Por Gabriel Barros (*)

Acontece, entretanto, que seu uso indiscriminado pode ser questionado quando favorece a impunidade, especialmente em casos de ataques ao Estado Democrático de Direito. É nesse sentido que no caso dos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023, qualquer tentativa de conceder anistia aos envolvidos viola preceitos constitucionais fundamentais e compromete a nossa democracia.

Permitir que ações golpistas sejam perdoadas é abrir precedente para a legitimação de futuras investidas contra a ordem constitucional, o que é fundamentalmente proibido, haja vista a evidente violação ao princípio da vedação ao retrocesso social. A anistia aos envolvidos fragilizaria não só o judiciário como a sociedade como um todo, o que não pode ser tolerado.

Importante pontuar que esses atos não podem ser vistos apenas como infrações penais comuns, mas sim como agressões ao sistema democrático, o que exige um tratamento mais rígido por parte do ordenamento jurídico, conforme previsto na Lei nº 14.197/2021, que atualizou os crimes contra a segurança nacional.

Ademais, memória histórica é fundamental para evitar a repetição dos erros do passado. Ela desempenha um papel crucial na construção de sociedades mais justas. Quando uma nação preserva sua história, especialmente os momentos de crise e injustiça, ela cria as bases para o aprendizado coletivo e para a prevenção de retrocessos. Eis uma tarefa de politização fundamental para o Brasil.

A anistia aos golpistas do 8 de janeiro de 2023 seria uma afronta à sociedade brasileira, e à impunidade, nesse caso, não só violaria princípios fundamentais, como também abriria espaço para novas ameaças à democracia. A ordem constitucional exige que os responsáveis sejam julgados e responsabilizados, garantindo que a democracia brasileira se fortaleça diante das adversidades. SEM ANISTIA!

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Recuperação de abrigo“Os recursos adquiridos por infrações de trânsito em Aracaju são aplicados na melhoria e manutenção de tudo que engloba o trânsito, a exemplo da compra de tintas para pinturas de sinalização viária, aquisição de caminhão de pintura, como foi feito ano passado, compra de materiais que são utilizados em operações de trânsito e na fabricação de placas, manutenção de ciclovias e terminais de integração, fiscalização eletrônica para dar mais segurança ao trânsito, manutenção de semáforos e reformas de abrigos de ônibus, locação de viaturas e motocicletas oficiais, e em readequações geométricas, como a que está sendo executada nas imediações da rotatória do Gelão, na avenida José Carlos Silva, e as que foram feitas nas avenidas Nestor Sampaio e Simeão Sobral. Ou seja, os recursos são investidos em prol da mobilidade urbana”, pontua o gestor, ao destacar que, além desses investimentos, os recursos são aplicados também em ações de educação para o trânsito.

Serviços corretivos

O diretor de Planejamento e Sistema da SMTT de Aracaju, Diego Carvalho, explica que a aplicação da verba originada das multas de trânsito ainda compreende os gastos com serviços corretivos.

Ele destaca que, somente neste ano, a SMTT já fez a reposição de mais de cinco mil metros de cabos de semáforos que foram furtados. “Em 2022, nove mil metros de cabos de semáforos foram furtados e precisamos fazer a reposição. É lamentável que aconteça esse tipo de ocorrência que, além de prejudicar o trânsito, onera os cofres públicos. Estamos constantemente fazendo a aquisição de novos cabos”, ressalta.

Reformas

Os recursos oriundos de infrações de trânsito também são utilizados em reformas de terminais de integração, que fazem parte da mobilidade. Recentemente, o Terminal de Integração do Centro foi recuperado e agora, o Leonel Brizola está passando por revitalização.

“As verbas oriundas de multas são investidas em ações previstas na legislação para atender progressivamente a mobilidade urbana, além de ampliar a capacidade de atuação da SMTT dentro das suas competências”, reforça Jeferson Passos.

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Numa ofensiva contra a pirataria da televisão por assinatura, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o bloqueio de cerca de 5 milhões de decodificadores clandestinos em uso no país. O desligamento será feito de forma remota, sem que as prestadoras de serviços tenham de entrar na casa do usuário.

A determinação tem início imediato e ocorre após a Anatel receber um grande volume de denúncias de pirataria generalizada de televisão a cabo, conhecida popularmente como “gatonet”.

