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Prefeitos e governadores enquadrados pelo STF

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 20 Apr 2026 12:35:56 +0000

Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Por vezes, a exemplo dos textos: Professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério, decide STF e Governos estaduais e municipais driblam a legislação para não fazerem concurso público para o magistério, tratamos do pagamento do Piso Salarial do Magistério para profissionais da escola pública. Direito líquido e certo, mas os gestores teimavam em desviar, manobrando contratos temporários com pagamentos de salário mínimo sem quaisquer direitos previstos no artigo 67 da atual LDB do ensino brasileiro. O dinheiro oriundo do fundo de valorização dos profissionais era jorrado para outras ações. A qualidade do ensino continuava ferida pelos interesses eleitoreiros.

Uma professora de contrato temporário em Pernambuco conseguiu no TJ-PE, julgamento procedente para receber o piso salarial devido. Após recurso do governante estadual, a demanda jurídica foi parar no STF, que por unanimemente decidiu:

“A decisão unânime foi tomada nesta quinta-feira (16), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, com repercussão geral (Tema 1.308). A tese fixada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.”

O Supremo Tribunal Federal fundamentou que o piso salarial na rede pública vale também para os contratados temporariamente. Para o Tribunal, a Constituição Federal não distingue piso salarial para efetivos ou contratados. Alcança a todos e, como tal, independe do vínculo contratual. Agora todos contratos podem exigir o cumprimento deste direito.

Tal conduta dos gestores tornou-se rotina para não fazer concurso, manipular eleitores, pagando-se menos, e por consequência reduzindo-se a qualidade nas condições de trabalho dos profissionais do magistério. Em Sergipe é comum um contratado não receber horas de estudos, férias integrais, licenças recebendo um ou menos de um salário mínimo.

Segundo o último Censo da Educação Básica, 14 Estados têm mais profissionais temporários do que efetivos chegando em oito deles ultrapassarem mais de 60%. A instabilidade profissional acarreta baixa qualidade do ensino com reflexos profundos na melhoria social. Por outro lado, demandas trabalhistas proliferam.

A tese aprovada com repercussão geral é a seguinte: “o valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196; o número de professores efetivos cedidos por outros órgãos dos três poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade da federação esse que vigorara até a lei regularmente a matéria.”

Atente-se que neste bojo, vereadores e deputados que aprovaram em seus legislativos os projetos de leis enviados por prefeitos e governadores também estavam sendo coniventes com a desdita profissional beneficiando do jogo político local e explorando educadores e prejudicando a qualidade da oferta do ensino.

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Portaria do secretário de Educação é ilegal porque não revoga lei federal

Valtenio Paes de Oliveira — Tue, 23 Dec 2025 16:11:03 +0000

Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Qualquer argumentador legislativo sabe que norma legal menor não revoga norma legal maior, porém a portaria nº 1758/2023/GS/SEDUC de 23.03.2023 foi o instrumento utilizado pelo secretário de Educação do Estado de Sergipe para estabelecer “normas e diretrizes para avaliação, promoção e recuperação dos estudantes das instituições de ensino da Rede Pública Estadual, e dá providências correlatas”. Logo, o gestor público da educação estadual está desensinando.

Erra de plano ao constar no mencionado texto o fundamento no artigo 206 da Constituição Federal que trata dos princípios do ensino, na medida em que os dispositivos legais citados não respaldam a pretensão da supracitada portaria. Fundamentar o texto da portaria nos artigos de leis mencionados no seu bojo é equívoco porque não garantem a correlação.

Por outro lado, o artigo 24 da lei nº 9394 determina: “a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns…” Já o 7º do artigo 35-A fora revogado pela Lei nº 14.945 de 2024. Por fim, preguiçosamente, informa “resoluções normativas dos Conselhos Nacional e Estadual” sem identificá-las, deixando o leitor e o público-alvo a reboque de especulações e de baixo teor compreensivo. Na mesma toada, informa outra portaria de número 7044/2018/GS/SEED, que, de igual modo, não tem poder modificatório, enquanto norma legal menor. Todos os considerandos postos na portaria 1758/2023 não respaldam a pretensão do Secretário de Educação.

