Por Luiz Eduardo Costa (*)

Em memória de Frei Enoque Salvador de Melo. Texto escrito em 02/10/2015.

Faço-as com o respeito que devoto à Justiça, não apenas por querer ser fiel à memória de um pai e a de um avô, operadores da Justiça que, eles próprios, em tempos diversos e adversos, lhes viram faltar, quando o arbítrio desembestou-se em perseguí-los; mas, também, por ter sentido na própria carne, e em outro tempo, o opressivo e insuportável peso da ausência das leis, que o arbítrio suprimiu.

Por não ter a honra de conhecê-lo pessoalmente, imagino que o senhor seja um jovem magistrado, incendiado por aquele virtuoso sentimento de fazer cumprir a lei, diante da qual todos se devem igualar. Imagino, também, que o senhor, por ser jovem, não viveu um tempo historicamente recente, quando, ao desamparo da lei suprimida, tantos foram jogados em cubículos, porque o autoritarismo dominante assim o queria. Mas o senhor poderá aquilatar o silêncio mudo do desespero daqueles, órfãos da cidadania que lhes foi roubada.

Portador dessa sensibilidade, o senhor mesmo, consciente de que tomou a decisão acertada, poderá fazer uma ideia daquilo que se estará passando na cabeça de um homem ao transpor as portas de uma Penitenciária sentindo o dorido acicate daquele cilício torturante da dúvida sobre a justiça dos homens, e querendo sustentar a esperança de que o Deus em que ele crê, lhe cobrirá de indulgências, porque, se Ele existir, e se Ele estiver pressurosamente a acompanhar o que fazem os homens, saberá, que aquele homem pobremente vestido, se fez, todavia, ricamente ornado daquela virtude que um Seu mensageiro quis, sem muito sucesso, espalhar pela terra, quando ensinou: Amai-vos uns aos outros.

Aquele homem que o senhor condenou, senhor Juiz, errou sim, por acreditar que a solidariedade devida aos que sofrem, seria mais importante do que os rituais exigidos pelas formalidades da lei.

Aquele homem que o senhor condenou, senhor Juiz, se fez portador da santificada ascese de quem quer seguir o mandamento primeiro, o “amai-vos uns aos outros”, que a sociedade da competição, do egoísmo e da sofreguidão consumista há muito tempo relegou ao quase esquecimento.

Aquele homem que o senhor condenou, senhor Juiz, errou, ao imaginar que a pureza moral, a aversão aos bens materiais, seriam suficientes para justificar os seus atos, e errou ainda mais, ao supor, com a ingenuidade dos crédulos, que todos os que o rodeavam, seriam portadores, ou pelo menos seguidores dos sonhos sublimes que ele acalentava.

O homem subjugado, humilhado e destruído por ter naufragado no sonho etéreo de uma Justiça inconsútil, ao entrar na Penitenciária à qual o senhor o condenou em nome de uma Justiça concreta, real, deixa atrás de si o rastro esperançoso de uma caminhada, a “caminhada da cidadania” que, se não pôde modernizar a arcaica e sufocada economia do miseravelmente pobre Poço Redondo, conseguiu, porém, dar vida pulsante a um benfazejo embrião de sentimentos de autoestima, cidadania e solidariedade, traduzidos em atos como as doações feitas pelos pobres, todos os meses, para amenizar carências, tais como a incapacidade do poder público para manter um hospital.

Ficou, também, dessa caminhada, o exemplo de um missionário jovem que chegou ao sertão sergipano calçando as sandálias rústicas dos franciscanos. Para ele, ainda hoje, simbolizando muito mais do que um voto de pobreza feito na já distante juventude, quando deixou um curso de Direito no Recife para tornar-se apóstolo de uma verdade pela qual suportou e suportará todos os sacrifícios. A verdade, fanal, bússola e caminho da sua vida. A verdade que se fortalece na fé, e numa crença firme na capacidade que teria o homem para construir um mundo solidário. E, mais ainda, alcançar o milagre de uma utópica igualdade. Essa, a verdade que o caminhante dos sertões transformou em objetivo pelo qual já desgastou, tantas vezes, o couro rústico das alpercatas, na peregrinação dura pelas asperezas de uma terra, por muitas causas e motivos, secularmente martirizada. Pensando em diminuir esses martírios, telúricos e humanos, o caminhante tornou-se, por três vezes, prefeito, martirizado também, pela sensação da impotência de quem colocou o sonho largo da esperança bem além do espaço estreito das possibilidades e das circunstâncias.

Talvez agora, aos 72 anos, condenado a 16 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, numa Penitenciária, ele nem esteja a sentir desespero diante do castigo inconcebível, mas, tenha diante dele a vocação e o desejo de vivê-lo, com aquela resignação que só os mártires possuem.

Senhor Juiz, reiterando a minha impressão de que o senhor agiu convicto de que faria Justiça, digo, todavia, que a sua rigorosa sentença, para os que conhecem a vida desse homem chamado Enoque Salvador de Melo, fará surgir, em torno dele, a auréola justa de um mártir. E aos mártires, senhor Juiz, a História inapelavelmente os absolve.

Com respeito, Luiz Eduardo Costa.

Frei Enoque faleceu no dia 13 de março de 2026. A sentença nunca foi executada, mas o condenou à angústia da descrença na justiça dos homens.

