Termina hoje, 30, o prazo para que cerca de 600 contribuintes optantes do Simples Nacional que apresentaram divergências entre os valores declarados de recebimento por meios de pagamentos eletrônicos (DIMP) e os informados à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) regularizem sua situação junto ao Fisco. Quem não regularizar a situação, será objeto de ação fiscal, além de classificado como ‘suspenso de ofício’ e penalizado com multa.

“Recomendamos que os empresários busquem seus contadores para verificar essas pendências e avaliar de que forma podem realizar o recolhimento dos valores, adequando-os à sua realidade financeira”, ressalta o gerente de Planejamento Fiscal da Sefaz, Maurílio Góis.

Os contribuintes receberam, ainda em janeiro, por meio do Domicílio Eletrônico, uma notificação para que em 30 dias resolvessem as pendências na Sefaz. O prazo foi sendo prorrogado, mas, a partir do início de maio, a Secretaria passará a adotar novas ações buscando evitar a sonegação de tributos e prejuízo aos contribuintes em situação regular.

Desta forma, além de necessitar fazer o recolhimento do imposto devido com acréscimo de multa fiscal, eles serão impedidos de emitir certidões negativas e deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada nos postos fiscais.

As operadoras financeiras são obrigadas a informar à Secretaria da Fazenda, por meio da Declaração de Informações de Métodos de Pagamentos (DIMP), os valores recebidos via cartões de crédito, débito e Pix. A partir disso, o órgão faz um cruzamento com as notas fiscais de saída de mercadorias emitidas pelos estabelecimentos para detectar que se foram registradas inconsistências em relação ao que deveria ter sido recolhido do ICMS.

Como regularizar   

A negociação pode ser feita diretamente no Portal da Autorregularização, disponível no site da Sefaz. Lá, serão informados os números da Inscrição Estadual e CPF ou CNPJ do proprietário ou sócio da empresa, para visualizar os valores dos respectivos débitos, que podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 407,45.

Vale destacar que as empresas que após este prazo não tiverem se regularizado também sofrerão terão sua classificacão alterada na próxima rodada de classificação do programa ‘Amigo da Gente’, prevista para acontecer em maio. Em caso de dúvidas ou contestações, o contribuinte deve enviar um email para malhas@fazenda.se.gov.br.

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Sergipe deixará de arrecadar cerca de R$ 7 milhões por ano — valor que chegou a R$ 7 milhões em 2024 e R$ 7,6 milhões em 2025 — após decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a cobrança do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SE). A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADI 7816, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O entendimento é de que, embora a lei estadual fosse válida à época de sua criação, ela se tornou incompatível com a legislação federal após a edição da Lei Complementar 194/2022, que classificou telecomunicações como serviço essencial e proibiu a aplicação de alíquotas mais elevadas de ICMS.

No caso de Sergipe, o relator acolheu argumentos apresentados pelo Estado de que a retirada imediata da cobrança comprometeria programas sociais essenciais voltados à população vulnerável. Zanin também considerou o “excepcional interesse social” da medida, destacando que uma eventual supressão imediata não reduziria a carga tributária dos contribuintes, já que o Estado teria que buscar fontes alternativas de arrecadação.

Outro ponto levado em conta foi o da segurança jurídica. Segundo o ministro, a cobrança produziu efeitos consolidados por décadas, e uma aplicação retroativa da decisão poderia desestabilizar as finanças estaduais.

Diante disso, o STF modulou os efeitos da decisão, permitindo a cobrança até o fim de 2026. Também foram preservados processos judiciais e administrativos em andamento sobre o tema.

Dados da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe mostram que o FECEP arrecadou R$ 252 milhões em 2025. A participação das empresas de telecomunicações corresponde, em média, a cerca de 3% desse total.

Peso na arrecadação

Criado em 2002, o fundo financia diversos projetos sociais em Sergipe, incluindo iniciativas na área de habitação e ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social.

A cobrança do adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe foi instituída com base na autorização do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permitiu aos estados criar fundos de combate à pobreza financiados por alíquotas adicionais sobre bens e serviços considerados supérfluos.

