O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) informou hoje, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acabando com cargos comissionados naquela Corte. O STF determinou a exoneração de nove pessoas que ocupam cargos em comissão nas funções de chefia, de fiscalização, de controle externo, auditoria e instruções processuais.

A decisão do Supremo julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 6655, iniciada ainda em 2020, que terminou na sexta-feira, 06, após quase dois anos; e que foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

De acordo com o presidente das ANTC, Ismar Viana, os efeitos desta decisão se darão a partir da publicação da ata de julgamento. “Esses cargos declarados inconstitucionais são os de coordenadores de CCIs (órgãos de instrução onde são realizadas as auditorias, as instruções processuais). O que diz o Supremo: coordenação destes órgãos são finalísticas, técnicas. Não pode ser dita como coordenação administrativa. Além das seis CCIs, temos a coordenação de engenharia e de auditoria operacional. Então, assim, esses nove órgãos não podem ser coordenados nem por comissionados, sem vínculos, ou por quem não tenha competência legal plena para encerrar as instruções processuais”.

Ismar Viana destacou que essa ADI foi judicializada em dezembro de 2020 e que o tramite não foi longo. Ele deu uma explicação para a iniciativa da ANTC. “Imagine que um delegado de polícia fosse comissionado, sem vínculo. Ninguém ia acreditar num modelo desse. É um direito subjetivo de quem é investigado, auditado, ter seu processo instruído por alguém que tenha prestado concurso público específico. O STF deixou isso muito claro, não teve qualquer questionamento”.

Há outra ADI tramitando no STF. De acordo com  Ismar Viana, em novembro de 2013, o TCE-SE enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Sergipe transformando cargos de nível médio em cargo de nível superior. “O procurador geral da República, à época, Rodrigo Janot ajuizou uma ação pedindo a inconstitucionalidade desta transformação. Veja que as duas ADIs guardam relação com pessoal.

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A partidarização de religiosos nas eleições brasileiras vem acirrando a relação entre alguns católicos e protestantes; e mais, especificamente, entre católicos e evangélicos. Como queiram. O presidente da república diz que indicará para o Supremo Tribunal Federal (STF) um ministro “terrivelmente evangélico”. Atente-se que o advérbio provém da palavra terrível, que tem como sinônimos:  pavoroso, medonho, horrendo. O pastor Sérgio Von Helder, da Universal do Reino de Deus, chutara imagem católica em 12 de outubro de 1995. O parlamentar Frederico D’Ávila,  do PSL-SP, chama o papa e bispos de pedófilos em 14 de outubro de 2021,  porque o bispo defendera que “pátria amada não é pátria armada”, e completara, “seja uma pátria sem ódio, uma república sem mentira e fake news”. Católicos retrucam, e a judicialização se estabelece.

Restauracionismo, Anabaptistas, Protestantismo, Anglicanismo, Católicas Romana e Ortodoxa, Nestorianismo, todas são cristãs. Por que o confronto? Com certeza não é a verdadeira religião, mas o interesse para acessar o poder político que está prevalecendo nestes fatos. Josias de Souza em sua coluna do UOL, de 24 de novembro,  fala da “fachada religiosa” da ex-deputada Flordelis e desperta o eleitor para não ser enganado por pessoas que “misturam temas caros, como religião e família, com política.” Emissoras de rádio e TV, às vezes, servem de base para tais ações.

Estamos vivenciando abusos de alguns evangélicos e católicos. Não praticam espiritualidade. Na verdade, usam instituições religiosas para promoção política pessoal. Invocam Deus para assumir cargos públicos. Acham pouco e estimulam o confronto de inocentes fiéis. Não podemos retornar ao período medieval ou à perseguição religiosa de séculos passados.

Na Idade Média, as Cruzadas e guerras religiosas, dentre tantas, mataram milhares de pessoas usando o discurso religioso para controlar o poder. Hoje não cabe mais tanto retrocesso apesar de setores do mundo árabe e o Taleban medievalizarem costumes em pleno século XXI. Tais fatos ensejam conflitos e confrontos que contradizem a essência de princípios religiosos.

Por que interesseiros sem embasamento filosófico ou teológico se arvoram em iludir fiéis e se apoderaram de cada voto para chegarem ao poder político, tentando dividir o país? Se Deus é um Só para todos, qual a razão de buscar o privilégio? Usar a religião para empoderar-se na política partidária é manipular a boa-fé de fiéis inocentes.

