O Museu da Gente Sergipana foi cenário do lançamento regional do Prêmio Innovare, a maior premiação jurídica do país, que este ano completa 20 anos e tem como destaque o tema ‘Defesa da Democracia e do Estado de Direito’. O procurador-geral do município de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, prestigiou o evento que reuniu na tarde de ontem, 24, diversas autoridades jurídicas do estado, a exemplo do presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; o procurador-geral de Justiça (MPE/SE), promotor Manoel Cabral Machado Neto; e o procurador-geral de Sergipe, Carlos Pinna Júnior, entre outros.

“O Prêmio Innovare é uma iniciativa honrosa em fazer com que práticas jurídicas em diversas partes do país possam contribuir com uma melhor prestação judiciária à sociedade, estimulando cada região, estado ou município implementar inovações que fazem a diferença e transformam. Muito interessante ver, inclusive, que práticas como a apresentada pelo promotor Luís Fausto Dias de Valois Santos resultaram em políticas públicas em benefício ao atendimento de crianças e adolescentes na cidade de Nossa Senhora do Socorro”, destacou o procurador-geral de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso.

No discurso de abertura, o advogado e consultor do Prêmio Innovare em Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento, ressaltou o privilégio de realizar o lançamento na presença do diretor presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault. “Com muita alegria e orgulho, recebemos o lançamento regional em Sergipe. Nesses momentos atuais, em que ainda o preconceito se mostra presente, a vinda do Innovare é um privilégio e simboliza o respeito e prestígio ao nosso estado, à comunidade nordestina, e enfatiza que fazemos parte de um mesmo país, de uma mesma justiça”, diz Carlos Augusto.

Ao fazer uso da palavra, o diretor-presidente do Instituto Innovare, Sérgio Renault, apresentou dados históricos da premiação e agradeceu a todos pela presença. “Criamos o prêmio em 2004, e estamos na 20ª edição, o que nos faz afirmar que é uma iniciativa exitosa, que está dando e fazendo o certo, fazendo-o ganhar uma legitimidade muito grande. O Innovare conseguiu captar aquilo que se faz de bom, que dá certo e que dá melhoria para o funcionamento da justiça no país e para a sociedade”, afirma.

Prêmio

Com o objetivo de reconhecer e disseminar práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas, o Innovare reconhece sete categorias, entre as quais, Advocacia, Tribunal, CNJ, Juiz e Ministério Público.

As inscrições da 20ª edição estão abertas até o dia 8 de maio. Mais informações e acesso ao regulamento através do Innovare

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Até aqui, o torneio sul-americano tem proporcionado um show de horrores, seja mediante seus intragáveis jogos ou, pior ainda, através de práticas racistas intentadas por torcedores de outras equipes contra brasileiros, com destaque para alguns torcedores argentinos, só para variar!

Foram cinco casos de racismo contra brasileiros em 15 dias, cinco em duas semanas. Destaco o caso do torcedor do Boca que após imitar macaco e sair preso no jogo contra o Corinthians ainda postou em rede social zombando do ocorrido, em conduta de puro deboche para com nós brasileiros, especialmente nós que somos negros.

Dito isso, algumas questões merecem atenção. Primeiro, a imprensa brasileira adora focar na atitude de alguns torcedores e muitas vezes excluem os clubes e demais entidades como Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol)  e Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de responsabilidade. Quando ocorre algum caso de violência nos estádios brasileiros dizem quase em coro que “ aqueles vândalos, vagabundos não são torcedores e não representam a torcida de determinado clube”. Ou seja, tratam logo de individualizar a problemática.

Na verdade, assim como alguns brasileiros violentos são sim torcedores e às vezes até representam aquilo que seu clube construiu politicamente, não é diferente o caso desses argentinos, chilenos e equatorianos, que são racistas, xenofóbicos e muitas vezes homofóbicos, mas que, ainda assim, são torcedores.

Segundo ponto – e tratando-se especificamente do caso do torcedor do Boca Juniors, que foi preso, pagou fiança e saiu numa boa, e ainda contou com o apoio do governo argentino – me pergunto, onde fica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que equiparou o crime de injúria racial (crime pelo qual o argentino foi acusado) ao crime de racismo? Até aqui os casos de racismo continuam acontecendo pelo país e parece que nada mudou.

A questão é simples. Se a injúria racial é equiparada ao crime de racismo, logo, aquele tornou-se não só imprescritível como também inafiançável. Mesmo que alguém diga que a decisão do STF se deu em uma discussão que tratava do tema da imprescritibilidade em um Habeas Corpus, ainda assim, a questão culmina em pura técnica de interpretação lógica/teleológica.

Acontece que quando se trata de crime tão grave, o Estado não parece ter muito interesse em punir. O Estado aqui aparece representado pelas figuras do Ministério Público e policias, que fazem pouco caso das situações.

Muito embora o Direito Penal seja um instrumento bastante limitado para combater tema tão complexo como o racismo, a decisão do STF foi cristalina no sentido de estabelecer que os crimes de racismo não se restringem à lei 7.716/1989, o que configura um tardio, mas importante reconhecimento da complexidade do crime discriminatório.

Inclusive se juntando a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já tinha firmado entendimento de que a injúria racial é uma modalidade do crime de racismo e, portanto, não pode estar sujeito aos prazos decadenciais que incidem sobre os crimes contra honra, subordinando-se ao inciso XLII do artigo 5º da Constituição Federal que estabelece que ‘a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível'(¹).

