As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

A mudança foi oficializada com a publicação de instrução normativa da Receita, nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial da União.

Com a nova regra, 85 benefícios fiscais passam a integrar a declaração, somando-se aos 88 exigidos anteriormente. A maior parte dos novos itens incluídos está relacionada ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de incentivos vinculados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Mais transparência

Segundo a Receita Federal, a ampliação da Dirbi tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação. Em nota, o órgão afirmou que as informações declaradas são essenciais para o aperfeiçoamento das políticas públicas e o acompanhamento do gasto tributário.

No caso dos tributos sobre o faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão dos novos benefícios também busca facilitar a apuração dos valores informados pelos contribuintes, a partir do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições).

A norma publicada também promove ajustes para adequação à Lei 14.973/2024, que definiu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento. A lei manteve a desoneração da folha para empresas de 17 setores até o fim de 2024, com retomada gradual da tributação entre 2025 e 2027.

De acordo com a Receita Federal, foram entregues até 14 de dezembro mais de 2,1 milhões de declarações da Dirbi, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas.

Criada no ano passado, a Dirbi deve ser enviada até o dia 20 do segundo mês seguinte ao período de apuração. Dessa forma, os incentivos referentes a outubro devem ser informados até 20 de dezembro.

A ampliação da declaração faz parte do esforço do Fisco para ampliar a governança sobre os benefícios tributários, considerados uma das principais fontes de renúncia fiscal no país.

Fonte: Agência Brasil

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Sergipe vive um momento estratégico para se consolidar como polo naval e portuário. A instalação de um estaleiro em Santo Amaro das Brotas promete movimentar a economia local, com investimentos de R$ 150 milhões e potencial para gerar até 20 mil empregos diretos e indiretos. O projeto é fruto da parceria entre o Governo do Estado, a empresa SG Indústria e Comércio Naval e a Codise (Companhia de Desenvolvimento Industrial de Sergipe).

À frente da iniciativa, a diretora-geral da SG Reparos Navais, Vânia Lemos, enfatizou que se trata de uma nova estrutura, e não da reativação do antigo Porto das Redes. “Adquirimos o local e constituímos o Estaleiro Sergipe, sendo um braço do grupo econômico SG. Nossos serviços englobam reparo e construção naval, apoio portuário, terminal privado Antônio de Santana, armazenagem e demais atividades”, explicou.

O interesse pela área é antigo. O presidente do grupo, Antônio de Santana, acompanhava a região há mais de 15 anos. Após sua morte, as negociações foram retomadas pela viúva, Cláudia Santana, e o projeto avançou com apoio da administração local. Vânia destacou que contratos já estão em andamento, embora sigilosos, e que o estaleiro deve estar totalmente operacional em até dois anos. A previsão é que as primeiras operações comecem em 2026, com a fabricação de balsas destinadas a uma empresa de mineração do Sul do país. O investimento total será realizado ao longo de três anos.

Durante os entendimentos com a empresa carioca, uma comitiva do Governo de Sergipe visitou, no dia 15 de agosto, o Estaleiro São Gonçalo, no Rio de Janeiro, com o objetivo de conhecer as operações da SG Indústria e Comércio Naval. Durante a agenda, autoridades como o secretário da Sedetec, Valmor Barbosa, e o presidente da Codise, Ronaldo Guimarães, destacaram a importância da missão para fortalecer o setor naval sergipano. O senador Laércio Oliveira e o prefeito Paulo César também ressaltaram os impactos positivos em emprego, renda e atração de investimentos para o estado.

Além do apoio técnico e institucional, o Governo de Sergipe articula, por meio da Codise, a concessão de incentivos fiscais e locacionais pelo Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), com o objetivo de transformar a região em um polo produtivo de referência no setor naval.

Estudo da FGV

Paralelamente, o Governo encomendou à Fundação Getulio Vargas (FGV) um estudo para traçar o diagnóstico e as perspectivas do Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB), ativo da Petrobras operado pela VLI, empresa logística que tem a Vale como uma das sócias, com cerca de 30% do capital. A VLI atua com portos e ferrovias e, no caso do TMIB, mantém contrato de operação em que o Estado participa apenas como anuente.

Segundo Marcelo Menezes, superintendente executivo da Sedetec, antes da contratação do estudo houve tratativas com a Petrobras e com a VLI para garantir a participação e a disposição das empresas em fornecer informações essenciais. O objetivo inicial do levantamento é mapear as cargas existentes, potenciais e os investimentos necessários para novas movimentações no terminal. Além das operações já realizadas, o TMIB deverá receber um incremento de atividades com a chegada de embarcações de descomissionamento de plataformas, sondas, barcos de apoio e, futuramente, as operações ligadas ao projeto Sergipe Águas Profundas.

“Não se faz investimento sem perspectiva de demanda. Para justificar, é preciso demonstrar viabilidade econômica, com uso efetivo e retorno em receita”, explicou Menezes. Ele destacou que a análise também contempla possibilidades de expansão logística em Santo Amaro, na área do antigo estaleiro Porto das Redes, para atender ao descomissionamento e à implantação do Sergipe Águas Profundas.

