Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na íultima quinta-feira (22) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dará início à reforma tributária. Prevista para ser votada na primeira semana de julho, a proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma.

A proposta unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Esta é uma versão preliminar do texto, que poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações prévias à votação.

A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de polêmica na reforma tributária. Diversos governadores pedem a ampliação do valor para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Entenda as mudanças da reforma tributária

Extinção de tributos

•   Somem os seguintes tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Extinção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual

No lugar desses tributos, serão criados dois tributos

•   Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (IBS);

•   No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;

•   Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;

•   Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;

•   Desoneração de exportações e investimentos.

Imposto Seletivo

•   Sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

•   Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar;

•   Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;

•   Parte da arrecadação será usada para manter Zona Franca de Manaus.

Alíquotas

•  Alíquota única padrão: valerá como regra geral;

•   Alíquota reduzida em 50% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:

–   Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;

–   Parte dos medicamentos (alíquota de IBS);

–   Dispositivos médicos;

–   Serviços de saúde;

–   Serviços de educação;

–   Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (para beneficiar a cesta básica);

–   Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (para beneficiar a cesta básica);

–   Atividades artísticas e culturais nacionais.

•   Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.

Alíquota zero de CBS:

–   Medicamentos;

–   Serviços de educação de ensino superior: Prouni;

Alíquota zero de IBS e CBS

•   Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

•   No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

Livros

•   Livros continuarão com imunidade tributária.

Cashback

•   Possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas;

•   Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.

Regimes tributários favorecidos

•   Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Regimes tributários específicos

•   Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

•   Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

•   Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

•   Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;

•   Aportes feitos pela União;

•   União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;

•   Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

•   Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;

•   Em 2028, o fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

Transição

•   Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2026 e levará oito anos;

•   2026: alíquota 1%, compensável com o PIS/Cofins;

•   2027: início da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus);

•   2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extinção gradativa do ICMS e do ISS;

•   2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);

•   2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos.

Desoneração da folha

•   Eventual aumento de arrecadação obtido com desoneração da folha a alguns setores da economia deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços e desonerar a folha de pagamentos dos demais setores que não se beneficiam da medida.

IPVA

•   Cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

•   Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais.

Herança e doação

•   Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

•   Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

•   Cobrança sobre heranças no exterior

IPTU

•   Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

ׇ•   Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

•   Medida atende a pedido das prefeituras.

Segunda etapa da reforma

•   Prazo de até 180 dias após a promulgação da reforma dos tributos sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda.

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Ricardo ressalta que as propostas da reforma não são pensadas para resolver os problemas, pois trazem, somente, questões relacionadas ao pagamento do tributo. “Uma das propostas quer agregar vários tributos em um só, a exemplo do Imposto sobre Valor Agregado, chamado de IVA, como existe em outros países. Tem a que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS e Cofins. Tudo bem. Mas e as obrigações acessórias? Como ficaria a questão da que fez surgir a chamada guerra fiscal, o diferencial de alíquota, a alíquota interna, a interestadual?”, questiona.

Mas qual seria a reforma tributária ideal? Para Ricardo Machado “uma reforma nunca será ideal, porque o ideal é algo inalcançável”. No entanto, é necessário haver uma que dê um fim na insegurança jurídica do contribuinte. “Queremos uma reforma com obrigações enxutas, com regras claras que não pudessem ser objeto de instruções normativas ou de tantas consultas junto à Receita Federal”, completou.

Leia a entrevista.

SÓ SERGIPE  – O brasileiro paga muito imposto, não é verdade?

RICARDO MACHADO – Paga. Sem dúvida alguma, o Brasil é apontado como um dos países que mais se paga tributos.

SÓ SERGIPE – Foi na Constituição da 1988 que tivemos a reforma tributária. Hoje já se discute muito numa nova reforma. Já passou da hora de fazer atualizações?

RICARDO MACHADO – A Constituição de 1988, particularmente, é um primor de construção. E nessa construção nós temos o sistema constitucional tributário que estamos até hoje. Eu não diria que o nosso problema tributário está no sistema constitucional. Não entendo dessa forma. Como também discordo dos projetos de reforma tributária que aí estão.

SÓ SERGIPE – Por quê?

