Um dos principais pontos de dúvida na tramitação da reforma tributária no Senado, a alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual ficará entre 25,45% e 27%, após a introdução de exceções pela Câmara dos Deputados. No entanto, a tributação sobre o consumo cairá em relação aos 34,4% cobrados atualmente. O cálculo foi apresentado nesta terça-feira (8) pelo Ministério da Fazenda.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, distribuiu os cálculos ao relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo o parlamentar, essa era uma reivindicação dos senadores para analisar o impacto das exceções incluídas pela Câmara dos Deputados e “melhorar” a proposta.

Os cálculos foram realizados com base na premissa da reforma de não elevar a carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). Para que a arrecadação dos tributos sobre o consumo continue em 12,45% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos), a soma das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverá ficar na faixa estipulada pelo estudo.

Foram considerados dois cenários: um “factível” e outro “conservador”. A primeira simulação considera uma taxa de “hiato de conformidade” em 10%. Esse hiato representa uma medida da sonegação, da elisão fiscal, da inadimplência e da judicialização por parte dos contribuintes. O segundo cenário considera que esse hiato chegue a 15%.

O futuro IVA será composto pela CBS, que substituirá os tributos federais sobre o consumo, e o IBS, que substituirá os tributos estaduais e municipais. Segundo o estudo, no melhor cenário, a CBS corresponderá a 8,53%, e o IBS a 16,92%, totalizando os 25,45% de alíquota de IVA. Na simulação mais pessimista, seriam cobrados 9,05% de CBS e 17,95% de IBS.

Tributação atual

A alíquota de 27%, apresentada no pior cenário, equivaleria ao que é cobrado na Hungria, país da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com o IVA mais alto. No entanto, esse percentual seria inferior aos 34,4% cobrados atualmente em tributos sobre o consumo.

Hoje, o consumidor paga 9,25% de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mais 18%, em média, de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A soma equivale a 27,25% no conceito de tributação “por dentro”, que leva em conta os tributos no preço final.

No entanto, se for considera a tributação “por fora”, parâmetro aceito internacionalmente, que calcula o peso dos tributos sobre o preço inicial (sem tributação), a alíquota atual efetiva sobe para 34,4% – 24,2% de ICMS e 10,2% de PIS/Cofins.

Exceções

As exceções incluídas pela Câmara dos Deputados elevarão a alíquota-padrão do IVA de 4,72 a 4,98 pontos percentuais, segundo o estudo. Isso ocorre porque, ao dar tratamentos especiais para determinados setores da economia, os demais segmentos deverão pagar alíquotas mais altas para que o governo arrecade o mesmo.

Sem as exceções inseridas pelos deputados, a alíquota-padrão de IVA corresponderia a 20,73% no cenário “factível” e a 22,02% no cenário “conservador”. Na primeira hipótese, a CBS cairia para 6,95%, e o IBS para 13,78%. O segundo caso prevê CBS de 7,38% e IBS de 14,64%.

Essas alíquotas menores contemplam poucos setores com tratamentos diferenciados, exceto a manutenção do Simples Nacional e do regime especial para a Zona Franca de Manaus. Esse cenário também considera setores que são tributados de forma diferente por critérios técnicos aceitos internacionalmente, como combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, loterias, operações de sociedades cooperativas e compras governamentais.

Impactos

O estudo também mediu o peso das exceções à regra geral. A redução da alíquota em 50% para a agropecuária e a cesta básica acrescentará de 1,67 a 1,79 ponto percentual à alíquota-padrão. A alíquota reduzida em 50% para serviços de saúde eleva o IVA padrão de 0,62 a 0,63 ponto percentual. No caso da educação privada, que também recebeu o benefício de pagar metade da alíquota, o aumento para os demais setores corresponde a 0,32 ponto percentual nos dois cenários.

Todos os setores que haviam sido beneficiados com a redução de 50% das alíquotas no primeiro relatório da reforma tributária tiveram as alíquotas diminuídas para 40% durante a votação no plenário da Câmara. Isso acarretará de 0,73 a 0,77 ponto percentual extra ao IVA padrão.

A desoneração total para itens da cesta básica nacional, que dependerá de lei complementar, provocará o acréscimo de 0,67 a 0,70 ponto percentual na alíquota-padrão final. As demais exceções incluídas de última hora, como benefícios para igrejas e clubes de futebol, terão impacto de 0,35 a 0,38 ponto sobre o IVA dos setores sem tratamento favorecido.