Esse projeto está em fase decisiva: no dia 30 de setembro ocorre a entrega das propostas para os navios-plataforma. Se houver competitividade nos preços, a Petrobras poderá tomar a decisão final de investimento, destravando uma cadeia de serviços e obras — entre elas, a construção de um gasoduto de 100 km ligando a costa ao campo de produção. Essa infraestrutura demandará apoio marítimo, recebimento e soldagem de tubos, além de serviços especializados em Sergipe.

Para viabilizar esse cenário, o governo busca realizar a dragagem da foz do Rio Sergipe, cujo calado atual limita a entrada de embarcações. A SG deve iniciar a batimetria — mapeamento do fundo do rio — nos próximos 15 dias. O trabalho será acompanhado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH), que possui amplo acervo histórico sobre a região.

Menezes reforça que a instalação de serviços navais em Sergipe reduziria custos de operação da Petrobras e de empresas contratadas. Hoje, embarcações precisam se deslocar ao Rio de Janeiro para manutenção, elevando custos e tempo. “Se tivermos esse serviço aqui, o prestador poderá cobrar preços mais competitivos e enxutos”, afirmou, acrescentando que o estudo da FGV demonstrará à Petrobras os benefícios da infraestrutura local.

Outro ponto em análise é o potencial turístico. O governador Fábio Mitidieri questionou ao INPH a possibilidade de que, com a dragagem, navios de cruzeiro pudessem atracar no Rio Sergipe, no centro de Aracaju. “Seria interessante para o turismo, mas é preciso ter operador disposto a incluir Aracaju na rota. O investimento é grande e depende de viabilidade”, ponderou.

Articulações políticas

As negociações envolvem ainda a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e articulações políticas em Brasília. Menezes destacou o apoio do senador Laércio Oliveira (PP-SE), considerado hoje um dos parlamentares mais influentes no setor de petróleo e gás no Senado, ao lado de Eduardo Braga. Segundo ele, Laércio ganhou projeção a partir da “lei do gás” e mantém interlocução constante com entidades como o Instituto Brasileiro do Petróleo (IBP).

“Eu sou amigo pessoal de Laércio há mais de 30 anos. Quando ele pegou a relatoria da lei do gás, pediu para que estudássemos o tema juntos. De lá para cá, temos trabalhado muito próximos e alinhados. Hoje ele é reconhecido como uma autoridade nesse setor”, frisou o superintendente.

A expectativa é que a Petrobras avance na decisão de investimento, já que o projeto Sergipe Águas Profundas está no radar da estatal. Menezes ressaltou que, diferentemente de tentativas anteriores, há agora maior competitividade entre fornecedores de navios-plataforma, com simplificações que reduziram custos.

“Estamos no melhor momento para que esse projeto saia do papel. Sergipe pode se consolidar como polo logístico de petróleo e gás, atraindo investimentos, infraestrutura e novas atividades econômicas para o estado”, afirmou.

Além da pauta energética, Menezes destacou que Sergipe também busca se inserir na agenda de data centers. “A demanda de energia é enorme e o desafio não é simples, mas Sergipe quer se posicionar também nesse segmento”, concluiu.

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Janeiro encerrou com a aprovação de incentivos fiscais e locacionais para três novas indústrias em Sergipe, através do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI). Os projetos somam investimentos previstos em mais de R$ 11 milhões e estimativa de 112 novos empregos nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, Santa Luzia do Itanhy e Moita Bonita, abrangendo, respectivamente, os setores de material de construção, criação de camarões e fabricação de tecidos.

A concessão de apoios fiscais e locacionais do PSDI para as empresas foi aprovada durante a primeira reunião em 2025 do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), e publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe nesta segunda-feira, 3.

O conselho, formado por 17 membros, se reúne mensalmente para avaliar projetos. “O ano de 2025 inicia com novas aprovações dando continuidade à política estadual de desenvolvimento, com o CDI sendo fundamental na avaliação e concessão de apoios. Em 2024, foram aprovados 48 novos incentivos para empresas de setores como alimentos, cerâmica, calçados, móveis, embalagens e cosméticos, com a perspectiva de gerar milhares de empregos e renda para os sergipanos”, afirma o secretário da Sedetec e vice-presidente do CDI, Valmor Barbosa.

Brasil de olho em Sergipe

A atração de empresas interestaduais para Sergipe avança como resultado dos esforços da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise), responsável pela gestão do PSDI, programa referenciado como um dos mais atrativos para implantação de indústrias no Brasil.

“Através do PSDI, o Governo de Sergipe oferta Apoio Fiscal com redução do ICMS e Apoio Locacional com venda ou cessão de uso de áreas e galpões estaduais para empresas instalarem ou expandirem fábricas no estado. Oferecemos toda a infraestrutura com o objetivo de descentralizar o desenvolvimento econômico e gerar emprego e renda nas diversas regiões sergipanas”, destaca o diretor-presidente da Codise, Ronaldo Guimarães.