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O juiz da 27ª Zona Eleitoral, Aldo de Albuquerque Mello, e a promotora pública Euza Maria Gentil Missano Costa reuniram-se nesta segunda-feira (14), com os candidatos à Prefeitura de Aracaju, Emília Corrêa Santos Bezerra e Luiz Roberto Dantas de Santana, para orientá-los sobre a conduta relacionada à divulgação de pesquisas eleitorais durante o segundo turno das eleições de 2024.

O juiz Aldo de Albuquerque Mello parabenizou a candidata e o candidato pelos resultados do 1º turno, ressaltou a importância de que o segundo turno transcorra de maneira transparente e em conformidade com a legislação eleitoral. “É fundamental que o processo eleitoral seja conduzido com ética e responsabilidade e que as informações divulgadas reflitam a realidade do cenário político em Aracaju”, destacou o magistrado.

O juiz alertou para que os candidatos estejam atentos sobre a contratação de institutos de pesquisa, no sentido de que os números divulgados estejam em consonância com o que de fato ocorre no cenário eleitoral de Aracaju. “No primeiro turno, os resultados apresentados em várias pesquisas não condiziam com o que foi visto das urnas. Por isso, é necessário que as informações divulgadas aos eleitores expressem as tendências em relação à vontade de eleitoras(es) e sejam confiáveis. Qualquer tipo de manipulação de dados pode comprometer o andamento justo das eleições”, disse.

A candidata e o candidato comprometeram-se a seguir as orientações da Justiça Eleitoral, afirmaram que conduzirão as campanhas no segundo turno de acordo com as leis e os princípios éticos.

O segundo turno das eleições municipais ocorrerá em 27 de outubro. E as atenções estarão voltadas para a conduta dos candidatos, bem como para o cumprimento das regras eleitorais.

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Na manhã de ontem, o juiz da 1ª Zona Eleitoral, Rômulo Dantas Brandão, a promotora pública Claudia Daniela de Freitas Silveira Franco e a chefe de cartório,  Maria Carmem Souza Santos, reuniram-se com os candidatos à Prefeitura de Aracaju, Emília Corrêa Santos Bezerra e Luiz Roberto Dantas de Santana e orientaram sobre a conduta referente ao segundo turno das eleições de 2024. O encontro aconteceu no Fórum Des. Aloísio de Abreu Lima.

O juiz Rômulo Dantas Brandão parabenizou os candidatos pelos resultados no primeiro turno e reforçou a importância de um segundo turno pacífico. “Solicito o máximo empenho de ambos os candidatos para que esta nova etapa seja marcada pela ordem e pelo respeito. Pretende-se que as eleitoras e os eleitores escolham com tranquilidade e que candidatos promovam debates saudáveis e democráticos”, destacou o magistrado. Ele também enfatizou a necessidade de cumprir a legislação eleitoral, especialmente, no que diz respeito à propaganda política.

A candidata Emília Corrêa Santos Bezerra esteve presente acompanhada do candidato a vice-prefeito, Ricardo Marques, e do advogado José Hunaldo Santos da Mota.

O candidato Luiz Roberto Dantas de Santana participou acompanhado do representante da coligação, Evandro da Silva Galdino, e da advogada Carmem Gabriela Azevedo Santos de Souza e dos advogadosJosé Acácio Santos Souto e Paulo Ernani de Menezes.

Os candidatos prometeram agir conforme a lei e a ética no processo eleitoral. O segundo turno das eleições em Aracaju acontecerá no próximo dia 27 de outubro. As atenções estarão voltadas para a conduta dos candidatos e para o cumprimento das regras estabelecidas pela legislação Eleitoral.

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Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

Nascido com a missão de arbitrar com justiça, correção e sabedoria, Dr. Osório de Araújo Ramos foi marcado para não se perder das vistas de Deus. Pequeno na estatura e grande em alma, deixou um legado importante não somente na história do judiciário em Sergipe, mas também no campo das ciências econômicas, da administração pública, da política e do humanismo na melhor acepção da palavra.

Atrás da toga que o investiu e o revestiu boa parte de sua vida, o ser humano Osório foi filho, irmão, esposo, pai, avô. Tendo vivido apenas 68 anos (1918-1986), sua passagem por este mundo foi um marco em tudo que se propôs a fazer e para o qual o delegaram. Como estudante, foi muito dedicado. Costumava dizer que seria necessário estudar muito, dado que o conhecimento é cumulativo. Assim, tendo vivido os primeiros anos de sua vida em Aracaju, onde nasceu, fez sua formação escolar no Colégio Tobias Barreto e depois na Escola Técnica do Comércio. Ainda como estudante, foi um dos formandos da primeira turma da Faculdade de Direito de Sergipe (1955).

Profissionalmente, começou como contabilista, atuando no antigo prédio do Tesouro Nacional, como tesoureiro-geral do Estado de Sergipe, na gestão de Dr. Leandro Maciel. Foi ainda exator em Campo do Brito, Siriri e Aracaju. Experiências que o levaram a ser professor por algum tempo, lecionando Matemática, Português e Francês (língua que dominava com maestria), se destacando em Lagarto-SE, no Colégio Comercial Laudelino Freire.

Nesse ínterim, teve complicações no campo político. Numa época de “caça às bruxas” (leia-se comunistas), Dr. Osório foi preso enquanto estudava Direito. Ele foi acusado, juntamente com outros, de reorganizar o Partido Comunista em Sergipe. Depois de algum tempo, foi solto e pôde concluir seus estudos de nível superior, mas carregando a peja de “esquerdista”, que lhe custou alguns dissabores e desconfianças durante o Regime Militar.

