Mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipe correm o risco de serem desenquadrados do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026, por possuírem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir do dia 15 de outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviará uma notificação, via Domicílio Tributário Eletrônico, a cada um deles, informando a existência das respectivas pendências.

Eles terão um prazo de 30 dias, a partir da ciência da notificação, para regularizar os débitos. A negociação pode ser feita pelo contribuinte no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site sefaz.se.gov.br. Para isso, basta informar o número da inscrição estadual e o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.

O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30. A negociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. Para não serem notificados, os contribuintes já podem consultar o Portal, verificar a situação fiscal de suas respectivas empresas e, caso seja identificado o débito, regularizá-lo perante a Sefaz.

Além do portal, eles também podem realizar os processos de consulta e pagamento nos pontos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) dos shoppings da capital e do interior.

“A irregularidade no pagamento do ICMS resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e na perda de vantagens como a simplificação no recolhimento dos tributos, a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista e possibilidade de pagar menos impostos”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa.

Mais notificações

Além dos microempreendedores individuais, a Sefaz também fará a notificação das microempresas e de pequeno porte enquadradas no Simples que possuem débitos de ICMS. Essa etapa está prevista para o dia 31 de outubro. Atualmente, 3.674 contribuintes estão enquadrados nessa situação.

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, em 2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às categorias citadas anteriormente

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Por José Joaquim de Oliveira Neto (*)

Antes de adentrar no tema específico deste artigo, é importante salientar que ele não busca criticar o uso das recomendações dadas pelo Ministério Público, mas sim questionar a forma como algumas delas são implementadas no âmbito dos processos administrativos ambientais, a fim de garantir equilíbrio entre a fiscalização ambiental e o respeito aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e do contraditório.

A concessão de licenças ambientais é um ato administrativo complexo, resultante de um procedimento técnico e multidisciplinar, que visa determinar a viabilidade ambiental de determinada atividade ou empreendimento. No entanto, há situações em que o Ministério Público, no exercício de sua função institucional de fiscalização, expede recomendações aos órgãos ambientais para que suspendam licenças previamente concedidas sob a alegação de possíveis irregularidades ou ilegalidades no processo de licenciamento.

A simples expedição de uma recomendação ministerial não pode, por si só, ensejar a suspensão automática da licença ambiental, pois tal medida exige análise técnica criteriosa e fundamentada por parte do órgão ambiental competente. A recomendação é um instrumento legítimo e previsto na Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, possuindo natureza opinativa e orientadora. Não se trata de um ato vinculativo, mas sim de uma manifestação de entendimento do órgão ministerial acerca de determinada matéria, sem imposição obrigatória ao destinatário.

O professor Édis Milaré há muito alerta para a não obrigatoriedade da recomendação, a exemplo das orientações que fornece na obra revisada, atualizada e editada ‘Direito do ambiente’, de 2018, mais especificamente na página 606, quando escreveu que não é da índole do MP o papel – que alguns insistem em conferir-lhe, de técnica extraprocessual mandamental, de cunho impositivo ou intimidatório contra o administrador público.

“Coberto pela atuação discricionária, muitas vezes avisado “sutilmente” que o não atendimento do dito sentencioso do recomendante poderá redundar na instauração de ação por ato de improbidade administrativa, ação penal por crime ambiental, p. ex., e outras ações cabíveis. Tal postura, à evidência, só faz comprometer a própria autoridade do Ministério Público: achar que, em nome do interesse público, podem seus integrantes, sem voto e sem mandato, comandar a máquina governamental, na suposição de que o Estado nada pode fazer sem sua prévia bênção”, escreveu o autor.

Ainda que a recomendação seja um instrumento importante para o controle da legalidade dos atos administrativos, sua utilização não pode ter efeito coercitivo ou intimidatório sobre o gestor público e seus servidores. Não deve gerar efeito de temor, levando administradores a acatarem tais recomendações sem a devida análise crítica.

O administrador público, ao receber uma recomendação do MP, possui margem para ponderar sua pertinência, não estando compelido a acatá-la de forma automática. Caso opte por segui-la, deve fazê-la com a devida fundamentação técnica, demonstrando a existência de elementos concretos que justifiquem a adoção da medida, pois o licenciamento ambiental é um processo administrativo estruturado, no qual são analisados diversos aspectos técnicos antes da concessão da licença, e a suspensão após recomendação do MP deve ocorrer depois de juízo de análise e emissão de parecer técnico fundamentado.

A cessação sumária e sem critério técnico compromete a segurança jurídica e demonstra a falta de confiança do gestor público no corpo técnico que comanda, implicando o reconhecimento de uma possível falha do próprio órgão ambiental, que previamente avaliou a viabilidade do empreendimento e concedeu a licença. Dessa forma, a mera existência de indícios de irregularidade não justifica a suspensão da licença sem um mínimo de comprovação e, sobretudo, sem garantir o direito de defesa ao particular envolvido.