Nesse sentido, não dá para dizer que ao equipar os crimes, a injúria racial seja imprescritível, mas não inafiançável. São questões tão inseparáveis quanto os EUA e crimes de guerra. Ambos quase se confundem.

Terceiro e último ponto se refere ao futebol como categoria mercadológica que é. Afinal, vivemos sob a batuta do capitalismo. Sendo assim, a Conmebol precifica o racismo à bagatela de US$ 35 mil a US$ 50 mil aos times por ofensas racistas como essas.

O filósofo Argelino Louis Althusser sustentava que o direito não surge como um pacificador social, mas sim como uma construção social humana, erguida com o intuito de proteger as relações mercantis e os contratos oriundos destas. Podemos dizer então que o futebol segue a mesma toada. Vale muito mais os interesses contratuais das entidades, dos clubes e das empresas privadas do que o combate ao racismo.

Se depender desses só existirá real interesse em enfrentar o racismo quando for interessante do ponto de vista financeiro, como já é em alguns espaços.

Por isso a importância de que exista uma pressão popular de mudança de postura de todas essas instituições mencionadas acima: imprensa, clubes, CBF, Conmebol, Judiciário, Ministério Público, polícia, torcedores e também os jogadores, que podem fazer muito mais do que aquilo que sua assessoria autoriza.

O que me parece ser a grande questão é que essa pressão popular só pode realmente causar mudança se vier junto com um grito de transformação radical da própria estrutura social na qual estamos inseridos. Fora isso, aparenta-se que o cenário tenderá a permanecer o mesmo.

(*) – *Gabriel Barros, advogado e pós-graduando em Direito Público.

(¹) – Consultor Jurídico

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O deputado federal Laércio Oliveira esteve no Ministério da Agricultura para reunião com a ministra Tereza Cristina e o secretário executivo Marcos Montes para falar sobre a realização do Sealba AgroShow, um grande evento do agronegócio, que acontecerá em fevereiro de 2022, no Parque Cunha Menezes em Itabaiana.

Participaram da reunião também o superintendente da Agricultura em Sergipe Haroldo Araújo Filho e o presidente da Federação da Agricultura de Sergipe Ivan Sobral.

Sergipe, Alagoas e Bahia formam o Sealba, território com características comuns e que dá nome ao show do agronegócio. Os números impressionam: a expectativa de 5 mil pessoas por dia, nos três dias de evento.

“Nosso principal objetivo é discutir a agronegócio, pautar o que precisa melhorar, unir forças com o legislativo, o judiciário e o mais importante, como o setor pode colaborar com a economia do Brasil”, explicou Ivan Sobral.

Laércio destacou a importância do setor para a economia de Sergipe. “Nosso estado se destaca no agro desde os tempos coloniais. O setor gera emprego e garante o sustento de 225 mil pessoas”, disse Laércio.

Fonte e foto: Assessoria do deputado

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Em que pese a prática da mentira ser inerente aos humanos, ela tomou proporções incalculáveis no século XXI turbinada pelo auxílio das ferramentas das redes sociais. Enganar, ludibriar, falsificar, iludir, enganar, fraudar são atos preferenciais da pessoa mentirosa.

Erasmo Carlos já cantava “Pega na mentira” por volta dos anos 80 do século XX. Luís Gonzaga, em 1956, desfilando talento em parceria com Zé Dantas, cantava “Siri jogando bola”.  Música e artes sempre trataram da mentira. O genial Chico Anízio, em Pantaleão, perguntava: “É mentira, Terta”? que respondia: “Verdade!”. Era arte na comédia. Para o grego Aristóteles, “assim como a verdade, a mentira nada mais é do que uma construção social”. Já para Santo Agostinho , “quem mente para si mesmo e dá ouvidos à própria mentira chega a um ponto em que não distingue nenhuma verdade nem em si, nem nos outros e, portanto, passa a desrespeitar a si mesmo e aos demais”. Hoje a mentira é usada por familiares, gestores, candidatos em eleições e governos.

A mentira do pescador perdeu o encanto. Candidatos mentem aos eleitores com imagens e palavras. Conseguem eleição e administram fomentando mentiras, usando as tecnologias na comunicação. Honrar a palavra e respeitar eleitores estão cada vez mais difíceis. Governantes de repúblicas usam meios oficiais com robôs para praticarem mentiras. Trump se elegeu e governou praticando a mentira. Fechou o blog meses depois do término do mandato. Será que a mentira tem “pernas curtas”? Oxalá ainda! Para o bem da verdade.

A explosão da mentira acontece exponencialmente em frações de segundos. Pior ainda, dispondo do “complexo vira-lata” usa-se a expressão em inglês “fake news”. O judiciário regularmente é chamado para dirimir conflitos decorrentes de mentiras. Organismos internacionais estudam o combate a tais práticas. Educadores, pais e responsáveis pelas crianças estão tendo muito trabalho para explicar o que é ou não verdade. Ante a avalanche cotidiana da prática da mentira, onde fica o respeito ao morto que teve imagens de seu corpo alteradas na divulgação? Como fica a pessoa massacrada mentirosamente pelo inimigo político? Com tais atos, o que dizer aos nossos filhos o que é mentira ou verdade nas comunicações externas? Muitos habitantes das redes sociais assumiram a mentira como rotina. O desafio é distinguir mentira de verdade, o certo do errado.

