A Receita Federal divulgará na próxima segunda-feira (16) as regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026. Embora o calendário oficial ainda não tenha sido anunciado, a expectativa é que o prazo de entrega da declaração comece no dia 16 e se estenda até 29 de maio, último dia útil do mês, seguindo o padrão dos anos anteriores.

Uma das principais dúvidas entre os contribuintes neste ano envolve a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. Apesar de a medida ter entrado em vigor em 1º de janeiro e ter começado a aliviar o bolso de parte dos trabalhadores desde fevereiro, a mudança não terá impacto na declaração entregue em 2026.

Isso ocorre porque a declaração deste ano se refere aos rendimentos obtidos em 2025. Assim, a nova faixa de isenção só terá efeito prático na declaração a ser apresentada em 2027.

A confusão entre isenção do imposto e obrigatoriedade de entregar a declaração é comum entre os contribuintes.

Especialistas alertam que estar isento do pagamento mensal não significa automaticamente estar dispensado de prestar contas ao Fisco, já que a obrigação de declarar depende também de outros critérios, como patrimônio, investimentos e operações financeiras.

Quem deve declarar o Imposto de Renda em 2026?

Com base nas regras aplicadas no último exercício fiscal, que não sofreram alteração neste ano, devem apresentar a declaração os contribuintes que, em 2025:

• Receberam rendimentos tributáveis, como salários, aposentadorias ou aluguéis, acima de R$ 33.888;
• Obtiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
• Tiveram receita bruta de atividade rural acima de R$ 169.440;
• Obtiveram ganho de capital na venda de bens ou direitos;
• Fizeram operações em bolsas de valores, mercadorias ou futuros com soma superior a R$ 40 mil;
• Fizeram operações de day trade (compra e venda na bolsa no mesmo dia) com lucro;
• Venderam ações com lucro em meses com volume superior a R$ 20 mil;
• Possuíam bens ou direitos acima de R$ 800 mil em 31 de dezembro;
• Tornaram-se residentes no Brasil ao longo de 2025;
• Declararam bens ou participações em entidades no exterior;
• Foram titulares de trusts (empresas de investimento) no exterior;
• Atualizaram bens no exterior a valor de mercado ou receberam rendimentos financeiros de entidades estrangeiras;
• Optaram por isenção de ganho de capital na venda de imóvel residencial, desde que tenham reinvestido o valor em outro imóvel em 180 dias.

Quem fica isento do imposto?

A nova tabela do Imposto de Renda ampliou a faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, mas a regra só valerá para rendimentos recebidos a partir de 2026. Por isso, o efeito prático aparecerá apenas na declaração entregue em 2027.

Atualmente, o limite oficial de isenção do imposto é de R$ 2.428,80 por mês. Com os ajustes aplicados na tabela, que criou deduções adicionais, a isenção efetiva alcança rendimentos mensais de até R$ 3.036, valor equivalente a dois salários mínimos em 2025.

Documentos necessários para declarar

Para preencher a declaração, o contribuinte deve reunir documentos pessoais e comprovantes de renda e patrimônio.

Documentos de identificação:

• Documento oficial com CPF (RG ou CNH);
• Comprovante de endereço atualizado;
• CPF do cônjuge;
• Número do título de eleitor;
• Recibo da declaração do ano anterior;
• Número do PIS, NIT ou inscrição no INSS;
• Dados de dependentes e alimentandos.

Comprovantes de renda:

• Informes de rendimentos do titular e dependentes;
• Extratos bancários e de aplicações financeiras;
• Relatórios de aluguéis recebidos;
• Informes de previdência privada;
• Rendimentos de programas de incentivo à nota fiscal.

Comprovantes de renda variável:

• Notas de corretagem;
• DARFs pagos;
• Informes de rendimentos de investimentos.

Restituições

Seguindo o padrão dos últimos anos, o pagamento das restituições deve começar no fim de maio. A expectativa é que o primeiro lote seja liberado em 29 de maio, enquanto o quinto e último lote tende a ser pago em 30 de setembro.

