Com o objetivo de fortalecer a atuação policial no enfrentamento às fraudes e práticas abusivas em torno das relações de consumo em Sergipe, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e da Polícia Civil, instituiu a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Decon), vinculada ao Departamento de Crimes Contra o Patrimônio (Depatri). A nova unidade policial, localizada no bairro Getúlio Vargas, na região central de Aracaju, foi inaugurada em solenidade realizada na manhã desta sexta-feira, 14.

Dentre as atribuições da Decon estão as apurações policiais, inclusive com instauração de inquéritos, sobre os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) – como propaganda enganosa e questões relativas à adulteração e volumetria de combustíveis – e também em torno das leis que versam sobre a Ordem Tributária. A nova unidade policial, mesmo antes da inauguração oficial realizada nesta sexta-feira, já recebeu mais de 40 ocorrências, que serão devidamente apuradas pela equipe da delegacia.

Conforme a delegada titular da Decon, Georlize Teles, as atribuições da unidade policial eram exercidas no contexto das atividades do Depatri, mas o secretário da Segurança Pública, João Eloy de Menezes, entendeu pela necessidade de criação de uma nova delegacia especializada. “O entendimento foi de que era importante que o consumidor tivesse uma delegacia própria, ou seja, de que ele pudesse procurar uma delegacia especializada quando sofresse um ilícito penal nas relações de consumo”, contextualizou a delegada.

Acolhimento

Para a promotora de Justiça do Ministério Público de Sergipe (MPSE) Euza Missano, a Decon é uma importante iniciativa da SSP e da Polícia Civil para o atendimento ao consumidor no âmbito da Segurança Pública. “A Decon vai ajudar, e muito, nas responsabilizações com relação às violações e infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A gente tem a certeza de que, com esse espaço, o consumidor vai se sentir acolhido e recepcionado”, evidenciou.

De acordo com o senador Alessandro Vieira, a Decon vem a fortalecer as ações voltadas à consolidação das ações em prol dos consumidores de Sergipe. “É uma entrega muito importante para os consumidores sergipanos. A área de proteção ao consumidor é essencial e, com a liderança da delegada Georlize Teles, tenho a certeza que a unidade policial será um sucesso e, muito em breve, teremos um fluxo muito grande de ações voltadas à proteção do consumidor no estado”, avaliou

Estrutura da Decon

A Decon está situada em um prédio de 157 metros quadrados (m²), que passou por obras de infraestrutura, acessibilidade, modernização e instalações elétricas e de redes de comunicação – representando investimento de R$ 135 mil. Os recursos foram viabilizados pela Diretoria de Planejamento (Diplan) e aplicados pela Diretoria de Arquitetura e Engenharia da (Dirarq), ambas unidades da SSP. O prédio conta com salas especialmente preparadas para o trabalho dos policiais e para o atendimento à população.

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Na manhã desta segunda-feira, 24, a Polícia Civil, por meio do Departamento de Repressão contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), apresentou detalhes sobre o resultado das investigações acerca de fraudes nos contratos e medições referentes à coleta de lixo na capital sergipana.

Segundo a delegada Danielle Garcia, “haviam três eixos de investigação. O primeiro era a questão do superfaturamento dos contratos e depois a forma de contabilizar o registro dos rejeitos de coleta domiciliar que ocasionou um prejuízo enorme, um aumento no valor do contrato; e o terceiro eixo foi esse contrato emergencial por conta da Emsurb. Então houve esse indiciamento da Emsurb, da Empresa Torre e o Sindilimp, e com isso a gente finaliza o inquérito”.

De acordo com o delegado Gabriel Nogueira e as delegadas Daniele Garcia e Nádia Flausino, houve favorecimento da empresa Torre nos processos de seleção e licitação para a coleta de resíduos sólidos no município de Aracaju. Além disso, houve também a adulteração das pesagens do lixo coletado pela empresa, principalmente na pesagem de resíduos orgânicos, superfaturando os valores a serem pagos. De acordo com o delegado Gabriel Nogueira, “o entulho coletado estava sendo pago como lixo domiciliar, e a remuneração entre esses resíduos sólidos é bastante diferente. Ficou então constatado no inquérito que havia uma remuneração diferenciada e o favorecimento por parte da empresa.”

Como resultado desta fase da operação, foi preso José Antônio Torres Neto, proprietário da empresa Torre, por fraude processual (majorada). “Ele acabou apagando todos os dados do celular que havia sido solicitado judicialmente, com o fim de atrapalhar as investigações, tendo ainda escondido um segundo aparelho em uma lixeira no momento da prisão”, ressaltou o delegado Gabriel Nogueira.

Para a delegada Nádia Flausino, houve a necessidade de manter o foco para a investigação inicial, mas com o fim desta operação “tudo vai ser analisado e será verificada a necessidade de instauração de novos procedimentos e também a necessidade de encaminhamento de documentação e de provas para outros órgãos, dando início a outros processos e investigações”.

Ao final da coletiva, a diretora do Deotap, delegada Danielle Garcia, agradeceu o apoio que recebeu do ex-secretário de Segurança Pública, delegado João Batista, e ex-delegado geral, Alessandro Vieira, e que vem recebendo por parte do novo secretário João Eloy e delegada geral Katarina Feitoza, e foi enfática ao afirmar que continuará à frente do Deotap com toda a equipe, a fim de dar continuidade às investigações: “A equipe pretende continuar o trabalho que começou, não há porque encerrar, não há nenhuma razão para isso. A gente vai continuar com o mesmo afinco e mesma dedicação e dar continuidade a todas as investigações”.

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