Se Jesus, Buda, Confúcio, Moises, se encontrassem num mesmo momento histórico, com certeza, não discutiriam quem estaria certo, mas respeitariam os ensinamentos de cada um. De igual modo, do encontro de Maomé, Lutero, Gandhi, Alan Kardec a Dalai Lama não seria diferente por suas respectivas sabedorias e lideranças. Para quem pratica a verdadeira religiosidade, estudar o evangelismo reduz o ódio competitivo para crescer na espiritualidade.

“O propósito da religião é controlar a si, não criticar os outros. O que estou fazendo em relação à minha raiva, ao meu apego, meu ódio, meu orgulho e à minha inveja? Isso é que precisamos nos perguntar no dia a dia,” disse o Dalai Lama. Religiosos que partidarizam a fé precisam optar entre as duas profissões.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Jonathan Lucas, Wanessa e Dani. O que elas têm em comum?  Elas formam o contingente de centenas de pessoas trans que tiveram o direito de usar o nome social, quando a lei que dispõe sobre o tema foi sancionada em 2016, em todo o País. Em Sergipe, desde o ano passado, o Tribunal de Justiça atendeu a um requerimento da Defensoria Pública Estadual e determinou que os cartórios não cobrem para realizar essa mudança para aquelas pessoas consideradas pobres. Com isso, o número de pedidos vem aumentando dia a dia.

O defensor público Sérgio Barreto Morais, responsável pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social (NUDEDH), ressalta que, de abril até agora, 280 pessoas solicitaram a mudança para nome social. Segundo ele, houve um crescimento, principalmente nesse período em que os casos de Covid-19 começam a diminuir devido à intensa vacinação e por tomarem conhecimento da gratuidade. “A rede Astra tem uma forte atuação na divulgação dessa informação”, disse.

Foi a partir da iniciativa do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria que a colocação do nome social nos documentos passou a ser gratuita. Segundo Sérgio, a Defensoria solicitou à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio de requerimento administrativo, a gratuidade de custas e emolumentos de averbações de pessoas trans para a alteração de nome e gênero. Mas, com um detalhe: “desde que demonstrada hipossuficiência com a comprovação da própria Defensoria Pública”, destaca Sérgio Barreto Morais. A Corregedoria, através da desembargadora Elvira Maria de Almeida, acatou o pedido.

A mulher trans, Lara Daniele Simões Santos, 21 anos, ou simplesmente Dani, é uma das pessoas que fez a mudança para o nome social gratuitamente, em abril deste ano. “Fazer isso gratuitamente foi fantástico. Por que cobrar por algo que faz a gente ser a gente? Usar o nome social, para mim, é como um renascimento”, define. Atualmente trabalhando em home-office como atendente de telemarketing, Dani confessa que a mudança de nome foi impactante para as pessoas que convivem com ela, pois estavam acostumados ao seu nome anterior. “Mas as pessoas de fora me aceitam mais”, frisa.

O homem trans, Jonathan Lucas Santos, 27 anos, já usava oficialmente o nome social antes mesmo de a gratuidade passar a valer nos cartórios e, para isso contou com a ajuda da Astra nas despesas. “Nome social é uma coisa mais que necessária. As pessoas que vivenciam isso sabem a dor. Você é excluído de uma entrevista de emprego por ter esse direito negado. Você pode se identificar como for, mas se não tiver o documento, não respeitam”, afirma. Jonathan é auxiliar de cozinha.

Sem estatística

O advogado da Astra,  Gladston Oliveira dos Passos, acompanha o público trans que busca colocar nos documentos o nome social e diz que a procura tem sido considerável. Embora não tenha um dado estatístico, Gladston assegura que são as mulheres trans que mais fazem a mudança de nome, mas homens trans também recorreram à Astra pedindo ajuda para atualizar os documentos. A idade desse público varia dos 20 aos 35 anos. “Só posso falar pela Astra”, disse Galdston, ao acrescentar que outras entidades que atendem o público LGBTQI+ também auxiliam nesse procedimento.

Ele destaca como um grande avanço, tanto o papel da Defensoria Pública Estadual como o do TJ-SE que, dentro das suas respectivas atribuições, foram pioneiros na gratuidade.  Antes, essa mudança só poderia ser feita judicialmente, mas o provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitou esse processo.

“Nos cartórios são atendidas pessoas trans em Aracaju e no interior do Estado. Para quem não tem vontade de colocar o nome social na certidão de nascimento, há a possibilidade de ter apenas a carteira de identidade”, afirmou o advogado.

Para as pessoas menores de 18 anos, a inclusão do nome social na certidão de nascimento só ocorre com a anuência dos pais. “Recentemente, o pai de um rapaz trans, menor de idade, faleceu e a mãe do rapaz queria fazer a mudança, o cartório não permitiu e teve que judicializar. O processo durou um ano meio”, disse Gladston.