Espera-se que apareça uma regulamentação universal punidora para autores desta prática, restabelecendo o império da verdade informativa. Alguma mentira pode até ajudar na busca da verdade, na medida em que estimula a dúvida, mas jamais deve ser institucionalizada como regra. Tem que ser derrotada com ação punitiva rigorosa.  Restabelecer a verdade honrada é necessário para o bem da sociedade, porque o oposto falseia qualquer sustentação dos bons costumes e padrões culturais de um povo, além de mascarar a história.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Catorze, dos 27 governadores, divulgaram um manifesto hoje de apoio aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em meio às ameaças do presidente Jair Bolsonaro contra a Suprema Corte, inclusive afirmando que irá enviar um pedido de impeachment  ao Senado contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, foi um dos que assinou a carta.

O grupo manifestou solidariedade aos ministros do STF “e às suas famílias, em face de constantes ameaças e agressões”.

“No âmbito dos nossos estados, tudo faremos para ajudar a preservar a dignidade e a integridade do Poder Judiciário. Renovamos o chamamento à serenidade e à paz que a nossa Nação tanto necessita”, afirmaram os governadores.

Em outro trecho do documento, os governadores destacam que “o Estado Democrático de Direito só existe com Judiciário independente, livre para decidir de acordo com a Constituição e com as leis”.

Assinam a nota os governadores Rui Costa (Bahia), Flávio Dino (Maranhão), Paulo Câmara (Pernambuco), João Doria (São Paulo), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Camilo Santana (Ceará), João Azevêdo (Paraíba), Renato Casagrande (Espírito Santo), Wellington Dias (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Renan Filho (Alagoas), Belivaldo Chagas (Sergipe), Ibaneis Rocha (Distrito Federal) e Waldez Góes (Amapá).

Fonte: Congresso em Foco

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O advogado e professor do curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), Nelson Teodomiro Souza Alves, viu na decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),  Luiz Edson Fachin, de anular os processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como uma estratégia da defesa. “Lula tem mais de 70 anos, por isso a prescrição corre duas vezes mais rápido. Então é muito mais fácil, agora, alcançar uma prescrição do que naquela época. Foi estratégia”, explicou.

E como o demiurgo de Garanhuns teve os direitos políticos reestabelecidos, é possível que as eleições presidenciais de 2022 fique polarizada entre ele e o insano presidente Bolsonaro, faces da mesma moeda. “Vejo a polarização como algo ruim para o Brasil, porque não discutiremos outras propostas, algo novo, talvez mais progressista, mais eficiente. Fica só com esses e acaba esquecendo de outros candidatos que possam fazer um bom trabalho”, pontuou o advogado.

Até se definir o cenário eleitoral de 2022, a população segue acompanhando, como se fosse uma novela, o que ocorrerá no próximos capítulos de imbróglio  de Lula, junto com o desenrolar do processo que tramita no STF, sobre parcialidade ou imparcialidade do ex-juiz Sérgio Moro. Processo, aliás, que está parado porque o ministro Kássio Nunes Marques pediu vistas e segue parado com o score de 2×2.

O advogado Nelson Teodomiro não conseguiu entender o porquê desse processo contra Sérgio Moro, figura tida pelos petistas como algoz de Lula, pois  todo o processo contra o ex-presidente foi anulado, embora já haja um recurso impetrado pelo Ministério Público Federal.

“Há de fato uma perseguição, principalmente, daquelas pessoas que têm uma tendência política de apoiar o Lula e acabam criticando o ex-juiz nas redes sociais, principalmente no Twitter”, entende  Nelson Teodomiro que, esta semana, conversou com o Só Sergipe.

SÓ SERGIPE – Por que, na sua concepção, o ministro Edson Fachin, demorou tanto tempo para anular todo o processo contra o ex-presidente Lula, deixando-o elegível? Tal atitude monocrática já não poderia ter sido tomada?

NELSON TEODOMIRO – Exatamente. Nós sempre ouvimos dizer que o Poder Judiciário é lento. E quando atuamos na prática, vemos que isso acontece mesmo. Não pelo Judiciário em si, mas pela atuação dos advogados de defesa, pelo órgão de acusação, pela quantidade de recursos que eles têm à disposição, tanto da acusação quanto da defesa. E isso acaba gerando uma certa liberdade para se recorrer. Quantos recursos tiverem disponíveis, você usa para procrastinar o processo e alcançar uma prescrição, no intuito de extinguir a punibilidade e absolver o réu. Essa é intenção.

SS – E no caso específico do Lula?

NT – No caso dele, houve uma gama de recursos por parte da defesa, mas somente agora os advogados de Lula pediram que o STF anulasse o processo em virtude da competência, por entenderem que a Vara Federal de Curitiba não é competente para julgar o caso do tríplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e os supostos desvios de dinheiro envolvendo o Instituto Lula. A defesa havia interposto um agravo no passado para justamente cancelar o julgamento, mas naquele momento desistiu do  recurso e resolveu novamente interpor com embargos de declaração  no habeas-corpus que foi impetrado contra a decisão  do STJ. A defesa já tinha feito, mas desistiu do recurso e resolver propor de novo agora. Foi uma a estratégia da defesa, porque como o processo vai ser anulado, a prescrição está correndo. Lula tem mais de 70 anos, por isso a prescrição corre duas vezes mais rápido. Então, é muito mais fácil agora alcançar uma prescrição do que naquela época. Foi estratégia da defesa.

