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Ministro Luís Roberto Barroso suspende piso salarial nacional da enfermagem

Só Sergipe — Mon, 05 Sep 2022 12:13:52 +0000

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Barroso considerou mais adequado, diante dos dados apresentados até o momento, que o piso não entre em vigor até esses esclarecimentos. Isso porque o ministro viu risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), já que os envolvidos apontaram possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos.

O ministro frisou a importância da valorização dos profissionais de enfermagem, mas destacou que “é preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais impugnados”. “Trata-se de ponto que merece esclarecimento antes que se possa cogitar da aplicação da lei”, completou.

Além disso, alertou que Legislativo e Executivo não cuidaram das providências para viabilizar a absorção dos custos pela rede de saúde. “No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta.”

A decisão cautelar do ministro na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 será levada a referendo no Plenário Virtual nos próximos dias. Ao final do prazo e mediante as informações, o caso será reavaliado por Barroso.

A ação foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da lei 14.434/2022.

A norma estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para os enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras. Pelo texto, o piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores das três esferas – União, Estados e Municípios -, inclusive autarquias e fundações.

Serão intimados a prestar informações no prazo de 60 dias sobre o impacto financeiro da norma os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia. Já o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) terão que informar detalhadamente sobre os riscos de demissões. Por fim, o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) precisarão esclarecer sobre o alegado risco de fechamento de leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.

A ação

Entre outros pontos, a CNSaúde alegou que a lei seria inconstitucional porque regra que define remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais, “tanto por repercutir sobre o regime jurídico de seus servidores, como por impactar os hospitais privados contratados por estados e municípios para realizar procedimentos pelo SUS”.

A CNSaúde também afirmou que o texto foi aprovado de forma rápida e sem amadurecimento legislativo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde não passou por nenhuma comissão, mesmo diante da relevância da medida e de seus impactos significativos. Conforme a confederação, a aplicação da lei pode aumentar o desemprego, gerar a falência de unidades de saúde ou aumento de repasse de custos no serviço privado, entre outros problemas.

A decisão

Para o ministro Barroso, “as questões constitucionais postas nesta ação são sensíveis”. “De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais de saúde, que, durante o longo período da pandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e da saúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomia e higidez financeira dos entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade no setor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, por conseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde.”

Barroso ponderou que “o risco à empregabilidade entre os profissionais que a lei pretende prestigiar, apontado como um efeito colateral da inovação legislativa, levanta consideráveis dúvidas sobre a adequação da medida para realizar os fins almejados”. E apontou que, em razão da desigualdade regional no país, há risco de prejuízos maiores em regiões mais pobres do país.

O ministro enfatizou que as entidades privadas que tenham condições podem e devem implantar o piso. “Naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de, desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada, não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadas a assim proceder. As circunstâncias constitucionais e fiscais aqui apontadas não significam que o valor não seja justo e que as categorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima.”

Dados do processo

A decisão traz dados de impacto financeiro da medida referentes à tramitação no Congresso. Conforme o Dieese, o incremento financeiro necessário ao cumprimento dos pisos será de R$ 4,4 bilhões ao ano para os Municípios, de R$ 1,3 bilhões ao ano para os Estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) indicou incremento de R$ 6,3 bilhões ao ano.

“Tais valores têm potencial para impactar as finanças públicas, já que, diante de eventual desequilíbrio econômico-financeiro que sobrevenha aos convênios e contratos formalizados para a prestação de serviços ao SUS, é esperado que os particulares busquem a revisão de suas cláusulas em face dos Estados e Municípios celebrantes”, afirmou o ministro.

A autora da ação também afirmou ao STF que pesquisa realizada com entidades empregadoras apontou que, com o piso, 77% dos ouvidos reduziriam o corpo de enfermagem e 51% diminuiriam o número de leitos. Foi apontada uma possibilidade de demissão de 80 mil profissionais de enfermagem e fechamento de 20 mil leitos.