Atente-se que os artigos 12 e 13 da atual LDB do ensino brasileiro firmam autonomia às escolas para:
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica…
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino…

Assim, portaria de gestor não revoga lei federal. Avaliação da aprendizagem escolar pertence à proposta pedagógica e ao regimento escolar, jamais uma portaria tem força legal para modificá-la. Além dos artigos 12 e 13 da Lei Federal nº 9394/96, a companhia do artigo 14 reforça a autonomia pedagógica e administrativa da escola pública.

Ademais, além de ser ilegal e confusa, intervencionista e centralizadora, ferindo draconianamente a autonomia escolar, coloca em descrédito as relações internas de cada instituição escolar. Pior ainda, gravemente intervém na escola quando, no artigo 25, penúltimo artigo do texto atacado, remete ao poder do secretário de educação para deliberar sobre “casos que não forem contemplados por esta portaria” como se aquele gestor de educação tivesse poderes e tempo para decidir sobre tais aspectos avaliativos de um sistema educacional.

O instrumento legal firmado pelo senhor secretário atende mesmo a ansiedade por dados estatísticos de aprovação dos estudantes para campanhas eleitorais mascarando os verdadeiros problemas do ensino estadual sergipano. Revogar e ouvir a comunidade escolar, ampliar a qualificação dos profissionais, fortalecer a autoestima de profissionais e estudantes melhorarão as estatísticas de aprovação. Seria um belo exemplo educativo de bom senso do gestor.

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Um crime pedagógico que MP, sindicatos, legisladores e Conselhos precisam investigar

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 05 May 2025 12:27:01 +0000

Por Valtênio Paes (*)

Nos últimos tempos, prefeitos e governadores em Sergipe estão fugindo da valorização do profissional do magistério e prejudicando a qualidade do ensino na educação básica, ao contratar estagiários para atuarem em sala de aula, ferindo os artigos 62 e 85 da lei 9394/96, atual LDB do ensino, na busca de gastar menos com educação e ganhar eleitores.

Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Achando pouco o descaso, agora gestores escolares, cobram de estagiários elaboração de proposta pedagógica. Tais atos são ilegais, e irresponsáveis. Prejudicam famílias e estudantes que recebem mão de obra desqualificada com consequências irreparáveis ao longo da vida educacional de milhares de jovens. Possivelmente algumas escolas particulares também assim procedem.

Os artigos 12, 13 e 14 da lei 9394/96, atual Lei de Diretrizes e Bases da Ensino brasileiro, estipula a participação docente na elaboração de cada proposta pedagógica. Gestores municipais e estadual precarizam a qualidade do ensino, danificam a produção do saber nas escolas a pretexto de reduzir despesas na oferta do ensino.

Estagiários não recebem os direitos estabelecidos no artigo 67 da LDB do ensino por contratos provisórios e não estão qualificados além de ficarem à mercê de padrinhos políticos. Ademais, por ser contrato temporário não recebe os direitos garantidos no artigo 67 da LDB.

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Os representantes dos executivos, negociam com seus respectivos legislativos projetos de lei, criando contratos temporários para professores e estagiários mediante processos seletivos, que quase sempre, atende a afilhados políticos ansiosos por experiência profissional, inclusive curricular na graduação, quando deveriam propor concurso público. Assim desrespeitam os artigos 12,13, 14, 67 e 85 da lei 9394/96.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.

Ao Ministério Público, cabe a boa fiscalização do cumprimento da lei e a prestação de um serviço público de qualidade; aos sindicatos das categorias, uma atuação política substancial; aos legisladores, o grande momento de cumprirem com o dever cívico e legal para o qual foram eleitos; aos Conselhos Escolares, a obrigação de se posicionarem contra condutas que prejudiquem a qualidade do ensino. Por que não investigar?

Proposta pedagógica é o âmago do projeto de ensino de qualquer escola, é um documento que norteia toda a prática do ensino em cada instituição, formalizando valores, diretrizes curriculares e demais práticas educativas de cada escola de educação básica. Imagine o leitor(ra) tudo isso, entregue para estagiários elaborarem!

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Governos estaduais e municipais driblam a legislação para não fazerem concurso público para o magistério

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 15 May 2023 13:59:27 +0000

Valtênio Paes (*)

Os artigos 2005/2014 da atual Constituição disciplinam os direitos básicos ao ensino no Brasil. A LDB do ensino – lei 9394/96 – imediatamente no topo da hierarquia normativa da legislação do ensino no país, fixa incondicionalmente como princípio no inciso VII do artigo terceiro a “valorização do profissional da educação escolar”. Esse é um norte para qualquer direito do pessoal do magistério.