SS – Essa decisão de Fachin não depõe contra o STF, instituição que não tem sido bem vista pela população? Não põe em xeque a credibilidade do STF?

NT – Talvez. O grande problema hoje é que a sociedade crítica o STF quando a instituição julga matéria penal. A sociedade cria uma certa expectativa de que o STF vai resolver os problemas de segurança que temos no país. Mas vale lembrar que o STF, em muitas matérias que foram julgadas nas últimas décadas, apresentou um avanço, a exemplo do julgamento sobre pesquisas envolvendo células-tronco, união estável homoafetiva, ensino nas escolas públicas, demarcação de terras indígenas. Foram temas paradigmáticos e que mudaram a forma de nosso país resolver alguns problemas. Quando o STF entra na área penal, aí que há a expectativa da sociedade de que não está sendo atendida. Porém, não é o STF que vai atender, mas o legislativo, talvez modificando o Código Penal com condenações mais duras. É o Executivo com política de redução das desigualdades, de criação de oportunidades para pessoas de baixa renda. Então, quando isso não funciona, a sociedade acaba criando uma expectativa apenas no STF. A criminalidade cada vez mais avança e a gente não vê nada por parte do executivo e do legislativo para resolver essa questão. E quando chega ao STF, a sociedade resolve cobrar, mas não fez isso com o executivo e o legislativo.

SS – Aliás, quando tramitava no Congresso Nacional a PEC com penas mais duras para os políticos, eles foram os primeiros a legislarem em causa própria.  E mais recentemente, queriam a imunidade total.

NT – Exatamente. É uma PEC para alterar a Constituição no que tange às imunidades parlamentares, para que eles não possam ser presos. Já está na Constituição, mas os deputados criaram alguns mecanismos. Por exemplo, caso o parlamentar seja preso em flagrante deve ser conduzido ao Congresso e ficar numa sala especial. Foram alguns dispositivos para proteger mais o parlamentar. A PEC segue tramitando.

SS – Voltando ao caso Lula, embora seja dentro do ponto de vista legal ele ter recuperado os direitos políticos, como fica do ponto de vista moral? Como fica o Direito entre o legal e o moral?

NT –Veja, quando o ministro Edson Fachin julgou os embargos, na verdade, não julgou se o Lula era culpado ou inocente. Não julgou o mérito da causa. Foi apenas uma questão processual. Para o Direito, a pessoa só é considerada inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa, havendo condenação de um órgão colegiado. No caso envolvendo o ex-presidente Lula, todo o processo foi anulado. Então, o status dele hoje é de inocente. Não é nem réu ainda, porque foi anulado até o oferecimento da denúncia. Então, hoje é como se ele fosse investigado. Para o Direito, é considerado elegível a partir do momento que o ministro Edson Fachin anulou todo o processo. E ele pode disputar as eleições de 2022 tranquilamente. E surge a pergunta: e se em 2022, por exemplo, caso ele seja eleito presidente e o   processo volta e ele é condenado? Como é que funciona? Nesse caso, sendo eleito e condenado posteriormente, tem que observar o artigo 86, parágrafo quarto, da Constituição, que diz que o presidente da República não pode ser condenado por fatos alheios ou estranhos à função. Como esses atos supostamente praticados por Lula foram estranhos à função de presidente, ele não poderia ser responsabilizado durante o mandato. Teria que esperar acabar o mandato. E aí outra pergunta: e se ele for reeleito? Terá que esperar acabar o segundo mandato para o processo continuar.

SS -E aí ele vai ficando mais velho, vem a prescrição e ele pode sair incólume disso tudo?

NT – Sim, sim. Se for alcançada a prescrição, vai ser extinta a punibilidade, o processo acaba. E aí ele é inocente.

SS –Junto com a anulação do processo envolvendo Lula, vem outro que questiona a parcialidade ou não do ex-juiz federal Sérgio Moro, que é outro caso que divide opiniões. Os petistas acham que ele foi o algoz de Lula. Quem não simpatiza com o  Lula, defende o ex- juiz. Como fica, na sua opinião, a situação de Moro?

NT – Lá no STF, o ministro Kássio Nunes Marques pediu vistas do processo que está suspenso. Sendo declarado suspeito o Sérgio Moro, o processo é anulado. Na verdade, já houve anulação. Eu não entendi porque pautaram, agora, essa questão do Sérgio Moro. O juiz no processo tem que ser imparcial. Se ficar provado que, de fato, houve combinação de prova entre Moro e o promotor Deltan Dallagnol, o processo é anulado. Suspeição é uma das causas previstas, tanto no Código de Processo Civil quanto no Penal, que impede o juiz de julgar aquele processo.

SS- E quando ocorre a suspeição?

NT – Se o juiz for amigo ou inimigo de uma das partes, se ele combina com o órgão de acusação a produção de provas. Tudo isso é proibido pela legislação. A questão do Sérgio Moro se houve crime ou não, só no futuro poderemos falar sobre isso.  Por enquanto não há nenhuma movimentação do STF nem dos órgãos ministeriais de acusação.

SS – Esse processo seria uma perseguição a Moro? Se as condenações de Lula foram anuladas, não teria sentido esse processo. Veja que o  ministro Gilmar Mendes ainda quer que Moro pague as custas do processo, não é?

