O Estado de Sergipe recebeu oficialmente nessa segunda-feira, 25, o status de Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação. A conquista foi formalizada pela Portaria MAPA Nº 665, de 21 de março de 2024, que reconheceu nacionalmente o status e disciplinou o armazenamento, a comercialização e o uso da vacina contra a febre aftosa, assim como o trânsito de animais vacinados contra a doença.

Confira a portaria completa clicando aqui

Agora Sergipe segue para sua última campanha de vacinação, que ocorrerá de 1º a 30 de abril. O produtor deve estar atento ao prazo, diferente das anteriores esta não haverá prorrogação.

“Essa é uma conquista histórica para o desenvolvimento da pecuária sergipana. Porque além de não precisar adquirir vacinas e criar logística de vacinação, o selo indicará procedência confiável e de qualidade, o que dará aos produtores a oportunidade de aumentar o índice de exportação da sua mercadoria e negociar melhor o seu produto, buscando preços no mercado mundial”, afirma Ivan Sobral, presidente da Federação de Agricultura e Pecuária de Sergipe (Faese).

O estado precisou cumprir todos os 42 critérios previstos no Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa. Dentre eles, a criação do Fundo Emergencial de Defesa Sanitária do Estado de Sergipe (Fedesa/SE), que visa a indenização de produtores caso haja identificação da doença em seus rebanhos.

O fundo é arrecadado através da contribuição voluntária dos produtores no valor de R$0,50 por animal. A viabilidade da reserva de emergência é fundamental para a manutenção do status.

Agora é com você produtor rural, contribua e garanta a manutenção de Sergipe na lista de estados livres de Febre Aftosa sem vacinação. A contribuição pode ser feita para o Pix CNPJ: 51.363.105/0001-46 (Fundo Emergencial de Defesa Sanitária Animal do Estado de Sergipe).

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A Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2023 trouxe uma novidade para um dos tipos de investidor que mais sofrem na hora de preencher o documento: quem aplica na bolsa de valores. Neste ano, a Receita isentou da obrigação de declarar quem fez operações de venda de baixo valor ou não teve lucro. A simplificação, no entanto, beneficia menos pessoas do que aparenta.

O contribuinte que se enquadra em outros critérios de obrigatoriedade para preencher a declaração anual precisa continuar a declarar os investimentos em renda variável, mesmo que tenha vendido baixos valores ou apenas comprado ações no ano passado. Quem faz o alerta é Diego Figueiredo, diretor de Operações da fintech Grana Capital. A empresa oferece um aplicativo para automatizar a gestão do Imposto de Renda para investidores da bolsa de valores.

“A declaração do Imposto de Renda é como uma foto. Da mesma forma que, num documento oficial, a gente não pode tirar foto de óculos e boné, a Receita Federal vai exigir a melhor fotografia possível da comprovação dos rendimentos”, compara Figueiredo. “A partir do momento em que o contribuinte é obrigado a declarar o Imposto de Renda, deve apresentar as informações da forma mais detalhada possível.”

Mudanças

Até o ano passado, o contribuinte que tivesse qualquer valor aplicado na bolsa de valores, mercadorias, futuros ou similares era obrigado a declarar Imposto de Renda (IR). Mesmo se tivesse tomado prejuízo ou apenas comprado ações (sem vender nenhum papel) no ano anterior. Neste ano, a regra mudou. Apenas quem vendeu mais de R$ 40 mil em renda variável ou que teve lucro de qualquer valor na venda no ano anterior precisará preencher a declaração.

Se a soma das vendas – não do lucro – das ações ficar abaixo de R$ 20 mil por mês e o investidor não fez day trade (comprou e vendeu papéis no mesmo dia), haverá isenção de Imposto de Renda. No entanto, mesmo nesses casos, será necessário declarar os ativos e o resultado das operações, porque houve lucro no ano anterior.

“A Receita fez essa mudança porque detectou que cerca de 500 mil investidores declararam Imposto de Renda no ano passado apenas porque tinham ações. Então resolveu simplificar as regras até para ajudar o pequeno investidor, que muitas vezes se atrapalhava na hora de preencher a declaração”, diz Figueiredo.

Pagamento mensal

No caso de investimento em renda variável, a declaração do Imposto de Renda é apenas uma parte das obrigações com o Fisco. O tributo deve ser pago a cada mês em que o aplicador vende ações, por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Na hora de preencher a declaração, é necessário reunir os Darf para facilitar o preenchimento do documento.