RICARDO MACHADO – Porque, na verdade, o problema que se criou no Brasil é muito mais além do que essas reformas que estão sendo discutidas,  e muito mais além do simplismo de dizer que  nós temos uma carga tributária excessiva. Sim, nós temos uma carga tributária pesada. Mas será apenas o tributo que encarece? Não. Antes de chegar  no fim precípuo do sistema tributário que é, efetivamente, o pagamento do tributo,  nós temos uma quantidade absurda de obrigações acessórias a serem cumpridas  por parte do contribuinte. E isso causa um desgaste muito grande.

“Eu acho que não há um empresário no Brasil – falando diretamente da parte dos tributos que incidem na atividade econômica empresarial – que tenha passado incólume do ponto de vista do cumprimento das obrigações tributárias.”

O sistema constitucional tributário foi posto, a meu ver, de forma brilhante como está na Constituição. Mas aí tivemos as legislações que vieram regulamentar aquilo que a Constituição delegou a se regulamentar, de forma infraconstitucional, e essas legislações, muitas das vezes, foram além. Daí veio a necessidade de instruções normativas, por parte dos órgãos fiscalizadores, que no fim das contas terminam criando novas regras. Com o passar do tempo, precisou reformar essas legislações originárias e elas foram surgindo. Se criou uma verdadeira colcha de retalhos. Uma quantidade absurda de normas que é humanamente impossível. Eu acho que não há um empresário no Brasil – falando diretamente da parte dos tributos que incidem na atividade econômica empresarial – que tenha passado incólume do ponto de vista do cumprimento das obrigações tributárias. Eu acho que no Brasil não tem ninguém que não tenha sido autuado, que não tenha recebido notificação da Receita Federal  ou do Estado ou município. Não necessariamente para pagar um determinado tributo, mas para corrigir uma declaração. Veja que a regra é clara, mas vem uma determinada regra posterior, que já traz uma certa carga de subjetivismo do ponto de vista interpretativo, e pronto. E aí começa o litígio. Chega a um ponto que o grande combustível do sistema tributário brasileiro é o litígio. O sistema se alimenta do litígio. São autuações, defesas, ações declaratórias, ações de nulidade. É isso.

SÓ SERGIPE – E as reformas tributárias em discussão tratam desse problema?

RICARDO MACHADO – Elas não trazem, efetivamente, uma reforma profunda, duradoura. São reformas que podem resolver uma questão ou outra, num curto espaço de tempo. Quando se diz que há um projeto de reforma tributária todo mundo imagina que seja uma baita reforma.

SÓ SERGIPE – São quantas proposta de reformas tributárias em discussão atualmente?

RICARDO MACHADO – São quatro. Uma que trata do imposto de renda, outra do PIS e Cofins, e duas que são até mais profundas: uma de iniciativa do Senado e outra da Câmara dos Deputados.

SÓ SERGIPE – E alguma delas vai resolver os problemas?

RICARDO MACHADO – Efetivamente nenhuma delas é pensada para resolver o nosso sistema tributário, porque elas trazem, na maioria dos seus artigos, questões relacionadas ao fim, que é o pagamento do tributo. Uma quer agregar vários tributos em um só, a exemplo do Imposto sobre Valor Agregado, chamado de IVA, como existe em outros países. Tem a que trata da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS e Cofins. Tudo bem. Mas e as obrigações acessórias? Como ficaria a questão do que fez surgir a chamada guerra fiscal, o diferencial de alíquota, a alíquota interna, a interestadual? Isso tudo foi sendo criado para cada um resolver o seu problema, esquecendo que nós somos uma nação como um todo.

SÓ SERGIPE – Resolver os problemas dos Estados às nossas custas, não é?

RICARDO MACHADO – Lógico. Sempre às nossas custas. Na verdade, se gasta muito para tentar cumprir as obrigações anteriores ao próprio pagamento do imposto.

SÓ SERGIPE – É fato que o país precisa de reforma tributária. 

RICARDO MACHADO – Acho que chegou a hora, diante do que aconteceu de 1988 até agora. Há necessidade de uma mudança no nosso sistema tributário, mas a reforma teria que ser profunda, pois as superficiais não vão resolver. As que estão aí postas não resolvem.

“Na prática nós não vamos resolver nada. A curto prazo, talvez se tenha um pseudo sentimento de que resolveu, mas a longo prazo voltaremos aonde estamos hoje…”

SÓ SERGIPE – O senhor acha que falta vontade política?