Fonte: Agência Brasil

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Um sonho de quase 60 anos está se tornando realidade. Trata-se da Reforma Tributária que, atualmente, tramita no Senado e que, nas previsões do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), deverá ser promulgada em outubro.  Economista, coordenador da Reforma Tributária e vice-líder do Governo no Congresso Nacional, Lopes acredita que o Brasil e os brasileiros só terão a ganhar quando o novo sistema tributário estiver em vigor no país.

O sistema entrará em vigor em 2026 e haverá um longo trâmite a ser seguido até 2032, quando tudo estará consolidado. “Nos estados a transição é mais longa porque se tem muitos incentivos fiscais, que foram convalidados por lei com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando no novo imposto, vamos ter que restituir as empresas; e o governo criou um fundo para isso de R$160 milhões”, explicou.

Dentre os benefícios que o novo sistema trará, está o de dar ao Brasil mais competitividade, segurança jurídica para os investidores. Ele destaca que no modelo atual, altamente complexo, inseguro e extremamente burocrático com 460 mil normas, há muito litígio. “O Brasil tem quase um PIB na Justiça, são R$ 9 trilhões, seja na Justiça Administrativa, seja na Justiça comum”, ressaltou o parlamentar mineiro.

Lopes afirma, ainda, que dentro do novo sistema será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional, com um orçamento de R$ 40 bilhões por ano, corrigido pela inflação, para que os governadores tenham mais capacidade de investimentos.

“Será muito bom para Sergipe, porque vamos investir para uniformizar o Brasil, dando a mesma estrutura ferroviária, rodoviária, portuária, e de telecomunicações.  Ou seja, os Estados passarão a ter um recurso para infraestrutura e, também, para atrair novos empreendimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino. Um cidadão de Sergipe não vai pagar imposto do Estado de São Paulo”, explicou.

Outro ponto importante será a não tributação da cesta básica nacional. “Sequer vai ter resíduo tributário porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita o custo dos insumos. Aquilo que pagar de insumo não é creditado para o setor produtivo. A cesta básica será zerada mesmo”, ressaltou.

Na última quinta-feira, Reginaldo Lopes esteve em Aracaju para participar do 11º Congresso do Sindifisco e fez uma palestra sobre o tema. Ao  desembarcar no Aeroporto Internacional de Aracaju, o deputado federal conversou com o Só Sergipe.

Confira.

SÓ SERGIPE – Como ficará o nosso sistema tributário, com essa reforma que está em andamento?

REGINALDO LOPES – Nós dividimos a reforma em duas etapas. Tem a primeira, que é a reforma sobre consumo. Ou seja, dos impostos indiretos. O Brasil está unificando três impostos federais, que é Cofins, IPI e PIS, e unificando o ICMS e o ISS. Ou seja, um imposto do município, outro do Estado, três federais e criando o Imposto de Valor Agregado (IVA). Hoje, o sistema cobrado é de valor acumulado, cobra o imposto do imposto. O próprio imposto é base para incidência tributária na próxima etapa produtiva e isso aumento o custo da produção, tira o Brasil e os setores econômicos de competirem com os produtos importados, mas, também, retira do Brasil a competitividade externa. Nós vendermos os nossos produtos com valor agregado para fora do país e gera custo de produção. O nosso sistema hoje é complexo. Você tem um sistema tributário com 460 mil normas.  Então, simplificamos o sistema, unificamos os impostos e demos segurança jurídica. O modelo atual tem muito litígio. O Brasil tem quase um PIB na Justiça, são R$ 9 trilhões, seja na Justiça Administrativa, seja na Justiça comum.

Os países que adotaram esse modelo que estamos trazendo para o Brasil, que é o do Valor Agregado que simplifica, têm no máximo 1% de judicialização. Esse é o modelo de padrão internacional.  Pelo menos 95% dos países no mundo implementam esse modelo.

Nós vamos fazê-lo de maneira dual. Você vai ter um IVA nacional e um outro subnacional, mas a legislação será única. Também vamos criar um Fundo de Desenvolvimento Regional.

SÓ SERGIPE – O que vem a ser esse Fundo?

REGINALDO LOPES – Será muito bom para Sergipe. É um Fundo para investirmos no desenvolvimento regional para uniformizarmos o Brasil, dando-lhe a mesma estrutura rodoviária, ferroviária, portuária, e de telecomunicações. Os Estados passarão a ter recursos para infraestrutura e também para atrair novos investimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino.  O cidadão de Sergipe não vai pagar imposto em São Paulo e, por isso, o que o governo federal dá como instrumento de desenvolvimento regional é um fundo de aporte de R$ 40 bilhões de recursos públicos por ano, corrigido pela inflação, no qual  os governadores terão mais capacidade de investimento, em especial Nordeste e Norte do país.