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Governo dará reajuste de 34,44% aos servidores públicos da administração direta e indreta

Só Sergipe — Thu, 24 Feb 2022 13:04:02 +0000

O governador Belivaldo Chagas anunciou, ontem, 23, que enviará o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) para o reajuste em até 34,44% do salário dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, entre ativos e inativos. O impacto financeiro anual para os cofres estaduais deverá ser de cerca de R$ 270 milhões.

O governador Belivaldo Chagas ressaltou que, desde que assumiu o governo de Sergipe, buscou equilibrar as contas públicas e, assim, foi possível, ao longo dos últimos anos, conquistar avanços graduais para os trabalhadores, como a regularização do pagamento da folha após 7 anos, a antecipação do décimo terceiro e a garantia, neste ano, do pagamento de 50% do décimo já no mês de aniversário do servidor.

“A gente precisava tratar do aumento salarial dos servidores, especialmente para aqueles que ganham menos. Depois de feita todas as contas, com responsabilidade e preocupado o tempo todo com o equilíbrio fiscal, estamos anunciando o reajuste. Portanto, na próxima semana, enviaremos o Projeto de Lei para Assembleia Legislativa e, a partir de abril, teremos o reajuste. Isso também representa mais recursos circulando para aquecer nossa economia”, afirmou, destacando que com a aprovação do PL, o beneficio será ainda mais significativo para aqueles com menores vencimentos.

Serão beneficiados 13 mil servidores com o reajuste de 34,44%. O grupo é formado por trabalhadores da Administração Pública Geral (PCCV Nível Básico, Médio e Superior), a exemplo de agentes administrativos, assistentes administrativos, executores de serviços administrativos, executores de serviços básicos, merendeiras, oficial administrativo, técnico agrícola, entre outros.

Assim como, parte dos servidores da Saúde (Grupo Ocupacional Básico da Saúde – GOBS, Grupo Ocupacional Médio/Técnico Saúde – GOMS e Grupo Ocupacional Superior da Saúde I – GOS I), contemplando cargos de agente de saúde pública, auxiliar em enfermagem, auxiliar de laboratório de saúde, técnico de enfermagem, técnico em laboratório, técnico em radiologia, assistente social, biólogo, biomédico, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico veterinário, nutricionista, psicólogo, sanitarista e terapeuta ocupacional.

Os servidores da Saúde dos cargos de nível superior das áreas de Odontologia, Enfermagem e Física Médica (Grupo Ocupacional Superior da Saúde II – GOS II), e Superior III (GOS – III), que abrange as áreas de Ciências Médicas, assim como os das carreiras de Engenharia e Arquitetura (PCCV) terão reajuste de 10% nos seus vencimentos. As demais carreiras da administração direta e indireta receberão aumento linear de 5%.

Magistério

O PL enviado à Alese não abrange, neste momento, o Magistério. As discussões sobre esta categoria seguem em fase avançada, tanto sobre reajuste quanto sobre o destravamento da carreira. Negociações sobre a organização de outras categorias específicas, que não causem impacto financeiro ao Estado, também seguirão acontecendo.

“Continuaremos com as portas abertas para outras discussões com as categorias. O que não posso é inviabilizar a gestão presente, nem o governo futuro. Com relação aos professores, por exemplo, posso dizer que nenhum servidor vai receber menos que o piso, como a gente vem fazendo até hoje”, conclui.

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“Exercemos muito pouco a nossa cidadania”, diz o procurador do Trabalho, Ricardo Carneiro