Informe de rendimentos

Documento essencial para preencher a declaração, o informe de rendimentos foi repassado por empregadores e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 27 de fevereiro, último dia útil do mês passado. O mesmo vale para as instituições financeiras, que eram obrigadas a enviar os rendimentos de aplicações e o saldo em contas até a mesma data.

Caso não tenha recebido o documento, o contribuinte deve pedi-lo diretamente à empresa ou utilizar a declaração pré-preenchida disponível no sistema da Receita Federal a partir do primeiro dia de declaração.

Outros comprovantes

Os comprovantes usados para deduções no Imposto de Renda também foram enviados até 27 de fevereiro. Os informes de pagamentos a planos de saúde individuais e recolhimentos a fundos de pensão serão usados pelo contribuinte para deduzir os valores cobrados no Imposto de Renda e aumentar a restituição.

Fonte: Agência Brasil

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Em vigor desde 1º de janeiro, a nova tabela do Imposto de Renda (IR) 2026 traz mudanças relevantes para milhões de contribuintes.

A principal novidade é a isenção total para quem ganha até R$ 5 mil por mês e a redução gradual do imposto para rendas de até R$ 7.350.

A tabela tradicional do Imposto de Renda não foi alterada, continuando os valores em vigor em 2025. A diferença está nos redutores adicionais instituídos pela reforma do IR.

Para garantir o benefício a quem ganha até R$ 7.350, a Receita Federal criou novas tabelas de dedução a serem aplicadas simultaneamente com a tabela tradicional.

As alterações valem para os salários pagos a partir de janeiro, com impacto percebido a partir do pagamento de fevereiro. As mudanças se refletirão na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

A seguir, veja quem tem direito à isenção, como ficam as faixas mensais, as alíquotas e a tabela anual do IR.

Quem fica isento do Imposto de Renda em 2026?

Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IR:

• trabalhadores com carteira assinada;
• servidores públicos;
• aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios;
• desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil.

Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.

Quem ganha até R$ 7.350 também paga menos imposto

Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há uma redução parcial e decrescente do imposto:

• quanto mais próxima a renda estiver de R$ 5.000, maior o desconto;
• quanto mais próxima de R$ 7.350, menor o benefício;
• acima desse valor, não há redução.

A regra também se aplica ao 13º salário.

Tabela de isenção e redução do IR mensal: 2026

Fonte: Receita Federal

Tabela mensal do Imposto de Renda em 2026
Para rendas acima de R$ 7.350

Fonte: Receita Federal

O que muda na apuração anual do Imposto de Renda?

Além da tabela mensal, a Receita Federal também aplicará isenção e redução no cálculo anual do imposto:

• isenção anual para quem ganhar até R$ 60 mil em 2026;
• redução gradual do imposto para rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88,2 mil;
• acima desse valor, não há desconto adicional.

O redutor anual é limitado ao imposto apurado, ou seja, não gera imposto negativo nem restituição automática extra.

Tabela anual de isenção e redução do IR
(Declaração de 2027: ano-calendário 2026)

Fonte: Receita Federal

Tabela anual do Imposto de Renda em 2026

Fonte: Receita Federal

Imposto mínimo para alta renda

Para compensar a perda de arrecadação, a reforma cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda:

Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): entra na regra
Alíquota progressiva de até 10%
Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10%

Estimativa do governo: cerca de 141 mil contribuintes serão afetados.

O que entra no cálculo do IRPFM?

• salários;
• lucros e dividendos;
• rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

Em relação aos salários acima de R$ 50 mil por mês, essa fonte de renda gera desconto no IRPFM a pagar, mesmo incluída na base de cálculo. Isso porque o Imposto de Renda já foi descontado na fonte, com alíquota de 27,5%.

Ficam fora:

• poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados;
• heranças e doações;
• indenizações por doença grave;
• ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa;
• aluguéis atrasados
• valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais;

O imposto mínimo será apurado apenas a partir da declaração de 2027.