Esse modelo foi adotado ao longo dos anos 2000 por diversos estados brasileiros, incluindo Sergipe, e permaneceu vigente até a mudança promovida pela Lei Complementar 194/2022, que redefiniu telecomunicações como serviço essencial em todo o país.

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Com a expectativa de ampliar emprego, renda e fluxo turístico em Sergipe, o governador Fábio Mitidieri lançou nesta quarta-feira, 1º, a programação dos festejos juninos de 2026 e reforçou que a política de eventos do estado já apresenta retorno econômico concreto. Em 2025, segundo dados do governo, o ciclo junino reuniu mais de 1,3 milhão de pessoas, atraiu 219 mil turistas, recebeu investimento de cerca de R$ 40 milhões e movimentou R$ 250 milhões na economia local. Mitidieri afirmou que, tomando como base o desempenho do ano passado, o estado teve “quase 85 milhões de acréscimo de ICMS no mesmo período”, com “mais de 100% de retorno”, o que, segundo ele, “demonstra que o caminho é esse”.

Ao apresentar a programação, o governador afirmou que Sergipe vive um processo de consolidação no calendário nacional dos festejos juninos. “É um crescimento rápido, mas gradativo também, onde a gente vem construindo o maior São João à beira-mar do Brasil e se colocando em patamar de disputa com os melhores São Joões do Brasil, como é o caso de Caruaru e Campina Grande”, declarou.

Segundo Mitidieri, o diferencial do modelo sergipano está na combinação entre valorização cultural, atração turística e estímulo à economia. “Acho que essa estratégia nossa da política de eventos para atrair o turista tem um lado muito certo: a pessoa que vem para Sergipe se encanta e depois retorna com sua família para ficar mais dias”, afirmou.

Ele destacou ainda o crescimento do fluxo aéreo como um dos principais indicadores desse avanço. “Nós crescemos 42% o número de passageiros em três anos. Saímos de uma realidade de 950 mil, 960 mil passageiros para quase 1 milhão e 400 mil passageiros em apenas três anos. Isso mostra o crescimento do turismo no nosso estado.”

Programação

O ciclo junino de 2026 terá abertura oficial com a tradicional Salva Junina, no dia 28 de maio, no Gonzagão, e encerramento em 26 de julho, com o Apaga Fogueira, na Vila do Forró, na Orla da Atalaia, em Aracaju. A divulgação antecipada, segundo o governo, permite melhor planejamento do trade turístico e amplia o potencial de geração de emprego e renda durante o período festivo.

Mantendo o formato consolidado dos últimos anos, a programação contará com polos como o Arraiá do Povo e a Vila do Forró, reunindo artistas locais e nacionais e reforçando a política estadual de valorização da cultura nordestina.

“O São João não é só show, é a quadrilha junina, a comida típica, a fogueira na porta, as tradições que mexem com a gente. Precisávamos fazer isso aflorar e juntar com o turismo, que também era uma demanda forte. E foi assim que nasceu o Arraiá do Povo”, afirmou o governador.

Mitidieri também ressaltou que o evento foi sendo ampliado ao longo da gestão. “No primeiro ano, fizemos um formato que, hoje, já vemos que ficou pequeno diante do tamanho do nosso São João. Fomos aperfeiçoando e, atualmente, temos um evento consolidado, que a população abraçou”, pontuou.

Na entrevista, o governador destacou que a gestão procurou preservar o perfil tradicional dos festejos juninos. Segundo ele, o estado não adotou um formato de festival desvinculado da cultura nordestina. “Essa coisa de manter a nossa tradição foi muito importante”, disse.

Impacto econômico

Ao comentar a dimensão econômica da festa, Mitidieri comparou o modelo sergipano ao de outros grandes eventos do país. “O Rio de Janeiro, Recife, Salvador não fazem Carnaval por fazer, eles têm retorno com esses grandes eventos. Caruaru e Campina Grande investem também muito no São João porque têm retorno com esse evento. O estado de Sergipe não está reinventando a roda. A gente está vendo os modelos que deram certo, seguindo o mesmo caminho, respeitando as nossas tradições e a nossa cultura, e tem dado certo.”

Os números de 2025 reforçam esse impacto:

• Mais de 1,3 milhão de pessoas
• Cerca de 219 mil turistas
• Aproximadamente R$ 250 milhões movimentados
• Investimento público de cerca de R$ 40 milhões

O evento também impulsionou o turismo, com mais de 1,37 milhão de passageiros no aeroporto de Aracaju ao longo do ano.

