. 

Hugo Ribeiro ainda explica que para que essa norma seja válida, é fundamental que o uso das informações pessoais esteja em conformidade o artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), acompanhando:

• Objetivo, assegurando que o cruzamento de informações tenha um intuito legítimo e transparente;
• Necessidade, certificando que somente dados necessários para a finalidade sejam coletados; 
• Adequação, compatibilizando o tratamento com a expectativa legítima do titular de dados.

O representante da Cactus Gaming destaca que o cruzamento de dados entre plataformas de apostas e o sistema do Bolsa Família não pode representar discriminação automática ou estigmatização social. Segundo Hugo Ribeiro, a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é direta no tocante de que a utilização de informações necessita seguir a proporcionalidade entre o interesse público e a garantia da dignidade do cidadão. 

Outro ponto está na base legal. Caso o tratamento se baseie em obrigação legal ou regulatória, a plataforma de apostas autorizada necessitará mostrar que o tratamento e o uso dos dados acontecem diretamente de determinação normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), evitando qualquer tratamento discriminatório por parte das operadoras privadas.

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Por José Joaquim de Oliveira Neto (*)

Antes de adentrar no tema específico deste artigo, é importante salientar que ele não busca criticar o uso das recomendações dadas pelo Ministério Público, mas sim questionar a forma como algumas delas são implementadas no âmbito dos processos administrativos ambientais, a fim de garantir equilíbrio entre a fiscalização ambiental e o respeito aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e do contraditório.

A concessão de licenças ambientais é um ato administrativo complexo, resultante de um procedimento técnico e multidisciplinar, que visa determinar a viabilidade ambiental de determinada atividade ou empreendimento. No entanto, há situações em que o Ministério Público, no exercício de sua função institucional de fiscalização, expede recomendações aos órgãos ambientais para que suspendam licenças previamente concedidas sob a alegação de possíveis irregularidades ou ilegalidades no processo de licenciamento.

A simples expedição de uma recomendação ministerial não pode, por si só, ensejar a suspensão automática da licença ambiental, pois tal medida exige análise técnica criteriosa e fundamentada por parte do órgão ambiental competente. A recomendação é um instrumento legítimo e previsto na Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, possuindo natureza opinativa e orientadora. Não se trata de um ato vinculativo, mas sim de uma manifestação de entendimento do órgão ministerial acerca de determinada matéria, sem imposição obrigatória ao destinatário.

O professor Édis Milaré há muito alerta para a não obrigatoriedade da recomendação, a exemplo das orientações que fornece na obra revisada, atualizada e editada ‘Direito do ambiente’, de 2018, mais especificamente na página 606, quando escreveu que não é da índole do MP o papel – que alguns insistem em conferir-lhe, de técnica extraprocessual mandamental, de cunho impositivo ou intimidatório contra o administrador público.

“Coberto pela atuação discricionária, muitas vezes avisado “sutilmente” que o não atendimento do dito sentencioso do recomendante poderá redundar na instauração de ação por ato de improbidade administrativa, ação penal por crime ambiental, p. ex., e outras ações cabíveis. Tal postura, à evidência, só faz comprometer a própria autoridade do Ministério Público: achar que, em nome do interesse público, podem seus integrantes, sem voto e sem mandato, comandar a máquina governamental, na suposição de que o Estado nada pode fazer sem sua prévia bênção”, escreveu o autor.

Ainda que a recomendação seja um instrumento importante para o controle da legalidade dos atos administrativos, sua utilização não pode ter efeito coercitivo ou intimidatório sobre o gestor público e seus servidores. Não deve gerar efeito de temor, levando administradores a acatarem tais recomendações sem a devida análise crítica.

O administrador público, ao receber uma recomendação do MP, possui margem para ponderar sua pertinência, não estando compelido a acatá-la de forma automática. Caso opte por segui-la, deve fazê-la com a devida fundamentação técnica, demonstrando a existência de elementos concretos que justifiquem a adoção da medida, pois o licenciamento ambiental é um processo administrativo estruturado, no qual são analisados diversos aspectos técnicos antes da concessão da licença, e a suspensão após recomendação do MP deve ocorrer depois de juízo de análise e emissão de parecer técnico fundamentado.

A cessação sumária e sem critério técnico compromete a segurança jurídica e demonstra a falta de confiança do gestor público no corpo técnico que comanda, implicando o reconhecimento de uma possível falha do próprio órgão ambiental, que previamente avaliou a viabilidade do empreendimento e concedeu a licença. Dessa forma, a mera existência de indícios de irregularidade não justifica a suspensão da licença sem um mínimo de comprovação e, sobretudo, sem garantir o direito de defesa ao particular envolvido.