Tributação de dividendos

Outra novidade relevante é a tributação de dividendos na fonte:

• 10% de imposto retido sobre dividendos;
• apenas quando superarem R$ 50 mil por mês;
• valor pago por uma única empresa à pessoa física.

A maioria dos investidores não será afetada. A medida mira sócios e empresários que recebiam altos valores em dividendos, até então isentos.

O imposto retido poderá ser compensado na declaração anual.

Pontos de atenção e possíveis disputas

Dividendos relativos a lucros apurados até 2025 só permanecem isentos se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Especialistas alertam para possíveis questionamentos judiciais, por possível efeito retroativo da regra.

Quais deduções continuam valendo?

Nada muda nas principais deduções:

• dependentes: R$ 189,59 por mês;
• desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;
• educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;
• declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640

Quantas pessoas serão beneficiadas?

Segundo o governo federal:

• 16 milhões de contribuintes devem ser beneficiados;
• O custo estimado da medida é de R$ 31,2 bilhões, compensado pelas novas formas de tributação sobre alta renda: IRFPM e imposto sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais.

Fonte: Agência Brasil

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, na noite deste domingo (30), que a desigualdade do Brasil é a menor da história. Em cadeia de rádio e televisão, ele falou à população sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Ambas medidas valerão a partir de janeiro.

A sanção ocorreu na última quarta-feira (26), em Brasília. O pronunciamento na noite de hoje dá mais publicidade ao cumprimento de um dos principais objetivos definidos na campanha de 2022.

Em sua fala, de aproximadamente seis minutos, ele também citou a criação dos programas Pé-de-Meia, Luz do Povo e Gás do Povo, dentre outras medidas tomadas pelo seu governo.

“Graças a essas e outras políticas, a desigualdade no Brasil é hoje a menor da história. Mesmo assim, o Brasil continua a ser um dos países mais desiguais do mundo. O 1% mais rico acumula 63% da riqueza do país, enquanto a metade mais pobre da população detém apenas 2% da riqueza”, disse.

“A mudança no Imposto de Renda é um passo decisivo para mudar essa realidade, mas é apenas o primeiro. Queremos que a população brasileira tenha direito à riqueza que produz, com o suor do seu trabalho. Seguiremos firmes combatendo os privilégios de poucos, para defender os direitos e as oportunidades de muitos”, completou.

Economia

Lula mostrou cálculos para que os beneficiados pela medida tenham uma noção mais real de quanto poderão economizar ao não pagar mais Imposto de Renda. “Com zero de imposto de renda, uma pessoa com salário de 4800 pode fazer uma economia de 4 mil em um ano. É quase um décimo quarto salário”.

Lula lembrou que a compensação para os cofres do Estado virá sobre a taxação dos super-ricos, de pessoas que ganham “vinte, cem vezes mais do que 99% do povo brasileiro”. Serão 140 mil super-ricos incluídos na cobrança de 10% de imposto sobre a renda.

Segundo ele, o dinheiro extra nas mãos dos beneficiados deve injetar R$ 28 bilhões na economia.

Tabela do IR

A nova lei não faz, entretanto, uma correção da tabela do IR. A novidade é apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Então, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.

Uma eventual correção de toda a tabela custaria mais de R$ 100 bilhões por ano, segundo cálculos do governo.

Desde 2023, o governo tem garantido a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso só beneficia a faixa inferior da tabela. No total, a tabela tem cinco alíquotas: de zero, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.

Mais ricos

Para compensar a perda de arrecadação, o texto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil por mês), cerca de 140 mil contribuintes. Para quem já paga 10% ou mais, não muda nada.