Fundado neste princípio e sem subterfúgios o artigo 67 da mencionada LDB clarividentemente ensina:

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III – piso salarial profissional;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.

Governos estaduais desde 2012 e prefeitos desde 2011 em Sergipe, “não foram informados” do inciso I “ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos” e conseguem numa triste e vergonhosamente mágica, manterem por anos, contratos temporários sem segurança para o profissional e excluindo direitos, fatos que, podem reduzir a qualidade do ensino público estadual e municipal.

Como se não bastasse o artigo 85 incondicionalmente determina:

Uma norma legal no ensino brasileiro não pode permitir ao ente federado subverter a hierarquia legislativa do pais. Pior ainda, em prejuízo de profissionais. Não se pode desconsiderar a lei superior válida em todo o território nacional por conta de atalhos espúrios na ciência jurídica avalizados por legislativos dependentes de acordos fúteis. Uma lei menor não revoga a lei maior, portanto leis municipais ou estaduais não revogam lei federal como a lei 9394/96.

Assim, o drible com eventuais leis regionais é típico de jogo de várzea com resultados indesejáveis que suprime direitos, desobedece a leis, fortalece apadrinhamentos políticos, beneficia outros interesses orçamentários em detrimento da boa gestão nos ensinos municipal e estadual em Sergipe.

Em Aracaju estima-se que existem mais de 300 vagas ocupadas com contratados temporários. No Estado estima-se mais de mil com contratos temporários que, pressionados, seguram o salário e aceitam atividades para aulas que não estão qualificados.

Concurso público de imediato para o bem da categoria, da população ávida por serviço público de qualidade, da coerência entre discurso e prática dos gestores, da segurança para o profissional do ensino, da opção séria por um ensino público é postura justa de cada gestor. Que representantes classistas, judiciário, ministério Público e Tribunal de Contas atuem para reparar esta péssima vontade para com a educação escolar. Pratiquemos dribles de qualidades jurídicas na gestão pública do ensino.

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Por uma nova LDB do ensino para o Brasil

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 03 Apr 2023 12:04:38 +0000

Valtênio Paes (*)

Já tínhamos sugerido o sobre tema, de passagem, em nosso trabalho de doutorado ao afirmar em 2013, a possibilidade de uma nova LDB do ensino. Com veemência, reiteramos a necessidade da produção de uma Lei de Diretrizes e Bases do ensino brasileiro. A atribuição de uma “lei de diretrizes e bases” é de fixar os rumos de gestão em um determinado tema na sociedade. Pode ser diretrizes e bases do orçamento (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) dentre outras. Assim também, a LDB do ensino brasileiro.

A atual lei de diretrizes e bases do ensino brasileiro está descaracterizada, desfigurada, portanto, não vem cumprindo a função para qual fora proposta. Metas, diretrizes, estruturas administrativa, pedagógica e financeira, direitos e obrigações da sociedade e dos entes federativos, devem estar postos com clareza na nova lei. A cada momento uma emenda resultando numa constante inflação legiferante. A lei 9394/96 possui, até esta data, mais de 200 modificações. Há mais emendas do que artigos. Algumas necessárias, outras para atender o ego do governante de plantão como o “novo ensino médio” proposto por Temer. No emaranhado texto possui contradições.

A primeira LDB do ensino brasileiro começou a ser gestada em 1946, passando a vigorar em 1961. Em 1968 recebeu revogações com a lei 5540/68 modificando o ensino superior. Logo depois, em 1971, passou a vegetar com a aprovação da lei 5692/71. Desde 1971 o ensino profissionalizante passou a ser obrigatório para todas as escolas de nível médio, tanto públicas como particulares. A grande maioria das escolas não obedecera, e em 1982, a emenda da lei 7044/82 retirou a obrigatoriedade, legalizando o que de fato acontecia nas escolas públicas e particulares. Com certeza, é o que acontecerá com o suposto “novo ensino médio” do governo Temer.

As tecnologias, comunicações e as mudanças sociais impõem ao sistema escolar brasileiro, no público e no privado, necessidades de adequações nos currículos, metodologias, e atualizações na qualificação de profissionais, já que a atual LDB do ensino não possui suporte legal de diretrizes e bases para tanto. Colcha de retalhos como emendas contraditórias, inviabilizam a existência de diretrizes consensualizadas.