De acordo com o advogado da Astra, na retificação da certidão de nascimento, é modificado tanto o gênero (masculino ou feminino) quanto o nome. Mas a pessoa tem que providenciar a mudança nos demais documentos, como CPF, carteira de habilitação,  título de eleitor, dentre outros.

“O nome social é algo basilar e o primeiro passo é essa mudança. Tem muita coisa a ser  melhorada no sentido jurídico, mas foi um grande avanço ter facilitado esse procedimento que é administrativo”, explicou Gladston, sugerindo que  a Defensoria Pública de Sergipe, pioneira em conseguir a gratuidade, se articule com defensores públicos de outros estados para seguir o exemplo sergipano”, frisou.

Hoje, as pessoas que não têm direito à gratuidade pagam R$ 111,04, e tecnicamente se chama averbação de registro civil. A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/SE) não tem, de forma imediata, o número de pessoas trans que solicitaram para ter o nome social nos cartórios. Era preciso consultar um por um dos cerca de 170 cartórios espalhados nos 75 municípios sergipanos.

A mulher trans Wanessa Santos Anjos, 27 anos, alterou a certidão de nascimento em 2015, através de processo judicial. Ela vê como um avanço a gratuidade a pessoas trans sem condições financeiras. “A aceitação da minha família não foi fácil. Meu pai é evangélico, não mora com minha mãe, e até hoje não concorda, se afastou totalmente desde que eu era criança. Minha mãe ameaçou me colocar para fora de casa, mas com o tempo me aceitou.

Wanessa disse que na infância já se sentia diferente. “Aos 12 ou 13 anos comecei a entender mais um pouco, e aos 15 tomei hormônio escondido. Sou feliz do jeito que sou”, completou. Wanessa é atendente de telemarketing e faz trabalho voluntário  há cinco meses na Astra, que tira dúvidas no projeto para fazer testagem de HIV.

Cartórios acataram a gratuidade

A gratuidade para que pessoas trans pudessem ter o nome social sem custo não teve empecilho por parte dos cartórios. É o que garante o assessor jurídico extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça, Rodrigo Ribeiro Emídio. Ele ressaltou que, além deste avanço, “a Corregedoria concedeu a um usuário assistido pela Defensoria Pública o direito à obtenção de certidões do tabelionato de protesto a ele relativas, sem o recolhimento de emolumentos, para fins de instruir o procedimento de averbação.

Por enquanto não há nenhum estudo em andamento, segundo Rodrigo Emídio, envolvendo a comunidade LGBTQI+. “O Provimento 73/218 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta a matéria, não prevê tratamento diferenciado, com ajuda de assistentes sociais  e/ou psicólogos”, diz.

Só para reforçar, Rodrigo Emídio diz que a alteração do nome e gênero de pessoas  trans, sem condições financeiras, foi proferida decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça em 23 de novembro de 2020, nos autos de pedido de análise formulado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, determinando que seja concedida a isenção de emolumentos.

Mas, para isso, é preciso ser apresentada a comprovação de assistência gratuita em razão de hipossuficiência, a exemplo da Defensoria Pública e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com a consequente expedição de ofício circular 433/2020 aos registradores civis do Estado. Para tanto, foi utilizado como fundamento o artigo 9º do Provimento nº 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ.

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Quando o celeiro do saber sofre intervenção política é grande o prejuízo para a ciência. Continuemos esperançar! Com brevidade, que tudo volte ao leito da harmonia para todos. Apesar do ministro Onyx Lorenzoni ter feito comparação equivocada conforme nossa manifestação em “Ministro despreparado faltou com a verdade com UFS e com os sergipanos” em 3/05/2019, os dados confirmam nosso entendimento. Hoje, os fatos são ainda mais robustos no fortalecimento de nossa argumentação. Relatórios oficiais apontam para uma Universidade Federal de Sergipe (UFS) sólida e propulsora na construção do saber para Sergipe e para o mundo.

Do saudosismo dos anos 60 e 70 do século XX, lembra-se da rua Campos com o Instituto de Filosofia e Educação, da rua Estância com a Faculdade de Serviço Social, da rua da Frente com a Faculdade de Direito, do Instituto de Química na Vila Cristiana e do curso de Medicina no Hospital Cirurgia. Instalada como Fundação Universidade Federal de Sergipe, no dia 15 de maio de 1968, possui atualmente seis campi espalhados por Aracaju, Lagarto, Laranjeiras, Itabaiana, Glória e São Cristóvão, com atuação em todo o estado de Sergipe e além fronteiras. Registremos o reconhecimento da grande contribuição científica, social e cultural da Universidade Federal de Sergipe para a população.

