O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta terça-feira (12) que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.

De acordo com o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha.

Outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perda de ICMS

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.

Fonte: Agência Brasil

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Os  vários sindicatos que representam diversos segmentos de servidores públicos, liderados  pelo Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco),  poderão entrar na Justiça contra a Reforma da Previdência, com  a justificativa de que a Assembleia Legislativa (Alese) está ferindo a Constituição Estadual e seu próprio regimento interno ao apressar as  votações.  Essa possibilidade está em estudos, segundo o presidente do Sindifisco,  Paulo Pedroza, que vê prejuízos enormes aos servidores públicos caso a Reforma da Previdência seja  aprovada do jeito que está. Na próxima quinta-feira, 26, o assunto volta a ser discutido na Alese e ele garante que os servidores estarão nas galerias pressionando os parlamentares. Para ele, os deputados e o governo estão equivocados, pois a reforma não vai resolver o déficit financeiro e que o ideal seria cobrar devidamente os impostos. “Em um ano, o governo deixou de arrecadar R$ 1,5 bilhão com renúncia fiscal”, observou o sindicalista que critica essa política. “Sim, ele vai beneficiar, privilegiar  meia dúzia  de empresários e esquecer da população e dos servidores públicos. E o Estado hoje, deixa de arrecadar, por  ano, R$ 1,5 bilhão. É  mais do que o déficit da Previdência”, destacou. Pedroza, também, é ácido nas críticas ao governador Belivaldo Chagas que, na campanha para reeleição usou o mote “chegou para resolver”. No entendimento de Pedroza, “Belivaldo resolveu, talvez, as questões dele e do grupo político. Mas dos trabalhadores, dos servidores, o que vemos é o Estado entregue”.  Na sexta-feira,  Paulo Pedroza conversou com o Só Sergipe.

SÓ SERGIPE –  A Reforma da Previdência de Sergipe está sendo votada na Assembleia Legislativa e, recentemente, o senhor disse que  o “governador Belivaldo Chagas quer tirar mais sacrifício do servidor”. Por quê?

PAULO PEDROZA –  A PEC aborda, principalmente,  a questão da idade mínima e o tempo de contribuição, porque estes assuntos estão na Constituição Estadual. Os outros assuntos deverão ser tratados na Lei Complementar. Nós temos uma Lei Complementar básica 113, de 2005, que instituiu o regime próprio da Previdência  Social. O governo já mandou para Alese e aborda mais. Tanto é que o presidente da Alese, deputado Luciano Bispo, chama de reforma da Previdência essa proposta para alterar a Lei 113 de 2005. Agora, a PEC  estadual ele copiou  a de Bolsonaro, só que alterou um pouco, diminuindo dois anos para as mulheres: elas teriam que se aposentar  com  62 anos e passaram para 60 anos. Uma coisa que contestamos na PEC, é que quando fala na idade mínima, tem o que chamamos de regra de transição, para quem já está no serviço público. Eu, por exemplo, pelas regras atuais, me aposentaria com 60 anos e 35 de contribuição. Mas a lei nova diz que eu tenho que trabalhar até 65 anos e  ter 40 anos de contribuição. Então, tem que ter uma regra que não prejudique tanto o servidor, que já está trabalhando.  A regra de transição proposta pelo governo é muito ruim. Eu iria me aposentar daqui a três anos, mas  por essa regra será daqui a seis anos.  Ao invés de me aposentar com 60 anos, vou para 64 anos.  E outra: essa regra era para estar contida na PEC, mas ele está mandando na lei complementar.

SS – O que mais  o servidor perde com essa reforma?

PP –  A reforma em si, é muito ruim, porque está quebrando a paridade, que é aquele direito que tem o aposentado de ter sua aposentadoria corrigida, assim como os servidores da ativa. Isso deixará de existir nessa proposta do governo. Outra coisa muito ruim: pelas regras atuais, só contribui para a Previdência o aposentado que ganha acima de R$ 5.900. Até R$ 5.900, não paga nada para a Previdência.  Mas por essa proposta do governo, só vai estar isento quem ganha até um  salário mínimo. Imagine:  quem ganha R$ 7 mil, ao invés de pagar sobre R$ 1.100, vai pagar sobre R$ 6 mil. E pega todos os servidores,  porque a maioria ganha acima de um salário. Pelo menos 80% estavam isentos. Na realidade, quem  pagar vai sofrer de desembolso, são os aposentados que estavam isentos, e só estará isento quem ganha até um salário. Esse é um dos aspectos mais cruéis  da reforma de Belivaldo Chagas.

SS – O servidor trabalha 30  ou 35 anos, contribui esse tempo inteiro e quando se aposenta ainda tem que continuar pagando?