Mesmo que o investidor esteja em atraso com o pagamento do IR, deve preencher a declaração. Isso porque a quitação do tributo mês a mês e a declaração são dois processos independentes.

Os demais rendimentos associados às ações e a outros investimentos em bolsa precisam ser informados. Os dividendos devem ser declarados na ficha “rendimentos isentos”. Os juros sobre capital próprio, que pagam 15% de IR, devem ser informados na ficha “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva”.

Disciplina

Para evitar dor de cabeça, o diretor da Grana Capital recomenda disciplina e organização para quem resolve se aventurar no mercado de ações. “O ideal é que o investidor organize uma planilha a cada operação em renda variável para diminuir o trabalho na hora de pagar mensalmente o Imposto de Renda e de preencher a declaração no ano seguinte”, ressalta.

Segundo ele, a planilha deve ter o máximo de informações, como valor de cada compra, quantidade de ações, valor da venda, lucro ou prejuízo, preço médio da ação no mês, ticker (código na bolsa) do papel e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que emite a ação. Figueiredo alerta para a importância de preencher as informações corretas para evitar que os ganhos do investidor sejam corroídos por causa de multas aplicadas pela Receita Federal.

Além disso, lembra Figueiredo, é necessário juntar o máximo de documentos possíveis, como relatórios da distribuidora de valores, notas de corretagem e informes de rendimento de cada empresa ou fundo em que investe. Esses informes estão disponíveis na área de “relacionamento com investidores” do site de cada empresa com ação na bolsa.

“Quem tem lucro na bolsa tem três opções. A primeira é pagar 15% de Imposto de Renda todo mês [em que vende os ativos], ou 20% no caso de day trade. A segunda é atrasar as guias e pagar multa, que cresce com o tempo. A terceira é receber uma carta da Receita com uma intimação para prestar esclarecimentos. Para evitar contratempos, o investidor tem de se organizar”, adverte.

Fonte: Agência Brasil

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Paralelamente à execução das obras do Programa de Requalificação da Zona Oeste “Construindo para o Futuro”, um robusto pacote de projetos de infraestrutura no qual a Prefeitura de Aracaju está investindo US$ 75 milhões em convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), há um amplo e consistente trabalho social desenvolvido junto às comunidades dos bairros diretamente beneficiados por estes investimentos.

Com o Projeto de Trabalho Social (PTS), desenvolvido no âmbito do ‘Construindo para o Futuro’, sob o acompanhamento e monitoramento da Secretaria Municipal da Assistência Social, diversas ações sociais estão sendo executadas, a exemplo de capacitações, palestras, consultorias e atendimento à população no Escritório Social da Avenida Perimetral Oeste, a principal obra do programa.

De acordo com a secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Santana, o trabalho técnico social junto às famílias afetadas pela construção da Perimetral Oeste, por exemplo, e as ações socioeducativas com as famílias dos bairros 17 de Março e Santa Maria, visam, sobretudo, a garantia de direitos e a promoção do desenvolvimento social e econômico dessas pessoas.

“Nossa pasta é responsável pelo acompanhamento e monitoramento da Coordenação da Área Social. Nosso papel é garantir os direitos dessas famílias e implementar ações socioeducativas que possam prepará-las para um novo ambiente, uma situação social completamente diferente na qual essas famílias serão inseridas, além de visar uma gestão compartilhada das obras implantadas e o fortalecimento da capacidade de autogestão das comunidades”, explica Simone.

Segundo a diretora de Gestão Social de Habitação, Rosária Rabelo, as ações sociais do programa Construindo para o Futuro são realizadas partindo de três eixos de direcionamento: o da mobilização social, com visitas às comunidades e residências para a divulgação e o planejamento das atividades; o de educação ambiental, para conscientizar sobre a importância da preservação do meio ambiente e do patrimônio público; e o de desenvolvimento socioeconômico, com a realização de cursos de capacitação profissional.

Perimetral Oeste

Com a construção da avenida Perimetral Oeste, uma nova ligação viária entre a capital e o município de Nossa Senhora do Socorro será criada, o que contribuirá de forma significativa para o desenvolvimento dos bairro da zona Oeste da capital. No entanto, para a realização desta grande obra, são necessárias mudanças na localidade, atingindo, sobretudo, as famílias residentes de forma irregular. Por conta desta circunstância, o projeto inclui a construção de um novo complexo habitacional e ações sociais estão sendo realizadas com a população que reside no entorno da obra.