Hoje, contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Enquanto isso, trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

Alguns tipos de rendimentos não entram nessa conta, como ganhos de capital, heranças, doações, rendimentos recebidos acumuladamente, além de aplicações isentas, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações. A lei também define limites para evitar que a soma dos impostos pagos pela empresa e pelo contribuinte ultrapasse percentuais fixados para empresas financeiras e não financeiras. Caso isso ocorra, haverá restituição na declaração anual.

Fonte: Agência Brasil

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, no que chamou de “votação histórica”.

Ele se disse esperançoso e com a expectativa de construir outras legislações positivas para o país junto com o Congresso Nacional. O texto foi aprovado por 493 votos favoráveis e nenhum contrário.

“O placar me deu esperança de que temos muito o que construir juntos”, disse o ministro, ao chegar ao ministério, na manhã desta quinta-feira (2): “foi um golaço.”

Na noite de quarta-feira (1°) a Câmara dos Deputados aprovou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Para compensar o benefício, o texto prevê a tributação de pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%. O texto segue agora para apreciação dos senadores.

Para o ministro da Fazenda, as novas regras não buscam apenas justiça tributária: “É justiça tributária com neutralidade fiscal, ancorada no equilíbrio fiscal e que beneficiará 15 milhões de pessoas. Dez milhões deixarão de pagar imposto de renda; e cinco milhões pagarão menos”, disse o ministro.

“Apenas 141 mil [contribuintes], que pagam hoje alíquota média de 2,5%, vão passar a pagar o que chamamos de imposto de renda mínimo. Isso é uma novidade”, disse ao se referir aos 0,13% dos contribuintes que passarão a contribuir com uma alíquota progressiva de até 10% dos rendimentos.

Perguntado sobre eventuais alterações futuras nas regras aprovadas, Haddad reiterou que toda política pública exige acompanhamento e que não será diferente no caso dessa nova legislação.

Relatório final

Algumas alterações sugeridas pelos parlamentares foram englobadas no relatório final do deputado Arthur Lira. Uma delas foi a inclusão de alguns tipos de rendas que poderão ser deduzidas, como é o caso dos títulos do agronegócio e do ramo imobiliário, bem como das com origem em lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Outra mudança acatada pelo relator foi a inclusão de um dispositivo para que o Executivo envie, no prazo de um ano, ao Congresso Nacional, projeto que facilitará a atualização da política nacional que revê, anualmente, esses valores.

Arthur Lira excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário.

Fonte: Agência Brasil

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Por Antônio Carlos Garcia (*)

Uma das poucas cooperativas de eletrificação rural em funcionamento no Norte e Nordeste, a Cercos – Cooperativa de Eletrificação Rural da Colônia 13 – fornece energia elétrica a preços mais acessíveis do que os praticados por concessionárias convencionais. Localizada em Lagarto (SE), a Cercos atende cerca de 7.500 cooperados e 1.200 não cooperados na Colônia 13 e em outros 16 povoados vizinhos, região com população estimada em 30 mil habitantes. “Diferente das concessionárias convencionais, a cooperativa opera sem fins lucrativos, e são os próprios associados que definem o orçamento e o destino das sobras financeiras”, afirmou o presidente da Cercos, Aroldo Costa Monteiro.

Fundada há quase 49 anos, a Cercos atua desde 2008 com autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para distribuir energia de forma oficial e regulada. Ela compra energia da Energisa e redistribui para sua base de clientes, que inclui tanto associados (cooperados) quanto usuários não vinculados à cooperativa. A adesão é livre, mas quem opta por se tornar cooperado tem direito a uma série de benefícios, entre eles isenção de tributos como ICMS, PIS e Cofins, resultando em uma tarifa mais econômica.

“A diferença entre a tarifa da Cercos para os cooperados e a da Energisa pode chegar a até 13%”, afirma Monteiro. Hoje, a tarifa da cooperativa gira em torno de R$ 1,04 por kWh, um pouco acima da praticada pela Energisa, especialmente porque as cooperativas ainda não são beneficiadas pela Lei Federal 14.299, que garante subsídios às distribuidoras. Segundo Aroldo Monteiro, há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional para que as cooperativas também passem a ter acesso a esse subsídio, o que reduziria o custo para o consumidor final.