PP – Pois é. Eu me aposento, depois de contribuir todo esse tempo, mas o governo não tem a sensibilidade, a preocupação com o servidor. Hoje, os servidores do Executivo estão a seis  anos com os salários congelados e agora serão penalizados com a perda  de mais 14%. Vamos ao exemplo claro:  quem ganha R$ 3 mil, vai pagar agora para  a Previdência, R$ 420, e é um valor muito representativo. É uma crueldade que o governo está fazendo com os atuais aposentados e  com quem irá se aposentar. Eles  vão continuar pagando. É um absurdo. É como disse o deputado Iran Barbosa, o governo  fala que tem que dar uma solução para o chamado déficit da Previdência, porque ele não pode pensar  somente no servidor, mas em toda a população.  O dono da farmácia, da padaria, quando fala em  salário, ele está pensando nos trabalhadores que prestam serviço para ele. O Estado é uma empresa, tem responsabilidade com 60 mil servidores que prestam serviços à população e estão sacrificados.  E o governador diz que tem de pensar em toda a população. Como? A primeira obrigação, é do ponto de vista do custo para manter o funcionamento do Estado são os salários dos servidores. Esse é  discurso fajuto, que não convence ninguém, porque diz  que não pode sacrificar a população como um todo, porque já paga muito com a folha salarial. Mas toda empresa tem sua folha. Mas quando ele vai dar benefício fiscal para meia dúzia de grandes empresários, ele não tem esse pensamento.

SS – E é um privilégio para as empresas?

PP – Sim, ele vai beneficiar, privilegiar  meia dúzia  de empresários e esquecer da população e dos servidores públicos. E o Estado hoje, deixa de arrecadar, por  ano, R$ 1,5 bilhão. É  mais do que o déficit da Previdência. Ele renuncia de recolher o ICMS correto das empresas, indústria. Isso sim é uma sangria. Por que ele não faz o mesmo raciocínio? ‘ não posso dar o benefício fiscal, porque tenho que pensar no servidor e na população?’ Mas dá benefício fiscal para os seus  amigos, apaniguados, em detrimento da maioria da população e dos servidores. Benefícios fiscais, isso é fajuto, porque não está atraindo novos empregos, porque essas empresas já  estão instaladas. E outra: ele é responsável  por isso porque, em 2015, os governos de todos os Estados  faziam a concessão de forma ilegal, pois não cumpriam o critério  do Conselho Nacional de Administração Fazendária (Confaz). Em 2015, o Supremo Tribunal Federal  (STF) ia revogar o benefício de todos os estados, todo mundo ia pagar o ICMS normal. Mas os governadores  foram para o STF,  pediram que não julgassem  esses processos, foram para o Senado, à época em que o governador era Jackson Barreto,  e pediram  para fazer uma lei que  convalidasse  esses  benefícios.

SS – O governado passa dificuldades, porque faz renúncia de receita?

PP – O Estado tem dificuldade, hoje, de pagar os salários, os aposentados, porque concede, de forma indiscriminada, esses privilégios. É R$ 1,5 bilhão que deixa de arrecadar, por ano, de ICMS.  Ele dá um privilégio aos empresários, mas não cumpre com sua obrigação junto a população e aos servidores. Se o Estado cobrasse seu ICMS corretamente, sobraria dinheiro para obras, e para a folha dos servidores. Esse governador que está aí,  que à época  era o vice,  poderia muito bem ser favorável,  revogar os benefícios. Mas não teve essa lucidez, compromisso com o Estado e vem reclamar que está quebrado. E coloca  nas costas dos servidores a irresponsabilidade dele.

SS –  E  o mote de campanha de Belivaldo foi de que ele ia “chegar para resolver”. Resolveu alguma coisa, em sua opinião?

PP – Resolveu, talvez, as questões dele e do grupo político. Mas dos trabalhadores, dos servidores, o que vemos é o Estado entregue. No próprio governo dele, o benefício fiscal continua sendo dado de forma indiscriminada. E sem falar que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) não funciona adequadamente, não combate a sonegação, por conta de uma política que não atende às necessidades. O Estado hoje  poderia ter uma arrecadação bem melhor,  mas não em devido a irresponsabilidade do atual governador que despreza a Sefaz, que funciona de forma inadequada.

SS –  Qual a arrecadação de IMCS hoje em Sergipe?

PP – O ICMS hoje está em torno  de  R$ 4 bilhões, segundo dados da Sefaz, mas poderia estar arrecadando  R$ 5,5 bilhões, por ano, porque R$ 1,5 bilhão, o governo deixa de privilégio.  E isso não beneficia  o povo de forma nenhuma.