NT – Exatamente. Para essa questão de perseguição com relação a Moro, nós temos que lembrar o que aconteceu com a Operação Mãos Limpas, na Itália. Descobriu-se um dos maiores esquemas de corrupção e muita coisa que ocorreu na Itália, ocorreu aqui, que os deputados e senadores se blindaram com leis, assim como os membros do Executivo. Na verdade, a imagem de Sérgio Moro está muito em pauta por causa do enfraquecimento da Lava-jato. A figura da Lava-jato era o Moro. Como estão descobrindo essas questões agora, talvez haja uma represália à figura do ex-juiz, mas muita coisa tem que ser apurada. É muito cedo para dizer se, de fato, houve alguma tendência do Moro em quebrar a imparcialidade do juízo e tudo tem que estar provado. Muita gente fala que Moro tem que ser condenado. Mas, antes de tomar qualquer decisão, tem que ter as provas. Acredito que agora seja muito cedo para dizer que houve culpa, complô, envolvendo o Moro. Essa parte tem que aguardar. Mas há de fato uma perseguição, principalmente, daquelas pessoas que têm uma tendência política de apoiar o Lula e acabam criticando o ex-juiz nas redes sociais, principalmente no Twitter.

SS -Hoje, vemos que o Brasil está quase que dividido entre os petistas e bolsonaristas. E o país não avança com essa divisão política, não é?

NT – Essa polarização é ruim, porque os outros candidatos, caso surja algum bom entre presidenciáveis, terão sua imagem ofuscada. Isso porque, um outro candidato pode até ser vencedor e fazer um governo melhor. Vejo a polarização como algo ruim para o Brasil, porque não discutimos outras propostas, algo novo, talvez mais progressista, mais eficiente. Fica só com esses e acaba esquecendo de outros candidatos que possam fazer um bom trabalho.

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O Orçamento Geral da União de 2020, publicado na segunda-feira (20) no Diário Oficial da União, prevê 51.391 vagas em concursos públicos federais nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União. Isso representa um aumento de 1.400% em relação à previsão de 3.369 servidores do Orçamento do ano passado.

Do total de vagas previstas para este ano, 45.816 destinam-se ao provimento (preenchimento) de postos existentes que ficaram vagos, geralmente por morte ou aposentadoria. O Orçamento prevê ainda a criação de 5.575 vagas.

A Lei Orçamentária de 2020 prevê a criação de 1.011 vagas e o provimento de 205 postos na Defensoria Pública da União. Para o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público, o texto estipula o preenchimento de 25 vagas existentes.

A maior parte dos provimentos será executada por meio da convocação de aprovados em concursos já realizados. A autorização para novos concursos depende do Ministério da Economia, que analisará se existem recursos para a contratação de servidores e verificará a necessidade de cada órgão. O Orçamento de 2020 destina R$ 344,6 bilhões para despesas com pessoal.

A previsão de vagas para o serviço público federal foi alterada pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Orçamento. O projeto original da Lei Orçamentária Anual estimava 32 mil provimentos e a criação de 2 mil vagas nos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e na Defensoria Pública da União.

Fonte:  Agência Brasil

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Após a exposição das sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela mídia e a transmissão das brigas internas pela televisão, o povo brasileiro passou a desconsiderar como semideuses os ministros da mais alta corte de justiça do país.

Antes dessa divulgação virtual, nós, pobres mortais da planície, achávamos como dispõe a Constituição Federal, que para ser ministro do STF, era necessário notável saber jurídico e reputação ilibada.

Isso quer dizer, conhecimento extraordinário da ciência do Direito e honorabilidade sem mácula, vida pregressa sem nenhuma mancha moral que pudesse repercutir nos seus julgamentos.

Hoje, com as redes sociais escancarando as fraquezas de alguns ministros, nomeados apenas pelo apadrinhamento político e sem notável saber jurídico ou conduta ilibada, sabemos que os senhores ministros do STF, são meros mortais, com defeitos piores do que o cidadão brasileiro comum.

De tanto abusarem dos privilégios da toga, alguns ministros são alvos de críticas da população nacional que se diz envergonhada com a atuação destes  membros da Suprema Corte.

Vários pedidos de impeachment de ministros do Supremo estão a espera de tramitação no Senado Federal, e até uma CPI denominada Lava Toga, está em vias de ser implantada para investigar os desmandos das mais altas cortes de Justiça do país.

Leia também:

POR QUE O STF TEM MEDO DA CPI DA LAVA TOGA?

Aí, vemos o jogo político de alguns ministros, que tentam a todo custo impedir a abertura de processo de impeachment contra si, e enterrar de vez a investigação do Judiciário via CPI do Senado Federal, dando a entender que se for à frente tais processos, muita lama debaixo das togas haverão de ser descobertas e expostas ao público, o que levará de vez a desmoralização do STF como a instituição que representa o Poder Judiciário brasileiro.

Agora, para piorar a situação de alguns membros do STF, o seu presidente, ao arrepio da lei, manda abrir inquérito para investigar possíveis ameaças feitas nas redes sociais contra ministros do Supremo, desconsiderando a liberdade de expressão estatuída na nossa Carta Magna como um dos pilares da democracia. E deixando à revelia o Ministério Público, que já se manifestou sobre o arquivamento do inquérito, este o titular da investigação penal para deflagrar as acusações contra aqueles que feriram a honra e a dignidade de qualquer cidadão.

Por quê?

