As montadoras brasileiras General Motors (Chevrolet), Renault, Volkswagem, Hyundai e Stellants (Fiat) enviaram ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), nessa sexta-feira (11), um pedido de credenciamento de cinco modelos de veículos de entrada para o programa Carro Sustentável, que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis mais econômicos, sustentáveis e com fabricação no Brasil.

Para ter direito ao IPI zero, o carro sustentável deve atender a quatro requisitos: emitir menos de 83 gramas de gás carbônico (CO₂) por quilômetro, conter mais de 80% de materiais recicláveis, ser fabricado no Brasil (etapas como soldagem, pintura, fabricação do motor e montagem) e se enquadrar em uma das categorias de carro compacto (veículo de entrada das marcas).

Os modelos credenciados pelas montadoras incluem diferentes versões: Chevrolet Onix, Renault Kwid,  Volkswagen Polo, Hyundai HB20, Fiat Argo e Fiat Mobi. Veja a lista detalhada.

O lançamento da iniciativa ocorreu durante uma cerimônia, no Palácio do Planalto, com a participação do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, além de ministros, parlamentares e representantes do setor automotivo do país.

Decreto assinado pelo presidente Lula redefiniu a tabela do IPI, construída como um mecanismo de soma zero, em relação ao total de carros vendidos no Brasil. Com validade até dezembro de 2026, o decreto antecede os efeitos da reforma tributária, informou o Palácio do Planalto.

IPI Verde

Além do IPI zero, válido apenas para carros compactos de entrada fabricados no Brasil, o IPI Verde estabeleceu uma alíquota base de 6,3% para veículos de passageiros e de 3,9% para comerciais leves, que será ajustada por um sistema de acréscimos e decréscimos. O cálculo levará em conta critérios como eficiência energética, tecnologia de propulsão, potência, nível de segurança e índice de reciclabilidade.

Segundo o governo, os veículos com melhores indicadores receberão bônus (descontos no imposto), enquanto os com piores avaliações sofrerão um acréscimo.

Dessa forma, não haverá déficit fiscal na cobrança do imposto. Um carro de passeio híbrido-flex pode ter a alíquota reduzida em 1,5 ponto percentual, segundo a nova tabela.

Se também atender ao critério de eficiência do programa Mover, perde mais um ponto, e se cumprir o nível 1 de reciclabilidade, perde outro. Com isso, o IPI desse veículo cai de 6,3% para 2,8%.

Redução de imposto

A estimativa do governo é de redução do IPI para 60% dos veículos comercializados no Brasil, com base no número de carros vendidos em 2024, sem impacto fiscal.

O Carro Sustentável com IPI zero e o IPI Verde integra o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), lançado no ano passado, que visa à descarbonização da frota automotiva do país, por meio de incentivos fiscais, especialmente em relação às alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O Mover prevê R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028. A previsão da cadeia produtiva do setor, entre fabricantes, setor de autopeças e concessionárias, é que os investimentos associados ao programa atinjam até R$ 190 bilhões nos próximos anos.

Fonte: Agência Brasil

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Municípios brasileiros estão recebendo, nesta sexta-feira (20), cerca de R$ 2 bilhões referentes ao segundo decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse recurso é repassado pela União às prefeituras, a cada dez dias, e corresponde a 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No entanto, o valor repassado deverá ser menor do que o esperado pelas prefeituras. Isso porque, na interpretação do Tribunal de Contas da União, o TCU, os dados do Censo que ainda estão em andamento, registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018. O tamanho da população em cada cidade é usado para calcular o valor da verba destinada a investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Cerca de 860 localidades em todo o país devem ser afetadas. Preocupados, muitos gestores já entraram com recurso para reverter a situação e contar com a verba que é, imprescindível, no orçamento municipal de várias prefeituras. Especialista em Orçamentos Públicos e Finanças, César Lima explica o atual cenário da questão envolvendo os municípios e o TCU.

“As parcelas desse decêndio estão reduzidas, uma vez que não houve nenhuma alteração na decisão tomada pelo TCU, no final do ano passado. Também não constam no site do TCU, decisões judiciais que alterem alguns dos coeficientes que foram colocados nessa mesma decisão do TCU”, comenta.