Neste caos de emendas desconexas, somente uma nova LDB poderá nortear os caminhos do ensino brasileiro. Isto, se os governantes brasileiros tiverem compromisso com o ensino no país. Diretrizes objetivas e realistas em um projeto de sistema de ensino coerente com a realidade atual atenderá os anseios de educadores e estudantes brasileiros.

__________

(*) Professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada-Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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Educação digital escolar e política pública no Brasil

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 20 Feb 2023 16:29:40 +0000

Valtênio Paes (*)

Com atraso de mais de uma década, e resultado da aprovação da lei 14.533/23 pelo Congresso, instituiu-se a Política Nacional de Educação Digital (PNED).

“a fim de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis”.

Nela se propõe inclusão digital, educação escolar digital, capacitação e especialização digital e pesquisa e desenvolvimento (P&D) em tecnologias da informação, além de comunicação (TICCs) com eixos estruturantes. É o que determina seu artigo primeiro.

Instituições do ensino regular no país, alunos, gestores e profissionais do magistério, deverão obedecê-la por força da alteração da lei 9394/96 que traça as diretrizes do ensino no Brasil. Estratégias de competências digitais, ferramentas on line, treinamentos, facilitação ao acesso, infraestrutura e certificações serão prioridades da PNED.

Pelo que consta na nova lei a educação digital escolar objetiva:

“garantir a inserção da educação digital nos ambientes escolares” em todos os níveis e modalidades estimulando do letramento digital até “aprendizagem de computação, programação, robótica e outras competências digitais”.

Assim, as escolas públicas e particulares, de todos os níveis, devem oferecer tais conteúdos em seus currículos regulares para a comunidade estudantil.

Continuando, o legislador abarcou na Educação Digital Escolar o mundo digital, a cultura digital, os direitos digitais e a tecnologia assistiva, especificando suas abrangências. Tal determinação obriga todas as instituições de ensino promoverem ações, em suas jurisdições, para a oferta de disciplinas e cursos nesta especificidade, tanto para estudantes como para atualização de profissionais do magistério e funcionários.

O dever do Estado, para com a educação escolar pública, agora também deve ser efetivado mediante:

“educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas”.

Conforme preceitua o inciso XII do artigo 4º da atual |LDB do ensino modificação por força desta nova legislação. Currículos e metodologias deverão ser modificados.

Antes tarde do que nunca. Obrigação das escolas públicas ou particulares – do fundamental à pós-graduação – em adaptarem seus currículos para incluírem tais determinações está formalizada. Cobrar e fiscalizar o cumprimento é dever de todos(as) e em especial, pais, conselhos escolares, conselhos de educação, instituições representativas das categorias, deputados e vereadores. O vigor de uma norma legal se alimenta da ação política da população.

__________

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada-Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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Educação infantil, direito e desobediência de gestores

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 17 Oct 2022 11:34:49 +0000

Valtênio Paes (*)

Decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1008166 reafirmou a obrigação do poder público para ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos. Condicionou seu ajuizamento à comprovação de pedido administrativo prévio do não atendimento em prazo razoável e à incapacidade financeira da família de arcar com as despesas.

O ministro Luís Roberto Barroso lembrou que existe a meta no Plano Nacional de Educação de inserir 50% das crianças brasileiras na pré-escola e creches até 2024. Atente-se que somente 31% das crianças brasileiras conseguem ter acesso à educação infantil. Já o ministro Gilmar Mendes comentou em seu voto que existe mais dinheiro para escolas militares do que para creches. Tal decisão recente é decorrente de recurso originado no município de Criciúma e, como tal, não poderia ser diferente.

Reafirma o que consta na LDB do ensino há anos conforme o artigo abaixo:

“Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I – Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
II – educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade”

Agora temos uma lei que há anos estabelecia a obrigatoriedade, e uma decisão recente do STF que reconhece a obrigatoriedade da oferta da educação infantil pelo poder público, em especial, pelos municípios e Distrito Federal. Assim, o pedido de educação infantil pode ser judicializado. Acrescente-se que o parágrafo 4º, do art. 212, da Constituição Federal de 1988, obriga, também, que os programas assistenciais inseridos no sistema educacional, tais como os programas de alimentação e assistência à saúde, podem ser estendidos às creches e pré-escolas.