Apesar da tarifa ligeiramente superior em alguns casos, a Cercos se destaca pela relação direta com a comunidade. Os cooperados participam de assembleias anuais nas quais decidem o destino das chamadas “sobras”, que, em empresas convencionais, seriam lucros. “Todo ano, a assembleia decide onde aplicar os recursos excedentes. Em 2022, decidimos investir totalmente em projetos sociais”, explica Monteiro. Um exemplo é a escavação de poços artesianos em comunidades carentes, uma ação que rendeu à Cercos o Prêmio Nacional da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) pelo impacto social positivo.

Compromisso além da energia

A Cercos conta com uma estrutura de 58 funcionários e um atendimento técnico dividido em três turnos, com equipes de plantão prontas para atender eventuais quedas de energia ou problemas na rede. A cooperativa é responsável por toda a infraestrutura da distribuição, inclusive a instalação e manutenção de postes. “Temos um compromisso com a qualidade da energia e com o serviço prestado, como qualquer outra concessionária regulada”, enfatiza o presidente.

Embora a Cercos não possa expandir seu raio de atuação além dos limites definidos pela Aneel — chamados de poligonais de concessão —, o crescimento interno, com melhorias constantes, é prioridade. Não há, por enquanto, projetos significativos de investimento em energia solar na área da cooperativa, mas o presidente reconhece o avanço dessa tecnologia e a possibilidade de, no futuro, haver migração parcial para fazendas solares, conforme a legislação permitir.

Outra meta da Cercos é ampliar o número de cooperados, já que ainda há cerca de 1.200 consumidores que recebem energia da cooperativa, mas não aderiram oficialmente. “Fazemos campanhas para mostrar as vantagens de ser cooperado, tanto na conta de luz quanto na participação em projetos sociais”, explica Monteiro. Muitos dos não cooperados são proprietários de chácaras ou casas de veraneio, o que dificulta o engajamento com os temas locais.

Ao longo de quase meio século de existência, a Cercos consolidou-se como um modelo de gestão comunitária de energia elétrica, único no Norte e Nordeste com autorização federal para operar nesse formato. E mesmo enfrentando limitações estruturais, como o não acesso a subsídios federais, a cooperativa se firma pelo compromisso social e pela tentativa de garantir tarifas justas para seus associados. “Nosso maior investimento é no serviço e na comunidade”, resume Aroldo Monteiro.

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As montadoras brasileiras General Motors (Chevrolet), Renault, Volkswagem, Hyundai e Stellants (Fiat) enviaram ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), nessa sexta-feira (11), um pedido de credenciamento de cinco modelos de veículos de entrada para o programa Carro Sustentável, que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis mais econômicos, sustentáveis e com fabricação no Brasil.

Para ter direito ao IPI zero, o carro sustentável deve atender a quatro requisitos: emitir menos de 83 gramas de gás carbônico (CO₂) por quilômetro, conter mais de 80% de materiais recicláveis, ser fabricado no Brasil (etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem) e se enquadrar em uma das categorias de carro compacto (veículo de entrada das marcas).

Os modelos credenciados pelas montadoras incluem diferentes versões: Chevrolet Onix, Renault Kwid,  Volkswagen Polo, Hyundai HB20, Fiat Argo e Fiat Mobi. Veja a lista detalhada.

O lançamento da iniciativa ocorreu durante uma cerimônia, no Palácio do Planalto, com a participação do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, além de ministros, parlamentares e representantes do setor automotivo do país.

Decreto assinado pelo presidente Lula redefiniu a tabela do IPI, construída como um mecanismo de soma zero, em relação ao total de carros vendidos no Brasil. Com validade até dezembro de 2026, o decreto antecede os efeitos da reforma tributária, informou o Palácio do Planalto.