Segundo relatório publicado pela instituição, o Campus de São Cristóvão praticamente dobrou de tamanho em área construída. A Universidade Federal de Sergipe transformou-se na maior unidade geradora de energia fotovoltaica do Estado. Mais de “80% dos docentes efetivos da UFS possuem título de doutor”. Com “1.523 docentes efetivos, dos quais 1.060 são doutores, além de 43 professores lotados no Colégio de Aplicação. O corpo administrativo é composto por 1.442 técnicos. No momento, a UFS conta com 113 opções de cursos de graduação, 46 mestrados acadêmicos, 10 mestrados profissionais e 20 doutorados acadêmicos. Abarca 2.601 alunos nesses cursos de pós-graduação. E acolhe 27.000 alunos na graduação, sendo 25.137 na modalidade presencial e quase 2.000 na modalidade Educação a Distância, matriculados nos polos de São Cristóvão, Nossa Senhora das Dores, Lagarto, Carira, Poço Verde, São Domingos, Propriá, Glória, Japaratuba, Brejo Grande, Estância, Arauá e Porto da Folha.”

Ainda conforme o relatório, “o avanço na qualificação docente resultou na crescente participação da UFS no cenário científico nacional. A Universidade Federal de Sergipe é a 8ª instituição universitária brasileira, e primeira do Nordeste, mais bem classificada no World University Rankings 2021, promovido pela Times Higher Education (THE). É a primeira vez que uma instituição de Sergipe aparece no ranking, uma avaliação independente, considerando parâmetros e critérios de qualidade internacionais, que classifica as melhores instituições de ensino superior e pesquisa no mundo. Quase 10 mil atividades de Extensão, como projetos, cursos e eventos, foram ou estão sendo desenvolvidas nas diversas áreas e setores da sociedade”.

A Universidade Federal de Sergipe está entre as 20 que apresentam melhor desempenho segundo a base de dados Web of Science, desde o fim da década de 1960, sem a UFS. Essa foi a primeira vez que a UFS foi classificada na pesquisa. E entre as outras cinco universidades brasileiras estreantes neste ano, foi a única a aparecer como uma das 8 melhores no Brasil, ocupando posição no bloco 601-800 no ranking geral.

Em julho deste ano, na edição anual do ranking de universidades latino-americanas do THE, a Universidade Federal de Sergipe apareceu como, 1ª do Brasil e 9ª geral no quesito citações. Nos demais critérios, a UFS ficou na 62º posição, à frente ou muito próxima de outras grandes universidades da região, como a Universidade Autônoma do Chile (61º), a Universidade Federal do Pará (64º), a Universidade Autônoma do Estado do México (67º) e a Universidade Federal de Juiz de Fora (70º).

Segundo a Rádio UFS de 19 de novembro de 2020,  os radialistas Abel Victor e Josafá Neto divulgaram que “Três professores da Universidade Federal de Sergipe (UFS) estão na lista dos 100 mil cientistas mais influentes do mundo”. Adriano Antunes Araújo do Departamento de Farmácia, Lucindo José Quintans Jr do Departamento de Fisiologia e André Faro Santos do Departamento de Psicologia aparecem entre os 853 pesquisadores brasileiros que compõem o ranking. O levantamento da Universidade de Stanford (EUA) foi publicado no último dia 16 de outubro no Journal Plos Biology, considerando os impactos científicos em número de citações.

Apesar da bela história da instituição querelas internas ensejaram pedido de inquérito arquivado sob o nº 1.35.000.000178/2020-31. “Objeto: Apuração de possíveis irregularidades no processo eleitoral para a escolha do reitor da Universidade Federal de Sergipe”. De fato e direito, houve a Promoção de Arquivamento nº 54/2020/3º OCC-LCM (PR-SE- 00026866/2020). O Ministério de Educação, desavisadamente, fez intervenção desconsiderando a nomeação do professor Valter Juviniano. Atente-se que todos os atos investigativos na esfera federal buscados não prosperaram. Espera-se que a judicialização e a intervenção cessem.

Que a autonomia universitária prevista nos artigos 53, 54,55, e 56 da LDB do ensino volte ao cotidiano na UFS; que o judiciário restabeleça, com brevidade, a ordem jurídica-administrativa na instituição; que a prática científica continue com independência; que todos se conscientizem da importância da instituição como maior patrimônio social, econômico, cultural e científico em Sergipe, para o bem de sergipanos(as) e brasileiros(as). Parabéns Universidade Federal de Sergipe pelo desempenho, nosso repúdio contra o ato intervencionista!

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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