Toda a atuação é permeada pelo diálogo e negociação, através do Escritório Social, que já atendeu a todas as 90 famílias cujos imóveis serão afetados, na primeira etapa do projeto. Também começaram no início do mês de setembro o contato com as famílias cujas residências, 125 imóveis, serão afetadas pela terceira etapa, sendo que 20 atendimentos foram realizados, com 18 famílias aceitando o reassentamento ou a indenização.

Essas famílias que necessitam ser reassentadas estão sendo assistidas tanto do ponto de vista financeiro como social. Enquanto o conjunto habitacional não for entregue, as famílias estão sendo contempladas com um Bônus Moradia, que é direcionado por meio de aluguel social até a entrega definitiva do imóvel. Também está sendo realizada uma ação indenizatória.

“As famílias cujos imóveis ultrapassam o valor de R$ 100 mil reais estão sendo indenizadas. Todo esse processo conta com o apoio do Escritório Social, onde todo esse processo de negociação acontece. E junto dessas ações de reassentamento nós temos uma série de mecanismos e estratégias para a conservação e preservação do meio ambiente naquele espaço onde estão acontecendo as obras da Perimetral, já que o trajeto da obra é praticamente uma área de mangue que precisa ser preservado e conservado”, aponta Rosária.

De acordo com a técnica de referência em Projetos Sociais na área de Habitação com foco na Avenida Perimetral, Alexandra Freire, na região da obra também serão realizadas ações de mobilização comunitária, educação ambiental e patrimonial e socioeconômicas que darão respaldo tanto para famílias que residem em imóveis mistos  – aqueles em que há um pequeno comércio dentro da residência  – assim como para aquelas que possuem o próprio comércio.

“As capacitações focarão na questão do empreendedorismo, para dar uma maior capacidade para essas famílias de se firmarem no mercado de trabalho. Neste momento, estamos fazendo um levantamento dessas pessoas que têm esse tipo de comércio, de forma a poder identificar em quais atividades elas se adequariam” conta Alexandra.

Têm sido importantes ainda os processos de consultas públicas, já realizadas em três das quatro etapas, em que a população é reunida para discutir os trâmites da execução do projeto e pode apresentar suas opiniões e tirar dúvidas.

“Nós explicamos a eles quando, como e em qual área a obra será realizada, para que essas famílias também possam fazer seus planejamentos. Então, discutimos com eles como vai ser o processo e todas as datas previstas para que eles aconteçam”, continua Alexandra.

Todas as ações buscam garantir o mesmo objetivo: promover a participação social, a melhoria das condições de vida, a efetivação dos direitos sociais dos beneficiários e a sustentabilidade da intervenção

“As salvaguardas têm essa função de evitar que as famílias tenham perdas, e de evitar que elas vão para um estágio de vulnerabilidade pior do que vivem hoje. E também tem a função de manter os laços de convivência comunitária. Nenhuma família vai para um espaço diferente, por isso a construção do conjunto habitacional, para que seja mantida a mesma comunidade e os seus laços de vizinhança”, explica Rosária.

Trabalho Social no bairro 17 de Março e Santa Maria

Assim como as ações realizadas com as famílias envolvidas no projeto da Perimetral Oeste, diversas outras atividades do Construindo para o Futuro estão sendo desenvolvidas, há cerca de dois anos, nos bairros 17 de Março e Santa Maria, onde programa municipal tem promovido a garantia de direitos sociais a partir da construção de novos equipamentos públicos, a exemplo de Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), e praças.

“Nós temos um trabalho socioeducativo intenso nos bairros 17 de Março e Santa Maria. Inclusive, 70% dessas atividades já foram concluídas e, quando chega próximo do final de um novo projeto, nós fazemos uma avaliação com a comunidade para saber o que ela pensa das obras. Além disso, foram realizadas oficinas de fotografia, cursos para cuidadores de idosos e cursos de gastronomia. Tudo isso é pensado para preparar a comunidade e capacitá-la, para que ela consiga dar continuidade e esteja preparada para qualquer situação”, destaca a técnica de referência para o 17 de Março, Bárbara Taís Ferreira.

