O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac, Marcos Andrade, e o diretor Regional do Senac, Marcos Sales, reuniram todos os colaboradores do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para explicar o impacto negativo que a aprovação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023 trará ao sistema e solicitar engajamento nas assinaturas e divulgação do abaixo-assinado que circula em todo o país. Os artigos 11 e 12 do referido PLV desviam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Sesc e ao Senac para a Embratur.

A convocação foi atendida pelos colaboradores de Aracaju e das unidades no interior do estado, que participaram virtualmente nas 44 salas do Senac-SE.

“Todos o nosso sistema é financiado por empresários. Não tem nada do governo, que só faz arrecadar através da Receita Federal e repassa para as nossas instituições. Esse desvio de 5% do orçamento para a Embratur significa encerrar as atividades do Sesc e Senac em mais de 100 cidades brasileiras, comprometendo não só o atendimento, mas também os investimentos em novas unidades, além do corte de pessoal”, explicou Marcos Andrade.

Ex-presidente da Embratur e atual diretor Regional do Senac-SE, Marcos Sales enfatizou que não há como comparar o trabalho desenvolvido pelo Senac, que representa um divisor de águas na vida de milhões de pessoas que passam por suas salas de aula.

“Só conseguimos desenvolver uma nação, com base em três pilares, que são saúde, segurança e educação, e esse é o foco do Senac, educar para o trabalho.  Não temos como comparar a amplitude social que temos, com as atividades desenvolvidas pela Embratur”, enfatizou, solicitando que todos assinem o abaixo-assinado preparado pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

“Temos que coletar um milhão de assinaturas até o dia 10 de maio. Então, pedimos a cada um que assine, peça aos familiares, amigos, egressos, enfim, todos que puderem, para fazer parte desse movimento em defesa do Sesc e Senac”.

Inconstitucional

Por lei, todos os recursos de Sesc e Senac devem financiar programas de bem-estar social aos comerciários e suas famílias, além de criar e administrar escolas de aprendizagem comercial e cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados do comércio. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio, se entrar em vigor, a nova legislação é inconstitucional e fere inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que definem que essas verbas não são públicas, já que as contribuições dos grandes empresários do setor terciário devem ser destinadas exclusivamente para essas finalidades. Mesmo sem contribuir, as micro e pequenas empresas também são beneficiadas pela qualificação de funcionários e melhoria das condições de vida da população em geral.

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Na última quinta-feira, por maioria de votos, o  Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio.  Essa taxa não vinha sendo cobrada desde 2006 e no último dia 19 de outubro, o Corpo de Bombeiros de Sergipe alertou para um golpe: criminosos estavam enviando, por email, um boleto para pagamento. E a corporação está investigando o  caso.

Os bombeiros advertem que esse valor NÃO deve ser pago, porque atualmente esse tipo de tarifa não é cobrada para serviços prestados pela instituição e todos os e-mails oficiais emitidos pelo CBMSE possuem o domínio @cbm.se.gov.br. Portanto, a corporação não envia mensagens cobrando o pagamento de nenhuma taxa e/ou multas.

Na época em que a taxa começou a ser cobrada, representantes empresariais criticaram bastante o Governo do Estado. Leia aqui texto do então presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), Jorge Santana, sobre o tema.

Serviços públicos

Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, lembrou que as pessoas jurídicas incumbidas da prestação de serviços públicos de utilidade genérica, como é o caso da segurança pública, podem, em circunstâncias especiais, prestar serviços específicos destinados à satisfação de interesses de sujeitos por eles alcançados.

Segundo a ministra, a segurança pública é dever do Estado e é fornecida de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

“Tratando-se de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, o combate a incêndio e a realização de salvamentos e resgates não podem ser custeados pela cobrança de taxas”, concluiu.

Ficou vencido o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Com Supremo Tribunal Federal.

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