Arquivo para intersetorial - Só Sergipe

Prefeito Edvaldo assina decretos que regulamentam a nova Lei de Licitações: “Aracaju se torna uma das primeiras capitais a colocar em prática”

Só Sergipe — Mon, 12 Jun 2023 17:01:39 +0000

A Prefeitura de Aracaju passará a contar com importantes instrumentos de modernização para as compras públicas. O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, na manhã desta segunda-feira, 12, os decretos nº 7.177/23 e nº 7.178/23, que regulamentam a lei federal 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações. Além de assegurar mais agilidade e transparência à gestão, a iniciativa agregará mais segurança ao município que contará com novos mecanismos de controle e gerenciamento dos gastos públicos.

Durante o ato, Edvaldo também assinou os decretos nº 7.176/23 que regulamenta o Plano Anual de Contratações e cria um sistema para sinalizar a intenção de compras pelo município, aos fornecedores, e nº 7.180/23 que normatiza a lei municipal complementar 192/2023, de transação tributária, facilitando a negociação entre a Prefeitura e o contribuinte. Ao assinar os documentos, o prefeito destacou que “Aracaju dá um grande passo e se torna uma das primeiras capitais do país a colocar os instrumentos em prática”.

“Este é um momento de grande felicidade, pois quem ganha com esses decretos é a população, que vai ter mais possibilidade de controle dos gastos públicos. Com relação à Lei das Licitações, por exemplo, vamos divulgar no ano vigente todas as compras que faremos no ano seguinte, o que vai permitir às empresas, aos fornecedores interessados em fazer parte do processo licitatório, se prepararem com antecedência. Com isso, as licitações serão mais ágeis. Também haverá a possibilidade de um número maior de dispensa e há uma maior possibilidade de organização, então, isso vai ser muito importante. Tudo será publicado no portal, todas as compras, de todos os setores da Prefeitura”, detalhou Edvaldo.

Ao citar a lei das licitações, o gestor ressaltou o pioneirismo da capital. “Com este grande passo que estamos dando, Aracaju se coloca entre as primeiras cidades do Brasil a pôr em prática essa nova legislação. Grande parte dos municípios brasileiros pediu para adiar, inclusive, o Governo Federal prorrogou por mais um ano, até 2024, para que todas as cidades se adequem. Mas a nossa capital já estava pronta para lançar e colocar em prática. Na verdade, as secretarias já estão fazendo seus planejamentos anuais, com a nossa ferramenta própria em funcionamento. Então, nossa capital sai na dianteira e, com certeza, se tornará, assim como em outras iniciativas, um exemplo a ser seguido por outros municípios”, frisou o prefeito.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, com a regulamentação da nova Lei de Licitações, Aracaju cria um regramento próprio para a contratação no município, permitindo economia de escala e mais transparência na gestão pública. “Estamos avançando na modernização com essa iniciativa. Essa lei foi sancionada em 2021 e, desde então, Aracaju já se debruça sobre ela para que pudéssemos adequá-la à nossa realidade. Então, foram feitas regulamentações para as compras anuais, desde as mais simples até os pregões mais complexos”, detalhou Jeferson.

Jeferson Andrade: “É um sistema inovador”

O secretário acrescentou que, para tornar a ação ainda mais efetiva, a gestão municipal desenvolveu um sistema próprio “para divulgar, previamente, a intenção de compra do município, já para o orçamento seguinte”. “É um sistema inovador, integrado com os órgãos de controle, que gera informação automática para o Tribunal de Contas e para os portais da transparência, tanto do município, como nacionais, o que trará, de fato, mais eficiência e transparência à gestão. É um sistema que possibilita aos fornecedores um planejamento maior e que racionaliza as despesas, trazendo um ganho para todas as áreas do município. É algo que trará um ganho interno, de tempo, no processo de contratação, e um ganho após esse processo de contratação concretizado, pois os fornecedores poderão nos entregar o que foi adquirido com mais agilidade”, completou.

Para o secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio Oliveira, através das leis, a Prefeitura demonstra a capacidade de gerir e a capacidade de inovar. “Costumo dizer que a equipe não copiou e colou a lei federal, conhecida como a Lei de Contratos e Licitações, mas sim fez uma própria adequação à nossa lei. A inovação não é só na parte tecnológica, a inovação, ela se expande para a adequação ao sistema, para a criação de novos sistemas também, e para a reformulação dos processos de trabalho. É algo amplo e que nos coloca à frente”, apontou o secretário.