Para as comunidades dos bairros Santa Maria e 17 de Março, a Prefeitura já ofertou cursos de garçom, de cuidador de idoso, de operador de caixa, de hambúrguer gourmet, de formatação de computadores.

Coordenadora do Projeto de Trabalho Social dos Equipamentos Públicos dos bairros 17 de Março e Santa Maria, Renata Góis explica que o programa formou uma comissão com lideranças das comunidades para o acompanhamento das obras e das ações sociais realizadas nesses bairros.

“A própria comunidade é nossa parceira. Ela está conosco fazendo visitas em todas as obras que já foram entregues, como as praças, Cras, Creas e Casa Lar, além de participar das reuniões a cada dois meses para verificarmos o que está funcionando nessas ações. Esse processo começou em setembro de 2020, e realizamos capacitações das lideranças desse eixo de mobilização social”, explica.

Nesta região da cidade, atividades socioeducativas sobre a importância de salvaguardar o patrimônio público também são desenvolvidas no âmbito do Construindo para o Futuro. “É um trabalho de cunho educativo e de extrema importância, porque sabemos que são patrimônios que vão ficar e que a comunidade está sendo beneficiada e precisa valorizar. A própria população precisa cuidar do que está recebendo, e acho que esse é o grande eixo, sendo um dos mais importantes que trabalhamos aqui, que é a questão da preservação e do cuidado e da valorização do patrimônio”, ressalta Renata.

Além da Perimetral Oeste e do residencial, estão incluídos no programa a construção de escolas, praças, estações de entrega de resíduos sólidos (ecopontos), unidades de saúde e de assistência social e a reforma do Parque Augusto Franco, também conhecido como Sementeira.

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Pacientes vítimas de acidente de trânsito que estão internados no Hospital de Urgência de Sergipe Governador João Alves Filho (HUSE) recebem orientações sobre como requerer e ter acesso ao Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o Seguro DPVAT. Apesar da aplicação ser um direito, muitas pessoas ainda não sabem como dar entrada no seguro.

Profissionais da assistência social do Huse e estudantes do curso de serviço social da Universidade Federal de Sergipe – UFS percorrem os corredores das alas ortopédicas da unidade distribuindo folderes e orientando os pacientes, principalmente quanto a gratuidade do pedido de DPVAT e que não deve ser feito por terceiros.

“A ação teve início ainda antes da pandemia, nas Alas A e B (Ortopédicas) do hospital e tem continuado ainda em outras alas que contam com pacientes vítimas de acidentes de trânsito”, informou a assistente social Andréa Almeida.

DPVAT é o seguro obrigatório que é pago anualmente junto com a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou na cota única. O pagamento do DPVAT garante a indenização em caso de acidente de trânsito que resulte em morte ou invalidez permanente e o reembolso de despesas médicas e hospitalares devidamente comprovadas.

A obrigatoriedade do seguro é mantida pela Lei n°11.482/07, para que as vítimas de acidente de trânsito em território nacional fiquem amparadas – sejam motoristas, passageiros ou pedestres – independente de quem seja o responsável pelo acidente.

Informações

Para obter mais informações sobre como dar entrada no Seguro DPVAT, a orientação é buscar o setor de assistência social do Huse ou acessar o endereço eletrônico www.dpvatsegurodotransito.com.br.

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De acordo com a Analista de Inovação da Agência de Gestão da Inovação e Tecnologia (AGITEC), do Instituto de Tecnologia e Pesquisa – ITP, Ila Natielle, quem registra primeiro é o dono da marca. “Não importa quantos anos o empreendedor a utilize. Sem registro, qualquer empresa pode perder o direito de uso.  Não importando se o empreendedor teve insight do nome, da concepção gráfica, se possui muitos clientes ou seguidores. Sem registro, não tem exclusividade”.

O registro formaliza a proteção do negócio e propriedade sobre uma determinada marca. Isso inclui nome e símbolo e é amparado pela lei 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, que regula a concessão e o regime de marcas e patentes no território nacional. O registro de marca, que é concedido pelo INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, funciona como um certificado de registro em mãos e o empreendedor tem os direitos de uso por décadas.

Uso indevido

O uso indevido de marca é, basicamente, o ato de copiar uma marca que já existe, ou seja, copiar uma marca que esteja registrada junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). “Com o registro, ele será o proprietário da marca pelo período estipulado pelo instituto. Caso contrário, ele não é o dono da marca e, se alguém copiar, a comprovação de titularidade fica mais difícil”, pontua o analista da AGITEC.