Antônio Carlos Garcia — Sat, 01 Feb 2020 18:13:10 +0000

Desde ontem passou a vigorar no Brasil, o salário mínimo de R 1.045, que significa R$ 6,00 a mais do que havia sido anunciado no dia 1º de janeiro, que era de R$ 1.039. Para o professor doutor da Universidade Tiradentes (Unit) e procurador do Ministério Público do Trabalho, Ricardo Carneiro, esse impacto é pequeno dentro do ponto de vista financeiro. Essa questão salarial foi, apenas um dos assuntos discutidos com Ricardo Carneiro, que fez uma análise das reformas previdenciária e trabalhistas, também em vigor no país. Ele constata que, somente no futuro é que a população brasileira, quando estiver prestes a se aposentar com essas novas regras, é que vai se dar conta do que aconteceu e aí, será tarde. Para ele, nós “exercemos muito pouco a nossa cidadania”, pois reformas como estas deveriam ser amplamente discutidas. Nem mesmo quando há consulta popular a determinado projeto de lei, através da internet, poucos participam. “Na Espanha, onde fiz meu doutorado, os canais de televisão debatem exaustivamente esses assuntos”, observa. Esta semana, no intervalo entre um compromisso e outro na Unit, Ricardo Carneiro conversou com o Só Sergipe.

SÓ SERGIPE – O salário de R$ 1.045 que está em vigor desde ontem, só teve um ganho real de R$ 6,00, quando comparado com o valor do primeiro anúncio, que era de R$ 1.039. Isso muda alguma coisa para o trabalhador?

RICARDO CARNEIRO – Do ponto de vista econômico muda muito pouco ou quase nada, pois o que R$ 6 interfere na mesa de um trabalhador é bem pouco diante do custo de vida. Mas existe um aspecto psicológico, social, que é o seguinte: verificado que o índice do INPC não era originalmente o que o governo imaginou, ele fez a adequação do valor para que, pelo menos, esse índice que historicamente nos últimos anos quando nada se dá em matéria de salário mínimo, pelo menos se atualiza pelo INPC, e foi mantido. Fica a sensação da população de que perda do poder de compra não aconteceu.

SS – Isso aumenta para quem paga o salário mínimo? Os empregadores?

RC – Para os empregadores privados vai haver repercussão dos encargos sociais, mas é bem pouca. A não ser para os grandes empregadores, para estes vai haver uma repercussão. Mas para o governo federal, dentro do ponto de vista pecuniário, é bem maior porque os vários benefícios sociais concedidos são atrelados ao salário mínimo. Quando o salário aumenta, todos os benefícios – de prestação continuada, alguns de ordens securitárias do INSS – também são reajustados. Especialmente para o governo federal esse aumento, por mínimo que seja, tem uma repercussão significativa. Para os empregadores são R$ 6 mais os encargos sociais que deles serão derivados, mas não se pode dizer que é algo tão significativo.

SS – O Dieese divulga o valor do salário mínimo baseado na Constituição. O ideal, agora, segundo o Dieese, seria um salário de R$ 4.342,57. Nesse aspecto, nunca se cumpriu a Constituição no Brasil.

RC – É. Inclusive, dentro do ponto de vista formal, há alguns anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi instado a se manifestar sobre a constitucionalidade do salário mínimo que nunca atendeu aos propósitos para os quais foi criado. Mas, efetivamente, em muitos países, o salário mínimo não atende a esses propósitos. E se firmou dentro do STF uma jurisprudência de que como se trata de um direito fundamental, social, do tipo prestacional, ou seja, que depende de uma intervenção ativa do Estado, não haveria como declarar a inconstitucionalidade da norma. Na época, o que o STF fez foi remeter ao Congresso Nacional para que apreciasse, editasse e efetuasse os trabalhos legislativos a fim de gerar uma outra norma que implementasse um salário mínimo maior. O que na época não foi feito.

SS – Resolvida essa questão do mínimo, já tivemos reformas previdenciária e trabalhista que dividiu opiniões, e falta a tributária. Será que ela sai?

RC – Está em debate no Congresso Nacional. Eu vejo essas reformas como necessárias, mas, infelizmente, algumas soluções apresentadas a partir dos textos normativos são incoerentes. Por exemplo: na reforma trabalhista há uma facilitação na legislação aprovada para a informalidade. Ou seja, você facilita a contratação de pessoas fora da malha regular de empregados, e quando você autoriza muita gente autônoma, sem vínculo empregatício, na mera condição de prestador de serviço, para fins previdenciários, sem desmerecê-los, você vai ter um recolhimento muito menor. Então, você tem uma reforma trabalhista que dialoga pouco com a previdenciária, pois ela apertou os benefícios que os trabalhadores brasileiros receberiam, em grande medida, porque não tinha receita. O problema é que essa receita é formada, na maioria das vezes, pelo emprego formal. E quando você cria facilitadores para esse emprego formal deixar de existir, cria um sistema incoerente. O emprego formal é a principal fonte de receita para previdência. Se você facilita que o emprego formal seja reduzido, diminui a receita e a conta vai continuar a não fechar.