Mas, foi no Direito, sobretudo na magistratura que ele firmou seu nome em definitivo nos anais de História de Sergipe, atuando como juiz nas Comarcas de Riachão do Dantas, Lagarto e Estância. E depois, aposentado, como protagonista das principais ações de fortalecimento da Ordem dos Advogado do Brasil, Secção Sergipe, de modo particular ao lado do amigo Dr. Gilton Garcia, que nos deu a honra de prefaciar o livro em sua homenagem “Direito como ofício, vida como causa – Dr. Osório de Araújo Ramos”, o qual tive a satisfação de publicar com a escritora Sayonara Rodrigues Viana, pela editora Criação.

Lançado na última terça-feira, 27, nas dependências do belíssimo Memorial de Sergipe,  “Direito como ofício, vida como causa – Dr. Osório de Araújo Ramos” traz mais detalhes da síntese do biografado aqui apresentada, com textos que tornam o conhecimento sobre este importante magistrado ainda mais rico, a saber: Dra. Clara Leite de Rezende, Dr. Ruy Pinheiro, Dr. Clóvis Barbosa, Dr. Manuel Pascoal Nabuco D´Ávila, Dr. José Carlos de Oliveira Filho, José Lavres Filho, Adélia M. Pessoa, Dr. José Anderson Nascimento, João Lover (poema) e professor Eduardo Macêdo.

Na oportunidade do lançamento, estiveram presentes boa parte dos sete filhos do homenageado com a senhora Abgail Ferreira de Araújo Ramos, dos quais destaco o também magistrado Dr. Osório de Araújo Ramos Filho, que em sua fala de agradecimento, visivelmente emocionado, ressaltou as qualidades de pai e do ser humano sensível às causas sociais que o acompanharam por toda a sua vida, como também na seara do Direito Público.

Como o perdão da coautoria, permitam reforçar o que disse naquela noite para as TVs Sergipe e Atalaia: “Direito como ofício, vida como causa – Dr. Osório de Araújo Ramos” é uma celebração da memória de um dos sujeitos que marcaram a História de Sergipe e que colaboraram, sobremaneira, para a aplicação do Direito com correção, justiça e humanidade, legado que inspirou e inspira a muitos e que torna a existência humana uma grande aventura de amor ao próximo.

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No dia 7 de setembro, quando se comemorou os 199 anos da Independência do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro fez dois discursos, um em Brasília e outro em São Paulo, atacando o Supremo Tribunal Federal (STF) e, de modo particular, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, criando um clima de muita tensão, potencializado entre os seus aliados.

Na visão do advogado Aurélio Belém do Espírito Santo, 42, “a escalada autoritária do presidente tende a agravar a situação dele”, que no discurso deixou flagrante “uma grave e estapafúrdia promessa de desobediência”.

Um dia depois das declarações, Bolsonaro conversou demoradamente com o ex-presidente Michel Temer e, juntos, redigiram um documento buscando a pacificação. Mas para Aurélio Belém, o texto não é uma “retratação para fins de extinção da punibilidade de crimes contra a honra, tampouco reverte a ocorrência de crimes de responsabilidade”.

E que ninguém se surpreenda se o presidente, depois de um breve momento de silêncio, volte à carga com críticas ao STF e em defesa do voto impresso. “Dificilmente o presidente conseguirá controlar o seu ímpeto autoritário e seguir a estratégia. Com isso, em breve, certamente, teremos cenas do próximo capítulo dessa novela que vem acirrando a bestialidade da polarização política e dividindo os brasileiros, enquanto o país segue em crise”, acredita o advogado.

Aurélio Belém, advogado militante há 19 anos, atual secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil Sergipe (OAB/SE) pelo segundo mandato, pós graduado em Ciências Criminais e Processo Civil, professor de Direito, palestrante e sócio-diretor do escritório de advocacia Belém e Castro Advogados Associados.

Esta semana, Aurélio, que foi presidente da Abracrim – Associação Brasileira de Advogados Criminalistas de Sergipe – , conversou com o Só Sergipe e fez uma análise da situação de Jair Bolsonaro que criou um clima de tensionamento com o Poder Judiciário.

Vale a pena a leitura.

SÓ SERGIPE – No 7 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro disse que não cumpriria nenhuma decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes.  Juridicamente, a postura do presidente significou uma desobediência? Como o senhor interpreta isso?

AURÉLIO BELÉM  – Tecnicamente falando, o discurso despótico do presidente da República é reprovável sob vários aspectos, no entanto, a bravata presidencial – que, diga-se de passagem, não encontra espaço num Estado Democrático de Direito – não se trata de um crime de desobediência, embora seja uma promessa ameaçadora de inobediência, até porque não ocorreu na prática. Tratou-se de uma grave e estapafúrdia promessa de desobediência.

Nesse caso, vale dizer que o direito penal não lida com as fases iniciais do iter criminis, portanto, não pune eventuais atos preparatórios, tampouco a cogitação (cogitatio) criminosa, apenas os crimes tentados (execução iniciada e não concluída) ou os delitos consumados.

Embora a desastrosa fala referida não se enquadre no tipo penal da desobediência (art. 330 do Código Penal), pode vir a configurar sim um crime de responsabilidade.

SÓ SERGIPE – O que recairia sobre uma pessoa comum, sem foro privilegiado, que fosse para um palanque e fizesse um discurso exatamente igual ao de Bolsonaro? Seria presa na hora?

