As novas regras para instalação de pontos de recarga de veículos elétricos em condomínios residenciais, comerciais e demais edificações entram em vigor em 3 de julho, conforme anunciou o Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) nesta quarta-feira (1º). A nova Instrução Técnica (IT) 48 estabelece critérios de segurança contra incêndio para Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE), cria um marco regulatório para o setor e busca conciliar o avanço da eletromobilidade com a proteção de moradores, usuários e patrimônios.

A regulamentação chega em um momento de forte expansão da frota eletrificada em Sergipe. Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o estado possui 4.836 veículos eletrificados (elétricos e híbridos), número 221,7% superior ao registrado dois anos antes. Apesar do crescimento acelerado, esses veículos ainda representam cerca de 0,45% da frota estadual, demonstrando o potencial de expansão desse mercado.

Embora não haja um levantamento oficial consolidado apenas para Aracaju, especialistas apontam que a capital concentra a maior parte dessa frota, acompanhando a maior disponibilidade de infraestrutura de recarga e a recente implantação da primeira frota de ônibus elétricos do Nordeste.

Segurança jurídica

Durante a coletiva realizada no Quartel do Comando Geral, em Aracaju, o comandante-geral do CBMSE, coronel Fábio Cardoso, destacou que a IT 48 foi construída para oferecer segurança jurídica a quem deseja instalar carregadores de veículos elétricos em garagens abertas ou fechadas.

Segundo ele, o objetivo também é eliminar receios em torno da tecnologia.

“Nossa preocupação foi buscar um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a segurança contra incêndio e pânico esperada nessas unidades multifamiliares e estabelecimentos comerciais que vão ter ponto de carregamento em garagens.”

A norma diferencia as edificações em duas categorias:

• Edificações novas: aquelas que protocolarem processos junto ao Corpo de Bombeiros a partir da entrada em vigor da norma. Todas deverão atender integralmente às exigências previstas.
• Edificações existentes: terão tratamento diferenciado, com prazos para adaptação.

Prazo

Para os imóveis já construídos, o Corpo de Bombeiros estabeleceu um período de transição.

As medidas consideradas mais complexas — como instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) e sistemas de detecção de fumaça nas garagens — poderão ser implantadas em até três anos, conforme matriz de risco desenvolvida pelos técnicos da corporação.

Já os demais requisitos passam a ser exigidos imediatamente, entre eles:

• utilização dos modos de carregamento previstos na norma (tipos 3 e 4);
• projeto elaborado por engenheiro habilitado junto ao CREA;
• estudo de viabilidade técnica;
• aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros.

Plano de emergência

Além das exigências estruturais, os condomínios deverão possuir um plano de ação para situações de emergência.

Segundo o comandante, trata-se de um conjunto de procedimentos padronizados para orientar moradores e funcionários em caso de princípio de incêndio ou necessidade de evacuação.

O objetivo é garantir respostas rápidas e organizadas durante uma ocorrência.

Estudos nacionais e internacionais

A IT 48 foi elaborada a partir das diretrizes nacionais desenvolvidas pela Liga Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares (LIGABOM).

O estudo contou com participação de militares de diversos estados brasileiros, incluindo dois oficiais sergipanos.

Os integrantes do grupo técnico realizaram visitas à China, Alemanha e Estados Unidos para conhecer tecnologias, procedimentos e padrões de segurança relacionados aos veículos elétricos.

Também foram realizados testes de incêndio no Brasil com participação de montadoras e especialistas da área.

O resultado serviu de base para a publicação da Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos, instituída pela Portaria nº 029/2025/LIGABOM, permitindo que cada estado elaborasse sua regulamentação conforme suas particularidades.

Discutir alguns pontos

O presidente da Associação Brasileira dos Proprietários de Veículos Elétricos (ABRAVE), Aurélio Barreto, afirmou que a publicação da norma representa um avanço importante para consumidores e empreendedores.

Segundo ele, a entidade irá analisar o texto técnico e pretende discutir alguns dispositivos, especialmente a obrigatoriedade futura da instalação de chuveiros automáticos em determinados empreendimentos.

Aurélio argumentou que estudos apontam que veículos a combustão apresentam probabilidade significativamente maior de incêndio quando comparados aos elétricos, defendendo que as exigências sejam proporcionais ao risco.

Ele ressaltou, entretanto, que o Corpo de Bombeiros demonstrou abertura para aperfeiçoamentos futuros da regulamentação.

O engenheiro eletricista Raildo Queiroz, que acompanhou o processo de elaboração da IT 48, afirmou que o principal ganho da nova regulamentação é oferecer segurança jurídica para condomínios, projetistas e investidores.

Segundo ele, muitos empreendimentos já haviam realizado adaptações de elevado custo sem uma regulamentação estadual específica.

