O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, estabelecendo um novo caminho para resolver o impasse territorial entre Aracaju e São Cristóvão. A proposta autoriza a realização de um plebiscito que permitirá à população decidir sobre os limites da chamada zona de expansão, área que há anos é alvo de disputa entre os dois municípios.

A medida, aprovada por unanimidade no Senado, segue agora para sanção presidencial e cria regras nacionais para o desmembramento de territórios municipais. Pelo texto, qualquer alteração de limites dependerá de estudos de viabilidade e, principalmente, da aprovação popular por meio de consulta direta. A proposta também deixa claro que não haverá criação de novos municípios nesse processo.

Para a Prefeitura de Aracaju, a decisão representa um avanço decisivo após recentes reveses judiciais que mantiveram a área sob domínio de São Cristóvão. Com a aprovação do projeto, ganha força uma solução considerada mais democrática, ao transferir à população diretamente afetada o poder de decisão sobre o território.

A prefeita Emília Corrêa destacou a importância da medida e reforçou o compromisso da gestão com os moradores da região. Segundo ela, o plebiscito garante voz ativa à população e pode encerrar um impasse que impacta diretamente o planejamento urbano e a oferta de serviços públicos.

“Essa é uma conquista importante para a população da região, que passa a ter voz ativa na definição do seu próprio território. Seguiremos articulando para garantir a realização do plebiscito”, afirmou a gestora.

Emília Corrêa também ressaltou que a prefeitura continuará presente na zona de expansão, assegurando a manutenção dos serviços públicos enquanto o processo avança. A prefeita vinha atuando diretamente na articulação política em Brasília, dialogando com parlamentares para viabilizar a aprovação do projeto.

O relator da proposta, o senador Alessandro Vieira, afirmou que a nova legislação cria segurança jurídica para resolver disputas como a de Sergipe. Segundo ele, o plebiscito é a alternativa que melhor atende ao interesse público ao permitir uma decisão técnica e democrática.

A disputa entre Aracaju e São Cristóvão ganhou destaque após decisões judiciais recentes, incluindo julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a área em litígio sob responsabilidade do município vizinho. Diante disso, a capital sergipana já sinalizou que pretende recorrer, enquanto mantém a prestação de serviços essenciais à população local.

Com cerca de 30 mil habitantes, a zona de expansão segue sendo atendida por uma ampla estrutura pública mantida por Aracaju, incluindo escolas, unidades de saúde e programas sociais. A expectativa agora é que, com a sanção do projeto, o plebiscito seja realizado e permita uma definição definitiva sobre os limites territoriais da região.

Com informações da Agência Senado

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O piso, que ainda será promulgado, será importante para a categoria da enfermagem e em Sergipe, de modo particular, que é um dos estados que menos paga a estes profissionais. “A média salarial do enfermeiro é de R$ 2.500,00 e do técnico de enfermagem é de R$ 1.600,00, lembrando que muitos técnicos ganham apenas um salário-mínimo e enfermeiros ganham apenas R$ 2 mil”, afirmou Azevedo, referindo-se aos profissionais da iniciativa privada. Os do setor público conseguem ganhar um pouco melhor.

A média salarial do enfermeiro no Brasil é de R$ 3.136,50,  segundo o site Quero Bolsa, que pesquisou os salários em todo o país  de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2021, do Ministério do Trabalho.

Durante todo esse processo, o conselheiro do Coren disse que a categoria teve o apoio da bancada federal sergipana que não só votou favorável ao piso da categoria como também “abriu portas” em Brasília e participou das negociações.

Marcel Azevedo destaca que Sergipe tem um déficit profissional e que o Coren vem atuando para que as empresas públicas e privadas contratem mais profissionais. Esta semana, Marcel, que é mestre em Saúde da Família, especialista em terapia intensiva, enfermeiro do Hospital João Alves Filho, participou ativamente dos debates em Brasília, e concedeu esta entrevista para o Só Sergipe.

Confira.

SÓ SERGIPE – O Senado aprovou, em dois turnos, na terça-feira (20), a PEC que viabiliza o pagamento do piso da enfermagem. O valor do piso salarial, que vai de R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras, até R$ 4.750 para enfermeiros, é satisfatório para a categoria?

MARCEL AZEVEDO – A gente entende que o salário deveria ser mais do que isso, muito superior a esse valor que foi acordado no final. Mas logo no início das negociações, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, representando o governo, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, falaram que a outra proposta seria inviável, assim com vincular as 30 horas trabalhadas. Então foi o que a gente conseguiu, que é melhor do que ocorre hoje. Estamos todos na expectativa dessa reparação histórica com o piso salarial.

SÓ SERGIPE – De que forma o Coren Sergipe atuou, junto com os demais Corens e o Cofen, na batalha pelo piso salarial da categoria?

MARCEL AZEVEDO – O Coren Sergipe junto com os demais Corens e todo o sistema Cofen desde os primeiros momentos participou de todos as reuniões e articulações. Esteve o tempo todo em Brasília participando das votações, tentando articular com os deputados e senadores a aprovação do nosso piso. Esteve nos atos e manifestações, da paralisação nacional da enfermagem e segue fazendo parte de toda a conjuntura para viabilizar a aprovação desse piso.