RICARDO MACHADO – Não sei se falta vontade política. O que talvez foi pensado a ser feito é o que está aí. Será por que há dificuldade de se aprovar uma reforma mais profunda? Não sei.  Acho que a vontade política que se tem é a que está aí.

SÓ SERGIPE – Mas que na prática não traz nenhum benefício?

RICARDO MACHADO – Na prática nós não vamos resolver nada. A curto prazo talvez se tenha um pseudo sentimento de que resolveu, mas a longo prazo voltaremos aonde estamos hoje, depois destes anos todos após 1988. O que aconteceu com a reforma da previdência? Ela foi de uma forma, como houve aprovação foi resolvido. Mas já diz que foi resolvido até determinado tempo, e não definitivamente. Porque não houve profundidade na reforma, e aí não entro no mérito se ela foi ou não correta, justa ou injusta. O fato é que foi aprovada, deu um folego, mas não resolveu.

SÓ SERGIPE. Quando o senhor fala dessas constantes interpretações da lei, imagino que para o advogado tributaristas é necessário muito estudo, e de uma forma constante. Correto?

RICARDO MACHADO – Como toda atividade, temos que estar sempre nos atualizando. Às vezes somos pegos de surpresa, porque tem a insegurança jurídica. Por exemplo, você vê claramente uma situação da lei, não duvida daquilo. Tem uma determinada autuação por parte do Fisco, vai discutir judicialmente, chega a ganhar e lá na frente perde. O que está acontecendo agora? O Supremo Tribunal Federal adotou um meio termo que acho interessante. Tem chegado ao Supremo debates interessantes, do ponto de vista tributário, com muita força a favor do contribuinte e o Supremo tem adotado posição de interpretação conforme a lei, o  direito justo, mas tem adotado também um meio termo, para evitar um problema financeiro. Lógico que ninguém tem culpa de uma determinada situação ter sido interpretada equivocadamente por parte do órgão arrecadador, mas também, o ente que depende daquela receita também não tem.  O Supremo tem modulado os efeitos dessa decisão, que particularmente acho interessante,  de forma coerente, como tem visto ultimamente. Há pouco tempo, o Supremo deu uma decisão interessante em relação ao diferencial de alíquota do ICMS, que era inconstitucional para alguns Estados, que não fosse instituído por uma lei complementar. Mas colocou os efeitos a partir do ano seguinte à decisão. Do ponto de vista do consumidor não gerou nenhum ganho efetivo, mas disse: vocês estão desrespeitando a Constituição, tem que ser através de lei complementar. Haverá situação que teremos majoração. O setor de serviço, muito provavelmente, vai majorar. Vou fazer uma reforma, pegar três tributos e colocar numa nomenclatura só? Não é bem assim.

“Uma reforma nunca será ideal. Porque o ideal é algo inalcançável.”

SÓ SERGIPE – Na sua opinião, qual seria a reforma tributária ideal?

RICARDO MACHADO – Uma reforma nunca será ideal. Porque o ideal é algo inalcançável. Mas uma reforma tributária que efetivamente resolvesse e desse um fim na insegurança do contribuinte, ou seja, uma reforma com obrigações acessórias enxutas, com regras claras que não pudessem ser objeto de instruções normativas ou de tantas consultas junto à Receita Federal.  Para você ter uma ideia, há várias consultas que o contribuinte faz à Receita por dúvidas e algumas respostas trazem interpretações diferentes das já conhecidas, e já se cria uma nova situação. Conseguir parar o litígio seria importantíssimo.  E, evidente, tentar fazer com que o cidadão pague menos tributos, pois isso pesa para todo mundo, porque implica no preço final dos gêneros de primeira necessidade.

SÓ SERGIPE – O próprio nome ‘imposto’ já quer dizer que você é obrigado a pagar. O Estado lhe impõe o pagamento do tributo.

RICARDO MACHADO – O tributo é uma das formas de financiamento do Estado, é a principal receita. Sem o tributo não teríamos a prestações de serviço. Às vezes a desorganização com este gasto termina implicando numa necessidade de acréscimo de receita.

SÓ SERGIPE – Numa comparação comum, imposto seria a taxa de condomínio para administrar onde moramos.

RICARDO MACHADO – E num condomínio em que se gasta mais, precisa-se de mais receita.

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