Calendário completo

A programação começa ainda em abril, com o concurso Rei e Rainha do País do Forró, no dia 11, no Gonzagão. O ciclo principal será realizado de 29 de maio a 26 de julho.

Dentro desse calendário:

• 28 de maio: abertura oficial e entrega da segunda etapa da reforma do Gonzagão
• 8 a 14 de junho: concurso de quadrilhas
• 12 e 13 de junho: Arrasta Fé do 18 do Forte
• 22 a 28 de junho: concurso Arranca Unha, no Centro de Criatividade
• 10 a 12 de julho: Arrastapé na Orla da Atalaia
• 26 de julho: encerramento com o Apaga Fogueira, na Vila do Forró

Cultura e investimentos

A estrutura da Vila do Forró contará com vila cenográfica, corredor cultural, espaços de economia criativa, barracões culturais, coretos com trios pé-de-serra, teatro, capela, parque de diversões e áreas gastronômicas.

Entre as novidades, está a transmissão dos jogos da Seleção Brasileira nos dias 13, 19 e 24 de junho, em formato de FanFest, ampliando as opções de entretenimento para o público. O governador destacou que será “um ano diferente”, com uma mistura do São João com o clima da Copa do Mundo.

Na área cultural, estão previstos mais de R$ 1,1 milhão em investimentos diretos nas quadrilhas juninas, além de mais de 600 atrações sergipanas, reforçando o protagonismo dos artistas locais.

O presidente da Funcap, Gustavo Paixão, destacou que a política cultural tem retorno econômico e fortalece a identidade do estado. Já o secretário especial de Cultura, Valadares Filho, afirmou que Sergipe terá “mais uma vez os maiores festejos juninos do Brasil”.

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Cerca de 1.050 contribuintes sergipanos tiveram a Inscrição Estadual (IE) declarada inapta pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em 2025. A inaptidão é a suspensão temporária do cadastro do contribuinte no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impacta diretamente o funcionamento das empresas, sendo causada na maioria dos casos por descumprimento de obrigações fiscais e cadastrais.

Já a Inscrição Estadual é o registro que habilita as empresas a comercializarem mercadorias físicas em Sergipe. Ela é essencial para o recolhimento do ICMS e emissão de notas fiscais. O documento funciona como um registro no estado onde ela atua, garantindo que o estabelecimento é devidamente regularizado junto ao Fisco. Sem esse cadastro ativo, o estabelecimento fica legalmente impedido de operar

Entre os principais motivos para a inaptidão estão a falta de recolhimento do ICMS, a não atualização do endereço cadastral, a ausência de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), documento que reúne informações fiscais exigidas pelos fiscos estadual, federal e municipal, além da inatividade prolongada da empresa.

A inaptidão da Inscrição Estadual traz uma série de prejuízos ao contribuinte. A empresa fica proibida de emitir notas fiscais, o que inviabiliza a venda de mercadorias. Também perde o direito de emitir certidões negativas, documentos exigidos para participar de licitações e outros processos administrativos. Além disso, os fornecedores ficam impedidos de emitir notas fiscais para empresas com cadastro de inapta, o que dificulta a aquisição de insumos e mercadorias.

Antes de efetivar a inaptidão, a Sefaz notificou os empresários por meio do domicílio tributário eletrônico e da publicação de editais no Diário Eletrônico Fiscal, informando sobre as pendências e os prazos para regularização.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) intensificou neste final de ano o trabalho de fiscalização de transporte de mercadorias nas rodovias sergipanas. Nos dias 21 e 22 deste mês a equipe de auditores do Posto Fiscal de Cristinápolis identificou seis veículos com irregularidades, resultando no recolhimento de quase R$ 35 mil para os cofres públicos.

Três caminhões foram interceptados pela equipe do Fisco estadual transportando mercadorias sem nota fiscal. O primeiro deles tinha origem na Bahia e seguia para o estado de Alagoas com uma carga de madeiras. O segundo seguia no sentido inverso, abastecido com uma carga de peixes. Já o último transportava um carregamento de laranja proveniente da Bahia com destino a cidade de Estância.