Com base nas denúncias, a agência reguladora montou um grupo técnico, que avaliou os dados recebidos e elaborou uma lista de modelos de equipamentos a serem bloqueados. Atualmente, diversos aparelhos clandestinos são oferecidos em sites de comércio eletrônico, geralmente sob o nome de TV Box, com preços de R$ 150 a R$ 450. Segundo a Anatel, as páginas que oferecem os dispositivos também incorrem em crime e podem ser punidas.

Originalmente, as TV Boxes fornecem conexão à internet a televisores comuns, transformando o aparelho numa Smart TV. No entanto, diversos aparelhos não homologados pela agência extrapolam a função e conseguem decodificar sinais fechados de TV por assinatura e exibir aos usuários.

Segundo a Anatel, quem produz e comercializa os aparelhos clandestinos comete cinco infrações: uso de equipamento não homologado, transmissão clandestina de telecomunicações, uso indevido do serviço de TV por assinatura, prejuízo à ordem econômica e à concorrência e risco à segurança cibernética.

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“O enfrentamento ao crime ambiental é pauta crucial na agenda do Governo do Estado. Precisamos estar unidos a outros importantes órgãos ambientais, isso inclui, também, novos planejamentos”, disse a diretora-presidente da Adema, Deborah Dias.

Uma das importantes frentes da Adema será o trabalho de instruir e sensibilizar empreendedores a respeito das melhores práticas ambientais, além de cobrar a obtenção da regularização ambiental, contribuindo para a melhoria ambiental do Estado.

Além do trabalho preventivo, uma linha de atuação fundamental é a repressão às infrações ambientais, que conta com a parceria do Pelotão da Policia Ambiental. A prática reiterada dessas infrações será atacada com a resposta necessária para estancar as degradações. Esse tipo de ação é comum contra o tráfico de animais silvestres, por exemplo, e o combate ao desmatamento.

“A cooperação entre os órgãos é imprescindível na busca de um meio ambiente equilibrado. E, em razão disso, o compromisso firmado entre o Pelotão de Policia Ambiental e a Adema denota um marco importante no combate aos crimes e Infrações ambientais no estado de Sergipe”, pontuou a tenente Vanessa Oliveira, comandante do Pelotão de Polícia Ambiental.

Denúncias

As denúncias para crimes ambientais devem ser feitas por meio do disque-denúncia pelos seguintes números: 79 3198-7150 (Adema) e 79 3248-8306 (Pelotão Ambiental).

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Para combater o desrespeito à legislação de trânsito e os comportamentos inseguros, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju tem intensificado a fiscalização em pontos críticos da cidade. Em Aracaju, quatro tipos de infrações lideram o ranking das autuações: excesso de velocidade, estacionar em locais proibidos, avanço de sinal vermelho e dirigir segurando o celular.

“A maioria dos acidentes de trânsito poderia ser evitado se os condutores adotassem comportamentos mais seguros e obedecessem a legislação. Para coibir as condutas inseguras e infrações de trânsito que potencializam o risco de acidentes, intensificamos a fiscalização e direcionamos agentes de trânsito para locais de maior circulação de veículos, e também para as vias e cruzamentos com maior índice de acidentes”,  explica o diretor de Trânsito da SMTT, Thiago Alcântara.

No cruzamento da avenida Pedro Calazans com rua Maruim, local que tem registros de acidentes provocados pelo desrespeito à sinalização, agentes de trânsito fizeram uma fiscalização e, em apenas 30 minutos, nove veículos foram autuados por fazer conversão à esquerda em local proibido, mesmo o local estando devidamente sinalizado.

“Exclusivamente nesse ponto da cidade, a sinalização, que já existia, foi reforçada para coibir as infrações de trânsito e os acidentes, mas, mesmo assim, os condutores insistem em não respeitar a sinalização. Durante dois dias de fiscalização, 37 veículos foram flagrados cometendo infrações de trânsito e foram autuados”, aponta Thiago.

Outro tipo de desrespeito à legislação de trânsito é a circulação de motocicletas nas ciclovias e ciclofaixas. Durante uma fiscalização de rotina na avenida Augusto Franco, em 40 minutos, dez motociclistas foram flagrados e autuados por circularem pela ciclovia. Esse tipo de infração é gravíssima, incide em sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa no valor de R$ 880,41.