Estudos

Para que a nova legislação pudesse ser implantada em Aracaju, um grupo intersetorial foi criado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão para que estudos fossem elaborados, possibilitando ao município adequar a lei federal a sua prática diária. Além disso, a gestão realizou diversos treinamentos com os servidores envolvidos com compras e contratos assegurando que as mudanças trazidas pela nova lei fossem incorporadas com segurança, no processo de transição.

“É uma evolução. Começamos a aprimorar o nosso sistema em 2017, já garantindo uma maior transparência aos processos licitatórios da gestão, com um sistema eletrônico. Mas com a promulgação da nova lei, passamos a nos debruçar ainda mais. Montamos uma comissão com membros de diversos setores para debater os assuntos e elaborar um estudo que adequasse a lei federal ao nosso município, a nossa prática diária. E chegamos a um instrumento intuitivo, que permite a todos os servidores que atuam nestes setores o acesso aos documentos em formato de manual, checklist, fluxograma, tudo para que possamos exercer com excelência nossos serviços”, pontuou a coordenadora Geral de Compras e Licitações da Prefeitura, Karina Calasans.

Negociação de débitos

Já com relação à regulamentação da lei municipal complementar 192/2023, o secretário Jeferson Passos explicou que a legislação permitirá às pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos com o município, um novo formato de negociação, a partir de novos critérios estabelecidos. “São novos critérios para negociação desses débitos, tanto do IPTU quanto do ISS e das taxas que vão permitir, por meio de um sistema de pontuação, que as pessoas tenham desconto nas suas multas e juros. Quanto mais difícil for a recuperação daquele crédito tributário, daquela dívida, uma empresa que esteja com a falência decretada, por exemplo, maior vai ser o desconto”, reiterou.

Para ter acesso à negociação, o contribuinte deverá protocolar o pedido até o dia 31 de agosto deste ano, através da plataforma Aju Inteligente. Serão considerados para os tributos que foram gerados até 31 de dezembro de 2022 e o desconto máximo concedido pela gestão será de até 50% do valor total da dívida. Além do desconto, o contribuinte também poderá solicitar o parcelamento da dívida, que poderá chegar até 84 parcelas, para débitos superiores a R$ 480 mil.

“Muitos setores entraram em dificuldade em virtude da pandemia do novo coronavírus. E isso aconteceu não apenas com a pessoa jurídica, para o pagamento de ISS, mas, também, com a pessoa física, o cidadão, no caso do pagamento do IPTU. Então, estamos lançando um programa para negociação de dívidas, que não é um Refis, mas um processo permanente, que foi aprovado pela Câmara Municipal e que estamos regulamentando hoje. É um programa que será feito por editais, com critérios, e que vai possibilitar a redução de juros e multas para o contribuinte que poderá regularizar a sua situação. É importante lembrar que ele será para quem tem dívidas até 2022 e que as pessoas terão que se inscrever até agosto deste ano”, enfatizou o prefeito Edvaldo Nogueira.

O post Prefeito Edvaldo assina decretos que regulamentam a nova Lei de Licitações: “Aracaju se torna uma das primeiras capitais a colocar em prática” apareceu primeiro em Só Sergipe.

Política ambiental da Prefeitura garante desenvolvimento sustentável de Aracaju

Só Sergipe — Fri, 10 Jun 2022 12:00:06 +0000

Pensar em uma cidade cada vez mais sustentável é uma das metas do Planejamento Estratégico da Prefeitura de Aracaju. É seguindo o viés da sustentabilidade que a administração municipal tem avançado de maneira contínua nas ações para a garantia de políticas públicas ambientais que visam, sobretudo, melhorias na qualidade de vida da população aracajuana, inclusive gerando emprego e renda, bem como ofertando moradias dignas.

De acordo com o secretário municipal do Meio Ambiente, Alan Lemos, a preservação ambiental é o caminho para que Aracaju alcance a ideia de sustentabilidade nas políticas públicas em geral.

“Nós temos uma noção clara: a sustentabilidade é o objetivo principal da gestão municipal. Então, precisamos preparar uma cidade que seja mais sustentável”, enfatiza o secretário.