Uma das prefeituras prejudicadas pela decisão do TCU é a da cidade de Ubá, município mineiro localizado a quase 250 km da capital Belo Horizonte. De acordo com o prefeito, César Teixeira Júnior, a perda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios pode acarretar num prejuízo de quase R$ 10 milhões por ano, afetando diretamente escolas e hospitais. Segundo o gestor, a prefeitura já entrou em 2023 com déficit de quase R$ 500 mil na primeira parcela paga pelo FPM.

“Se este dinheiro não vier, nós vamos ter que pegar recurso próprio para cobrir essa lacuna. Isso aí, infelizmente pode acontecer”, lamenta o chefe municipal, que também aguarda decisão da Justiça para solucionar o impasse que prejudicou o orçamento municipal da cidade. “Bagunça, interfere, praticamente em todas as nossas despesas, além disso tem a manutenção e construção das unidades, que, eventualmente, a gente precisa fazer”, explica.

Fonte: Brasil 61

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No mês de julho, o Brasil registrou uma alta de 7,5% na produção de automóveis, em relação ao mês imediatamente anterior. De acordo com a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), foram produzidos 218.950 automóveis no mês. Na comparação com julho de 2021, a elevação foi de 33,4%.

O presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, explica que o setor ainda conta com restrições de insumos e logística, como mostram as paradas de fábrica. No entanto, ele explica que a indústria tem recebido mais semicondutores do que no ano passado e no primeiro trimestre deste ano.

“Foi a maior produção desde novembro de 2020. Conseguimos ultrapassar uma barreira importante e mantivemos um crescimento. Em junho, tivemos um pequeno decréscimo em relação a maio, o que acendeu um alerta de que a situação poderia não estar performando como desejávamos. Apesar do cenário de instabilidade no mês anterior, o mês de julho foi importante para o crescimento da indústria”, destaca.

O mesmo levantamento revela que, no mês passado, foram exportados 41,9 mil veículos. O total corresponde a 11,4% a menos que em junho, o mês anterior. Mas na comparação com o mesmo mês do ano passado, houve aumento de 76,3%.

Para a Anfavea, o quadro é um reflexo da crise financeira na Argentina, cujo governo vem limitando a saída de dólares do país. Mesmo que o Brasil tenha aumentado sua presença em importantes mercados da América Latina, a Argentina ainda responde por 30% dos embarques de veículos nacionais.

O especialista em finanças Marcos Melo explica que o resultado é favorável. “De modo geral, o resultado melhora o ambiente de negócio na indústria automobilística, gerando novos empregos e renda. Mas algumas coisas precisam ser resolvidas. Pelo lado das vendas, ainda existe uma dificuldade, principalmente por causa da taxa básica de juros, a Selic, que está muito elevada”, avalia.

Redução no IPI de automóveis

Os automóveis de passageiros foram incluídos na nova etapa de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que passou a vigorar desde o início deste mês. Com isso, o desconto no IPI para essa categoria de veículos subiu de 18,5% para 24,75% sobre as alíquotas praticadas antes da primeira redução, no dia 1º de março.

Fonte: Brasil 61

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A arrecadação de tributos federais em Sergipe somou, aproximadamente, R$ 484,2 milhões, em fevereiro. Em termos relativos, o montante arrecadado foi 4,0% maior que a receita recolhida em fevereiro de 2021. Já na comparação com janeiro último, verificou-se uma redução de 10,6% na arrecadação.

As variações são em termos reais, ou seja, consideram os efeitos da inflação no período, que são medidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

Detalhes

No mês analisado, a Receita Previdenciária permaneceu sendo a principal fonte de arrecadação da União em Sergipe, somando R$ 222,8 milhões, compreendendo 46,0% do total recolhido aos cofres da União.

Em segundo lugar, ficou o Imposto sobre a Renda (IR) chegando a R$ 82,8 milhões, abrangendo 17,1% do montante arrecadado. Em seguida ficou o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com aproximadamente R$ 75,6 milhões, no mês analisado, e participação de 15,6% na arrecadação do período.