SÓ SERGIPE – O senhor procurou a bancada federal sergipana? Se afirmativo, o diálogo foi proveitoso? Eles apoiaram o pleito da enfermagem?

MARCEL AZEVEDO – A bancada federal sergipana foi solícita, apoiou, participou e votou favorável  ao piso e ajudou dentro das possibilidades. Inclusive, abriu portas nas mesas de negociação.

SÓ SERGIPE – A categoria foi muito mobilizada para manifestações em Sergipe?

MARCEL AZEVEDO – Tivemos uma paralisação histórica. Foi a maior manifestação da enfermagem, pois nunca tivemos tantos profissionais mobilizados. Foi um movimento lindo, que ficou marcado. Além disso, a mobilização nas redes sociais está imensa, estamos todos engajados confiantes de que conseguiremos o nosso piso.

SÓ SERGIPE – Mesmo com a aprovação da matéria, que segue para promulgação, a categoria enfrenta um impasse judicial que está travando o piso. O senhor acredita que, com a promulgação, a situação jurídica poderá ser resolvida no STF?

MARCEL AZEVEDO – Entendemos que com a promulgação da PEC 42 resolvemos a questão com o STF que justificou para suspender o nosso piso, que era a ausência de uma fonte de custeio em definitivo. Nossa expectativa é que o STF acate o consenso, revogue a liminar, e todos possam receber o piso salarial.

SÓ SERGIPE – Sem o piso, qual a média salarial da categoria em Sergipe? O senhor pode fazer uma comparação com outros Estados?

MARCEL AZEVEDO– A média salarial do enfermeiro em Sergipe é de R$ 2.500,00 e do técnico de enfermagem é de R$ 1.600,00, lembrando que muitos técnicos ganham apenas um salário mínimo e enfermeiros ganham apenas R$ 2 mil. É uma média salarial muito baixa e Sergipe é um dos estados que paga menos em todo o Brasil. Os profissionais que atuam no serviço público acabam ganhando muito mais do que aqueles que atuam na iniciativa privada, na maioria dos casos.

SÓ SERGIPE – Quantos são os profissionais de enfermagem em Sergipe?

MARCEL AZEVEDO – Nós temos alguns setores e alguns serviços que possuem um déficit de profissionais de enfermagem. Por isso o Coren vem atuando, cobrando, notificando o dimensionamento para tentar suprir isso. Hoje temos cerca de 29 mil profissionais em todo o Estado.

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Representantes de estados e do governo federal se reuniram hoje (3) em mais uma audiência da comissão que busca conciliação envolvendo a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos. 

Na reunião, os estados defenderam a competência exclusiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tratar sobre a alíquota do imposto e voltaram a pedir a compensação imediata das perdas de arrecadação com parcelas de dívidas com a União.

Além disso, os representantes estaduais querem a participação de indicados pelos governos eleitos no pleito deste ano para ampliar as negociações.

O trabalho da comissão seria encerrado hoje, mas as partes concordaram em prorrogar as discussões para novas audiências. A primeira reunião foi realizada em agosto deste ano.

A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

Os governos locais afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação.

Fonte: Agência Brasil

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Em ofício enviado ao Detran/SE, em 11 de janeiro de 2022, as associações das clínicas, médicos e psicólogos, por meio da Associação Sergipana de Clínicas de Trânsito – ASECTRAN, Associação de Médicos de Tráfego de Sergipe- ABRAMET e Associação de Psicologia de Trânsito de Sergipe-APSITRAN, cobram resposta do Detran quanto ao reajuste dos honorários dos profissionais médicos e psicólogos, conforme o Artigo 2º da Resolução 02/2015 do Conselho Deliberativo do DETRAN/SE. A reivindicação vem sendo feita desde 2020.

O movimento alerta ainda acerca da necessidade urgente de observância das altas dos insumos que incidem na manutenção das clínicas e dos procedimentos operacionais de atendimento pelos profissionais.

Ainda em ofício, as associações, apresentam,  de forma atualizada, os parâmetros para a correção dos valores e das perdas significativas de receitas pelos profissionais médicos e psicólogos durante o ano de 2020 e 2021, utilizando como ferramenta a calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, bem como pelas informações disponibilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Informa ainda que   apenas a aplicação da correção do IPCA, não permite prolongar a viabilidade da continuidade da prestação dos serviços por muito tempo, em contraponto às exigências impostas aos profissionais e as clínicas credenciadas.

As associações apontam ainda perdas com adoção e cobrança da Lei Estadual 8.638/2019, que instituiu a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, gerando um valor adicional de cobrança em torno de 0.24% da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE – (UFP/SE R$ 49,16 Portaria SEFAZ 448 de 17/12/2021), que em média girou em torno de R$ 11,79, o que pode  apresentar a dissipação dos valores praticados mediante as despesas operacionais e impostos incidentes vigentes no momento.

Nesta perspectiva, a proposta de reajuste, com aplicação do índice de inflação é do valor da perícia médica e psicológica, dos atuais R$ 92,00 e R$ 120,00, para os valores de R$ 150,00 e de R$ 180,00, respectivamente.

Diante do cenário de impasse,  não está descartada a possibilidade de paralisação das atividades periciais no Estado de Sergipe.

Fonte e foto: Assessoria de Imprensa

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