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, o titular da marca terá assegurado o direito e a proteção contra qualquer fraude que possa acontecer. Nesse sentido, o registro de marca zela pela sua integridade, seja material, seja reputação no ramo em que atua.  Usar uma marca indevidamente é considerado crime e as consequências legais podem variar de detenção ao pagamento de uma multa. Além de pagar por todo dano causado ao titular, pagar um advogado para se defender e todos os custos do processo, o juiz poderá ainda determinar a remoção imediata da marca de todos os produtos, redes sociais, impressos, notas fiscais, uniformes dos funcionários entre outros, causando assim um prejuízo ainda maior que a indenização em si.

AGITEC

Criada em 2011, Agência de Gestão da Inovação e Tecnologia, atuar como um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do Instituto de Tecnologia e Pesquisa, com o objetivo geral de gerir toda matéria passível de proteção por lei, provenientes das pesquisas realizadas pelo Instituto transferindo para a sociedade por meio de sua comercialização. Nesse sentido, a AGITEC também presta assessoria em registro de marcas, registro de softwares e patentes que perdura por todo o processo, zelando pela integridade moral e material da propriedade Industrial. A AGITEC orienta os clientes quanto aos riscos a que estão sujeitos quando não procedem corretamente com a proteção da Propriedade Intelectual.

Na área relacionada a Marcas, a AGITEC trabalha com busca detalhadas, relatórios, registro e acompanhamento junto ao INPI, confecção dos documentos exigidos pelo INPI, adequação de acordo com as normas estabelecidas na Lei de Propriedade Industrial. Para saber mais acesso www.itp.org.br ou entre em contato com Agitec através do e-mail: agitec@itp.org.br  ou pelo telefone (79) 3218-2190.

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O Juiz do 5º Juizado Especial de Aracaju, Cláudio Bahia Felicissimo, condenou o ex-deputado estadual Ismael Silva Santos a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais ao senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por expressões extremamente ofensivas feitas por ele em uma publicação no Facebook. De acordo com a sentença, o teor dos insultos do ex-deputado estadual extrapolaram os limites da liberdade de expressão e da crítica política.

“O direito à livre manifestação do pensamento deve ser compatibilizado com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, a honra e a dignidade, nos moldes do art. 5° da Constituição Federal. Tais postagens, à evidência, extrapolam o exercício da liberdade de expressão, na medida em que tiveram o nítido propósito de desqualificar (Alessandro Vieira) enquanto ser humano, o que evidentemente causou dano moral, máxime considerando a natural repercussão viral do fato, característico das redes sociais”, afirma a sentença.

Em sua defesa, o ex-deputado Ismael Silva argumentou que “reconhece o Ilustre Senador como homem probo, correto, fiel, digno, com todos os predicados positivos de um estadista, como poucos políticos no cenário nacional”, e que a postagem não passou de uma “mera opinião despretensiosa”, um simples “desabafo”.

No entanto, o Juiz do 5º Juizado Especial de Aracaju avaliou que, ainda que se considere o contexto semântico defendido pelo ex-deputado, o emprego de expressões ofensivas não configura liberdade de expressão, vai além da crítica política e adentra na seara do ataque pessoal. “É fato inconcusso que, independentemente de esclarecimentos ou prova em contrário, a conduta (do ex-deputado) não se amolda a nenhuma das hipóteses legais de exclusão da responsabilidade civil”, ressalta a decisão, à qual ainda cabe recurso.

O senador Alessandro Vieira afirmou que defende a liberdade de expressão, mas ofender e ameaçar extrapolam estes limites, e que a internet não é terra sem lei. O parlamentar destacou ainda que todo o valor da indenização será doado para o Externato São Francisco, em Aracaju.

Fonte: Assessoria

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A Caixa Econômica Federal começa a receber hoje (18) as solicitações do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat). Inicialmente, os pedidos de indenização deverão ser feitos nas agências da Caixa e, em breve, o banco também disponibilizará o aplicativo Caixa Dpvat, tornando as operações 100% digitais.

A Caixa assumiu nesta segunda-feira a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat, após contrato firmado na última sexta-feira (15) com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal ligada ao Ministério da Economia que regula o mercado de seguros.