SÓ SERGIPE – Qual a lógica da reforma tributária?

REGINALDO LOPES – Dar eficiência produtiva econômica brasileira. Essa é a primeira, porque você faz hoje o imposto do valor adicionado. Hoje você cobra imposto efeito cascata. Vai ocorrer uma redução no custo de produção. Se a cadeia for curta, uma agroindústria, é de 8%. Se for muito longa, como no setor automobilístico, até de 20%, o Brasil vai voltar a disputar o mercado interno hoje, pois está perdendo espaço para os importados, por causa deste custo de produção, custo tributário, burocratização, judicialização. Tudo vai ser resolvido, pois cria um sistema unificado com segurança jurídica.

Vai dar condições do Brasil voltar a ser exportador de produtos com valor agregado, porque vai ganhar, pois a exportação será desonerada. Os investimentos serão desonerados. Eu gosto muito de queijo, e você vai abrir um laticínio e hoje já está pagando imposto. Todo investimento será desonerado, toda exportação será desonerada. Você ganhará muita eficiência. A lógica dessa reforma é desoneração, segurança jurídica, eficiência produtiva, fim do custo tributário, fim da burocratização e, com certeza, gerar mais renda para o povo brasileiro.

SÓ SERGIPE – A cesta básica será zerada, não é?

REGINALDO LOPES –Sim, nós estamos criando a cesta básica nacional, de zero tributação na União, Estados e municípios. Sequer vai ter resíduo tributário, porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita os custos dos insumos. Então, aquilo que se pagar de insumo será creditado para o setor produtivo. É zerada literalmente.

SÓ SERGIPE – A Reforma agora está no Senado e o presidente Rodrigo Pacheco acredita que até setembro já terá sido votada.

REGINALDO LOPES –  Acredito que até outubro vota no Senado, em primeiro e segundo turno, depois volta para Câmara  e lá na primeira semana de outubro vamos votar  novamente com as mudanças do Senado. E vamos fazer a promulgação da Reforma Tributária. Estou muito convicto.

 SÓ SERGIPE – Agora, a reforma demora de entrar em prática. Só a partir de 2026?

REGINALDO LOPES – Começa em 2026 e faz a alíquota-teste, porque nós não vamos aumentar a carga tributária. Você pega 1% deste novo imposto, sendo 0.9 do IVA nacional e 0,1 do IVA estadual. Com isso, você calcula qual tem que ser o tamanho da alíquota do IVA. Aí o TCU vai acompanhar, auditar e o Senado vai homologar. Em 2027 já terá unificado todos os impostos federais. E até em 2032 nós consolidamos a unificação do ICMS e ISS.

SÓ SERGIPE – Por que nos Estados é mais longo?

REGINALDO LOPES – Justamente porque tem muitos benefícios fiscais que foram concedidos, que foram convalidados por lei na PLP 160, com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando, temos que restituir as empresas; e o governo criou um fundo para isso de R$ 160 milhões. Vai fazer mais gradual pois o número de benefícios é muito grande. E a partir de 2023 tudo unificado, sistema novo e até lá a economia já cresceu muito.  Mesmo antes de ser aprovada no Senado, os impactos têm sido enormes. Melhor ambiente de negócios, perspectiva no meio dos empreendedores, aumento do grau de confiança no país.

SÓ SERGIPE – Houve falta de vontade política para se colocar a Reforma Tributária em pauta?

REGINALDO LOPES – É um sonho de 60 anos. A última reforma foi em 1965, quase 60 anos. E na redemocratização temos aí mais de 30 anos de debate e a Câmara não conseguiu fazê-la. Eu acho que desta vez houve um alinhamento político importante. Um compromisso do presidente Lula com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para tratá-la como uma reforma do Estado brasileiro, suprapartidária, que não buscou fazer invenção no sistema tributário, mas sim trazer para o Brasil o melhor modelo.

Houve um alinhamento do presidente da Câmara, Arthur Lira, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Lira fez o alinhamento através do grupo de trabalho, que tive a oportunidade de coordenar, e o deputado Aguinaldo Ribeiro foi o relator. Conseguimos, também, alinhar com todos os líderes partidários.