A contribuição para o PIS/PASEP somou R$ 28,1 milhões, em fevereiro. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por sua vez, contribuiu com aproximadamente R$ 26,1 milhões. Logo em seguida ficou a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSSS) com quase R$ 21,7 milhões.

A análise foi realizada pelo Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), com base nos dados da Receita Federal.

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O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassa cerca de R$ 3,1 bilhões às prefeituras de todo o país, nesta quarta-feira (30). O valor é referente ao terceiro decêndio de março e já leva em conta o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para o Fundeb, serão direcionados pouco mais de R$ 787 milhões.

O montante é 19,92% superior ao que os municípios embolsaram no mesmo decêndio do ano passado: R$ 2,6 bilhões. No entanto, a inflação nos últimos 12 meses é de 10,54%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, apesar do efeito inflacionário, o repasse aos municípios terá aumento real. Além disso, é boa notícia para os gestores municipais, após a queda de 14,3% registrada no último decêndio.

Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, cita o que pode ter contribuído para a alta no repasse do FPM. “Realmente houve um aumento da arrecadação, principalmente porque houve, também, um aumento na venda de commodities, grãos e carne, que estavam sofrendo alguns embargos, que deixaram de ter, então a arrecadação teve um bom desempenho, e ela está diretamente relacionada ao FPM”, avalia.

FPM: O que é? 

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

O aporte que as prefeituras vão receber nesta quinta tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de março. Durante esse período, a União arrecadou R$ 17.492.864.950,20 com IR e IPI. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.

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O secretário estadual da Fazenda, Marco Queiroz, disse que as medidas do Governo Federal para reduzir os preços dos combustíveis vai impactar diretamente  Sergipe. “A situação é grave porque nós estamos em dias de enviar para a Assembleia Legislativa uma proposta de reajuste para os servidores”, afirmou. Por enquanto, não há nenhuma proposta para reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que os Estados devem ajuizar ações. “As três medidas vão impactar negativamente na arrecadação de Sergipe em R$ 370 milhões”, destacou.

“Foram três medidas em menos de três meses que causarão prejuízos enormes a arrecadação do Estado. Vejo isso com muita preocupação”, reforçou o secretário Marco Queiroz. Além da confusão provocada após a sanção da lei federal que regulamentou o Difal (cobrança pelos Estados de destino das mercadorias do Diferencial de Alíquota), que vai impor uma perda de R$ 135 milhões na arrecadação, mais duas medidas elevam o risco fiscal em Sergipe em 2022, prejudicando principalmente as condições para novos reajustes de servidores públicos.

A primeira veio no fim de fevereiro, através do Decreto nº 10.979/2022 do Governo Federal, que reduziu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% e vai provocar uma perda na arrecadação de R$ 183 milhões para Sergipe esse ano.

No último dia 11, foi sancionada pelo presidente da República mais uma medida que eleva o risco fiscal em 2022: o PLP nº 11/2020, que mudou regras para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como alternativa para conter o preço do combustível. A mudança provocará uma perda estimada em R$ 52 milhões com a nova lei dos combustíveis, em uma estimativa conservadora.

A maior mudança é sobre o ICMS do diesel, impondo a utilização de uma média móvel dos últimos 5 anos para calcular o preço sobre o qual incidirá o ICMS até 31/12/2021. Na legislação em vigor, a incidência era sobre uma média móvel de 15 dias, além de estar congelado desde 01/11/2020.

A medida é mais um gatilho para nova queda na arrecadação dos estados e municípios, isso sem a garantia de queda nos preços de combustíveis na bomba, pois a causa da alta variação dos preços dos combustíveis está na política de preços da Petrobras, que adotou como parâmetro de reajuste para a venda nas distribuidoras a cotação do petróleo e a taxa de câmbio internacional, e que no dia 10 de março anunciou novos aumentos sobre combustíveis.

“Somos a favor de medidas que diminuam os preços dos combustíveis. Sergipe está com ICMS congelado desde novembro de 2021, perdeu arrecadação, o preço não reduziu na bomba e agora a Petrobras vem com outro aumento. Estas e outras medidas do Governo Federal fazem Sergipe perder ainda mais e temo que não resolva”, avalia o secretário Marco Queiroz.