Após a aprovação do apoio, a empresa beneficiada tem até 12 meses para iniciar as operações, garantindo que os incentivos gerem resultados concretos no estado.

Ramos e municípios

Em Santa Luzia do Itanhy, no Litoral Sul Sergipano, a empresa pernambucana de criação de camarões Carapitanga Pescados do Brasil recebeu o Apoio Fiscal com redução de ICMS para implantação de uma indústria, com perspectiva de um investimento significativo, superior a R$ 9,5 milhões, e previsão de gerar 65 empregos diretos.

A empresa de materiais de construção Lojão dos Pisos (D & M Pisos e Revestimentos) recebeu o Apoio Locacional na modalidade venda de área. A previsão da empresa é investir mais de R$ 1 milhão na instalação da indústria, com previsão de gerar 32 empregos diretos. O terreno, com mais de 1.800 metros quadrados, fica localizado em uma das maiores áreas industriais do estado: o Distrito Industrial de Nossa Senhora do Socorro.

No ramo têxtil, o município de Moita Bonita, na região central do estado, foi o escolhido para receber a instalação da fábrica da empresa M. N. Tecidos, também incentivada pelo Apoio Fiscal. A empresa prevê investir mais de R$ 654 mil e gerar 15 empregos diretos.

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Com infraestrutura adequada e uma política de incentivos arrojada, Sergipe se mostra como terreno fértil para o desenvolvimento de diversas vocações industriais. Entre elas, vem se destacando a indústria calçadista, com previsão de chegada de duas empresas ao estado. Apoiadas pelo Governo do Estado, a Di Valentini e a Mariotta programam implantações no interior do território sergipano, descentralizando o desenvolvimento econômico e gerando emprego, renda e oportunidades em diversas regiões.

O Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) é uma das políticas que viabiliza a implantação e expansão dessas e de outras fábricas em Sergipe. A iniciativa é conduzida pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise), e oferta incentivos nas modalidades fiscal, locacional e de infraestrutura. As empresas incentivadas passam pela aprovação do Conselho de Desenvolvimento Industrial (PSDI), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec).

Para o secretário da Sedetec, Valmor Barbosa, essas iniciativas refletem a crescente competitividade de Sergipe no cenário industrial brasileiro. “Estamos construindo um ambiente favorável para novos investimentos. A chegada de indústrias como a Di Valentini e a Mariotta não só fortalece nossa economia, mas também promove a geração de empregos e valoriza o potencial de cada região do estado”, pontua.

Números

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o estoque de empregos em Sergipe no ramo da fabricação de calçados é de 40.066 postos de trabalho. As informações refletem os dados de 2024 até novembro, e são as mais recentes publicadas pelo órgão.

O presidente da Codise, Ronaldo Guimarães, ressalta a importância da atividade para o desenvolvimento econômico em Sergipe e enfatiza a necessidade de descentralizar o processo de industrialização. “Sergipe tem se preparado para receber grandes empreendimentos, valorizando suas vocações regionais. A política de incentivos conduzida pela Codise está mostrando resultados concretos, com investimentos que se traduzem em impacto positivo na vida dos sergipanos”, salienta.

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Nos últimos dois anos, o programa Aju Animal, desenvolvido pela Prefeitura de Aracaju por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema), se consolidou como uma política pública essencial para a proteção e o bem-estar dos animais em situação de vulnerabilidade na capital sergipana. Com ações estruturadas em quatro eixos (castração, saúde animal, lares temporários e apoio à adoção), o programa promove mudanças significativas tanto na vida dos animais quanto na relação da sociedade com a causa animal.

Desde sua implementação, em novembro de 2022, o Aju Animal realizou 6.203 castrações e 14.310 atendimentos ambulatoriais. Esses números refletem o compromisso da gestão com o controle populacional e a saúde dos animais. Além disso, 461 pets foram acolhidos em lares temporários, e cerca de 130 foram adotados de forma responsável, oferecendo a eles a chance de um recomeço.

“Estamos felizes com o resultado do Aju Animal ao longo desses dois anos. Os números mostram o compromisso da gestão com a causa animal. Os cães e gatos da nossa cidade precisavam dessa atenção”, afirmou o secretário do Meio Ambiente, Alan Lemos.

Incentivo à adoção e lares temporários

Os eixos de “apoio à adoção” e “lares temporários” do programa se destacam pela inovação e responsabilidade compartilhada. O incentivo à adoção temporária visa assegurar um lar para felinos e caninos nas residências de pessoas protetoras de animais, para permanência deles enquanto estão em período de acolhimento para destinação de adoção.

Enquanto estão sob os cuidados de tutores temporários, os animais recebem o acompanhamento veterinário completo, incluindo consultas, vacinação e vermifugação, totalmente custeados pela Prefeitura. Além disso, os tutores temporários recebem da administração municipal um auxílio financeiro que varia de R$ 60,00 a R$ 130,00, dependendo do tipo e porte do animal.