AURÉLIO BELÉM   – Não obstante o discurso presidencial seja golpista, ditatorial e antidemocrático, caso as mesmas aberrações tivessem sido ditas por um cidadão comum, entraríamos na discussão acerca do que estaria ou não acobertado pela liberdade de expressão.

Não existem direitos absolutos. Portanto, até mesmo o direito à vida comporta limites, por exemplo, a pena de morte em tempo de guerra declarada (art. 5.ºXLVII da Constituição Federal) ou a legítima defesa (art. 25 do Código Penal). Sendo assim, a liberdade de expressão também encontra limitações no Direito que são dadas pelas consequências legais dos excessos e abusos do seu exercício, afinal, o direito de alguém termina onde começa o de outrem, mas, salvo atos de maior gravidade, não vejo espaço para a prisão em flagrante.

Em tese, as falas poderiam vir a configurar crimes contra a honra se atingissem a dignidade, decoro, reputação dos ofendidos, crime de ameaça se houvesse a promessa de causar mal injusto e grave, além de enquadramento nos crimes previstos na autoritária Lei de Segurança Nacional, que está com os dias contados, pois, será revogada pela 14.197/2021, que altera o Código Penal e prevê crimes contra o Estado Democrático de Direito, que já foi sancionada, mas só entrará em vigor em dezembro de 2021.

SÓ SERGIPE – Que riscos correrá o presidente Jair Bolsonaro, caso ele não cumpra uma decisão do ministro Alexandre de Moraes? Essa desobediência pode ser o início de um processo de impeachment? Caberá prisão?

AURÉLIO BELÉM   – Vejamos, sem sombra de dúvidas, a primeira consequência, de caráter jurídico-política, do descumprimento de uma ordem judicial por parte do presidente da República seria a possibilidade de abertura do processo de impeachment pelo cometimento de crimes de responsabilidade, previstos no art. 4.º, II e VIII, da Lei 1.079/50, por atentar contra o livre exercício do Poder Judiciário, contra a probidade da administração pública e contra o cumprimento de decisões judiciárias.

Mas não seria só  isso. Em tese, o presidente incorreria ainda em crimes comuns e outros ilícitos a exemplo de atos de improbidade administrativa.

Quanto à prisão do presidente, vale lembrar que o cargo lhe garante a prerrogativa da imunidade formal, que veda a prisão provisória (preventiva, temporária ou flagrante). Portanto, enquanto durar o mandato o presidente da República não poderá ser preso, salvo mediante sentença penal condenatória transitada em julgado. Ocorre que o presidente conta ainda com outra espécie de imunidade (irresponsabilidade penal temporária) que impede que ele seja processado por crimes comuns estranhos ao exercício do cargo, enquanto estiver no mandato.

Em suma, o presidente da República somente será processado criminalmente pela acusação de prática de crime comum, praticado no exercício da função, ou de crime de responsabilidade, após a admissão das acusações por 2/3 do Plenário da Câmara dos Deputados.

No caso de crime comum, será o presidente julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Já na hipótese de crime de responsabilidade será ele julgado pelo Senado (impeachment), tudo conforme art. 86 da CF/88.

Por oportuno, vale dizer que o presidente pode ser afastado do exercício do cargo, caso a denúncia ou queixa por crime comum seja recebida pelo Supremo Tribunal ou caso o Senado, após autorização da Câmara, resolva instaurar o processo de impeachment, como ocorreu com a ex-presidente Dilma.

SÓ SERGIPE – O STF analisa, atualmente, cinco inquéritos (ou seriam processos?) envolvendo Bolsonaro e os filhos e apoiadores.  Com a bravata de 7 de setembro, a situação tende a ficar pior, juridicamente, para o presidente?

AURÉLIO BELÉM   – Do ponto de vista jurídico-político, a escalada autoritária do presidente tende a agravar a situação dele, seja pela reiteração renitente de condutas inadequadas e até criminosas, seja porque demonstra a evidência do seu dolo no agir e a sua manifesta culpabilidade.

SÓ SERGIPE – No caso de um impeachment, a situação no Brasil tende a ficar pior? Ou pior do que está é impossível?

AURÉLIO BELÉM   – O impeachment é um processo extremamente traumático e excepcional, que traz consigo consequências jurídicas, políticas, econômicas, sociais. Penso nele como uma espécie de remédio forte que traz reações adversas e efeitos colaterais importantes, mas que, a depender do estado de saúde, é imprescindível para curar a grave doença que acomete o paciente.

Pode até parecer paradoxal que um processo de impeachment seja uma medida democrática, na exata medida em que ele resulta na retirada do cargo daquele que foi eleito pelo voto direto da maioria do povo, mas, por vezes, a medida é única salvaguarda capaz de proteger a democracia e as instituições de ataques.

Nada é impossível, portanto, é sempre possível piorar a situação delicada.

É preciso que as autoridades e as instituições cumpram seu papel e enfrentem a questão e decidam democraticamente o que fazer dentro das regras do jogo, ou seja, nos termos da Constituição Federal. Aliás, fora dessas quatro linhas não há salvação.

Não será tapando o sol com a peneira que iremos sair da crise generalizada que nos encontramos. Às vezes, é melhor enfrentar o problema e decidir com coragem e responsabilidade do que fingir que ele não existe, enquanto o país permanece se esvaindo numa sangria desatada.