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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (12) um decreto presidencial que inclui dois itens na lista de produtos para uso em laboratórios, clínicas, hospitais, consultórios e campanhas que têm alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Com a publicação do Decreto nº 10.933 de 2022, passam a integrar o anexo III do Decreto nº 6.426 de 2008 – que acrescenta “produtos para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em hospitais, clínicas e consultórios médicos odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo poder público” – os seguintes produtos: cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etilenotetrafluoretileno (ETFE); e artigos para fístula arteriovenosa, compostos de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a perda estimada de arrecadação, com a inclusão desses itens, será de R$ 3,50 milhões por mês para o ano de 2022. Em 2023, estima-se uma perda arrecadatória de R$ 45,27 milhões; e para 2024, R$ 48,57 milhões.

Ainda segundo a Secretaria-Geral, a perda de arrecadação para o ano de 2022, no entanto, será compensada por meio da elevação de 5% para 10% das alíquotas do IPI incidente sobre vidros planos classificados. “Para os anos seguintes, a perda já será contemplada na estimativa de receita anual”, complementa.

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A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) bloqueou os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 12 municípios sergipanos, por estarem inadimplentes com a Secretaria da Receita Federal. As pendências são junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou em caso de dívida ativa na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os municípios que constam no sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) como bloqueados são os seguintes: Arauá, Carira, Carmópolis, General Maynard, Indiaroba, Japaratuba, Laranjeiras, Pacatuba, Pedrinhas, Pirambu, Poço Verde e Santo Amaro das Brotas.

De acordo com orientação do STN, os gestores destes municípios devem providenciar a regularização destas pendências para terem acesso novamente aos recursos do FPM. Em novembro passado, 19 municípios também tiveram recursos bloqueados por problemas semelhantes.

O usuário pode consultar os entes da federação cujos repasses do FPM ou do FPE estão bloqueados, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN ou pelo Ministério do Planejamento – MPO, até a data informada pelo site www.tesouro.fazenda.gov.br/pt_PT/consulta-entes-bloqueados

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O Comitê Gestor do Simples Nacional revogou a exclusão de 14 ocupações do rol de atividades consideradas de microempreendedores individuais (MEI). Com a decisão, voltam a poder se inscrever como MEI astrólogo, músico, DJ ou VJ, esteticista, humorista e contador de histórias, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de cursos preparatórios, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar com entretenimento.

A resolução revogada (com a lista dos profissionais excluídos) havia sido publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (6). O colegiado aprovou ainda recomendação para que sejam estabelecidos critérios objetivos para definição das atividades que podem ser consideradas MEI, com a participação das entidades representativas das atividades.  A medida ainda determina a revisão completa de ocupações que podem fazer parte do regime.

MEI

Todo ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional revisa as atividades previstas como MEI. Os profissionais autônomos só podem ser enquadrados em alguma das categorias se a ocupação estiver na lista. Há ainda limite de faturamento para ser considerado microempreendedor individual. É preciso receber no máximo R$ 81 mil por ano e o profissional não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa. O MEI também só tem permissão para contratar um empregado.

Os microempreendedores individuais pagam um valor único que inclui vários tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e garante cobertura da Previdência Social. Quando desenquadrado, o empreendedor passa a ser considerado microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fonte: Agência Brasil

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Arrecadação de tributos federais em Sergipe, no mês de março, chegou a R$ 444,32 milhões, o que representou uma queda de 12,8% na comparação com fevereiro. Os dados são da Receita Federal e mostram, no entanto, que este valor, ante a março do ano passado, significou um aumento de 28,8%.

As variações são em termos reais, ou seja, consideram os efeitos da inflação no período, que são medidos pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

O recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS –ficou em R$ 48,2 milhões, no mês analisado, enquanto que o recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP ficou acima dos R$ 18,5 milhões. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – alcançou foi de aproximadamente R$ 13,3 milhões.

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contribuiu com R$ 9,1 milhões, respondendo por 2,1% da arrecadação, no mês em análise.

Essas análises são realizadas pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas (NIE) da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

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