SS – E quando essa conta não fecha, a população é cobrada e sofre…

RC – Provavelmente, daqui a cinco ou 10 anos teremos uma nova reforma da previdência. Porque outro aspecto pouco trabalhado é a falta de ênfase na empregabilidade profissional. Por exemplo: quando a legislação incentivou que a terceirização seja ampla e irrestrita. Quando faz isso, cria um grupo de trabalhadores terceirizados pouco treinados. Porque a empresa terceirizada só treina seus trabalhadores quando tem um contrato. Enquanto não tem contrato, não tem trabalhadores porque é inviável tê-los. Quando você tem o contrato, tem trabalhadores que não foram devidamente treinados. Eles são muito mais suscetíveis a doenças e acidentes de trabalho do que os já preparados. E uma pessoa que sofre um acidente ou uma doença do trabalho, vai parar de produzir, de recolher a previdência e receber os benefícios. Muitas vezes, até 75 a 80 anos. Quando se diz que a previdência é deficitária, uma das grandes fontes do déficit é o número gigantesco que se paga por conta de acidentes e doenças do trabalho. Nós somos campeoníssimos nisso. Automaticamente, se coloca alguém em tenra idade para receber esse benefício, deixa de ter recolhimento e paga benefício antes da hora. Isso desequilibra a balança.

SS -O senhor tem esses números em Sergipe?

RC – Eu não os tenho em mãos, no momento, mas posso lhe dizer que o retrato de Sergipe não é muito diferente com relação ao do Brasil. Há ainda um número muito grande aqui de acidente e de pessoas que adoecem. E o que é pior, em idade muito jovem, quando poderiam estar contribuindo, teriam numa sequência laboral natural, um acréscimo salarial. Porque, quanto mais tempo você trabalha, a tendência é ter um salário melhor. Em Sergipe temos, infelizmente, um índice bastante grande de acidentes de trabalho.

SS – Por falar em terceirização, o governo de Sergipe faz isso na Secretaria de Justiça, com presídios terceirizados. E há uma guerra muito grande do Sindicato dos Policiais Penais para reverter essa situação.

RC – Que fique claro que eu não sou refratário às mudanças que o mundo do trabalho propicia. E a terceirização nasce com a ideia de que empresas especializadas em determinadas áreas substituam, dentro de determinadas atividades econômicas, a zona que não seja de expertise de quem as explora. Por exemplo: eu sou dono de uma indústria que produz carro e não faz sentido que quem faça serviços gerais, sejam empregados meus. Então, eu terceirizo. O grande problema é quando começa a terceirizar sua própria área essencial, a atividade fim. O STF disse que não há vedação no nosso ordenamento jurídico para que essa atividade fim seja terceirizada. Mas você cria verdadeiros campos de guerras em algumas atividades, principalmente, quando se tem pessoas contratadas diretamente e pessoas terceirizadas fazendo o mesmo serviço. Ao invés de ter uma consciência de classe naquele espaço, você tem trabalhadores separados que fazem o mesmo serviço, sempre com remunerações de treinamentos distintos.

Sessão do Congresso Nacional para promulgação da emenda constitucional (103/2019) da reforma da Previdência. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

SS – O presidente Jair Bolsonaro, logo quando voltou da Índia, já sinalizou reforma tributária. O senhor acredita que ela saia, ainda este ano?

RC – Seguramente, lhe digo, que para a reforma tributária acontecer, o governo terá que trabalhar muito no Congresso Nacional. Grande parte do seu capital vem sendo gasto nessa reforma. Primeiro, será um trabalho de aproximação muito forte. Acho que não sairá tão rápido como a trabalhista e previdenciária, porque naturalmente, elas desgastam o capital político do governo federal. A tributária é uma necessidade, mas será mais maturada do que foi a trabalhista, fruto de muito pouca discussão.