Houve o entendimento com todos os entes federados e chegaram à conclusão de que com esse sistema de guerra fiscal, todos perderam. Ninguém ganhou, o Brasil não ganhou, os produtos não ficaram mais baratos, muito pelo contrário, Os Estados não tiveram capacidade de investimento, porque fizeram renúncia fiscal. Não houve enfrentamento aos contrastes regionais e todos perderam. Houve  alinhamento de todos os setores produtivos, do serviço, ao agro, ao comércio e à indústria que perceberam que com a Reforma Tributária o Brasil cresce e todos ganham.

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O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) acredita que até outubro o Senado já tenha votado em primeiro e segundo turnos a Reforma Tributária, que depois retorna para a Câmara Federal e será feita a promulgação.  No entanto, ela só entrará em vigor a partir  2026, quando será feita a alíquota teste, acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e em 2027 quando já forem  unificados os impostos federais, e até 2032 será consolidada a unificação do ISS e ICMS.

“Nos estados a transição é mais longa porque se tem muitos incentivos fiscais, que foram convalidados por lei com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando no novo imposto, vamos ter que restituir as empresas e o governo criou um fundo para isso de R$160 milhões”, explicou.

Reginaldo Lopes está em Aracaju para participar, hoje, do 11º Congresso do Sindifisco e fará uma palestra sobre o tema, pois ele é o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária.  O parlamentar afirmou que, dentro da Reforma Tributária, será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional, de R$ 40 bilhões, por ano, corrigido pela inflação, no qual os governadores terão mais capacidade de investimentos.

“Será muito bom para Sergipe, que vamos investir para uniformizar o Brasil, dando a mesma estrutura ferroviária, rodoviária, portuária e telecomunicações.  Ou seja, os Estados passarão a ter um recurso para infraestrutura e, também, para atrair novos empreendimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino. Um cidadão de Sergipe não vai pagar imposto do Estado de São Paulo”, explicou.

Cesta básica

Reginaldo Lopes lembrou que a cesta básica nacional não terá tributação da União, Estados e municípios. “Sequer vai ter resíduo tributário porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita o custo dos insumos. Aquilo que pagar de insumo não é creditado para o setor produtivo. A cesta básica será zerada mesmo”, ressaltou.

A reforma é sobre consumo, unificando três impostos federais – Cofins, IPI e PIS – e ICMS e ISS, criando Imposto de Valor Agregado (IVA). “Hoje o modelo tributário cobra  valor acumulado, o imposto do imposto, e isso aumenta o custo  de produção e tira o Brasil  e setores econômicos de competirem com os produtos importados aqui dentro, mas, também,  retira do Brasil a competitividade externa”, explicou.

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O empresário Jorge Santana disse que o Governo Federal apresentou uma Reforma Tributária “meia-boca e está certo de que pouco, ou nada, vai influenciar na vinda de investimentos estrangeiros para o país”. Ex-coordenador do Fórum Empresarial de Sergipe, Santana é ácido nas críticas e diz que “é do conhecimento, até do reino mineral, que o sistema tributário brasileiro reúne o que há de pior na matéria”.

Jorge Santana, que foi titular de secretarias estaduais e municipais, alerta que estão em tramitação no Congresso Nacional duas outras reformas mais abrangentes que poderão convergir para uma terceira capaz de cumprir a missão de “substituir um sistema caótico por algo que seja de fato simples e justo”. Ele se refere à PEC 45, da Câmara, e à PEC 110, do Senado. 

A racionalização tributária, na opinião de Jorge, “precisa ser vista com um olhar de médio e longo prazos, como um importante fator de fomento ao investimento”. O empresário diz que o sistema tributário brasileiro é “excessivamente complexo e altamente regressivo”. E completa: “Esse último aspecto revela uma inaceitável injustiça fiscal, uma vez que a predominância da tributação sobre o consumo faz com que quem pode menos pague proporcionalmente mais e vice-versa”.

Ele se refere, também, às “alíquotas simbólicas dos tributos sobre transferência de patrimônio e a ausência da tributação de grandes fortunas, que seguem solenemente ignoradas, embora previstas na Constituição Federal”.  De acordo com Jorge Santana, “há muito se busca corrigir esse sistema via uma reforma tributária capaz de modificar radicalmente o modelo, mas o que temos visto ao longo das últimas décadas é a conveniência de fatiar a mudança, na maior parte das vezes piorando o que já é ruim. A atual tentativa do governo federal segue nessa mesma linha”.