No país, a presença da educação infantil é irregular. O Censo Escolar 2019 registrou 71,4 mil creches em funcionamento no Brasil, com 3.755.092 alunos matriculados. Do total, 34,6% dos estudantes de creche estão matriculados na rede privada e 45,3% em instituições conveniadas com o poder público. A rede municipal de ensino concentra a maior parte das matrículas da educação infantil: 71,4%. Em seguida, vem a rede privada com 27,9%.

Ademais, somente 10,5% das matrículas encontram-se na zona rural, e a quase totalidade (96,8%) das matrículas são atendidas por estabelecimentos da rede pública. Em relação às crianças de 0 a 3 anos, o percentual de atendimento em creches alcança 31%, de forma que é necessário garantir vagas para outras 2,2 milhões de crianças para se alcançar a meta de 50% de atendimento até o ano de 2024 estipulada no Plano Nacional de Educação (PNE).

A importância da educação infantil é inquestionável para melhorar a capacidade de aprendizagem das crianças. Segundo estudiosos, 90% das conexões cerebrais se estabelecem até os seis anos, por isso a criança precisa ser estimulada para desenvolver autonomia, concentração, sociabilidade, o cognitivo, o físico, dentre outros aspectos. Se na família não acontecem esses estímulos e a criança não tem acesso à creche e pré-escola está fadada a ser prejudicada no seu desenvolvimento mental. Pais, mães ou responsáveis no exercício do dever educacional devem, também, contribuir para com essas estimulações.

De zero a cinco anos as crianças precisam de muitas experiências para estimular novas conexões cerebrais para seu futuro cognitivo, porque depois não terão condições de recuperar. Cada experiência nova vivida pela criança permite desenvolver a capacidade de sinapses entre os neurônios. É neste cenário que agem os neurotransmissores chegando às células do corpo humano ensejando ampliação de habilidades cognitivas.

As estimulações com brincadeiras, com a natureza, jogos presenciais, quebra-cabeças, escuta de histórias são, dentre outras, importantes. Assim, uma infância sem tais estímulos limitará as funções cerebrais dos infantes. O rigor da lei e a decisão do STF impõem aos gestores, profissionais do ensino e legislativos, principalmente municipais, a obrigação do cumprimento da oferta de vagas para a população juvenil brasileira. Eis uma boa ação política administrativa em prol da educação escolar.

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** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor. Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Polícia no interior da escola é incompetência pedagógica e fracasso familiar

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 09 Mar 2020 03:02:11 +0000

Valtênio Paes (*)

No dia 19 de fevereiro, deste ano, a mídia divulgou que na noite anterior, policiais militares agrediram jovens na Escola Estadual Emygdio de Barros, no Jardim Bonfiglioli, na zona oeste de São Paulo. Gravata no estudante, rasteira, rapaz no chão dominado por policial, chute nas costas, soco no rosto, arma apontada para os que filmavam com celular, gás no rosto do estudante algemado por não aceitar deixar a escola ante a solicitação da direção da escola. Eis o resumo da cena. O relato merece reflexão além dos atos de violência tanto de alunos como de policiais.

Em consequência, o Conselho Tutelar do Rio Pequeno disse que iria encaminhar denúncia ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O imbróglio, além do ato de violência, deve ser analisado nos aspectos da gestão escolar, da família, pedagogia, psicologia, direito educacional e escolas militares, dentre outros.

Ante tantas mudanças sociais, a ressignificação da escola precisa de uma gestão escolar que tenha domínio de técnicas psicopedagógicas para enfrentar e encaminhar o bom relacionamento no interior da comunidade estudantil. Qualificar profissional do magistério sobre convivência escolar se faz necessário. Pedir ajuda a terceiros desqualificados no assunto é assinar atestado de incompetência. Tal gestão escolar atestou e transferiu para quem não tem habilidades pedagógicas a buscar solução.

Quem trata da repressão ao crime não usa da pedagogia para buscar o saber como princípio pedagógico. Pedagogia no ensino se opõe à técnica de segurança pública. O uso do remédio é contra indicado com efeito devastador na conduta futura de crianças e adolescentes. O artigo 144 da Constituição Federal § 5º estabelece que “ às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”. Ao que parece, tirar aluno da sala não é questão de ordem pública nem matéria de policiamento. Assim, a polícia nem deveria ter atendido o pedido da direção. Somente casos excepcionais podem provocar solicitação militar na escola.