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia: protagonismo Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

SS – Não houve um diálogo aberto para as reformas trabalhista e previdenciária.

RC – A reforma previdenciária foi um pouco mais discutida. Acho que o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Maia, trouxe para si um certo protagonismo na reforma previdenciária e, por conta disso, foi melhor trabalhada. No caso da reforma trabalhista, ela é basicamente talhada por uma lei ordinária pouco discutida (a 13.467 de 2017) e por medidas provisórias. Tanto que algumas medidas provisórias, fruto dessa pouca discussão, como a 808, não virou lei.

SS – O que mais se vê no governo Bolsonaro são medidas provisórias que caducam. E parece-me que fica nisso uma insegurança jurídica.

RC – Verdade. Um absurdo. Lembro-me dos garçons que trabalham com gorjeta, cuja legislação vai e volta o tempo todo e hoje a matéria é regulamentada por acordo e convenção coletiva dos restaurantes e dos hotéis com seus profissionais. Hoje o que temos do texto da CLT é uma grande lacuna, já que a medida provisória 808 que regulamentava isso, caducou.

SS – Além disso, vemos também a interferência constante do STF no Governo Federal.

RC –É, mas essa interferência do STF tem previsão na Constituição e, em certa medida, se faz necessária diante de tanta provocação. O STF não age de ofício, mas sim provocado. Temos uma cultura um tanto imediatista: questionamos uma lei pouco discutida e se espera ser publicada para conseguir a inconstitucionalidade dela no STF. Falta, talvez, um processo de discussão mais ampla das normas que são aplicadas no país. O Congresso Nacional tem um poder muito grande; o país produz muita norma. Ninguém me diga que o Congresso não trabalha. Você pode questionar se ele trabalha sempre bem. Talvez seja o caso da sociedade fazer com que as leis saiam com um pouco mais de maturidade, de reflexão, como acontece em outros países. Quando uma legislação vai ser aprovada na Espanha, onde fiz meu doutorado, programas de rede aberta discutem um projeto de lei. Aqui no Brasil, não temos essa cultura, mas que pode ser implementada. O povo precisa participar, levar mais a sério quando tem a possibilidade de se manifestar na internet, sobre determinado projeto de lei. O número de adesão ou rechaços, quando se tem consulta pública, é muito pequeno. Exercemos muito pouco a nossa cidadania.

SS – Quando o senhor fala da participação popular, vemos na França a mobilização por conta da reforma da previdência. O senhor acha que falta mais consciência política do brasileiro?

RC – Eu acho que falta divulgação. Por exemplo, a reforma da previdência é altamente complexa. Estamos fazendo um serviço de utilidade pública, quando tornamos mais palatável em relação esses problemas. Talvez, antes mesmo de ser aprovada, a reforma da previdência deveria ser debatida. Por isso que na França, quando se cogita uma modificação, já tem mobilização, greve, porque isso é difundido. As necessidades do Brasil eram prementes, mas deveriam ser discutidas com o povo brasileiro. O brasileiro ainda não percebeu os eventuais benefícios, mas, principalmente, não teve noção dos prejuízos que ele há de ter por conta da reforma previdenciária.

SS – Quais são esses prejuízos?

RC – São muitos. Criamos a visão de que quem entra no serviço público terá uma aposentadoria maravilhosa. Mas quem entra agora terá uma aposentadoria que cairá no regime geral. O prazo para se aposentar aumentou muito, baseado em aspectos etários que foram fixados em debates curtos. Esse aumento da faixa etária foi baseado em algum estudo, de algum órgão de saúde, que comprove um ganho na média etária da população brasileira? Ou número que foi possível aprovar? Acho que a reforma da previdência deveria ser mais discutida. Há tantas perguntas que, seguramente, só vão calar no fundo do cidadão quando a aposentadoria se aproximar. Mas aí, talvez, seja tarde.

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