Na avaliação do engenheiro, o prazo de três anos para adequações mais complexas demonstra sensibilidade do Corpo de Bombeiros ao permitir que os condomínios realizem investimentos de forma planejada.

Como parte da implementação da norma, o Corpo de Bombeiros informou que promoverá um curso de capacitação voltado para engenheiros e projetistas.

O objetivo é apresentar os critérios técnicos da IT 48, esclarecer dúvidas e padronizar os procedimentos para elaboração e aprovação dos projetos.

O que prevê a Instrução Técnica 48

A IT 48 estabelece procedimentos de segurança contra incêndio para garagens e demais áreas que possuam Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE).

Entre os principais pontos estão:

• definição dos modos de recarga permitidos;
• regras de afastamento entre vagas com carregadores e rotas de saída;
• normas de sinalização;
• exigências de aterramento;
• proteções elétricas;
• critérios específicos para edificações novas e existentes.

Segundo o tenente Cássio Erick, responsável técnico pela elaboração da norma, o crescimento da frota de veículos elétricos exige que as edificações estejam preparadas para receber essa tecnologia com segurança.

“O principal objetivo é estabelecer critérios técnicos para a instalação dos sistemas de recarga, reduzindo os riscos de incêndio e garantindo a proteção da vida, do patrimônio e das operações de resposta em caso de emergência”, afirmou.

O oficial acrescentou que o CBMSE participou de experimentos e avaliações práticas envolvendo incêndios em veículos elétricos, conhecimento que contribuiu diretamente para a construção da IT 48.

“Tivemos a preocupação de elaborar uma instrução técnica equilibrada. Buscamos exigir medidas compatíveis com o risco, evitando impor soluções excessivamente onerosas. O desafio foi encontrar o ponto de equilíbrio entre segurança, viabilidade técnica e sustentabilidade econômica”, concluiu.

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Por Jader Frederico Abrão (*)

A relação entre este instrumento simbólico maçônico – Prancheta – e a Epístola aos Romanos, Capítulo 15, reside na atitude do amor fraternal que deve ser manifestada no ato de ensinar ao próximo, especialmente no exercício do magistério pelo Mestre Maçom.

Vejamos o que diz o Capítulo 15, da Epístola do Apóstolo Paulo aos Romanos, escrita em forma de carta para a comunidade cristã localizada em Roma, isto, nos anos aproximados de 56 d.C.

Do Maçom espera-se uma constante ligação ao Grande Arquiteto do Universo, pois é inseparável de sua própria condição de iniciado o respeito aos ensinamentos contidos no Livro da Lei.

Do Mestre Maçom espera-se maturidade e equilíbrio em todos os seus atos. Enquanto instrutor, deve ter como “leitura de cabeceira” os ensinamentos apresentados pelo Grande Arquiteto do Universo, no Capítulo 15, da Epístola do Aposto Paulo aos Romanos.

Através da utilização da Prancheta, espera-se que o Mestre Maçom apresente excelente comportamento moral e emocional, sendo capaz de suportar as fraquezas dos menos experientes, deixando de pensar em si, para agradar ao seu próximo, com o propósito de edificá-lo. Esse ensinamento, acima de tudo, ocorre pelo exemplo.

Devemos seguir os passos de Cristo, que não buscou agradar a si próprio. Por analogia, percebemos que não exigimos de um recém-nascido que realize qualquer tarefa, pois ele sequer consegue andar. Portanto, devemos tratá-lo com amor, cuidado, dedicação e paciência, conservando a esperança de que ele se fortaleça e aprenda as diversas habilidades humanas. Se o Mestre Maçom não consegue acolher com amor os menos experientes em suas falhas, é porque apesar de ter visto a luz, tal instrutor não conseguiu ainda compreendê-la.

Assim, enquanto Mestres Maçons, devemos compreender o neófito e os menos experientes como recém-nascidos ou como jovens aprendizes, que trazem corações abertos aos grandiosos ensinamentos que lhes foram prometidos desde o processo de admissão. Cabe ao Mestre Maçom guiá-los, proporcionando-lhes as condições necessárias para que se tornem fortes e libertos das masmorras do vício, conservando-os ligados ao Grande Arquiteto do Universo. Isto exigirá uma didática repleta de acolhimento e de doação.

Os ensinamentos maçônicos vindos do passado têm o múnus de instruir a todos nós iniciados, o que se dá de maneira mais eficiente por meio da perseverança e do bom ânimo, sob o sentimento de esperança, que deve ser semeado e cultivado no coração daqueles que buscam o auxílio e a instrução do Mestre Maçom.