“Com esse programa, temos realizado ações efetivas de implementação de políticas públicas para a saúde animal, que é uma demanda social. Estamos colocando em prática a mudança da realidade dos animais em situação de vulnerabilidade, com tratamento de saúde adequado, com lares temporários e estímulo à adoção pela sociedade. Um trabalho feito com segurança, responsabilidade e respeito aos animais”, destacou Alan Lemos, secretário da Sema.

Para se tornar tutor temporário, é preciso realizar o cadastro junto à Sema por meio da plataforma AjuInteligente. Os interessados devem atender a critérios específicos: não possuir condenação judicial por maus-tratos a animais, não ter vínculo empregatício com o poder público, ser maior de idade, residente de Aracaju e garantir que a residência tenha condições adequadas para o bem-estar do pet.

Antes que a adoção seja efetivada, a equipe da Sema inspeciona o local e verifica toda a documentação exigida. Após a aprovação, o candidato pode abrigar cães ou gatos em situação de vulnerabilidade por um período máximo de 12 meses. A Prefeitura mantém um acompanhamento regular para assegurar a proteção, segurança e saúde dos animais. Caso sejam constatados sinais de negligência ou maus-tratos, o animal é retirado do local e encaminhado para outro lar.

Controle populacional por meio da castração

Outro ponto central do programa é a castração, essencial para o controle populacional dos animais e a prevenção de doenças. É por meio de convênio com a Universidade Federal de Sergipe (UFS) e com o credenciamento de duas clínicas que o Aju Animal agiliza os procedimentos, fortalecendo o compromisso com o bem-estar dos animais e a saúde pública.

De acordo com o coordenador do programa, Ramon Guerra, a parceria com a UFS também tem contribuído para o avanço de pesquisas relacionadas à situação dos animais em Aracaju. “A gente fica feliz ao ver que o Aju Animal tem atendido à comunidade de forma satisfatória. A nossa ideia é proporcionar um atendimento cada vez melhor, por isso trabalhamos com dois locais para castração”, ressaltou.

Saúde animal em foco

O Programa Aju Animal não se limita ao controle populacional. É também uma ação focada na saúde animal, ofertando consultas, exames e procedimentos veterinários, fazendo um tratamento de saúde adequado e preparando esses animais para a adoção. Desde o início do programa até agora, foram realizados 14.310 atendimentos ambulatoriais, ampliando o acesso ao cuidado dos animais em situação de vulnerabilidade em toda a cidade.

De acordo com o secretário do Meio Ambiente de Aracaju, o Aju Animal vem avançando e cumprindo o seu papel na perspectiva contemporânea de como tratar os animais que estão nas ruas, em colônias e em casas de protetores. “É uma satisfação realizar ações efetivas de implementação de políticas públicas para a saúde animal, que é uma demanda social. Estamos colocando em prática a mudança da realidade dos animais em situação de vulnerabilidade. Um trabalho feito com segurança, responsabilidade e respeito”, pontuou.

Os cuidados básicos de saúde são realizados nas clínicas  especializadas em medicina veterinária, credenciadas à Prefeitura de Aracaju. “Além de consultas, o programa oferta também exames de sangue completos, procedimentos simples como sutura de pele, curetagem de miíase, fluidoterapia focada em animais que estejam mais desidratados ou debilitados, entre outros procedimentos”, disse o coordenador do programa, Ramon Guerra.

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Com investimento inicial de R$ 1.8 milhão, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Seel), prepara o lançamento do Bolsa Atleta Estadual, que tem como objetivo apoiar financeiramente atletas de diversas modalidades desportivas, ajudando-os a desenvolver as carreiras e a competir em alto nível. O lançamento oficial acontecerá na próxima quinta-feira, 12, a partir das 18h30, no Ginásio de Esportes Constâncio Vieira. O Bolsa Atleta Estadual promete ser uma plataforma de desenvolvimento para novos talentos e suporte para quem almeja chegar mais longe nas modalidades.

A campeã olímpica de vôlei de praia, a sergipana Duda Lisboa, destacou a importância das bolsas que ganhou ao londo da trajetória como atleta. Segundo ela, o apoio foi essencial nos primeiros passos da carreira, proporcionando a estrutura para que se dedicasse ao esporte e alcançasse os objetivos. “Os incentivos que recebi na carreira me deram condições de treinar e competir com qualidade, sem precisar me preocupar tanto com os custos. Foi um divisor de águas na minha vida como atleta”, comenta Lisboa, que em agosto passado conquistou medalha de ouro nas Olimpíadas de Paris 2024, com a sua dupla, Ana Patrícia.

Com a criação do Bolsa Atleta Estadual, Duda acredita que novos talentos seguirão o mesmo caminho. “O Bolsa Atleta Estadual será fundamental para a formação de novos atletas, oferecendo as condições necessárias para que mais sergipanos possam brilhar no cenário nacional e internacional. Esse apoio transformará vidas, assim como fez com a minha”, conclui a campeã.

Sarah Marques, ex-atleta da seleção brasileira de natação, recorda o incentivo que recebeu no início da carreira. “Naquela altura, competir em alto rendimento significava uma série de desafios financeiros, desde os custos com viagens até ao equipamento. Os incentivos que recebi foram importantes na minha estabilidade financeira, que precisava para focar nos treinos e alcançar os meus objetivos, culminando na minha participação em competições internacionais”, recorda.