Sinalização

A SMTT também tem intensificado o trabalho de pintura e revitalização da sinalização viária vertical e horizontal da cidade, para garantir mais segurança a população e aos condutores. Placas de sinalização são substituídas e recolocadas, e a pintura de faixa de pedestres, eixo e bordo está sendo refeita nas avenidas e ruas da capital. Esta semana, por exemplo, sinalizações de vias do conjunto Costa e Silva foram revitalizadas.

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Os ataques cibernéticos que ocorreram nos computadores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a eleição para prefeitos foram só a parte mais visível do crescimento do risco cibernético no Brasil. Segundo o mais recente relatório divulgado pela gigante da segurança da informação Fortinet (EUA), houve 850 mil tentativas de ciberataques no Brasil, apenas durante o último trimestre (julho a setembro).

Se em tempos normais, os ataques já são um transtorno para os empresários que são vítimas de hackers ou atuam em segmentos ou empresas que são alvo em potencial dos criminosos cibernéticos, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a situação fica ainda pior.

As multas para os casos de vazamento de informações pessoais – de clientes, empregados, parceiros ou pacientes, por exemplo –  podem chegar a 2% do faturamento bruto, com um limite máximo de até R$ 50 milhões por infração. Com a lei sancionada, as empresas passam a ter 18 meses para se adequar às novas exigências.

Como o caminho para a segurança frente ao cibercrime e às exigências da LGPD passa por um data center, a demanda no segmento vem crescendo e gerando oportunidades de negócios. Atraída pelo cenário promissor, a Surfix – empresa de tecnologia com 17 anos de atuação no desenvolvimento e implantação nas áreas de telefonia digital e wi-fi marketing – decidiu entrar no setor.

Sediada no Recife, a empresa opera o único data center corporativo (ou seja, voltado para armazenar dados de outras empresas) localizado em Pernambuco e um dos poucos do Nordeste, o que tem levado a Surfix, que vem se consolidando no mercado pernambucano, a mirar Estados como Sergipe, Bahia, Ceará, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Gerar multas

O Surfix Data Center tem atraído muitas empresas, hospitais e clínicas preocupadas com a segurança de suas informações. Essa preocupação é proporcional aos prejuízos que podem acontecer no caso de vazamento de informações estratégicas de um negócio ou exposição de dados pessoais, considerando a LGPD.

O vazamento de informações pessoais pode gerar multas, processos na Justiça e muita dor de cabeça para empresários e gestores. Há alguns meses, um grande hospital do Recife foi vítima de um ataque cibernético. Cinco prontuários médicos foram roubados. Houve um pedido de resgate milionário. E o hospital pagou. O nome do hospital será preservado e, sobretudo, dos pacientes. O caso circulou a boca miúda no meio médico e acendeu um sinal de alerta máximo no setor.

Outro motivo de apreensão veio da expansão do home office, impulsionado pela pandemia da covid-19. Muitos funcionários passaram a acessar, de casa, dados dos servidores das suas empresas e essa vulnerabilidade fez crescer o risco de vazamentos.

“Os acessos remotos passaram a ser feitos em grande quantidade e os links de internet não estavam preparados para isso, o que gerou um grande desafio para as empresas, principalmente com a LGPD em vigência. Essa tempestade perfeita acabou gerando uma migração de empresas para nosso data center”, explica Wagner Medeiros, diretor de TI da Surfix.

 “A lei chega com força e as empresas estão cientes dos riscos, por isso, buscam cada vez mais segurança para seus dados, já que as multas são pesadas”, completa Macedo. “No caso das empresas instaladas em Pernambuco ou Estados do Nordeste, o fato de recorrerem a um data center próximo ao invés de um player do Vale do Silício, lhes ajuda a reduzir a latência, ganhando velocidade na entrega e eficiência na rede”, diz.

Entre os clientes, há negócios de todo tipo. São indústrias, empresas de serviço de call center, empresas de sistemas, hospitais, supermercados. Em geral, elas procuram a Surfix porque não faz sentido fazerem altos investimentos em data center próprios.

Data center é um local que concentra servidores, equipamentos de processamento e armazenamento de dados, entre outros, com a finalidade de abrigar milhares de servidores de diversas empresas e seus bancos de dados.

Um dos serviços de segurança prestados por um data center é a barreira contra sinistros ou ataques cibernéticos, porque tem estrutura, tecnologia e recursos para combatê-los.

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