Outro risco crescente é a judicialização das relações escolares. Chama a polícia, abre boletim de ocorrência, acirra-se as relações e a pedagogia. A ação típica da escola é substituída por uma página policial com requintes da acabar definitivamente com sonhos. Pedagogia tem ingredientes como paciência, persistência, amor, amizade, diversidade, respeito. Seu objetivo maior é o processo de ensino e aprendizagem, que usa técnicas e métodos, princípios e estratégias da educação e de ensino. Nem policial, nem juiz, nem promotor e nem conselheiro tutelar foram preparados concretamente para tal.

Ao que parece, a gestão da escola da zona oeste de São Paulo não tinha ou não fez uso desses ingredientes. Eis um fato para reflexão de quem defende escolas cívico-militares. Judicializar e/ou militarizar não é um bom caminho no horizonte da pedagogia n o ensino. O uso do medicamento é rico em contraindicações. A única diferença entre o erro médico e o erro pedagógico do educador(a) é que o primeiro pode matar rapidamente e o segundo pode matar lentamente.

A família, quaisquer que sejam suas características, também deve ser responsabilizada (pai, mãe, avós, tios, curador, madrasta, padrasto, convivente etc.). Seja lá qual adulto estiver na guarda de fato ou de direito da criança tem obrigação de zelar pela educação dela. Estabelece a Constituição de 1988: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Tal determinação, transcrita na atual Lei de Diretrizes e Bases do ensino brasileiro em seu artigo 2°, reafirma o “dever da família e do Estado” o que determina obrigações para a família e para o Estado. Imputar à escola o ônus exclusivo é fugir da responsabilidade educativa da unidade familiar. Amizade, carinho, compartilhamentos de emoções, presença física e emocional educam muito mais que o aprendizado do ABC.

Da classe baixa à classe alta, colocar a criança seis a oito horas na escola não suprirá a necessidade da educação familiar. Dar celular pra ela brincar com “joguinhos”, ligar a TV para ela “ficar quieta” enquanto responsáveis, à mesa, passeiam pelas redes sociais ou congêneres, são comodidades e incompetências familiares com consequências futuras imprevisíveis. Em que momento pais ou responsáveis trocam emoções e sentimentos com suas crianças? Violência das crianças tem aprendizado, também, no seio familiar pela convivência ou omissão dos adultos. É lá que ela teve, tem e terá todos os contatos no processo educativo da vida.

Querer que a escola resolva é eximir-se da responsabilidade ao transferir à instituição obrigação impossível de atendimento pleno. A escola pode ajudar, mas o meio familiar é soberano em qualquer processo educativo. Uma boa parceria da família ou responsáveis com a escola possibilitará bons resultados. Imaginem que há familiares que põem filhos em “hotelzinho 24 horas” terceirizando amor, amizade, carinho, etc., valores inalienáveis por toda a vida.

A escola estimula aprendizagem de um currículo previamente estabelecido, mas o meio e a convivência possuem amplos e poderosos instrumentos de aprendizagem para o bem ou para o mal. Urge que homens e mulheres, antes do sexo, avaliem se podem criar uma criança como atores reais de amor e educação. Justificar depois, “não tenho tempo”…. “tenho trabalho”… “a correria no mundo contemporâneo”, é esconder-se da culpa e jogar para a escola toda a responsabilidade. Assim, imputa-se à terceiros o fracasso social com a prática da violência. Gravidez precoce tem que ser analisada na escola. Eis mais um exemplo da necessidade de estudar sexualidade apesar dos defensores da “escola sem partido”.