SÓ SERGIPE – Jair Bolsonaro critica as posturas do ministro Alexandre de Moraes dizendo que ele, o ministro, institui a ditadura da toga. Muitos dizem que Morais é vítima, investigador e juiz. Afinal, isso pode ou não?

AURÉLIO BELÉM   – Penso que, numa democracia liberal como a nossa, as críticas são naturais, exemplos de livre manifestação do pensamento e da opinião. Numa república, não deve haver intocáveis, notadamente entre os homens públicos, sejam eles presidentes, ministros, deputados ou senadores.

Nesse sentido, o presidente da República poderia sim fazer as críticas às decisões do ministro Alexandre de Moraes, afinal, não concordo com o ditado popular que prega que “decisão judicial não se discute”, contudo, entre criticar com fundamento e respeito e desafiar, achincalhar, descumprir, desrespeitar há um abismo institucional, pois decisão judicial se discute, mas se cumpre.

A discordância com o teor da decisão judicial deve ser enfrentada nos autos, mediante o manejo dos recursos e medidas judiciais cabíveis previstos em lei.

Embora o cenário político brasileiro demonstre um certo protagonismo do Supremo Tribunal Federal, a partir da Constituição de 1988, no mais das vezes manifestado por um excesso de ativismo, não vejo nem de longe a instalação de uma temida ditadura da toga no Brasil, que muitos insistem em atribuir ao grande Ruy Barbosa a frase de que “a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela não há a quem recorrer…

Especificamente, no caso das decisões do ministro Alexandre de Moraes, não obstante repudie com veemência os atos antidemocráticos e faça coro a necessidade de providências, com a devida  vênia, entendo que há problemas na forma como vem sendo conduzida a investigação, desde o seu início, por ofensa ao devido processo legal. Por exemplo, não poderia o ministro instaurar, de ofício, uma investigação em que é vítima e será o relator e julgador, à revelia do titular da ação penal que é o Ministério Público. Essa confusão inquisitória de papéis, ao meu ver, macula o inquérito juridicamente.

Por outro lado, caberia ao Supremo Tribunal Federal decidir a questão e ele já o fez, pelo seu Plenário, autorizando a abertura do procedimento.

SÓ SERGIPE – Há uma piada comum de que “o juiz acha que é Deus, ministro tem certeza”. A população em geral acha que os ministros do STF são intocáveis. Mas afinal, qual é o limite para os 11?

AURÉLIO BELÉM  – Sem delongas, o limite para os 11 é a própria Constituição Federal. Nela estão traçadas as regras fundamentais atinentes ao funcionamento do Estado Democrático de Direito.

A propósito, não concordo com essa piada. Quem se acha Deus ou tem essa certeza não o faz por ser juiz ou ministro, mas por sua própria personalidade. É certo que o papel, a missão constitucional, a indumentária, a nomenclatura, a linguagem, liturgia, as garantias, os poderes e demais atributos que envolvem o cargo, bem como a sua topografia no contexto institucional, contribuem decisivamente com essa sensação e podem conduzir a impressões e conclusões equivocadas ou exageradas do senso comum, entretanto, o sistema constitucional de freios e contrapesos – o check and balances idealizado por Montesquieu – cumpre a missão de garantir a harmonia e independência entre os poderes constituídos.

SÓ SERGIPE – Essa desavença entre Bolsonaro e o STF leva a um questionamento: a escolha dos ministros poderá um dia ser diferente? Ao invés da escolha política, um concurso público não seria bem mais justo?

AURÉLIO BELÉM  – A escolha dos ministros do Supremo sempre foi discutida, vira e mexe esse tema vem à tona e entra na ordem do dia ou na pauta do debate político e jurídico. Portanto, discordo que a desavença atual seja a causa do questionamento e nem deveria ser a motivação da discussão.

Particularmente, entendo que a forma constitucionalmente prevista de escolha e nomeação dos ministros do Supremo poderiam sim ser aprimorada, talvez com o envolvimento da participação de outros entes, um controle maior da indicação, a carreira, o estabelecimento de mandato para os ministros, enfim, mas não acho que o concurso público seria a melhor opção para o caso e nem resolveria o problema.

A dita maior democracia do mundo (EUA) também elege seus juízes da Suprema Corte pela indicação presidencial e controle aprovação do parlamento, com o agravamento de que lá a vitaliciedade dos juízes não é ficta ou limitada por idade, mas sim pela morte ou pela vontade própria do juiz.

SÓ SERGIPE – Não é de hoje que a relação entre o Palácio do Planalto e o STF é tensa. Tende a ficar pior?

AURÉLIO BELÉM   – Como sou um apaixonado pelo direito e pela história, esse é um dos temas que gosto de pesquisar e estudar. De fato, a história política dessa relação sempre foi tensa, mas compreendo que a tensão numa relação institucional que envolve o poder é algo natural e até salutar. Inclusive, para mim, isso é sinal de que as coisas estão funcionando realmente. A calmaria e o silêncio não são necessariamente uma democracia, ao contrário, podem ser sintomas de enfermidades no regime democrático, que pressupõe disputa, debate, dialética…

Acredito que é justamente no solavanco da carroça é que proporciona a acomodação das abóboras.

A piora vai depender exatamente de como se comportam os atores políticos. A chave da questão é o respeito pleno à Constituição.

SÓ SERGIPE – Na sua opinião, como ficam os brasileiros diante dessa desavença entre estes dois poderes?