Além do absurdo deste malsinado inquérito, se faz por determinação judicial do relator deste, a censura contra revistas, sites e jornais, que publicam matérias referentes ao presidente do STF. Matérias estas baseadas em documentos apensados a processos judiciais, cuja veracidade não se pode contestar.

(*)  Advogado,  vice-presidente jurídico nacional da Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais,  especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá e em Direito Público Municipal pela PUC\RS e autor de sete livros sobre gestão e administração municipal.

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O defensor geral do Estado, José Leó de Carvalho Neto, anunciou para o primeiro semestre de 2019, a sua pretensão de realizar concurso público para suprir as seis vagas existentes no cargo de defensor público. Isso porque dos 100 defensores do quadro, 94 estão na atividade fim. Muitos destes profissionais que atuam no interior do Estado atendem a várias comarcas próximas.  Mas esse não é o único problema que  Leó Neto, que tomou posse na quarta-feira da semana passada – dia 7 de novembro –  tem a enfrentar.  A Defensoria também precisa de mais assessores para auxiliar o trabalho dos defensores públicos.

Mesmo assim,  a Defensoria Pública de Sergipe tem uma atuação marcante e já conseguiu para o Estado uma economia de R$12,5 milhões, pois o percentual de resoluções extrajudiciais chega a 95%.  Mas, ninguém se engane.  Como órgão autônomo,  que não faz parte do Poder Executivo, a Defensoria tem  autonomia. “Devemos sempre reconhecer os acertos do Executivo, mas isso não significa que,  havendo lesão a um direito do usuário da Defensoria, deixaremos de agir contra o Estado. Não, de maneira alguma”, alerta Leó Neto.

Confira outros projetos do novo defensor público geral nessa entrevista exclusiva ao Só Sergipe, três dias depois da sua concorrida posse no auditório do Ministério Público Estadual.

SÓ SERGIPE – Quais são seus projetos para a Defensoria Pública de Sergipe, a partir de agora que está na coordenação geral?

LEÓ NETO – Dar continuidade ao projeto de informatização, iniciada na gestão de Dr. Jesus Jairo. Também  iremos trabalhar com programas que iremos adquirir sem custo algum, para que possamos utilizar toda a movimentação protocolar e de despachos internos da administração, de maneira virtual, economizando ainda mais e contribuindo para o meio ambiente. Iremos fortalecer nossos núcleos ( consumidor, saúde, criança e adolescente, flagrantes, exceções penais, da mulher etc.) e aparelhá-los para atender melhor a população. Adquirir veículos para atender os moradores em situação de emergência que estão ao abandono e sem dignidade na rua, trazendo para eles cidadania, com documentos e realizando os encaminhamentos necessários, através do núcleo de Direitos Humanos que tem a frente o defensor público Sérgio Barreto.

SÓ SERGIPE –  Há algum plano em especial, que deverá ser colocado em prática imediatamente?

LN – Sim. Queremos realizar concurso público, ainda no primeiro semestre de 2019, para suprir as vagas existentes que hoje já contam com seis.  Também queremos enviar anteprojeto de lei para Assembleia  Legislativa ( temos autonomia para isso, na forma da Emenda Constitucional 80/14), para ampliar o quadro de defensores públicos e,  assim, atender ao mais carente do interior de Sergipe.

SS – Quantos defensores públicos estaduais existem em Sergipe? 

LN –  O quadro é de 100, porém atualmente estamos com 94.

SS – Há número suficiente para todos os 75 municípios?

LN – De maneira alguma. Por isso que o legislador constitucional nacional, verificando a necessidade e a importância da Defensoria Pública, fez aprovar uma emenda constitucional determinando que onde haja uma unidade jurisdicional, deve ter um defensor público. Assim, onde houver um magistrado, um promotor, deve ter um defensor público.

SS – Observando o site da Defensoria Pública, notamos que em muitas comarcas  não há defensores. Ou que um defensor acumula vários municípios. Então, o concurso público pode resolver  o mais urgente?

LN – Como já afirmamos, temos autonomia para enviar projeto de lei, assim como tem o Ministério Público e o Poder judiciário, porém assim como esses citados, também precisamos de verba orçamentária para tal finalidade. Temos a convicção que dentro das possibilidades, mesmo com a crise que vive o país, o governador Belivaldo Chagas irá contribuir para que haja um incremento futuro no orçamento da Defensoria, especificamente para essa finalidade, e como isso, a própria Defensoria, através do Defensor Público Geral, encaminhará o projeto para à Assembleia Legislativa e lá, contaremos com a sensibilidade dos nossos parlamentares sergipanos para a aprovação. Isso será uma vitória do povo, com a assinatura democrática consciente de todos que participarem.

SS – O fato de um defensor atender três ou quatro municípios não compromete o trabalho deste profissional?

LN – Nossos defensores públicos são extremamente preparados, pois passaram por um concurso público exaustivo com fase objetiva, subjetiva, tribuna e títulos, exatamente nos moldes de carreiras como o MP e Judiciário, e estão preparados para isso. Porém, com a demanda que está aumentando a cada dia, em virtude da confiabilidade do nosso serviço, seria muito importante assessores para nossos membros, para que assim, conseguissem dar mais celeridade  ainda, aos nossos serviços.

SS – Quais são os principais problemas que o senhor e seus pares  junto à Defensoria enfrentam?

LN – Ausência de mais membros e de assessoria.

