O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, a comercialização e o consumo dos inibidores de apetite sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Para a maioria do colegiado, a norma, ao contrariar recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e autorizar a produção das substâncias, não protege de maneira eficiente o direito à saúde e ofende o princípio da proibição do retrocesso social, que impossibilita a adoção de medidas que visem revogar direitos sociais já consagrados na ordem jurídica.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5779, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) sustentava que a lei fora editada sem prévia motivação e justificação administrativa plausível ou interesse público relevante, contrariando a Anvisa, que, como órgão fiscalizador da eficácia e da segurança dos remédios para emagrecer, recomenda sua proibição no país, em razão de seus graves efeitos adversos.

O julgamento foi iniciado na quarta-feira (13), com três votos para declarar a constitucionalidade da lei – ministros Nunes Marques (relator), Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso – e um contra a sua validade – ministro Edson Fachin.

Em seu voto, que prevaleceu no julgamento, Fachin considerou inconstitucional a lei e, como consequência, a produção, a comercialização e o consumo desses anorexígenos não dispensam o prévio registro sanitário nem as demais ações de vigilância sanitária da Anvisa, “a quem cabe avaliar e decidir em cada caso à luz dos estudos científicos e da proteção à saúde”.

A ministra Cármen Lúcia se associou à divergência aberta ontem pelo ministro Edson Fachin. A seu ver, não se pode considerar válida uma lei que ponha em perigo a saúde, por inobservância dos princípios da prevenção e da precaução. No caso, ela considerou que a norma deixa insuficiente a proteção à saúde e, portanto, não é compatível com a Constituição Federal.

No mesmo sentido, o ministro Ricardo Lewandowski assinalou que a Anvisa tem o dever de editar atos normativos que visam à proteção da saúde e não podem ser revogados por lei sem se garanta igual proteção à saúde da população, sob pena de infringência ao princípio da proibição do retrocesso. Para ele, o Congresso Nacional extrapolou seu dever de editar leis com caráter abstrato e decidiu regular o tema atuando no caso concreto. O ministro citou precedente em que o Supremo assentou que o Congresso não pode autorizar a distribuição de medicamentos sem controle prévio de viabilidade sanitária (ADI 5501).

Ao se associar à corrente divergente, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a manutenção da lei questionada pode estimular a edição de leis semelhantes descredenciando normas das agências reguladoras. “A lei provoca o curioso efeito de tornar indisponível a realização de qualquer juízo técnico acerca do registro das substâncias em referência”, afirmou. Na prática, a seu ver, ela bloqueia a própria autonomia funcional da agência.

Agências estrangeiras

O ministro destacou, ainda, que, na época da edição da lei, três das quatro substâncias eram unanimemente proibidas nos Estados Unidos, na União Europeia, no Canadá, na Suíça e em Singapura. Em 2021, segundo informações apresentadas por ele, a proibição permanece. A ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram no mesmo sentido.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que vinculavam os subsídios dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador. A decisão, unânime, foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6468, julgada na sessão virtual encerrada no dia 2 de agosto.

Subsídios

A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Lei estadual 4.750/2003, que define que os parlamentares receberão, como subsídio, 75% do que ganham os deputados federais, e a Lei estadual 5.844/2006, segundo a qual o governador e o vice não poderão receber remuneração inferior ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e do deputado estadual, respectivamente.

A ação também questiona o artigo 4º do Decreto Legislativo 7/1998, fixando que o governador e o vice não terão vencimentos menores que os deputados federais e estaduais, respectivamente, e o artigo 3º da Lei 4.750/2003, que dá aos deputados estaduais, no início e no fim de cada sessão legislativa, uma ajuda de custo igual ao valor do subsídio.

Cargos assimétricos

Em seu voto, o relator da ADI, ministro Edson Fachin, afirmou que as normas que vinculam os subsídios desses agentes públicos violam a sistemática constitucional relativa à remuneração da função pública. O ministro observou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe que cargos assimétricos estabeleçam, entre si, relação que implique aumento remuneratório automático, salvo nas hipóteses expressamente elencadas em seu texto, .

Ele explicou que a adoção do subsídio mensal dos deputados federais para fixar o dos deputados estaduais resulta em aumento automático, o que é constitucionalmente proibido. O mesmo ocorre em relação ao governador e ao vice. O ministro destacou que essa vinculação, vertical ou assimétrica, viola também a autonomia federativa (artigo 25), pois retira do ente menor a prerrogativa de definir as remunerações de seus agentes políticos.

Gratificação

Sobre a gratificação a título de ajuda de custo, o ministro Fachin ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do STF, seu pagamento não viola a regra constitucional referente à remuneração dos agentes públicos (artigo 39, parágrafo 4º), pois indeniza os deputados pelos custos inerentes à acomodação na capital do estado.

Fonte: STF

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