IPI Verde

Além do IPI zero, válido apenas para carros compactos de entrada fabricados no Brasil, o IPI Verde estabeleceu uma alíquota base de 6,3% para veículos de passageiros e de 3,9% para comerciais leves, que será ajustada por um sistema de acréscimos e decréscimos. O cálculo levará em conta critérios como eficiência energética, tecnologia de propulsão, potência, nível de segurança e índice de reciclabilidade.

Segundo o governo, os veículos com melhores indicadores receberão bônus (descontos no imposto), enquanto os com piores avaliações sofrerão um acréscimo.

Dessa forma, não haverá déficit fiscal na cobrança do imposto. Um carro de passeio híbrido-flex pode ter a alíquota reduzida em 1,5 ponto percentual, segundo a nova tabela.

Se também atender ao critério de eficiência do programa Mover, perde mais um ponto, e se cumprir o nível 1 de reciclabilidade, perde outro. Com isso, o IPI desse veículo cai de 6,3% para 2,8%.

Redução de imposto

A estimativa do governo é de redução do IPI para 60% dos veículos comercializados no Brasil, com base no número de carros vendidos em 2024, sem impacto fiscal.

O Carro Sustentável com IPI zero e o IPI Verde integra o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado no ano passado, que visa à descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais, especialmente em relação às alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Mover prevê R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028. A previsão da cadeia produtiva do setor, entre fabricantes, setor de autopeças e concessionárias, é que os investimentos associados ao programa atinjam até R$ 190 bilhões nos próximos anos.

Fonte: Agência Brasil

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A derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)  provocou a terceira mudança nas alíquotas em pouco mais de um mês. As alíquotas que vigoravam até 22 de maio, quando o Ministério da Fazenda anunciou as mudanças, foram retomadas.

A revogação do decreto cria um desafio para o governo, ao provocar perda de R$ 12 bilhões em arrecadação para 2025, segundo a Receita Federal. No entanto, para o cidadão, as mudanças aliviam o bolso, com alíquotas menores sobre as operações de câmbio, de empréstimo para empresas e da previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

Como não tinham sido objeto do decreto, o IOF de crédito para pessoas físicas, para o Pix e para modalidades isentas não foi alterado.

Entenda os efeitos da derrubada do decreto sobre o seu bolso:

Viagem ao exterior

Como estava

Unificação do IOF sobre operações de câmbio em 3,5%. A nova alíquota incidia sobre:

•     Transações de câmbio com cartões de crédito e débito internacional, compra de moeda em espécie, cartão pré-pago internacional, cheques de viagem para gastos pessoais;

•     Empréstimos externos para operações com prazo inferior a 365 dias, para tomadas de empréstimos feitas do Brasil no exterior;

•     Para operações não especificadas, a alíquota passou a ser de 0,38% na entrada (do dinheiro no país) e 3,5% na saída;

•     Isenção para retorno de investimentos estrangeiros diretos (que geram emprego) no Brasil. Saída de recursos pagava 3,5%.

Como voltou a ficar

As alíquotas voltam a ser as mesmas de antes do decreto:

•     1,1% para compra de moeda em espécie;

•     3,38% nas outras transações (cartões de crédito, débito, débito internacional e pré-pago);

•     Para operações não especificadas, alíquota voltou a 0,38%, sendo cobrada uma única vez;

•     Remessas ao exterior e empréstimo de curto prazo (inferior a um ano) voltam a ter alíquota de 1,1%.

A versão mais recente do decreto não tinha alterado as seguintes operações cambiais:

•     Operações interbancárias;

•     Importação e exportação;

•     Ingresso e retorno de recursos de investidor estrangeiro;

•     Remessa de dividendos;

•     Juros sobre capital próprio para investidores estrangeiros.

Crédito para empresas

Como estava

A tomada de crédito por qualquer pessoa jurídica tinha passado a pagar mais imposto.