SS – No discurso de posse, o senhor fez elogios demorados ao Ministério Público Estadual. Foi uma estratégia para estreitar os laços com novo procurador geral?

LN – Pelo novo procurador já temos laços bem estreitos e também com o anterior. Os elogios ao querido Rony Almeida foram apenas um reconhecimento do grande trabalho exercido por ele frente àquela importante instituição. Na gestão do novo procurador geral, procuraremos estreitar mais ainda os laços, assim como também com o Judiciário e Procuradoria  Geral do Estado. Somos um sistema de justiça e temos que andar juntos e de mãos dadas para melhor nos harmonizarmos e servirmos melhor à população. Somos todos servidores públicos.

SS – Também no seu discurso, o senhor fez uma espécie de ‘política da boa vizinhança’ com o governador Belivaldo Chagas. É estratégia também? Afinal a Defensoria, que defende os interesses do povo, muitas vezes pede medidas jurídicas contra o Estado.

LN – A Defensoria Pública como órgão autônomo que não faz parte do Poder Executivo – assim como o MP e TCE – deve conviver em harmonia com os poderes. Apesar de termos autonomia, temos a consciência de que somos todos servidores, e para isso, devemos sempre reconhecer os acertos do Executivo, mas isso não significa que,  havendo lesão a um direito do usuário da Defensoria, deixaremos de agir contra o Estado. Não, de maneira alguma. Nosso objetivo sempre será a resolução extrajudicial de demandas, tanto que temos 95% de conciliações e economia média anual de  R$ 12,5 milhões na área da saúde, só com soluções amigáveis administrativas extrajudiciais. Mas havendo necessidade, como já fizemos e faremos, nada impedirá que, não havendo possibilidade alguma de solução extrajudicial, o membro da Defensoria possa oferecer tanto ações individuais como coletivas, como são os casos das Ações Civis Públicas, onde apenas uma ação poderá beneficiar um milhão de pessoas. Agimos com independência e responsabilidade dos poderes que a Constituição Federal nos conferiu.

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Embora tenha considerado uma violência a atitude do juiz federal Sérgio Moro em decretar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sem que tenha sido publicado o acórdão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6×5 lhe negou um habeas corpus, o advogado criminalista Emanoel Cacho disse que o Brasil não tinha a tradição do caos como o criado pelo Partido dos Trabalhadores (PT). “O partido institucionalizou os crimes que o administrador pode cometer”, completou.

Cacho acompanhou a votação do STF e disse que a ministra Rosa Weber, cuja posição era uma incógnita, foi a mais acertada por ela fazer valer o princípio da colegialidade. Ou seja, venceu a lógica do pensamento da maioria. Com isso, pode acabar situações inusitadas no Judiciário como as sucessivas liminares, dada por um juiz discordou de uma decisão colegiada.

Na quinta-feira, quando foi determinada a prisão do ex-presidente Lula e era criado um fato político no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, em São Paulo, Cacho concedeu a seguinte entrevista ao Portal Só Sergipe.

Leia os principais trechos.

SÓ SERGIPE – Como o senhor viu a iniciativa do juiz Sérgio Moro em decretar a prisão rapidamente, logo após a decisão do STF?

EMANUEL CACHO – Nunca vi nada mais violento do que isso.

SS – Por quê?

EC – Foi tudo muito precipitado. Não esperaram a publicação do acórdão. Só teve uma coisa boa: pela primeira vez na história do Brasil se marcou uma hora e local para o réu se apresentar e começar a cumprir a pena. Isso é coisa de país civilizado. O resto, tudo é violência.

SS- Então, na sua visão, além do ex-presidente, todo mundo que está preso pode ser vítima do Judiciário?

EC – É uma surpresa para o cidadão que toda vida acreditou que a gente vive num país em que a instância só seria transitada em julgado após o último recurso.  A mudança na jurisprudência do STF foi uma coisa esclarecedora e os juízes continuaram dando liminares. Virou um samba de crioulo doido, mas no meio desse caos existem algumas coisas positivas.

SS – No entendimento bem raso da população, eu insisto nessa tecla: temos presídios lotados com presos provisórios e eles não têm acesso a bons advogados.

EC – Sabe quanto custa um advogado no interior para ir a uma delegacia? R$ 100,00. Também tem advogado que faz audiência por R$ 50,00.

SS – Mas na hora que o senhor defende que o STF agiu de forma açodada com relação a Lula, não está defendendo seus próprios pares porque, na medida em que um advogado entra com recursos, mais dinheiro ele está ganhando do cliente? E não se vê esse mesmo desempenho para os pobres. Ou seja, a Justiça só existe para quem pode pagar?

EC – Não. Essa história não cola. Nós temos no Brasil, hoje, quase 1,2 milhão de advogados e só precisaria de 250 mil e temos sobrando uns 850 mil advogados, sem trabalho ou ganhando pouco. Hoje, todo mundo tem um parente, um vizinho que é advogado.  A carência de advogado não é real. O que Batochio faz é porque ele é preparado e quando ele defende Lula, alguns direitos foram negados pelo Judiciário, um advogado como ele, bem pago, tem estrutura para levar um recurso até o STF. Mas direito a advogado todo mundo tem, porque você encontra em qualquer lugar hoje.

SS – Voltando a questão do ex-presidente. Como fica a situação dele agora?

EC – A pior saída para o Brasil será a saída jurídica de Lula.

SS – Por quê?