Nos processos de licenciamento ambiental, a insegurança gerada pelos órgãos de controle, como o MP, pode inibir a atuação eficiente dos responsáveis pela gestão ambiental. Esse cenário, por exemplo, pode levar à demora na emissão das licenças, com os processos ficando paralisados por meses em razão do medo de decidir, o que impacta diretamente o desenvolvimento socioeconômico da região onde o empreendimento está situado.

A eventual suspensão indiscriminada de licenças ambientais e sem a devida ponderação dos prejuízos causados, pode comprometer não apenas a infraestrutura essencial da região, mas também o bem-estar social e econômico de milhares de cidadãos. O princípio da proporcionalidade exige que o administrador público avalie se a medida adotada é necessária, adequada e razoável, evitando prejuízos desproporcionais à coletividade, e a possível configuração de violação de princípios constitucionais basilares, como o da legalidade e devido processo legal, caso não seja dado direito de manifestação do particular.

*José Joaquim de Oliveira Neto é advogado, especialista em Direito Público.

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Pessoas físicas e empresas devem estar atentas ao pagamento das obrigações tributárias. Acaba nesta segunda-feira (30) o prazo para a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e da Guia da Previdência Social (GPS).

As guias emitidas nesta segunda-feira devem ser pagas hoje, último dia de atendimento ao público nas agências e de realização de operações bancárias. Os documentos emitidos em 31 de dezembro terão os vencimentos transferidos para 2025, o que pode gerar multas e irregularidades aos contribuintes.

A obrigação vale tanto para os pagamentos mensais correntes, como impostos, contribuições para a Previdência Social e guias do Simples Nacional e do microempreendedor individual (MEI), como para os contribuintes que renegociaram débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os pagamentos de transações tributárias – acordos especiais baseados na capacidade de pagamento do devedor – também vencem nesta segunda.

Horários reduzidos

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (ano-novo), feriados nacionais, as compensações bancárias não serão efetivadas porque não há expediente bancário nessas datas, incluindo a Transferência Eletrônica Disponível (TED). Somente o Pix, que funciona 24 horas por dia, poderá ser feito normalmente.

O último dia útil do ano para atendimento presencial ao público – com expediente normal para a realização de todas as operações bancárias – será nesta segunda-feira (30). Em 31 de dezembro, terça-feira, também não há expediente bancário, e as compensações bancárias não serão efetivadas.

Em relação às agências da PGFN, haverá expediente reduzido no dia 31. O devedor pode consultar, no Portal Regularize, os canais de atendimento e a possibilidade de falar com um servidor da PGFN nas agências regionais. Em 2 de janeiro, os bancos e as agências da Receita e da PGFN funcionarão normalmente para atendimento presencial onde não há feriado municipal.

Fonte: Agência Brasil

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O governo federal vai fazer uma auditoria em 2 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que têm indícios de irregularidade. O anúncio foi feito pelo secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, após reunião, no Palácio do Planalto, para tratar da medida provisória de combate a fraudes no INSS, que deve ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro até segunda-feira (14).

Marinho se reuniu com os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Paulo Guedes (Economia) para avaliar o texto da medida provisória. “Há mais de 2 milhões de benefícios que precisam ser auditados, porque têm algum indício de ilicitude. Por isso há necessidade de fazer uma espécie de mutirão para zerar esse estoque”, disse Marinho.

Segundo o secretário, o mutirão poderá gerar “uma economia significativa”, aos cofres públicos. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraude nesse tipo de benefício”.

Assinatura da MP

O secretário disse que, até segunda-feira, o presidente deve assinar a MP. “Eu acredito que até segunda-feira o presidente vai assinar. Assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que a gente pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende uma preocupação da sociedade como um todo”.

O texto da MP foi submetido à avaliação do presidente. “O presidente já teve conhecimento do teor da MP, mas enquanto ele não assinar, vamos aguardar um pouco”, disse Marinho, acrescentando que as regras da medida provisória devem provocar uma economia na casa de “bilhões de reais”, sem especificar os valores.

Segurança jurídica

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

Após assinada, a MP terá validade imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional para se transformar definitivamente em lei. O Congresso tem um prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60, para votar o texto, aprovando-o ou decidindo pela sua rejeição.

Paralelamente, a equipe econômica faz simulações para definir a proposta de emenda à Constituição (PEC) para a reforma da Previdência, para ser encaminhada para o Congresso Nacional. As simulações envolvem idade mínima para aposentadoria e prazo de transição para os trabalhadores que já contribuem para o atual modelo previdenciário.

Fonte: Agência Brasil

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