SS – Vários segmentos de servidores públicos se posicionaram contra  a Reforma da Previdência Estadual, todos indignados. No dia 26, o assunto volta a ser discutido na Alese. Tem algum planejamento por parte de vocês?

PP – Na quinta-feira, 19, foi a votação da PEC  em primeiro turno. Na próxima quinta, o segundo turno da PEC será votado e neste mesmo dia ele vai votar  toda a reforma, que está na lei complementar, também. Nós achamos isso inconstitucional.  Nós estaremos ocupando as galerias e protestando contra tudo isso que o  governo  está fazendo com os servidores.

SS –  Recentemente, por causa da Reforma da Previdência, na  França, os trabalhadores pararam tudo e o governo recuou e o tema está sendo rediscutido. Aqui no Brasil, na reforma feita pelo governo federal, poucas manifestações. Aqui em Sergipe somente os sindicatos se movimentaram. Não vemos a grande massa dos servidores públicos indo para as ruas defender seus direitos. O que falta no povo brasileiro?

PP – Infelizmente, não houve uma adesão a esse chamamento que os sindicatos fizeram, tanto por parte dos servidores, como a população para protestar. Isso é uma questão de consciência política. Agora, o que está prejudicando hoje em Sergipe,  é que como o governo federal aprovou lá em Brasília a reforma para os servidores da União e para o regime geral da previdência, aqui, de certa maneira, as pessoas pensam: já passou no governo federal, aqui também vai passar, não vai valer a pena, e de certa forma se acomodam. E isso é muito ruim. Você pode até  saber que é difícil se contrapor, porque  o governo, infelizmente, tem a maioria dos deputados, mas  o protesto é a forma legítima da população se manifestar quando tem um assunto  que  o governo quer fazer e é desfavorável para todos. Mas não houve essa adesão aqui. Porém, apostamos na possibilidade de, se for o caso, entrarmos com medidas jurídicas. Vários Estados conseguiram suspender a votação, como São Paulo e Goiás. E me parece que isso pode ocorrer em Sergipe. Estamos conversando, estudando a  possibilidade de entrarmos na Justiça, porque os prazos  estão sendo exíguos e  ferindo a Constituição Estadual, o regimento interno da Alese. Se isso estiver ocorrendo,  vai chegar ao Judiciário para suspender e corrigir esses erros no processo de votação em si.

SS – Se pensa em paralisação dos servidores públicos? Chegaram a discutir isso?

PP – Nós chegamos a pensar, mas devido à baixa adesão ao movimento não foi levado à frente. Não houve uma unidade  entre as várias categorias. Teria de ser uma greve geral, mas não houve adesão e ficamos nas manifestações e ocupação da Alese.

SS – Falta muito  ainda para a consciência política chegar aqui no Brasil e em Sergipe, especificamente?

PP  – Sim, infelizmente. Isso demonstra fragilidade, de certa maneira, mas a luta continua, seguiremos  lutando e veremos a possibilidade concreta de suspendermos essa votação, na Justiça, deixando para o próximo ano. E ganhamos tempo para conversar com os servidores, com a população, mostrando que essa  reforma é muito drástica e vai diminuir ainda mais o poder aquisitivo dos servidores públicos. Isso é muito ruim, porque vai perder qualidade de vida.

SS – Essa reforma foi discutida com os servidores, com os sindicatos?

PP – O  governo não chamou nenhum sindicato. O que está existindo  é que alguns deputados que têm aproximação com os sindicatos estão ouvindo, mas  foi inciativa dos deputados. O governo não possibilitou  nenhum sindicato para que pudesse opinar sobre essa questão.

SS – Como  o senhor viu a postura dos deputados na votação de quinta-feira? Dos 24, 20 votaram a favor e somente dois votaram contra: Gilmar Carvalho e Iran Barbosa.  Outros dois estavam de licença. Isso mostra que  a Casa do Povo, na prática, esquece seu povo?

PP – Os deputados estão fazendo uma análise equivocada e seguindo orientação  do governo. Mas parece-me que  a questão partidária vale mais que os interesses  do povo. Isso é muito ruim e demonstra uma falta de sintonia da Alese com os interesses da população. A reforma não vai resolver. Para pagar a folha  salarial dos aposentados precisa ter dinheiro em caixa, e não será aumentando a contribuição, a idade mínima, que vai fortalecer o caixa da Previdência. O governo tem que mudar  sua política tributária, acabar com os privilégios e combater a sonegação.   Imagine com todo esse sacrifício para os servidores, o governo só vai arrecadar em torno de R$ 150 milhões e não vai resolver financeiramente o problema.

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