•     Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral havia subido para 3,38% ao ano;

•     Para empresas do Simples Nacional, a cobrança havia aumentado para 1,95% ao ano;

•     Alíquota de 3% ao ano sobre risco sacado, operação de antecipação ou financiamento de pagamento a fornecedores.

•     Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): alíquota de 0,38% sobre compra de cotas primárias, inclusive por bancos.

Como voltou a ficar

•     Teto de IOF de operações de crédito para empresas em geral voltou a 1,88% ao ano;

•     No caso de empresas do Simples Nacional, cobrança máxima retornou ao limite de 0,88% ao ano;

•     Risco sacado deixou de ser considerado operação de crédito e voltou a ficar isento;

•     Compra de cotas primárias do FIDC voltaram a ficar isentas.

Previdência VGBL

Como estava

•     Isenção para aportes de até R$ 300 mil ao ano (R$ 25 mil por mês) até o fim de 2025 e de aportes anuais de até R$ 600 mil (R$ 50 mil por mês) a partir de 2026. Acima desse valor, cobrança de 5%;

•     Isenção para a contribuição patronal (do empregador).

Como voltou a ficar

•     Alíquota zero para aportes mensais de qualquer valor.

Bets, fintechs e investimentos incentivados

No início de junho, o governo reverteu parte das elevações do IOF, mas editou uma medida provisória (MP) que aumenta outros tributos. Embora enfrente resistências no Congresso Nacional, a MP continua em vigor pelos próximos quatro meses.

Caso a MP, que não trata do IOF, seja aprovada, o aumento da contribuição das bets de 12% para 18% entrará em vigor nos próximos três meses. Da mesma forma, a elevação de 9% para 15% da alíquota das fintechs (startups do setor financeiro) e o endurecimento das regras de compensações tributárias (ressarcimento de impostos supostamente pagos a mais) por grandes empresas.

Outras medidas de aumento de Imposto de Renda (IR) para a população mais rica só entrarão em vigor em 2026, caso a MP seja aprovada.

Estão nessa situação o fim da isenção para títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures) e a elevação de 15% para 20% do Imposto de Renda dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), tipo de remuneração paga aos acionistas de empresa.

Fonte: Agência Brasil

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Os condutores que têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devem, portanto, ficar atentos às mudanças nos prazos para solicitar o benefício junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz). A partir deste ano, os condutores precisarão fazer a solicitação até a data de vencimento do IPVA ou do licenciamento do veículo, conforme o calendário estipulado.

Dessa forma, os proprietários de veículos com final de placa 1 e 2 devem realizar a solicitação até 30 de abril, enquanto aqueles com placas terminadas em 3 e 4 têm até 30 de maio para cumprir o prazo. O cronograma segue até novembro, com o prazo final em 28 de novembro para condutores de veículos com placa final 0.

É importante destacar que quem não cumprir o prazo estabelecido precisará pagar o IPVA de forma integral. Assim, reforçamos a importância de os beneficiários ficarem atentos ao calendário e não deixarem para fazer a solicitação na última hora, correndo o risco de perderem o direito à isenção. Como explica César Costa, gerente do IPVA, “é fundamental não deixar para última hora”.

Isenção de IPVA

Para solicitar, o condutor deve acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), na seção “Serviços” e depois em “Serviços online”. No portal, será necessário selecionar a opção “Isenção de IPVA”, preencher as informações solicitadas, anexar a documentação exigida e pagar a taxa de serviço. Vale ressaltar que a Sefaz só analisará as solicitações enviadas digitalmente e com os documentos legíveis. As respostas, por sua vez, serão enviadas por meio do Protocolo Virtual.

Além disso, donos de motocicletas com capacidade volumétrica entre 50 e 165 cilindradas, que residem em Sergipe, recebem até dois salários mínimos, possuem apenas um veículo e ele for de fabricação nacional, também podem solicitar o benefício por meio do Programa Rode Bem. No entanto, para este grupo, o prazo para solicitação já se encerrou no dia 31 de dezembro.

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