O paratleta de atletismo Tarcísio Alves Nunes Barboza, que já é contemplado pela Bolsa Atleta Federal, expressou a gratidão e salientou a importância de programas como o lançamento do Bolsa Atleta Estadual para os atletas sergipanos. “O apoio financeiro é essencial para nós, especialmente no esporte paralímpico, onde os custos com equipamentos e viagens são ainda mais elevados. A bolsa federal já me permite competir em alto nível, e, agora, com o programa estadual, mais atletas terão a oportunidade de se dedicar exclusivamente ao esporte. Isso faz toda a diferença na nossa performance e nos resultados”, destaca Tarcísio, que representa o país em competições fora do estado.

Expectativas

O Bolsa Atleta Estadual visa ampliar o alcance, beneficiando um número ainda maior de atletas de diversas modalidades, desde iniciantes até aqueles que já competem em nível internacional. O apoio financeiro proporcionado pelo programa será fundamental para que jovens talentos consigam dedicar-se plenamente aos treinos e competições, superando as barreiras financeiras, que dificultam muitas vezes o desenvolvimento de carreiras desportivas.

A secretária da Seel, Mariana Dantas, destacou que o programa é um compromisso com o futuro do esporte local. “Queremos que o Bolsa Atleta Estadual seja um trampolim para que os nossos atletas alcancem os seus sonhos e levem o nome do estado aos pódios nacionais e internacionais”, deseja a secretária.

Sobre o Bolsa Atleta Estadual

O programa será dividido em categorias, de acordo com o nível de competição e os resultados dos atletas. Entre os beneficiários, estarão jovens promessas do esporte e atletas de renome, que já representam o estado em competições de grande escala. O apoio financeiro será destinado a cobrir despesas com treinos, alimentação, transporte e participação em competições.

“O valor investido é um reflexo do compromisso do Estado com o desenvolvimento desportivo. Este montante, de R$ 1.8 milhão, é superior ao que muitos estados maiores destinam aos seus programas de incentivo ao esporte. Isso demonstra o quanto valorizamos os nossos atletas e acreditamos no potencial das nossas promessas desportivas”, completa a secretária, reforçando aos planos do estado em formar campeões.

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Linhas diversas de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal são alguns dos focos da indústria sergipana DZC Cosméticos. Situada no Núcleo Industrial do bairro Santa Maria, zona sul de Aracaju, a fábrica existe desde 2003 e emprega atualmente 123 pessoas. Mensalmente, a indústria produz 800 mil itens de diversas linhas encontradas em supermercados, farmácias, lojas especializadas, atacados e distribuidoras de Sergipe e de todo Brasil. Tudo isso se tornou possível por intermédio dos incentivos fiscal e locacional ofertados pelo Governo de Sergipe.

Um dos principais efeitos da concessão de incentivo fiscal com redução do ICMS ofertado pelo Governo de Sergipe é o repasse para os produtos nas prateleiras, gerando preços mais acessíveis e mais competitividade no mercado, como destaca o presidente da indústria, Ricardo Alexandre Gois. “Por meio do apoio locacional, construímos um prédio onde separamos toda a nossa expedição da área fabril. O apoio fiscal, por sua vez, é muito importante, pois nos dá competitividade e a possibilidade de inovar nos produtos e ampliar a nossa área de atuação, sem falar na geração de emprego para o estado. Hoje, temos a capacidade de dobrar nossa produtividade, que é nossa expectativa para daqui a cinco anos”, pontuou Ricardo.

O portfólio da DZC conta com mais de 150 tipos de produtos de seis linhas: as licenciadas Hello Kitty, Turma da Mônica, Lucas Netto e Milena Kids; e as marcas próprias Cia. da Natureza, Naturiquè e Elisafer. A indústria sergipana foi a primeira no Brasil a lançar a embalagem em 3D, na linha Turma da Mônica Kids em bonecos Colecionáveis, onde as embalagens de xampus e condicionadores são moldadas no formato do corpo dos personagens. Essa inovação ganhou a colocação de bronze no Prêmio Abre de Embalagem Brasileira 2016, na categoria ‘Embalagem de Cosméticos e Cuidados Pessoais’. Além disso, DZC também foi premiada no evento Summit da Sanrio como a ‘Melhor Campanha Sazonal’ de 2023, com os produtos da Hello Kitty.

Tecnologia e inovação

Por ser uma indústria atenta às tendências de tecnologia e inovação, a DZC está implantando um novo sistema para otimizar suas operações. “Em nossa produção, cada vez mais a gente vem investindo na ampliação e modernização do maquinário. Recentemente contratamos o sistema de monitoramento da produtividade LiveMes, que fornece os indicativos de setup de máquina, ajustes, paradas, produtividade, entre outros; e também gera relatórios com gráficos em tempo real do que está acontecendo em cada máquina”, detalha o presidente da indústria DZC.