EC – Pode haver uma saída política, pode ser que ele vá embora ou cumpra a pena. A pior saída para ele é se criar um instrumento jurídico. No tempo que iam prender o delegado Sérgio Paranhos Fleury, que atuou na ditadura, criaram uma saída para ele, a chamada Lei Fleury,  que gerou essa esculhambação que é o Brasil hoje na questão da liberdade, que depois gerou o princípio do trânsito em julgado. Por causa de uma pessoa, levou o Brasil a essa violência toda, essa falta de controle do Direito Penal sobre a sociedade. E outra coisa: o Direito Penal é conhecido como a última ratio, ou seja, a última coisa a ser chamada para o controle da sociedade. No Brasil, que virou um tribunal penal, quando todo mundo se diz especialista em direito penal, quando deveria ser em trabalhar, há cada vez mais desemprego e violência. O Brasil tem males, tem tradição de assalto, mas não tem uma tradição de caos como o PT criou. Institucionalizou os crimes que o administrador pode cometer.

SS – Se Lula não se entregasse à Polícia Federal seria ruim para ele?

EC – Para Lula, nada poderia ficar pior. Mas, pela primeira vez na história do Brasil, o juiz marcou dia e hora para o cara se apresentar, numa atitude de país civilizado. Demos dois passos positivos: um foi Rosa Weber dizer que o princípio da colegialidade prevalece, para acabar com esse festival de liminares que desmoralizam o Direito Penal. E a segunda foi essa de Moro.  O caso de Lula fugir, resistir, que  a é prisão política é saída marqueteira dos petistas, isso só serviria para desmoralizar o poder do Estado.  Quando faz isso, você perde o controle financeiro, administrativo, segurança jurídica. Essa estratégia de Lula só iria fazer mal ao Brasil de achar que ele é um preso político. Ele é um preso condenado criminalmente e lhe foi dado todos os meios de defesa até o STF. Uma pessoa comum não iria conseguir isso.

SS – Por que no início dessa entrevista o senhor disse que não concorda com a decisão do STF, com aquele voto de 6 a 5 contra o habeas corpus de Lula?

EC – Eu não concordo porque, se em todo processo em qualquer Estado da federação, o que vale é a publicação do acórdão para que seja expedido o mandado de prisão. Só que todo mundo sabe que isso pode virar artifício da defesa. Mas isso sempre foi um direito garantido a todo réu. Mudar a postura de um Estado mais duro e Direito Penal mais efetivo não é ruim para o Brasil. O ruim é que quando o direito é negado a Lula, os pequenos vão ser prejudicados embaixo, porque todo juiz, todo tribunal vai achar que pode executar uma pena imediatamente.

SS – O fato de um ex-presidente ser preso, não está querendo dizer que qualquer um também pode ir para cadeia?

EC – Claro.  Esse negócio de foro privilegiado tem que acabar. O grande problema da corrupção na política é exatamente o foro privilegiado. Agora, tem que acabar, também, isso para juiz, promotor. Tem que criar uma lei de abuso de autoridade para denúncia. O Ministério Público deve estar achando lindo: tudo que eles querem está dando certo.  Mas cadê o abuso de autoridade quando um promotor abusa na denúncia, denuncia sem prova?  Se for para todo mundo ser igual, vamos ser iguais todos nós. Quando o juiz ou promotor for pego fazendo safadeza, demite. E não aposenta compulsoriamente. Se o peso é para todos, os funcionários têm que ganhar bolsa alimentação, bolsa não sei o quê. Que igualdade é essa?

SS – Eu lembro que Renan Calheiro recebeu intimação do STF e não foi atender e ficou por isso mesmo. O STF ficou desmoralizado.

EC – Existia um abuso em condução coercitiva. Se tem instrumento para prisão, decrete-a. Condução é abuso de autoridade de quem determina, e não de quem pede. Se é para o Brasil ser igual, com uma justiça para todos, tem que barrar os abusos de autoridade com uma lei que preveja isso. Não pode ficar somente sendo duro para o réu, mas para todo mundo.  Não pode ser rigorosa somente para o ex-presidente, mas também para ministro do STF, para todos. Não pode ser também só para os políticos que estão sendo criminalizados porque nós estamos destruindo o futuro do Brasil. Quando você destrói a política, é ruim, pois ela é o único meio de levar o país ao equilíbrio.

SS – Mas pelo quadro que temos hoje no Brasil, com exceções, claro, não há político e, sim, formação de quadrilha. O senhor não acha?

EC – Porque estamos num país onde a impunidade prevalece, onde o processo penal nunca acaba, pois existem várias instâncias que os bons advogados conseguem atingir e eventualmente as Defensorias conseguem até mais. Veja o caso das mulheres serem liberadas: será um caos. Em Sergipe vão ser soltas 250 mulheres, só por causa do habeas corpus da mulher  do ex-governador do Rio de de Janeiro, Sérgio Cabral, Adriana Anselmo. No Brasil, acho que serão mais de 20 mil. Então, o tráfico vai começar a usar mulheres que têm filhos para transportar drogas.

SS – O senhor trabalhou na reforma do novo Código Penal.  Como está isso?

EC – Tramitando no Senado, pois um código para ser aprovado leva, no mínimo, uns seis a sete anos. Não pode ser do dia para noite e tem que ir sendo maturado com várias ideias. Precisamos atualizar os códigos porque a modernidade muda tudo.

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