Neimar de Barros com o poema “Não tenho tempo” nos anos 70 do século passado, já nos trazia grande reflexão para as pessoas que diziam não ter tempo para educar crianças:

“Sabe meu filho,
Até hoje não tive tempo para brincar com você.
Arranjei tempo para tudo,
Menos para ver você crescer.
Nunca joguei dominó, dama, xadrez ou batalha naval com você.
Percebo que você me rodeia,
Mas sabe, sou muito importante e não tenho tempo…
Sou importante para números, convites-sociais,
Uma série de compromissos inadiáveis…
E largar tudo isso para sentar no chão com você…
Não, não tenho tempo !
Um dia você veio com o caderno da escola para o meu lado,
Não liguei, continuei lendo jornal.
Afinal, os problemas internacionais
São mais sérios que os da minha casa.
Nunca vi seu boletim nem sei quem é sua professora,
Não sei nem qual foi sua primeira palavra,
Também, você entende… não tenho tempo…
De que adianta saber as mínimas coisas de você
Se eu tenho outras grandes coisas a saber?
Puxa, como você cresceu!
Você já passou da minha cintura. Está alto!
Eu não havia reparado isso.
Aliás, não reparo quase nada, minha vida é corrida,
E quando tenho tempo, prefiro usá-lo lá fora.
E se uso aqui, perco-me calado diante da TV,
Porque a TV é importante e me informa muito…
Sabe, meu filho…
A última vez que tive tempo para você, foi numa cama,
Quando o fizemos!
Sei que você se queixa,
Que você sente falta de uma palavra,
De uma pergunta minha,
De um corre-corre,
De um chute na sua bola.
Mas eu não tenho tempo…
Sei que você sente falta do abraço e do riso,
Do andar-a-pé até a padaria para comprar guaraná,
Do andar-a-pé até o jornaleiro para comprar “Pato Donald”,
Mas sabe, há quanto tempo não ando a pé na rua?
Não tenho tempo…
Mas você entende, sou um homem importante,
Tenho que dar atenção a muita gente,
Dependo delas… Filho, você não entende de comércio…!
Na realidade, sou um homem sem tempo!
Sei que você fica chateado,
Porque as poucas vezes que falamos é monólogo, só eu falo.
E noventa e nove por cento é bronca:
Quero silêncio, quero sossego!
E você tem a péssima mania de vir correndo sobre a gente,
Você tem mania de querer pular nos braços dos outros…
Filho, não tenho tempo para abraçá-lo,
Não tenho tempo para ficar com papo-furado com criança.
Filho,
O que você entende de computador, comunicação, cibernética,
Racionalismo?
Você sabe quem é Marcuse, Mac Luan?
Como é que vou parar para conversar com você?
Sabe filho,
Não tenho tempo, mas o pior de tudo,
O pior de tudo é que…
Se você morresse agora, já, neste instante,
Eu ficaria com um peso na consciência
Porque até hoje
Não arrumei tempo para brincar com você,
E na outra vida, por certo,
Deus não terá tempo de me deixar, pelo menos , vê-lo!”

Responsáveis pelas crianças têm que ser punidos pelos graves erros dos menores. O judiciário precisa reavaliar este cenário. Qualquer pessoa que tem a guarda de fato ou direito da criança tem que ser chamado à responsabilidade. Aí sim, Ministério Público e polícia podem ser chamados para que a judicialização da relação adulto x criança deva acontecer.

Conforme já propusemos noutros escritos, toda escola tem seu regimento escolar que deveria prever em seu interior o exercício pedagógico do direito. Alunos, professores, funcionários, familiares, gestores e toda comunidade escolar devem participar da criação núcleos de conciliação e mediação para prevenção e solução de suas divergências internas. Cultura de paz! Eis um bom caminho no fortalecimento da boa convivência escolar.

A escola não pode continuar omitindo o exercício pedagógico do direito entre seus atores. Para tanto, deve fortalecer a convivência escolar centrada na participação de seus atores na elaboração e aplicação do direito educativo, para que possam ser ao mesmo tempo, sujeitos e objetos da relação poder x direito no seu interior. Urge mudar a relação poder e direito no seu interior. Diretores(as) agiam, mas hoje, não podem agir unilateralmente.

Convivência pressupõe viver em boa harmonia utilizando as diferenças do conflito para aprendizagem, normas comuns e regulação das relações. Assim, compartilhar organização, poder, união, respeitando a diversidade fundados no bem estar coletivo, pratica-se a convivência escolar.

Em todos os níveis de ensino, para a escola sistematizar, enquanto a alteração da lei 9394/96 não acontece, é conveniente incluir a existência de núcleos de convivência escolar nos regimentos internos dos estabelecimentos de ensino com a inclusão de conciliação e mediação. Na seara da ressignificação da escola, urge buscar conciliação e mediação como soluções de conflitos na conservadora escola brasileira ao invés de buscar a polícia tão solicitada no Brasil.

(*)Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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