“Esse é o nosso grande diferencial: a gente controla todo o processo, desde o recebimento dos insumos, as matérias-primas, a fabricação do frasco, rótulo, o envase do produto e a expedição. Todo o processo é monitorado pela inteligência artificial desse sistema que identifica os gargalos do processo e vai dando ações para melhorar nossa eficiência enquanto indústria”, elenca o químico responsável da empresa, Diogenes Sena.

Além disso, a indústria sai na frente no mercado ao explorar novos compostos. “Lançamos os primeiros sabonetes íntimos do Brasil com água micelar, sendo o 4º mais vendido no país, e com o CBA (complexo de óleos da Amazônia). A gente busca o que há de novo no mercado, os melhores fornecedores e laboratórios do país para fazermos trocas de tecnologia. Com isso, temos moléculas inovadoras, a exemplo da linha Naturiquè, inteiramente à base de plantas, e dos produtos com nori protein, uma proteína das algas marinhas”, completa o químico.

Oportunidades e geração de emprego

Em seu primeiro emprego, o engenheiro mecânico Gabriel Santana, de 24 anos, atua como analista de planejamento e controle da produção na fábrica e comemora a oportunidade de colocar seus conhecimentos em prática. “É meu primeiro contato com a área industrial e tem sido bem bacana os aprendizados que eu estou tendo, como acompanhar o dia a dia da produção, lidar com os colaboradores diretamente, além de desenvolver diferentes aptidões”, avalia.

A operadora de máquinas Vanusia dos Santos, de 40 anos, tem dez anos de casa e conta como é trabalhar na linha de produção. “Para mim, é como se eu tivesse começado ontem, porque sempre que surge uma inovação a gente aprende novos conhecimentos. Eu gosto muito do serviço. Como eu estou à frente da linha, aprendo também um pouco de liderança, porque eu lidero uma equipe de oito pessoas. É prazeroso trabalhar com os produtos que a gente mesmo usa”, considera.

Incentivos estaduais

O Governo de Sergipe oferta incentivos fiscal, locacional e de infraestrutura para estimular a instalação e ampliação de indústrias em Sergipe, por meio do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI). O programa é conduzido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec) e da sua vinculada Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise).

“Por intermédio do PSDI, Sergipe tem se destacado como um polo industrial em ascensão, atraindo empresas de diversos setores e contribuindo significativamente para o crescimento econômico da região”, destaca o secretário da Sedetec, Valmor Barbosa. O presidente da Codise, Ronaldo Guimarães, completa: “O Governo do Estado tem investido em infraestrutura e capacitação da mão de obra, e em ouvir as demandas do empresariado, garantindo que as empresas que se estabeleçam aqui tenham as condições necessárias para prosperar”.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

No Brasil, desde a eleição de Bolsonaro, quem não aceita suas ideias conservadoras é taxado de “comunista ou esquerdista”. Tais conceitos foram vencidos pela história, como já dissemos, nesta coluna, conforme  o texto Da direita e esquerda ao individualismo e intolerância no Brasil, desde  2018.  Radicaliza-se equivocadamente! Se é aliado, é de direita, se é contra, é de esquerda. Ao pé da letra, o primeiro defenderia liberdade total da economia privatizada; o segundo, a economia estatizada. Certo? Não! Mero discurso político sem fundamento com oportunismo. Esquerda X direita, comunista X capitalista, como se fossem o bem X o mal recorrente até dentro de famílias. A rigor, quem professa o comunismo e/ou esquerdismo não deve defender economia privada. De igual modo, quem pratica o oposto, deveria defendê-la como tentou Javier Milei na Argentina. Afirmamos “tentou” porque não conseguiu, nem conseguirá.

No Brasil, todos os governos, de todos os tempos, foram e estão sendo apoiadores da economia privada. Exemplos vultosos são os benefícios fiscais para as empresas particulares e proprietários.  Este regime especial de tributação em forma de isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, redução de taxas, outras desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal e/ou outras medidas fiscais dessa natureza, estão disponíveis, de acordo com o texto “26 empresas concentram 46% dos benefícios fiscais federais; veja a lista”. Segundo a Febrafite, o governo federal tem 124 benefícios tributários em vigor, sendo 73 com prazos indeterminados.

Benefícios fiscais, empréstimos a juros pequenos e prazos são privilégios a pretexto de que gerarão empregos. Vergonhoso e criminoso é que alguns empresários se escondem no manto da pessoa jurídica e geração de emprego, quebram a empresa, mas continuam bilionários. Muda-se a razão social e tudo fica como antes. Centenas de exemplos são visíveis pela imprensa. Afinal, num país realmente governado por esquerda seria possível? Com certeza que não. Temos no Brasil um governo de centro com discurso de incluir os menos favorecidos, porém contempla uma minoria. É bom lembrar que 1% da população brasileira detinha, em 2021, 49,3% da renda nacional.