A Caixa receberá os avisos de sinistros ocorridos a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder, até então gestora do seguro.

De acordo com o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, todos os pagamentos do seguro serão realizados “única e exclusivamente” pelo aplicativo Caixa Tem. “É o banco digital da Caixa, onde as contas são gratuitas e onde há uma grande pulverização de todos os brasileiros nos lugares mais remotos, como já demonstramos pelo pagamento do auxílio emergencial, do saque imediato emergencial do FGTS e do BEM”, disse.

Guimarães explicou que mais de 105 milhões de pessoas já têm a conta digital do banco e a estimativa é que em torno de 500 mil pessoas ao ano tenham demandas do DPVAT. “A grande maioria já deve ter conta no banco digital da Caixa, no Caixa Tem. E quem não tiver, nós abriremos a conta de graça. Esse é um movimento muito importante para minimizar problemas, fraudes, em especial para pessoas mais humildes, eliminando os intermediadores”, explicou.

A solicitação é gratuita e pode ser feita tanto pela vítima quanto pelo beneficiário. Após a entrega da documentação, a Caixa tem 30 dias para análise e pagamento. Em caso de dúvidas, basta acessar a página do Dpvat no portal da Caixa. A partir de amanhã (19), o telefone 0800 726 0207 também estará disponível para atender a população.

Regras

Não há nenhuma mudança nas regras de indenização. Criado pela Lei 6.194/1974, o Dpvat indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, brasileiros ou estrangeiros, independentemente da culpa. A indenização é paga em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e para o reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados por acidentes com veículos automotores de via terrestre ou por suas cargas. Estão enquadrados os acidentes de trânsito envolvendo carros, motos, caminhões, caminhonetes, ônibus e tratores (sujeitos ao licenciamento do Detran).

Nos casos de morte, o valor da indenização é de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente, o valor é de até R$ 13,5 mil, variando conforme a lesão da vítima. Já as despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2,7 mil, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento. O prazo para solicitação é de até três anos da data do óbito, ciência da invalidez ou do acidente, conforme o caso.

Dpvat em 2021

O seguro é pago anualmente por todos os proprietários de veículos automotores. Para este ano, entretanto, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou prêmio zero para o Dpvat, ou seja, ele não será cobrado dos consumidores.

De acordo com a Susep, isto só foi possível porque há um excedente de recursos, pago pelos proprietários de veículos no passado, que hoje gira em torno de R$ 4,3 bilhões. Se não fosse realizada a devolução dos recursos os prêmios do seguro Dpvat variariam entre R$ 11,27 (DF) a R$ 86,67 (RO), para veículos de passeio, e entre R$ 87,14 (SP) e R$ 696,41 (RR), para motos, dependendo do estado no qual o veículo foi licenciado.

“Com certeza teremos recursos para todo ano. É uma redução financeira significativa para todos os contribuintes do país”, disse a superintendente da Susep, Solange Vieira. Segundo ela, ainda no primeiro semestre deste ano o governo deve encaminhar um projeto ao Congresso para discutir uma nova política para o Dpvat.

Fonte: Agência Brasil

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A economia mundial enfrenta, por conta da pandemia, um dos piores momentos da história. Empresas buscam a todo custo manter o funcionamento e diversas ações para preservar o emprego e minimizar os impactos negativos foram tomadas por parte do Governo Federal.

“Temos  MP 927 que institui medidas para que o empregador não demita o empregado, a exemplo do teletrabalho, antecipação das férias individuais ou as férias coletivas, antecipação ou aproveitamento dos feriados do ano, criação do banco de horas sem as regras estabelecidas na CLT, ou seja,  de uma forma mais flexível”, explicou o advogado Jeffson Menezes, professor da Unit.

Também foi instituída a MP 936, que trata de medidas trabalhistas por enfrentamento da situação do coronavírus, com o pagamento de um benefício emergencial de preservação do emprego e da renda. “Esse benefício é pago para situações em que os empregadores estão autorizados a reduzir, proporcionalmente, a jornada e os salários, ou suspender temporariamente de forma integral, a prestação de serviço. Nesse último caso, benefício será pago pelo Ministério da Economia no valor de 100% do que o empregado teria direito de seguro desemprego”, explicou.