AURÉLIO BELÉM  – Volto a dizer que as divergências, embates, são salutares, desde que sigam as regras do jogo democrático. Diante de um cenário de crise institucional, os brasileiros assistem atônitos, por vezes perplexos, e acabam sendo influenciados por discursos autoritários e revanchistas. É preciso que haja bom senso e institucionalidade para que possamos sair da crise, sem a qual não há solução. Não será com golpes, perseguições, bravatas, ameaças que vamos pacificar o pais e resolver os nossos problemas. Nesse sentido, vejo que os brasileiros estão polarizados e inflamados numa disputa de todos contra todos, que não tem vencedores, todos perdemos.

SÓ SERGIPE – Um dia depois de esbravejar contra o STF, Bolsonaro, após uma longa conversa com o ex-presidente Michel Temer, supostamente recuou. O que esperar desse recuo? E como é que ele diz que “não quis ofender” e chama o ministro de “canalha”?

AURÉLIO BELÉM – Infelizmente, na minha opinião, não dá para esperar nada do presidente da República, a não ser bravatas autoritárias. Ele é useiro e vezeiro em tensionar as instituições e depois voltar atrás para, logo após, tornar a desafiar a institucionalidade. Nos termos em que foi redigida pelo ex-presidente Temer e assinada pelo atual presidente,  a nota dá um tom de pacificação que, juridicamente, não configura a retratação para fins de extinção da punibilidade de crimes contra a honra, tampouco revertem a ocorrência de crimes de responsabilidade. Trata-se de estratégia política para arrefecer os ânimos e tentar por panos quentes na situação, de modo a tentar evitar a instauração do processo de impeachment. Ocorre que, pelo que já se viu, dificilmente o presidente conseguirá controlar o seu ímpeto autoritário e seguir a estratégia. Com isso, em breve, certamente, teremos cenas do próximo capítulo dessa novela que vem acirrando a bestialidade da polarização política e dividindo os brasileiros, enquanto o país segue em crise.

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Muitas vezes o título não corresponde ao que contém na mensagem. Assim também, a justificativa não corresponde à ideia principal do argumento em um diálogo, texto ou afirmação isolada. Por vezes, a afirmação imputa a terceiros o que não lhe é devido. Esconde-se o verdadeiro sujeito da ação no texto, na afirmação e nas ações humanas. Pode ser fracasso do argumento ou desvio intencional do argumentador.

Na imprensa esportiva, uma decisão polêmica “a culpa é do VAR”. Se ele é uma ferramenta dos árbitros, a culpa é de quem o manuseia. “O juiz marcou pênalti”. O juiz julga, sentencia no processo, mas quem apita no jogo de futebol é o árbitro.  No intervalo do futebol, o atleta responde: “vamos esperar a orientação do professor”. Professor é quem tem a titulação graduação em licenciatura com base no artigo 62 da Lei de Diretrizes e Base do Ensino. Com certeza, a quase unanimidade dos treinadores não possui tal título do ensino.

De igual modo afirma-se: o “trânsito fez mais uma vítima”. O trânsito ou motorista? Com certeza o motorista. “A seca dizimou a plantação”. A seca ou as pessoas que destroem o meio ambiente com queimadas, agrotóxicos e outros poluentes? “A culpa é do sistema”, o sistema é culpado ou as pessoas que o controlam?  Na defensiva afirma-se: “a empresa não pode, ordens da empresa”. Pura imaginação ou desvio. Quem decide são donos ou diretores das empresas.

“O sistema financeiro está nervoso”. O sistema não tem sentimentos, é inanimado. Nervosos ficam os gananciosos especuladores e agiotas que controlam o dinheiro no país e no planeta.   “O Brasil é racista.” O Brasil é criação dos brasileiros. Quem pratica o racismo são as pessoas. “O sistema está fora do ar.” Se está fora do ar, está onde? Com a palavra os estudiosos da física. “A violência fez mais uma vítima.” Quem é a violência? As pessoas são as verdadeiras autoras.

É cômodo produzir resposta rápida acusando o autor da ação. Desvia o foco e elimina-se contra-argumentos. Esta maneira de indicar o culpado inocenta o verdadeiro sujeito e transfere a culpa para um ser oculto. Assim, isenta-se de identificação para uma eventual responsabilização, além de encerrar o argumento fragilmente.

Uma linguagem objetiva e sem dubiedades permite ao interlocutor interagir, facilita a clareza na boa convivência e valoriza o diálogo. Torna-o produtivo, evitando desdobramentos infindáveis e sem concisão. É preciso usar a palavra no seu sentido específico quando adentrarmos ao âmago do argumento. Facilita-se a interlocução, elimina dúvidas e subterfúgios. Valida-se melhor a linguagem. A comunicação agradece a fluidez argumentativa em tempos de tantas instantaneidades.

(*) Valtênio Paes de Oliveira , professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur – Editorial Dunken e Diálogos em 1970 – J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Por conta da pandemia e para impedir a introdução ou propagação de doença da covid-19, o Estado de Sergipe tornou obrigatório com a Lei n.8.677, de 6 de maio de 2020, o uso de máscaras em locais públicos e privados. O não cumprimento da determinação pode gerar implicações legais previstas no Código Penal.

De acordo com a advogada Samyle Oliveira, professora de Direito Penal e Direito Internacional, coordenadora do curso de Direito da Unit-campus Propriá(SE), a previsão legal do artigo 5º da referida lei traz ainda que o indivíduo que infringir será responsável administrativamente, sem prejuízo de outras responsabilidades. “É importante esclarecer que temos três esferas de responsabilidade: administrativa, civil e penal. No tocante a essa primeira esfera, de natureza administrativa, temos como exemplo o próprio exercício do poder de polícia por parte da administração pública e se o indivíduo descumprir pode fazer jus à multa”.