Atente-se que setores mais agraciados com benefícios fiscais previstos pelo governo a serem concedidos em 2024 são: agricultura, agroindústria, medicamentos, produtos médicos, automóveis, informática, habitação, embarcações, aeronaves, universidades com o PROUNI, religiosos e religiões. Um total de 26 empresas recebeu cada uma, ao menos/ R$ 1 bilhão em benefícios fiscais do governo federal em 2021, perfazendo um montante de quase R$ 100 bilhões em impostos que não foram arrecadados, segundo dados da chamada “caixa-preta” das renúncias fiscais abertos neste ano pela Receita Federal. Imaginem os números dos anos seguintes não divulgados.

Os benefícios fiscais somaram R$ 215 bilhões em 2021. Ao todo, 24 mil organizações foram contempladas com isenções de impostos. As isenções se referem aos impostos federais IPI, Imposto de Importação, PIS, Cofins e deduções com benefícios ligados ao PROUNI, à Zona Franca de Manaus, isenções por atuação na Amazônia e no Nordeste. O atual governo brasileiro criou o programa “Pé de meia” onde pretende aplicar 6,1 bilhões como incentivo ao jovem cursar o nível médio. Uns dirão “vai acostumar não trabalhar” outros dirão “está distribuindo a renda”. Será?

Estimular a permanência dos estudantes no nível médio, mas esquecer de propor qualificação do ensino, condições de trabalho dos profissionais e rigor na contrapartida não será um bom caminho. É bom lembrar que o PROUNI deixou as universidades particulares mais ricas, estudantes endividados na Caixa, e depois o próprio governo legalizou o calote. Muitos pagamentos simbólicos para as quitações dos empréstimos. Que o “Pé de meia” não seja um novo PROUNI do nível médio.

Com tanto dinheiro público indo para empresas particulares não existe possibilidade teórica, ideológica ou política de se afirmar, fundamentadamente, que o atual governo brasileiro é “de esquerda”. No máximo de boa vontade, é um governo de centro que facilita o lucro dos ricos e engana pobres e miseráveis com medidas paliativas.

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A primeira fase da reforma tributária, que pretende simplificar e unificar tributos sobre o consumo, deu mais um passo nesta quarta-feira (8) com a aprovação no Senado. O texto volta à Câmara dos Deputados, onde pode ser votado em sua totalidade ou fatiado, com os pontos sem mudanças promulgados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, e o restante sendo votado posteriormente.

Em meio a uma ofensiva dos governadores do Sul e do Sudeste e a negociações de última hora, foram incluídas exceções entre os setores que terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão ou foram incluídos em regimes especiais. Um fundo para o desenvolvimento do Amazonas foi ampliado para outros estados da Região Norte.

Na votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (7), tinha havido mais concessões. Foram aprovadas emendas que atenderam a times de futebol, taxistas e a governadores do Centro-Oeste.

As mudanças principais, no entanto, haviam sido anunciadas pelo relator da reforma no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), no fim de outubro. Ele criou uma trava para a carga tributária, ampliou o Fundo de Desenvolvimento Regional em R$ 20 bilhões e incluiu uma revisão de regimes especiais a cada cinco anos.

Confira as principais mudanças na reforma tributária no Senado em relação ao que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados

Setores com alíquota reduzida

•    Novos segmentos terão alíquota reduzida para 40% da alíquota-padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)

—    Comunicação institucional

—    Produtos de limpeza consumidos por famílias de baixa renda

—    Setor de eventos

—    Nutrição enteral ou parenteral (que previnem ou tratam complicações da desnutrição)

•    Profissionais liberais com atividades regulamentadas pagarão 70% da alíquota do IVA

—   Na prática, mudança beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional

Alíquota zero

•    Seguintes setores passarão a não pagar IVA:

—   Serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos

—   Compra de automóveis por taxistas e por pessoas com deficiência

—   Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos

—   Reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Regimes específicos

•    Inclusão dos seguintes setores em regimes específicos de tributação, com tratamento diferenciado na cobrança e na coleta de tributos

—   Agências de viagem;

—   Concessão de rodovias;

—   Missões diplomáticas;

—   Serviços de saneamento;

—   Telecomunicações;

—   Sociedades Anônimas de Futebol, que terão recolhimento unificado

—   Serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual: migraram da alíquota reduzida para regime específico.

Revisão periódica

•    A cada cinco anos, exceções serão revisadas, com custo-benefício avaliado

—    setores beneficiados deverão seguir metas de desempenho econômicas, sociais e ambientais;

—     dependendo da revisão, lei determinará regime de transição para a alíquota padrão.

Imposto seletivo

•    Cobrança sobre produtos que gerem danos à saúde ou ao meio ambiente;

•    Alíquotas definidas por lei;

•    60% da receita vai para estados e municípios;

•    Princípio da anualidade: cobrança só poderá começar no ano seguinte à sanção da lei;

•    Imposto regulatório: não tem objetivo de arrecadar, mas regular mercado e punir condutas prejudiciais;

•    Produtos:

—     possibilidade de cobrança sobre combustíveis;

—     alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo;

—     cobrança sobre armas e munições, exceto as usadas pela administração pública;

•    Exclusão da incidência sobre:

—     telecomunicações;

—     energia;

—     produtos que concorrem com os produzidos na Zona Franca de Manaus.