Segundo o professor mestre em Direitos Humanos e pesquisador nas áreas de direito constitucional e direito civil, com enfoque na proteção de dados pessoais, novas tecnologias, existe ainda a MP 946 que autoriza o saque do recurso do FGTS até o limite de $ 1.045 por trabalhador. “Tanto a MP 927, MP 936 e MP 946 são medidas provisórias instituídas pelo Governo para evitar essas demissões”, enfatizou.

O advogado ressalta ainda que o pagamento integral das verbas rescisórias é devido, exclusivamente, nas situações em que ocorra demissão sem justa causa por ato voluntário do empregador. “O que se distingue quando a demissão do empregado ocorrer por motivo de força maior, quando há a extinção da empresa ou do estabelecimento em que trabalhe. Nesse caso, é devido ao empregado, a indenização da multa de 40% do FGTS reduzida pela metade e não há aviso prévio, nos termos do artigo 502 e 487 da CLT”, concluiu.

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Mais de seis mil proprietários de veículos em Sergipe têm direito à restituição de valores pagos a mais do seguro DPVAT (Danos Pessoais  por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O pedido para receber os valores pagos a mais deve ser feito acessando o site do seguro. A restituição da diferença dos valores será feita diretamente na conta corrente ou conta poupança do proprietário do veículo.

Para fazer a solicitação, os proprietários de veículos deverão informar o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro de Pessoas Jurídicas) do proprietário; Renavam do veículo; valor pago; data em que o pagamento a mais foi realizado; dados bancários (banco, agência e conta corrente ou conta poupança do proprietário); e-mail de contato e telefone de contato.

“Ao enviar a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para o acompanhamento da restituição, no mesmo site. Após o cadastro, a restituição será processada em até dois dias úteis, dependendo apenas da compensação bancária para a sua finalização”, informou a seguradora Líder.

A restituição foi anunciada na semana passada pela seguradora, responsável pela gestão do seguro, após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ter voltado atrás e acolhido pedido do governo para extinguir sua própria liminar, reduzindo os valores do seguro obrigatório Dpvat.

Ela disse ainda que o site receberá somente os pedidos de restituição da diferença de valores pagos referente ao Seguro Dpvat 2020. No caso de o proprietário ter pago o seguro de 2020 duas ou mais vezes, o pedido deverá ser feito acessando outra página. Já os proprietários de frotas de veículos devem enviar e-mail para: restituicao.dpvat@seguradoralider.com.br.

Seguro

Dados da seguradora Líder mostram que, em 2019, foram pagas mais de 353 mil indenizações do Seguro Dpvat em todo o país.

Desse total, 235.456 casos se referem a indenizações de invalidez permanente, seguidos por reembolsos com despesas médicas, que totalizaram mais de 77 mil pagamentos. Já os casos de cobertura por morte somaram 40.721 indenizações aos familiares das vítimas de acidentes de trânsito.

As motocicletas seguem como destaque nas indenizações pagas pelo Dpvat. Segundo os dados, esses veículos foram responsáveis por 77% dos sinistros pagos em 2019.

Entre o perfil de vítimas mais indenizado, os homens seguem concentrando o maior número de pagamentos do seguro, com 75% do total.

“A faixa etária mais atingida no período foi a economicamente ativa, de 18 a 34 anos, com 46% das indenizações do período, sendo mais de 163 mil pagamentos. Os motoristas receberam 57% do total de pagamentos, sendo que 89% eram motociclistas. Os pedestres foram as vítimas indenizadas em mais de 106 mil pedidos do Seguro Dpvat”, informou a Líder.

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Por dois “longos” dias, o cidadão não pagou a conta da energia elétrica da residência e, como um raio, o setor de cobrança da Energisa lhe enviou um comunicado alertando que os registros indicavam que o pagamento da fatura estava em aberto e, delicadamente, lhe diz que se não for pago em 15 dias, haverá o corte do fornecimento. A concessionária está no seu direito: comprou tem que pagar. Ao mesmo tempo dois cidadãos foram, literalmente, cortados por fios de alta tensão da empresa que não teve a mesma velocidade para detectar problemas em sua rede.

Pois é. A eficiência que a empresa tem para cobrar do usuário, pois detecta rápido que a conta está em atraso, deveria existir, também, para protegê-lo. Mas isso não existe e o que se vê depois são lamentações pelas vidas ceifadas e nada mais. Junto com os eletrocutados, vão-se seus projetos, seus sonhos, seus desejos.

E a vida vai ficando por um fio!

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