Desta forma, diversas ações desenvolvidas pela Prefeitura têm garantido avanços significativos, a exemplo do programa Aracaju Mais Verde, focado na arborização da cidade. Alan Lemos explica que a arborização de uma cidade impacta não somente no paisagismo, mas também na minimização dos efeitos climáticos.

“O importante é articular a ideia da arborização com a concepção de que nós queremos uma cidade mais sustentável para todos. Isso significa uma cidade mais arborizada, mas também uma cidade que implanta unidades de conservação e cuida delas, que conhece melhor a sua malha de arborização, por meio de estudos e pesquisas. É isso que estamos fazendo”, destaca o secretário.

Aracaju Mais Verde e Inventário das Árvores

O projeto Aracaju Mais Verde integra o Planejamento Estratégico da administração e consiste em conhecimento, conforme explica o secretário Alan Lemos. As ações do projeto focam em levantamentos de estudos científicos das principais áreas da cidade, que resultarão em um outro projeto: o Inventário das Árvores.

Parque Poxim Foto: Marcelle Cristinne/PMA

“Estamos concluindo, até o final deste ano, esse inventário que nos dará a possibilidade de melhor planejar a política de arborização municipal. Ao mesmo tempo em que visualizamos uma cidade mais verde, precisamos das unidades de conservação e, ao decorrer desta gestão, estamos tratando de três delas”, explica Lemos.

A iniciativa envolve, ainda, o plantio de árvores, mudas cultivadas no Horto Municipal, recém reformado, e levando em consideração o histórico do bioma nativo. Desde janeiro do ano passado até junho deste ano, 6.100 árvores foram plantadas pela Prefeitura na capital sergipana.

“Estamos sinalizando, nos quatro anos de gestão, fazer um plantio de vinte mil árvores na cidade. E é importante não só fazer o plantio, mas também cuidar dessas árvores, para que elas se desenvolvam. Então, implantamos um sistema em que o plantio já é acompanhado do monitoramento, com o objetivo que as espécies já sejam entregues em um patamar mais saudável, seguro”, ressalta o secretário.

Unidades de conservação

A partir do Planejamento Estratégico do município, Aracaju avança, também, na criação de unidades de conservação (UC), a começar pelo Parque Poxim, localizado em uma área urbana da cidade, com 172 hectares, e que terá o Plano de Manejo entregue nesta sexta-feira, 10, como parte da programação da Semana Municipal do Meio Ambiente, desenvolvida entre os dias 8 e 10 deste mês.

“A partir do Plano de Manejo, poderemos fazer intervenções efetivas e incorporar esse parque ao ativo urbano ambiental da cidade. Com uma área fenomenal, ele terá um impacto muito grande como unidade de conservação e preservação dos mangues da cidade, além de educação para as gerações futuras”, explica o gestor.

Outra UC será criada na zona Norte da cidade e os estudos para isso já estão sendo realizados. O parque ocupará uma área de cerca de 100 hectares, e também contará com um plano de manejo.

Plantio Mangabeiras Foto: Marcelle Cristinne/PMA

Além disso, a Reserva Extrativista das Mangabeiras Irmã Dulce dos Pobres, localizada no bairro 17 de Março, já é uma realidade em Aracaju. Sendo a primeira reserva extrativista em território urbano da capital, a unidade garantirá não só uma reserva ambiental, com impacto econômico para famílias que trabalham com o manejo da mangaba, como também proporcionará para mais de mil famílias habitações em condições dignas.

“Resgataremos a dignidade e cidadania dessas pessoas que, por muitos anos, viveram em condições subnormais na área, com a construção do complexo habitacional com mais de mil casas, além da reserva da mangabeira, que assegurará à população local, que já faz coleta dos frutos da mangaba, a continuidade do trabalho. Essa é a concepção da sustentabilidade. Ao mesmo tempo em que melhoramos a vida das pessoas que habitavam em condições muito ruins, desenvolvemos a capacidade dos que lá fazem coleta de frutos, de usufruir daquilo para as gerações atuais, bem como para os seus filhos e netos, garantindo assim o equilíbrio socioeconômico”, ressalta Lemos.

Licenciamento ambiental

A partir da efetivação das políticas públicas ambientais, a Prefeitura tem mantido ativo o compromisso de garantia de emprego e renda para a população, a partir da implantação de um novo Licenciamento Ambiental Inteligente e Automatizado que proporciona facilidades para a abertura de empresas com baixo impacto ambiental.