Um veículo foi autuado por não ter realizado o recolhimento da complementação de alíquota, que corresponde ao valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido ao Estado de Sergipe quando um contribuinte local adquire mercadorias ou equipamentos junto a empresas situadas fora de Sergipe. Nesse tipo de operação comercial, parte do tributo é direcionado aos cofres do estado remetente e outra parte à unidade da federação destinatária do produto.

Mais irregularidades

Um condutor foi autuado por transportar a mercadoria sem o Manifesto de Carga, documento obrigatório para quem realiza o transporte rodoviário e que reúne informações sobre os produtos armazenados no caminhão.

A última autuação realizada pelos auditores da Sefaz foi em relação a um veículo que transportava uma carga de adubo originária do estado de Goiás, com destino a Pernambuco com documentação fiscal inidônea, ou seja, emitida de maneira irregular.

Após a quitação dos valores, todas as mercadorias retidas foram liberadas para seus respectivos destinatários.  As operações contaram com o apoio de equipes do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE) e da  Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro).

O transporte de mercadorias sem documentação fiscal ou com documentação incorreta, configura crime contra a ordem tributária nos termos da Lei 8.137/90.  As fiscalizações fazem parte do trabalho realizado pela Sefaz para coibir a concorrência desleal no estado, garantir a legalidade das transações comerciais e combater a sonegação fiscal.

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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta os contribuintes sergipanos para a proximidade do encerramento do prazo de adesão ao Programa Regulariza Sergipe, criado com o objetivo de facilitar a renegociação de débitos tributários, oferecer descontos e permitir que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal com o Estado.

Os acordos referentes a débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser feitos até o dia 12 de dezembro. Já em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deverão ser realizados até o dia 26 de dezembro.

Até o momento, o programa já registra resultados expressivos, especialmente no recolhimento do ICMS. O tributo, principal fonte de arrecadação do Estado, responde pela maior fatia das negociações já formalizadas. Até esta terça-feira, 2, já foram realizados mais de 1.020 parcelamentos, resultando na recuperação de mais de R$ 142 milhões, sendo que pouco mais de R$ 14 milhões já foram pagos e redirecionados para os cofres públicos.

Já em relação ao IPVA, foram realizadas 466 negociações, resultando no parcelamento de R$ 1,5 milhão em débitos. Desse total, quase R$ 370 mil já foram incorporados ao caixa do Estado. No que diz respeito ao ITCMD, 29 regularizações já foram concretizadas, proporcionando a recuperação imediata de pouco mais de R$ 1,5 milhão para os cofres públicos.

A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsíla, destaca que o programa representa uma oportunidade importante para a retomada da regularidade fiscal. “O principal objetivo é oferecer condições justas e acessíveis para que todos possam quitar suas pendências. A regularização fortalece a arrecadação e garante que os recursos retornem à sociedade por meio de serviços públicos de qualidade e novos investimentos”, afirmou.

Como regularizar

A adesão ao programa é simples e pode ser feita de forma totalmente online. Basta acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicar no banner do Portal de Autorregularização, inserir a inscrição estadual e CPF ou CNPJ do estabelecimento, consultar os débitos, escolher a modalidade de pagamento – à vista ou parcelado – e concluir o processo. Quem preferir, também pode buscar atendimento presencial nas Centrais de Atendimento ao Contribuinte (Ceacs) e na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE)

Os débitos de ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, e contraídos até 28 de fevereiro de 2025, podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 389,90 e descontos de até 95% sobre juros e multas. Já para multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos podem chegar a 90%.

No caso do IPVA, podem aderir à iniciativa contribuintes com débitos até o ano-calendário de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, exceto aqueles autuados com três infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. Os valores podem ser parcelados em até 48 vezes, com parcela mínima de R$ 155,96 e descontos de até 90% em multas e juros.

Para o ITCMD, a renegociação é válida para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024. O contribuinte poderá parcelar o valor em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 389,90, também com redução de até 90% em multas e juros.

Além das condições de parcelamento, o Regulariza Sergipe também estabelece redução temporária e excepcional das alíquotas do ITCMD. Nos casos de transmissões causa mortis (heranças), a cobrança será de 3%, e para doações, de 1%. Atualmente, as alíquotas desse imposto variam e podem chegar a 8%.