Porém, dois pontos da Reforma ele considera acertados: a desoneração da folha de pagamento e a correção da tabela do Imposto de Renda. No entanto, vê com ressalvas a criação de um imposto sobre transações financeiras digitais nos mesmos moldes da extinta CPMF e com alíquota única de 0,2%.

“Esse tipo de mudança não costuma ter efeito prático para o consumidor final, aquele que termina pagando a conta, uma vez que a tributação continua centrada no consumo. E quanto à carga tributária, pouca ou nenhuma influência vai ter, nem entendo que deva ser a questão central. Em minha opinião, o problema não é a carga tributária elevada, mas o sistema tributário injusto e o gasto público de baixa qualidade”, destacou.

IVA

O empresário que comanda uma das mais importantes empresas de softwares do país – a Infox – também tem críticas ao Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), cuja proposta é unificar PIS e Cofins. “Essa alíquota de 12% a ser cobrada no IVA representa um incremento de três vezes sobre o que hoje recolhem praticamente todas as empresas de serviços. Ou seja, inaceitável. Esse aumento absurdo irá elevar sobremaneira o custo de vida, considerando que os serviços têm cada vez mais peso no orçamento doméstico (educação, saúde, entretenimento etc.) ”.

Jorge Santana acredita que, caso seja realmente implementado, o IVA não contribuirá para geração de empregos.  “Não acredito na geração de empregos somente pela via desoneração tributária, que precisa ser vista com um olhar de médio e longo prazos, como um importante fator de fomento ao investimento”.

E mais: ele “não vê essa simplificação toda  que consolida o IVA”. Para o empresário, o ideal “é que estivéssemos falando de uma IVA  de verdade, incluindo, principalmente ICMS e IPI. Mas não resta dúvida que um sistema tributário confuso desmotiva o investimento, seja ele doméstico ou externo”.

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“Eu espero que com a Reforma Tributária, de modo particular o IVA (Imposto de Valor Agregado), cuja alíquota será de 12%,  que unificará PIS e Cofins, o país possa arrecadar mais. No entanto, minha única preocupação é com  o fim de incentivos fundamentais para o país, a exemplo do ProUni, que insere pessoas carentes na educação superior”. A afirmação é do economista e vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Tiradentes, Saumíneo Nascimento, ao comentar, principalmente, sobre o IVA que, na sua concepção, quando estiver sendo aplicado, será um avanço para o país.

De acordo com o economista, algumas entidades estão se mobilizando para entender os impactos da Reforma Tributária em determinados setores. “Na educação,  há uma mobilização porque não existe definição de como ficará o ProUni (Projeto Universidade para Todos), quando deixar de ter PIS e Cofins.  “É importante ver o impacto para não termos perdas nos incentivos fiscais que visam a educação”, completou.

Com exceção dessa preocupação e dos impactos que a Reforma Tributária terá nas empresas e sobre os cidadãos, Saumíneo destaca o IVA como um dos grandes  pontos positivos, porque vai unificar dois impostos federais extremamente complexos – PIS e Cofins –cuja lei tem mais de 2 mil páginas. O IVA não será cumulativo e só será tributado o valor que cada segmento incidir sobre determinado produto.

Princípios

No entendimento do economista, o Governo Federal está colocando como base para a Reforma Tributária, oito princípios: simplificação e menor custo, segurança jurídica, transparência, maior equidade de tributação, retirada de privilégios (entes que são menos tributados passariam a ser mais tributados), manutenção da carga tributária global (na soma, continua pagando o mesmo valor. Quem vai pagar mais ou menos, depende como cada um vai agregar), combate à sonegação e facilitação das decisões econômicas.

“Se a empresa que pagava mais imposto, passar a pagar menos, poderá investir mais e empregar mais. E outras que pagavam menos, poderão pagar um pouco a mais. Essa é realidade do IVA federal, com a alíquota de 12%”, reforçou Saumíneo Nascimento.

“O IVA é um modelo que  foi copiado do mundo, praticado há muitos anos pela União Europeia, porque fica mais fácil o entendimento”, destaca Saumíneo. Em Portugal, por exemplo, se chama Imposto sobre Valor Acrescentado, com a mesma sigla do Brasil (IVA). O IVA, sendo adotado no Brasil, vai facilitar as transações no Mercosul, porque Argentina, Paraguai e Uruguai também têm imposto semelhante.

Leia amanhã: A Reforma Tributária vai beneficiar a população?

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