Fazer florescer o espírito de unidade entre os Irmãos, possibilita que todos recebam as bênçãos do Grande Arquiteto do Universo. Isso se manifesta no comportamento humano, por meio do aperfeiçoamento, do equilíbrio e do amadurecimento, intelectual, social, moral, emocional e espiritual. A união entre os Irmãos, praticada através do amor compartilhado em qualquer momento ou circunstância, inclusive na prática do magistério, será Óleo Sagrado que unge e Água benfazeja que garante a plenitude da vida, como bem nos orienta o Salmo 133.

Devemos refletir profundamente sobre a pequenez daqueles que não toleram atitudes desajeitadas ou desastrosas dos menos experientes, já que todos nós somos imperfeitos e eternos aprendizes. As críticas deveriam ser substituídas pelo ensino competente, ministrado no momento adequado, que muitas vezes não é no exato instante do erro. A Oficina tem gigantesca responsabilidade pela possível ignorância dos Aprendizes e dos Companheiros, que serão futuros Mestres Maçons portadores de consideráveis limitações. Mas, em todas as situações de falhas caberão os espíritos de união e de unidade, evidenciados através da perseverança e do bom ânimo que acolhe, ilumina e cura todos os corações. “O Deus que concede perseverança e ânimo dê-lhes um espírito de unidade, segundo Cristo Jesus…”

Romanos 14, nos ensina a acolher o próximo sem julgamentos precipitados, reconhecendo que cada um tem seu próprio caminho de aprendizado. Da mesma forma, o Mestre Maçom deve entender que os menos experientes possuem diferentes níveis de compreensão e desenvolvimento, e cabe a ele guiá-los com paciência e sabedoria. Em Romanos 14,10: “Mas tu, por que julgas teu irmão? Ou tu, também, por que desprezas teu irmão? Pois todos havemos de comparecer ante o tribunal de Cristo”.

Acolhamos uns aos outros, sendo o esteio que oferece apoio incondicional ao próximo, como também nos ensina a Parábola do Bom Samaritano. Sejamos Mestres Maçons fortes na Lei do Amor como ensinado no Livro da Lei.

A Prancheta não é apenas um instrumento de instrução, mas, sobretudo, um meio para prática da união e do amor fraternal. A perseverança e o bom ânimo, encontraremos na união, segundo Cristo que é a nossa Esperança. (Romanos 15, 5)

Portanto, aceitem-se uns aos outros, da mesma forma como Cristo os aceitou, a fim de que vocês glorifiquem a Deus. (Romanos 15, 7)

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A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.

Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.

Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.

O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.

Transação tributária

Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.

Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.

O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

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Diante de uma crise sanitária como a pandemia do novo coronavírus, assistir a população por diversas vias é uma diretriz que pode salvar vidas e, entre essas frentes, orientar o cidadão e acompanhar o quadro clínico de pessoas com Covid-19 é fundamental para prestar o devido suporte e, consequentemente, poder salvar vidas.

E foi justamente com a finalidade de triar, orientar e acompanhar os casos da doença que a Prefeitura de Aracaju criou o MonitorAju, sistema simples, porém eficaz, que possibilita nortear ações do município para o enfrentamento da pandemia.

A coordenadora do MonitorAju, Cristiane Santos, ressalta que o sistema está evoluindo continuamente. “E isso se demonstra pelo número de acessos da população. A cada dia, as pessoas procuram mais o serviço, o que mostra que existe confiança no atendimento prestado. O acompanhamento de positivados, por exemplo, é de suma importância, pois tendo noção da evolução clínica da pessoa, é possível orientar, precocemente, caso haja necessidade de um suporte mais avançado”, aponta.

Atualmente, cerca de 1.600 estão sendo monitoradas pelo serviço e, conforme a coordenadora do sistema, para atender à demanda, 16 profissionais atuam no MonitorAju, entre médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, todos devidamente capacitados para este tipo de atendimento.

“Com o início da vacinação, passamos a atender a demanda daqueles que têm alguma dúvida, seja com relação aos efeitos da vacina, ou quanto tempo depois de positivado pode tomar a vacina, entre outros questionamentos. Portanto, o canal de atendimento é essencial para, inclusive, desmentir falsas informações, ou seja, melhor instruir a população”, salienta Cristiane.

Embora a pandemia tenha intensa cobertura midiática, ainda há muita gente com dúvidas básicas em relação ao comportamento adequado em caso de suspeita de contaminação, sobretudo neste momento de aumento de casos, o que tem gerado uma maior demanda deste serviço.

“Passamos informações referentes ao isolamento, aos sintomas, quando procurar uma unidade, quando realizar o teste, entre outras. Se houver algum sintoma um pouco mais grave, seja ele de febre, persistente, desconforto respiratório, indicamos que procure imediatamente uma unidade de saúde ou um hospital para uma avaliação médica”, afirma a coordenadora.

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