Nos processos de licenciamento ambiental, a insegurança gerada pelos órgãos de controle, como o MP, pode inibir a atuação eficiente dos responsáveis pela gestão ambiental. Esse cenário, por exemplo, pode levar à demora na emissão das licenças, com os processos ficando paralisados por meses em razão do medo de decidir, o que impacta diretamente o desenvolvimento socioeconômico da região onde o empreendimento está situado.

A eventual suspensão indiscriminada de licenças ambientais e sem a devida ponderação dos prejuízos causados, pode comprometer não apenas a infraestrutura essencial da região, mas também o bem-estar social e econômico de milhares de cidadãos. O princípio da proporcionalidade exige que o administrador público avalie se a medida adotada é necessária, adequada e razoável, evitando prejuízos desproporcionais à coletividade, e a possível configuração de violação de princípios constitucionais basilares, como o da legalidade e devido processo legal, caso não seja dado direito de manifestação do particular.

*José Joaquim de Oliveira Neto é advogado, especialista em Direito Público.

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Se você tem filho, filha ou ambos, certamente vive se perguntando com quem tanto eles conversam no celular, seja por mensagens de texto ou chamadas. Afinal, nós sempre queremos proteger os nossos pequenos dos inúmeros problemas de segurança da sociedade.

Para piorar o cenário para pais preocupados, não só há uma aparente interminável escalada da violência, física e online, como também os jovens quase nunca se abrem com os seus pais sobre problemas que enfrentam no dia a dia.

Esta combinação é perfeita para os mais diversos tipos de criminosos tirarem vantagem e se aproximarem, especialmente, de crianças e adolescentes. Mas, se estamos trazendo este artigo é porque temos também uma solução para mostrar: os aplicativos de controle parental.

Não sabe do que se trata ou nunca ouviu falar deles? Não se preocupe! Você sairá desta leitura com todas as informações de que precisa para aumentar a segurança dos seus filhos.

O que é um app de controle parental?

Os aplicativos deste nicho se especializam em coletar informações de todos os tipos que sejam processados no celular do seu filho e disponibilizá-las para você. O grande destaque positivo deste método é que ele é totalmente sigiloso.

Isso quer dizer que os laços de confiança com a criança ou com o adolescente permanecerão intocados, já que ele nunca saberá que está sendo monitorado.

O aplicativo, após coletar uma determinada informação, a exemplo de uma mensagem SMS que tenha sido recebida, replica o conteúdo em uma nuvem, junto com os dados relativos àquela mensagem.

Deste modo, utilizando uma interface exclusiva, o pai e a mãe podem monitorar Whatsapp e visualizar todos os dados acerca daquela mensagem, tanto o texto, o destinatário, o horário e muito mais. Isso também vale para chamadas, feitas e recebidas.

Muitos de nossos leitores se preocupam com o tema da legalidade, quando a solução envolve atividades como essa. Deste modo, vamos falar um pouco disso para deixá-lo mais tranquilo acerca do uso de um aplicativo de controle dos pais.

O uso de um app de controle parental é legal?

Proteger seus filhos menores das infindáveis ameaças que, atualmente, agem também no campo do mundo digital não é apenas legal, como também nobre. Note que o aparelho celular de seu filho, bem como qualquer outro bem que ele tenha é, na verdade, seu, uma vez que ele é menor de idade e ainda nem conseguiria tê-lo, não fosse você.

Além disso, proteger os seus filhos se mostra cada vez mais necessário em uma sociedade que não cansa de produzir novas ameaças, comumente, sem respostas de segurança, seja da sociedade em si, seja dos governos.

Portanto, a legalidade de monitorar o que seu filho faz na internet está fora de questão. É totalmente legal e, de quebra, seguramente a melhor maneira de aumentar a segurança dos seus pequenos no uso cotidiano das telecomunicações.

Tudo o que você precisa fazer é escolher um bom aplicativo deste gênero.

A nossa recomendação de aplicativo de controle parental

Para fim de trazer sempre um conteúdo exclusivo e, principalmente, de confiança, nós executamos uma bateria de testes com os principais apps do nicho em nossos laboratórios. A ideia é chegar a um resultado com credibilidade e que ilustre a prática, não apenas a teoria.

Deste modo, os nossos resultados apontam para uma escolha muito fácil: o mSpy. O aplicativo é o líder de mercado há mais de uma década, oferece a maior variedade de recursos, o melhor suporte ao cliente e mais flexibilidade na hora de escolher o seu plano.

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