Samyle abre parênteses e lembra que, em referência à responsabilidade civil, o empregador deve oferecer aos seus funcionários todos os utensílios necessários para o devido cumprimento das medidas sanitárias que foram impostas pelo poder público. “É muito importante salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no sentido de que cabe ao empregador indenizar o seu funcionário, ou mesma família do funcionário, se porventura ficar comprovado que houve contaminação no ambiente de trabalho, independentemente da comprovação do dolo ou culpa”.

A professora esclarece que as esferas são autônomas e independentes, isso significa que uma pessoa que descumpra uma orientação do poder público pode acabar recebendo uma sanção de caráter administrativo, civil e penal, sem impedimento para uma acumulação em relação a essas sanções. No direito penal há algumas previsões legais para o enquadramento de determinadas condutas.

A primeira situação é o caso do indivíduo que não observa todas as orientações e que pode ser enquadrado no artigo 268 que dispõe sobre “ infringir determinação do poder púbico destinada a impedir a introdução, propagação de doença contagiosa”, com pena de detenção de um mês a um ano e multa. “Observe que nessa situação a pessoa está infringindo aquilo que é determinado pelo poder público. O artigo 268 do Código Penal é uma norma penal em branco, então precisa dos decretos, das portarias, das leis a respeito do que é uma medida sanitária preventiva. É importante salientar que mesmo sendo um crime de menor potencial ofensivo, o indivíduo que tem sua conduta enquadrada nesse tipo penal responderá um processo criminal e, consequentemente, terá antecedentes. Se necessitar de uma declaração de antecedentes criminais para concurso público, para fins de licitação dentre outras situações que podem exigir esse tipo de certidão, ele terá esse comprometimento”, lembra.

Sobre a hipótese da desobediência, existem ainda dois dispositivos do código penal. O artigo 330 fala sobre um cidadão que desobedece uma ordem do funcionário público e está sujeito ao crime, no entanto, vale ressaltar os limites para não dar margem a arbitrariedades. “A atuação do policial, atuação do poder público, deve ser proporcional à resistência que está sendo criada pelo cidadão. Não é tempo de violar direitos em nome da segurança pública ou em nome, até mesmo da saúde pública. É preciso ter muito cuidado quando falamos do crime de desobediência”, alerta.

Falsificação

Já sobre falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previstos no artigo 273, são enquadrados os indivíduos que acabam adulterando ou alterando o álcool em gel, por exemplo, e nesse caso caberá ao juiz analisar essa situação e aplicar pena, que segundo o código penal é de 10 a 15 anos, considerada alta. Por conta do princípio da proporcionalidade das penas alguns magistrados aplicam o artigo 33 da lei de drogas.

Dolo

Há ainda no código penal, a previsão de dolo em casos específicos de pandemia. Com pena de reclusão de cinco a 15 anos, o artigo 267 traz em sua redação, “causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos”. “Esse é o caso do indivíduo que, intencionalmente, promove a epidemia em determinado lugar. É um pouco mais difícil de comprovação principalmente diante dessa pandemia atual”, informa.

O indivíduo, sabidamente infectado, que espirra na intenção de contaminar uma outra pessoa, pode responder por lesão corporal (art.129) ou ainda ser enquadrado no artigo 131 do código penal, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

“É muito importante lembrar sobre as discussões em relação ao fato de a pandemia ser, ou não, uma moléstia grave uma vez que os sintomas variam de acordo com a pessoa que está contaminada. Algumas pessoas vão desenvolver sintomas mais leves e outras mais graves chegando inclusive a óbito e outras ainda podem ser assintomáticos. Essa situação é nova para os médicos, para a população e, também, para os juristas. Falar do enquadramento de determinadas condutas diante dessa pandemia vai exigir interpretação daquele que é operador do direito, vai exigir sim em alguns momentos a interpretação do juiz”, conclui.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux,  participará, em Aracaju, do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que acontecerá entre os dias 27 e 29 de novembro, cujo tema principal será a proteção do cidadão na era digital. O evento é promovido, anualmente, pela Associação dos Notários Registradores do Brasil (Anoreg\BR) e a abertura será no Sônia Lima Loft,  no bairro  Atalaia.

Além da proteção do cidadão na era digital, outros assuntos polêmicos estarão em pauta, como o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil.  Os notários de todo o país vão debater, por exemplo, a inclusão dos cartórios nesses combates, que deverão ser denunciados à Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo nome do Coaf, quando houver operações suspeitas realizadas em cartórios.

O publicitário Luiz Lara apresentará a campanha publicitária Cartórios: Quem Protege Você, destinada a apresentar os serviços à sociedade e como eles garantem inúmeros direitos aos brasileiros.

A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (Lei 13.709/2018) também será foco dos debates, uma vez que provocará profundas mudanças na gestão de dados públicos e privados, incluindo assim todos os tipos de cartórios do País. Por conta disso, o tema será debatido por magistrados, especialistas do setor e representantes do setor acadêmico durante os dias 27 a 29 de novembro.

Além disso, os representantes dos cartórios de todos os estados brasileiros debaterão a transformação digital, com a participação do especialista Ronaldo Lemos, e os Registros Públicos, assim como a contribuição do setor na desburocratização do Brasil e a normatização notarial e registral.