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Os contribuintes com débitos junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) já podem renegociar suas pendências com condições especiais por meio do Programa de Autorregularização (Refis) 2025.

A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsíla, destaca que o Refis representa uma oportunidade importante para a retomada da regularidade fiscal. “O principal objetivo é oferecer condições justas e acessíveis para que todos possam quitar suas pendências. A regularização fortalece a arrecadação e garante que os recursos retornem à sociedade por meio de serviços públicos de qualidade e novos investimentos”, afirmou.

No caso do IPVA, podem aderir à iniciativa contribuintes com débitos até o ano-calendário de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, exceto aqueles autuados com três infrações gravíssimas nos últimos 12 meses. Os valores podem ser parcelados em até 48 vezes, com parcela mínima de R$153,98 e descontos de até 90% em multas e juros.

Para o ITCMD, a renegociação é válida para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2024. O contribuinte poderá parcelar o valor em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 384,95, também com redução de até 90% em multas e  juros.

Além das condições de parcelamento, o Refis também estabelece redução temporária e excepcional das alíquotas do ITCMD. Nos casos de transmissões causa mortis (heranças), a cobrança será de 3%, e para doações, de 1%. Atualmente, as alíquotas desse imposto variam e podem chegar a 8%.

O prazo final para adesão ao Refis do IPVA e do ITCMD é 26 de dezembro de 2025. O procedimento deve ser realizado no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), acessando o banner Portal da Autorregularização. No ambiente, o contribuinte informa o número do CPF e, caso possua um veículo em seu nome, o número do Renavam para realizar acessar o sistema e fazer a renegociação.

ICMS

Além do Refis do ITCMD e do IPVA, a Secretaria da Fazenda também está permitindo que contribuintes com débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possam negociá-los com condições favoráveis. Podem ser parcelados ou quitados débitos do imposto, inscritos ou não em Dívida Ativa, contraídos até 28 de fevereiro de 2025.

Os valores podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 384,95, e descontos de até 95% sobre juros e multas. Já para multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, os descontos podem chegar a 90%.

O prazo para adesão vai até 12 de dezembro. Assim como nos casos do IPVA e do ITCMD, o procedimento deve ser feito no site da Sefaz, por meio do Portal da Autorregularização. No ambiente, o contribuinte deve informar o número de sua Inscrição Estadual e o CPF ou CNPJ do sócio ou proprietário para consultar os débitos e efetuar o parcelamento ou a quitação integral.

Até agora o Refis de ICMS já garantiu a recuperação de R$ 69 milhões para os cofres públicos, recursos que ingressarão no caixa do Estado ao longo dos próximos 60 meses.

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A Prefeitura de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), retomou nesta sexta-feira, 31, a operação dos 15 ônibus 100% elétricos no sistema de transporte coletivo da capital. Os veículos atenderão 13 linhas e serão operados pelas empresas Modelo, Atalaia e VRS. A capital é a primeira do Nordeste a colocar em circulação uma frota elétrica operada diretamente no transporte urbano.

A iniciativa é um compromisso assumido pela prefeita Emília Corrêa, em melhorar o transporte público coletivo da cidade beneficiando à população e, além disso, contribuir com o enfrentamento às mudanças climáticas e à redução de gases de efeito estufa.

O retorno dos veículos às ruas ocorre após decisão da Justiça que indeferiu o pedido de liminar apresentado em Ação Popular movida por vereadores da bancada de oposição, que pedia a suspensão do contrato de aquisição dos ônibus elétricos firmado entre a Prefeitura de Aracaju e a TEVX Motors Group Ltda. A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível de Aracaju, negou a solicitação de paralisação de atos administrativos relacionados à contratação, como pagamentos e circulação dos veículos, permitindo que a operação seguisse normalmente até o julgamento do mérito da ação. Com isso, os ônibus retornam ao transporte coletivo da capital com emplacamento concluído e equipados com sistema de telemetria, que permite o monitoramento em tempo real da operação.