Cesta básica

•    Restrição do número de produtos com alíquota zero, com desmembramento em duas listas a pedido do Ministério da Fazenda:

—     cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome;

—     cesta básica estendida, com alíquota reduzida para 40% da alíquota padrão e mecanismo de cashback (devolução parcial de dinheiro);

—     cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.

Cashback para energia e gás de cozinha

•    Devolução obrigatória de parte dos tributos da conta de luz e do botijão de gás para famílias de baixa renda;

•    Ressarcimento ocorreria no momento da cobrança, entrando como desconto na conta de luz;

•    Detalhes a serem regulamentados por lei complementar.

Trava

•    Teto para manter constante a carga tributária sobre o consumo;

•    Atualmente, esse teto corresponderia a 12,5% do PIB;

•    A cada 5 anos, seria aplicada uma fórmula que considera a média da receita dos tributos sobre consumo e serviços entre 2012 e 2021;

•    Fórmula será calculada com base na relação entre a receita média e o Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país);

•    Caso o limite seja superado, a alíquota de referência terá de cair;

•    Redução seria calculada pelo Tribunal de Contas da União, baseado em dados dos entes federativos e do futuro Comitê Gestor do IBS.

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional

•    Fundo que ajudará o desenvolvimento de regiões de menor renda;

•    Aumento da verba de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões anuais;

•    Transição para o aumento:

•    Fundo começaria com aportes de R$ 8 bilhões em 2029 até chegar a R$ 40 bilhões no início de 2034;

•    Em 2034, aportes subiriam R$ 2 bilhões por ano até atingir R$ 60 bilhões em 2043.

•    Divisão dos recursos:

—     70% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE);

—     30% para estados mais populosos.

Fundo de Desenvolvimento Sustentável

•    Destinado a estados do Norte com áreas de livre-comércio

•    Inicialmente restrito ao Amazonas, foi ampliado para Acre, Rondônia, Roraima e Amapá

•    Mudou de nome para Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental

Setor automotivo

•    Prorrogação até 31 de dezembro de 2032 de incentivos tributários concedidos a montadoras instaladas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste

•    Benefício vale apenas para projetos aprovados até 31 de dezembro de 2024

•    Incentivo não poderá ser ampliado

•    Versão inicial do relatório no Senado previa benefício apenas para produção de carros elétricos

•    Emendas dos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Carlos Viana (Podemos-MG) estenderam incentivo a montadoras de veículos movidos a biodiesel e a veículos híbridos movidos a biodiesel e a gasolina

•    Inclusão do biodiesel beneficia produtores rurais

•    Benefício a ser regulamentado por lei complementar

•    Ampliação gerou ofensiva de última hora de governadores do Sul e do Sudeste e críticas de montadoras tradicionais

Bancos

•    Manutenção da carga tributária das operações financeiras em geral;

•    Manutenção da carga tributária específica das operações do FGTS e dos demais fundos garantidores, como Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab), vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, e Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)

Zona Franca de Manaus

•    Câmara tinha incluído o imposto seletivo sobre produtos concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca;

•    Relator trocou o imposto seletivo por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

Limites a Unidades da Federação

•    Mantido artigo incluído de última hora na Câmara que autoriza estados e Distrito Federal a criar contribuição sobre produtos primários e semielaborados para financiar infraestruturas locais, mas foram acrescentadas restrições:

—     Permissão apenas a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023

—     Com a regra, apenas Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará poderão manter contribuição;

—     Contribuição só poderá ser cobrada até 2032, para evitar nova guerra fiscal.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

•    Seguro-receita para compensação da perda de arrecadação dos entes federativos com o fim de incentivos fiscais sobe de 3% para 5% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS);

•    Mudança atende a pedido dos estados;

•    Critérios de repartição:

—     estados e municípios com maior perda relativa (em termos percentuais) de arrecadação;

—     receita per capita (por habitante) do fundo não pode exceder três vezes a média nacional, no caso dos estados, e três vezes a média dos municípios de todo o país, no caso das prefeituras.

Comitê Gestor

•    Encarregado de gerir a cobrança e a arrecadação do IBS, Conselho Federativo foi rebatizado de Comitê Gestor;

•    Órgão passará a ter caráter exclusivamente técnico, assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo;

•    Presidente do Comitê Gestor terá de ser sabatinado pelo Senado.

•    Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros

•    Representação do órgão será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios.

•    Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos para impedir criação de carreiras e cargos dentro do Comitê Gestor

Incentivo a estados e municípios

•    Estados e municípios que aumentarem arrecadação ao longo do tempo acima da média dos demais entes receberão maior parcela do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e dos municípios

•    Medida cria estímulos para gestores locais melhorarem eficiência da arrecadação

•    Incentivo quer evitar “caroneiros”, governadores e prefeitos que peguem carona na divisão do IBS durante a transição sem se esforçarem para aumentar arrecadação própria, porque a parcela de cada um estará estabelecida após 2028.

Fonte: Agência Brasil

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