Entre as autoridades já confirmadas, como o ministro Luiz Fux, também estarão presentes, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Alexandre Chini; o diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Marcelo Buz; e o diretor de supervisão da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos.

Premiação

O XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro também contará com a solenidade de entrega do 15º Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA), premiação destinada a reconhecer as melhores práticas na prestação de serviços ao cidadão, e que conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e auditoria independente da APCER Brasil, organismo referência no setor da certificação na Europa e presente nas Américas, África, Oriente Médio e Ásia.

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) congrega mais de 13 mil cartórios distribuídos em todos os estados, municípios brasileiros e na maioria dos distritos, que empregam direta e indiretamente mais de 500 mil pessoas.

Entre os objetivos da atividade destacam-se: a garantia de autenticidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos. A entidade nacional tem legitimidade, pelos poderes constituídos, para representar todas as especialidades em qualquer instância ou tribunal, operando em harmonia e cooperação direta com outras associações congêneres.

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) cassou, no final da tarde da quarta-feira, o mandato do prefeito e vice-prefeito de Neópolis, Luiz Melo de França e José Miguel Lobo, ambos do PR, por compra de voto. O  julgamento, na verdade, reformou a decisão do juízo da 15ª Zona Eleitoral. Eles ficarão inelegíveis por oito anos subsequente  ao pleito de outubro de 2016.

O julgamento teve início no dia 23 de agosto, porém só foi concluído na sessão plenária ocorrida   ontem em razão de pedidos de vista. O relator do processo, juiz Marcos Antônio Garapa de Carvalho, votou pelo provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau e cassar os mandatos.

Consta do processo que o prefeito eleito em 2016 (médico de profissão) possui vínculos empregatícios e funcionais em alguns órgãos públicos, como a Fundação  Estadual de Saúde. Doutor Luizinho, como é conhecido na cidade, atendia, entre outros locais, no hospital regional de Neópolis. Após se desincompatibilizar das funções de servidor público (médico), começou a atender em sua residência.

A procuradora regional eleitoral, Eunice Dantas Carvalho, afirmou que o princípio da desincompatibilização visa a garantir a igualdade de oportunidade entre os candidatos. “De que adianta o médico se desincompatibilizar para concorrer, destacando que durante a desincompatibilização continuou a receber dos cofres públicos, e começar atender em casa. Isso é uma incongruência! Seria melhor que não se afastasse e continuasse atendendo no hospital, pois pelo menos haveria impessoalidade”

Ao fundamentar seu voto, o juiz relator disse que apesar de se afastar formalmente, o candidato não teria se afastado de fato, pois estaria se utilizando de documentos e requisições públicas do SUS. “Há um farto material de guias do SUS nos cadernos processuais. Em relação aos atendimentos, não há um número exato dos quantitativos, mas de fato havia muita demanda, variando de 10 a 40 atendimentos diários”, disse o juiz Marcos Garapa.

Abrindo a divergência, a juíza Dauquíria de Melo Ferreira votou pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau, que absolvera prefeito e vice-prefeito. “Seria fulcral para caracterizar o abuso de poder por captação ilícita de sufrágio que tivesse havido o condicionamento da consulta médica em troca do voto do eleitor. Ficou comprovado, por prova testemunhal, que muitos dos que foram atendidos nem ao menos sabiam que o médico era candidato e alguns outros afirmaram que votaram em outro candidato”, pontuou a magistrada.

Acompanharam o voto do relator, pela cassação dos mandatos e decretação de inelegibilidade do prefeito, o desembargador presidente Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, o vice-presidente e corregedor do Tribunal, desembargador Diógenes Barreto, e o juiz José Dantas de Santana.

Restando seus votos vencidos, acompanharam a divergência inaugurada pela juíza Dauquíria de Melo Ferreira a juíza Áurea Corumba de Santana e a juíza Denize Maria de Barros Figueiredo.

Fonte: TRE

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Criticado nas redes sociais por ter mantido em liberdade os acusados de terem matado o empresário e jornalista Igor Faro, o juiz  Paulo Henrique Vaz Fidalgo divulgou uma nota, através da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça, explicando porque não analisou os pedidos de prisão, feitos pela Polícia Civil, na noite da sexta-feira,4, logo após que os acusados foram presos.

O juiz argumenta que “a autoridade policial não comprovou que o não cumprimento das medidas no Plantão Noturno inviabilizaria a realização da internação e da prisão em outro momento, não tendo sequer abordado esse fato em seu pedido.”

Igor Faro era empresário e jornalista. Na noite do dia 25 de outubro, em frente ao Bar Salomé, de sua propriedade, no bairro Atalaia,  ele foi morto a tiros por duas pessoas que tentavam lhe roubar o celular.  As imagens gravadas pelas câmeras espalhadas na rua, mostram o momento que Igor é abordado pelos marginais, que depois disparam os tiros que o mataram.

Na tarde sexta-feira, 4, a polícia apreendeu um menor de 16 anos, que confessou o crime, e também Vinicius de Souza Macedo, 30 anos. O delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira, postou nas redes sociais que a instituição cumpriu a parte dela – identificando e prendendo os acusados –  e comentou que o juiz “entendeu por bem não apreciar os pedidos, por considerar que a causa não exigia a celeridade para demandar o plantão judiciário”. Mas acrescentou que iria tentar, com outro juiz, autorização para recolher os  acusados pelo latrocínio que teve repercussão nacional.

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