“Precisamos incentivar o desenvolvimento das empresas para que elas gerem emprego e melhorem as condições de vida das pessoas. E a geração de emprego no nosso país acontece por meio das empresas privadas, principalmente. Então, estamos criando um ambiente favorável para as empresas sem riscos ambientais significativos, por meio do licenciamento ambiental”, explica o gestor.

Ecoponto Foto: Ana Lícia Menezes/PMA

De acordo com Alan, isso facilitará a abertura de empresas que têm um impacto ambiental reduzido. “Ou seja, aquilo que tem impacto pequeno deve ter um tratamento mais simples, mais célere, e aquilo que envolve estudo maior, vamos dar o tratamento adequado. Isso é um projeto estratégico, setorial, que também converge nessa direção de que a gente tenha uma cidade que estimule os investimentos, o emprego, mas nunca perca de vista a sustentabilidade”, aponta Lemos.

A agilidade na concessão de licença para negócios de baixo risco ambiental está aliada a uma política de controle, com equipes de fiscalização de prontidão para averiguar possíveis irregularidades. O efeito é positivo, assim, em duas vias, uma vez que o cuidado com o meio ambiente e sua preservação para as gerações futuras é somado com a redução na burocracia.

“Quando você emite uma licença ambiental ela será condicionada, e essas condicionantes são analisadas e avaliadas pelo sistema de controle ambiental da Sema. Assim, caso uma empresa não cumpra os requisitos da licença que foi concedida, ela pode ser notificada, autuada e até ter suas atividades embargadas. O fato de você tornar mais fácil a abertura de uma empresa, do ponto de vista formal, não significa dizer que você está flexibilizando o cumprimento da legislação e das normas ambientais”, frisa o secretário.

Por medidas como essas é que Aracaju é uma das capitais com menor tempo para abertura de empresas, o que é importante para atrair investimentos e, desta forma, gerar emprego e renda na capital.

Trabalho intersetorial

Trabalho do cata-treco pela cidade Foto: Marcelle Cristinne/PMA

A noção de administração pública pautada pela sustentabilidade não está restrita à Sema, ao contrário, é uma agenda que envolve todas as pastas da administração municipal, seja seguindo a Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), aderindo a procedimentos e critérios socioambientais nas atividades diárias, como a digitalização dos processos (importante para a economia de papel, por exemplo), ou garantindo uma política de descarte de resíduos adequada, por meio da coleta seletiva realizada pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e da disponibilização dos chamados Ecopontos, locais que propiciam à população um local específico para fazer a destinação do lixo reciclável acumulado em sua casa.

“A agenda ambiental foi incorporada à administração da Prefeitura de Aracaju. A Sema é uma pasta que trata da política do meio ambiente. Mas ela é incorporada, e há ações ligadas ao meio ambiente em diversos setores da gestão. É a Emsurb que faz, naturalmente, toda a gestão dos serviços públicos urbanos da cidade, com diversas ações que têm impacto direto ao meio ambiente. O ecoponto, a política de recolhimento de resíduos sólidos, o apoio que a prefeitura tem dado às cooperativas de catadores, os bueiros inteligentes. Todo esse conjunto de atividades realizadas em paralelo com o que a Sema faz relativo ao plantio nos canteiros, nas praças, nos parques da cidade, tudo isso são ações integradas”, garante o secretário.

Cuidado com o futuro

O que norteia as ações é a compreensão de que o cuidado com o meio ambiente não é uma questão só de governo, temporária, mas uma responsabilidade da sociedade como um todo, que precisa garantir que este meio ambiente esteja preservado e possa ser usufruído em boas condições no futuro.

Por isso, a Sema articula, por meio da sua coordenadoria de Educação Ambiental, junto à Secretaria Municipal da Educação (Semed), constantemente, atividades de conscientização junto às crianças da rede de ensino.

“A equipe de educação ambiental tem atuado fortemente para que a gente consiga trabalhar ativamente, desde crianças, o espírito da necessidade de agir com coragem, frente às mudanças climáticas. Estamos sempre pensando fundamentalmente que Aracaju seja uma cidade onde se possa viver cada vez melhor, onde as pessoas tenham oportunidades, onde os nossos filhos e netos possam progredir em um ambiente preservado, em uma cidade sustentável”, ressalta Alan.

O post Política ambiental da Prefeitura garante desenvolvimento sustentável de Aracaju apareceu primeiro em Só Sergipe.