“Quando estive em São Paulo, no Connected Smart Cities, pude sentir de perto que praticamente todas as cidades brasileiras enfrentam desafios parecidos: a luta para modernizar o transporte, garantir acessibilidade, sustentabilidade e dignidade para a população. Cada gestor tem sua batalha, e a nossa em Aracaju foi enorme. Mas nunca deixamos de acreditar que era possível. Retomar a operação dos ônibus elétricos é mais do que colocar veículos nas ruas. É reafirmar que vale a pena lutar pelo que é certo, mesmo quando o caminho é difícil. Fomos questionados, mas seguimos firmes, com transparência e compromisso com a população. Hoje, ver esses ônibus circulando novamente, de forma regularizada e com toda a tecnologia disponível, é uma vitória da cidade, do nosso povo e da gestão que tem coragem de fazer diferente”, aponta a prefeita.

A chefe do Executivo municipal acrescenta ainda que “a experiência em São Paulo mostrou que Aracaju está no caminho certo, enfrentando os desafios com seriedade, inovando e colocando as pessoas em primeiro lugar. É assim que vamos continuar, transformando dificuldades em conquistas reais para os aracajuanos”.

Os ônibus têm emissão zero de CO₂ e ruído, capacidade para até 75 passageiros, piso totalmente baixo, ar-condicionado com saídas individuais, tomadas USB em todos os assentos e espaços reservados para pessoas com mobilidade reduzida. A autonomia média é de 300 quilômetros por recarga, podendo ser ampliada em até 30% pelo sistema de freios regenerativos. As baterias, de 385 kWh, são carregadas em até duas horas e meia.

O plano de eletromobilidade de Aracaju prevê a aquisição de 30 ônibus elétricos: 15 já estão em operação e outros 15 serão comprados por meio de licitação. O projeto inclui ainda a construção de uma usina de energia solar e a instalação de mais oito carregadores. A iniciativa colocou o município na 5ª posição do Ranking Connected Smart Cities, que destaca as cidades mais inovadoras e conectadas do país.

A fim de garantir cada vez mais acesso digno ao transporte público, a prefeita Emília, em julho deste ano, enviou um ofício ao Governo do Estado solicitando a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de mais ônibus elétricos zero quilômetro. A solicitação sendo atendida, toda a população da Grande Aracaju ganhará. A medida já foi adotada em outras capitais e estados, como São Paulo e Pará (Belém), onde o ICMS para ônibus elétricos é zerado. É uma iniciativa que trará grandes benefícios para Aracaju e para todo o estado.

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Mais de 2,6 mil microempreendedores individuais (MEI) em Sergipe correm o risco de serem desenquadrados do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026, por possuírem débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A partir do dia 15 de outubro, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) enviará uma notificação, via Domicílio Tributário Eletrônico, a cada um deles, informando a existência das respectivas pendências.

Eles terão um prazo de 30 dias, a partir da ciência da notificação, para regularizar os débitos. A negociação pode ser feita pelo contribuinte no Portal de Autorregularização da Sefaz, disponível no site sefaz.se.gov.br. Para isso, basta informar o número da inscrição estadual e o CPF ou CNPJ do responsável pela empresa.

O débito pode ser parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 380,30. A negociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. Para não serem notificados, os contribuintes já podem consultar o Portal, verificar a situação fiscal de suas respectivas empresas e, caso seja identificado o débito, regularizá-lo perante a Sefaz.

Além do portal, eles também podem realizar os processos de consulta e pagamento nos pontos do Centro de Atendimento ao Cidadão (Ceac) dos shoppings da capital e do interior.

“A irregularidade no pagamento do ICMS resulta na exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional e na perda de vantagens como a simplificação no recolhimento dos tributos, a facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista e possibilidade de pagar menos impostos”, explica o auditor fiscal da Sefaz, Cleverton Costa.

Mais notificações

Além dos microempreendedores individuais, a Sefaz também fará a notificação das microempresas e de pequeno porte enquadradas no Simples que possuem débitos de ICMS. Essa etapa está prevista para o dia 31 de outubro. Atualmente, 3.674 contribuintes estão enquadrados nessa situação.

O Simples Nacional é um regime tributário voltado para micro e pequenas empresas, inclusive para os microempreendedores individuais (MEIs). Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123, em 2006, com o objetivo de facilitar a arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicáveis às categorias citadas anteriormente

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