A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes sergipanos para a proximidade do encerramento do prazo de adesão ao Programa Regulariza Sergipe, criado com o objetivo de facilitar a renegociação de débitos tributários, oferecer descontos e permitir que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com o Estado.

Os acordos referentes a débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser feitos até o dia 12 de dezembro. Já em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deverão ser realizados até o dia 26 de dezembro.

Até o momento, o programa já registra resultados expressivos, especialmente no recolhimento do ICMS. O tributo, principal fonte de arrecadação do Estado, responde pela maior fatia das negociações já formalizadas. Até esta terça-feira, 2, já foram realizados mais de 1.020 parcelamentos, resultando na recuperação de mais de R$ 142 milhões, sendo que pouco mais de R$ 14 milhões já foram pagos e redirecionados para os cofres públicos.

Já em relação ao IPVA, foram realizadas 466 negociações, resultando no parcelamento de R$ 1,5 milhão em débitos. Desse total, quase R$ 370 mil já foram incorporados ao caixa do Estado. No que diz respeito ao ITCMD, 29 regularizações já foram concretizadas, proporcionando a recuperação imediata de pouco mais de R$ 1,5 milhão para os cofres públicos.

A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsíla, destaca que o programa representa uma oportunidade importante para a retomada da regularidade fiscal. “O principal objetivo é oferecer condições justas e acessíveis para que todos possam quitar suas pendências. A regularização fortalece a arrecadação e garante que os recursos retornem à sociedade por meio de serviços públicos de qualidade e novos investimentos”, afirmou.

Como regularizar

A adesão ao programa é simples e pode ser feita de forma totalmente online. Basta acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicar no banner do Portal de Autorregularização, inserir a inscrição estadual e CPF ou CNPJ do estabelecimento, consultar os débitos, escolher a modalidade de pagamento – à vista ou parcelado – e concluir o processo. Quem preferir, também pode buscar atendimento presencial nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte (Ceacs) e na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE)

Os débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, e contraídos até 28 de fevereiro de 2025, podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 389,90 e descontos de até 95% sobre juros e multas. Já para multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos podem chegar a 90%.

No caso do IPVA, podem aderir à iniciativa contribuintes com débitos até o ano-calendário de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, exceto aqueles autuados com três infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. Os valores podem ser parcelados em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 155,96 e descontos de até 90% em multas e juros.

Para o ITCMD, a renegociação é válida para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024. O contribuinte poderá parcelar o valor em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 389,90, também com redução de até 90% em multas e juros.

Além das condições de parcelamento, o Regulariza Sergipe também estabelece redução temporária e excepcional das alíquotas do ITCMD. Nos casos de transmissões causa mortis (heranças), a cobrança será de 3%, e para doações, de 1%. Atualmente, as alíquotas desse imposto variam e podem chegar a 8%.

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Os contribuintes com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já podem renegociar suas pendências com condições especiais por meio do Programa de Autorregularização (Refis) 2025.

A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsíla, destaca que o Refis representa uma oportunidade importante para a retomada da regularidade fiscal. “O principal objetivo é oferecer condições justas e acessíveis para que todos possam quitar suas pendências. A regularização fortalece a arrecadação e garante que os recursos retornem à sociedade por meio de serviços públicos de qualidade e novos investimentos”, afirmou.

No caso do IPVA, podem aderir à iniciativa contribuintes com débitos até o ano-calendário de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, exceto aqueles autuados com três infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. Os valores podem ser parcelados em até 48 vezes, com parcela mínima de R$153,98 e descontos de até 90% em multas e juros.

Para o ITCMD, a renegociação é válida para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024. O contribuinte poderá parcelar o valor em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 384,95, também com redução de até 90% em multas e  juros.

Além das condições de parcelamento, o Refis também estabelece redução temporária e excepcional das alíquotas do ITCMD. Nos casos de transmissões causa mortis (heranças), a cobrança será de 3%, e para doações, de 1%. Atualmente, as alíquotas desse imposto variam e podem chegar a 8%.

O prazo final para adesão ao Refis do IPVA e do ITCMD é 26 de dezembro de 2025. O procedimento deve ser realizado no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), acessando o banner Portal da Autorregularização. No ambiente, o contribuinte informa o número do CPF e, caso possua um veículo em seu nome, o número do Renavam para realizar acessar o sistema e fazer a renegociação.

ICMS

Além do Refis do ITCMD e do IPVA, a Secretaria da Fazenda também está permitindo que contribuintes com débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam negociá-los com condições favoráveis. Podem ser parcelados ou quitados débitos do imposto, inscritos ou não em Dívida Ativa, contraídos até 28 de fevereiro de 2025.

Os valores podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 384,95, e descontos de até 95% sobre juros e multas. Já para multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos podem chegar a 90%.

O prazo para adesão vai até 12 de dezembro. Assim como nos casos do IPVA e do ITCMD, o procedimento deve ser feito no site da Sefaz, por meio do Portal da Autorregularização. No ambiente, o contribuinte deve informar o número de sua Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar os débitos e efetuar o parcelamento ou a quitação integral.

Até agora o Refis de ICMS já garantiu a recuperação de R$ 69 milhões para os cofres públicos, recursos que ingressarão no caixa do Estado ao longo dos próximos 60 meses.

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A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), em Sergipe, somou pouco mais de R$ 388,9 milhões, em novembro deste ano. A análise  é do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), com base nos dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Em termos relativos, verificou-se redução real de 4,7% na arrecadação em relação a novembro de 2020, considerando o efeito da inflação medida pelo IPCA. No comparativo com a quantia arrecadada em outubro último, verificou-se um acréscimo real de 1,1%.

Outros tributos

A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no mês analisado, somou R$ 21,2 milhões. Por sua vez, o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ficou em R$ 1,7 milhões, enquanto as taxas pagas em função da contraprestação de algum serviço público recolheram pouco mais de R$ 946 mil aos cofres do estado, no mês analisado.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE), a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Sergipe (OAB/SE) estiveram reunidas na tarde de ontem, 10, e conversaram sobre as mudanças que estão sendo realizadas pelo Governo do Estado na legislação tributária que versam sobre a facilitação dos procedimentos de declaração e pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, inclusive com a possibilidade de pagamento do tributo de forma parcelada, em até 12 meses.

O secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, anunciou que a Sefaz vai criar um serviço exclusivo de atendimento ao profissional da advocacia e que as mudanças na legislação vão deixar mais céleres os processos de ITCMD no Estado.

Participaram também do encontro o tesoureiro da OAB, David Dias Garcez de Castro Dória, o procurador da PGE, Augusto Carlos Cavalcante Melo, e, através de videoconferência, a superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Lisboa.

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