Ministros do governo federal anunciaram na tarde de ontem (2) uma posição contrária ao parecer do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) sobre a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem o fim da escala de trabalho 6×1.

O texto do parlamentar deve ser votado nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, em uma subcomissão que analisa o tema. Em seguida, se aprovada, a matéria será levada à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O governo quer aqui reafirmar aos parlamentares que a nossa posição é de fim da escala 6 por 1. Nós entendemos que tem que ter qualidade de vida na vida dos trabalhadores”, afirmou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Não adianta só reduzir a jornada, é necessário também que os trabalhadores tenham um tempo para resolver os seus problemas, tempo de lazer, tempo de cuidar da sua família”, acrescentou a ministra, em declaração à imprensa.

Gleisi estava acompanhada do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema na Câmara (PEC 221/2019), e da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), autora do projeto de lei 67/2025, que também propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais para 40 horas.

“Nós fomos surpreendidos pelo relatório da subcomissão. Então, vamos seguir defendendo essa posição do fim da escala de trabalho 6×1, sem redução do salário, no Parlamento, na sociedade, nas ruas, e dialogar com o conjunto dos parlamentares. É uma pauta aprovada por mais de 70% da população brasileira em todas as pesquisas”, disse o ministro Guilherme Boulos.

Fonte: Agência Brasil

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O Governo Federal, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), avança na destinação de imóveis da União para fins sociais em Aracaju. Mais de 200 famílias de baixa renda serão beneficiadas com moradias dignas e segurança fundiária, através do Programa Imóvel da Gente, em uma iniciativa integrada ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Periferia Viva.

A iniciativa contempla a construção de 66 unidades habitacionais e a regularização de 140 moradias na comunidade Prainha e Fibra, situadas no bairro Industrial. As áreas destinadas, somando aproximadamente 32,5 mil metros quadrados, serão revitalizadas e urbanizadas, garantindo melhorias estruturais e qualidade de vida para os moradores.

O projeto também prevê a realocação de famílias que vivem em condições precárias, como palafitas, e a construção de um centro comunitário. A regularização fundiária ocorrerá por meio da modalidade REURB-S, assegurando a titulação definitiva dos imóveis para as famílias contempladas.

Para a secretária do Patrimônio da União, Carolina Gabas Stuchi, essa ação reforça o compromisso do governo com a inclusão social e o direito à moradia. “A destinação desses imóveis representa um passo fundamental para reduzir o déficit habitacional e promover dignidade para centenas de famílias que vivem em situação de vulnerabilidade”, afirmou.

A portaria que oficializa a medida já está em vigor e faz parte de um conjunto de políticas voltadas para a melhoria das condições de moradia em comunidades periféricas e assentamentos urbanos precários. A execução do projeto será acompanhada pelo MGI em parceria com a prefeitura de Aracaju, garantindo que os recursos e benfeitorias cheguem efetivamente à população.

Expansão do Imóvel da Gente em Sergipe

O programa Imóvel da Gente tem sido um marco na democratização dos patrimônios da União para fins sociais. Em Sergipe, outras 43 destinações já foram realizadas, contemplando habitação, infraestrutura urbana e regularização de áreas estratégicas. Entre as principais iniciativas estão:

• Regularização fundiária da Ocupação Pantanal, no bairro São Conrado, beneficiando 529 famílias;
• Doação de 240 mil metros quadrados para construção de 840 moradias no Bairro Santa Maria;
• Regularização da sede da Secretaria de Administração do município e de escolas municipais em Barra dos Coqueiros;
• Construção de uma Escola Estadual padrão SEDUC com 30 salas de aula, quadra de esportes e vestiários.

Com essas medidas, o Governo Federal reafirma seu compromisso com a função social dos imóveis da União e a promoção de habitação digna para populações vulneráveis em Sergipe e em todo o país.

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No dia 21 de setembro, a Praia de Sarney, em Aracaju, será palco de atividades especiais em alusão ao International Coastal Cleanup Day ou Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias. Coordenado globalmente pela ONG Ocean Conservancy, o evento mobiliza milhões de voluntários em diversas praias ao redor do mundo, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da conservação dos ambientes costeiros e marinhos. Essa iniciativa é organizada pelo Projeto Viva o Peixe-Boi Marinho – realizado pela Fundação Mamíferos Aquáticos, com patrocínio da Petrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental e do Governo Federal.

O Cleanup terá início às 08h30, com a recepção dos voluntários no Bar e Restaurante Parati, onde eles terão a oportunidade de conhecer alguma das iniciativas ambientais desenvolvidas pela Fundação Mamíferos Aquáticos, com destaque para o Projeto Viva o Peixe-Boi-Marinho. Em seguida, os participantes serão guiados por um educador físico para um breve aquecimento, preparando-se para a caminhada de coleta de resíduos que acontecerá nas areias da Praia de Sarney. A atividade, que terá duração de aproximadamente uma hora, busca não apenas limpar a praia, mas também educar os participantes sobre os danos causados pelo descarte inadequado de lixo no meio ambiente.

Após a coleta, os resíduos serão pesados e separados pela equipe do Projeto, que apresentará os resultados ao final do evento. Um lanche saudável, com frutas e água, será disponibilizado aos voluntários como forma de agradecimento pela participação. A programação se encerra ao meio-dia, mas o impacto da ação promete ir muito além, promovendo uma reflexão sobre o papel de cada um na conservação dos ecossistemas costeiros.

Parcerias fortalecem a causa socioambiental

. O apoio dos parceiros é fundamental para o sucesso da iniciativa, mostrando que a responsabilidade ambiental é uma causa coletiva que envolve todos os setores da sociedade. Nesta edição do Cleanup Day, contamos com o apoio de grandes parceiros como Energisa, ENEVA, Mosaic, DESO, IBAMA, SEMAC, Recigraxe, Orizon, Carmo Energy, Unimed, Fundação Pedro Paes Mendonça, Torre, Bombeiros, Shopping Jardins e Shopping Riomar, além de escolas públicas e particulares do estado de Sergipe.

Participe e faça parte dessa rede de cuidado com o meio ambiente. Basta se dirigir ao ponto de concentração usando um calçado confortável, boné, roupas leves, utilizar protetor solar e levar a sua garrafa de água.

O Projeto Viva o Peixe-Boi Marinho – realizado pela Fundação Mamíferos Aquáticos com patrocínio da Petrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental e do Governo Federal – é uma estratégia de conservação e pesquisa para evitar a extinção da espécie no Brasil. Atua nas áreas de pesquisa, tecnologia de monitoramento via satélite, manejo, educação ambiental, desenvolvimento comunitário, fomento ao turismo ecopedagógico e políticas públicas. Para acompanhar as ações e atividades do projeto, acesse: www.vivaopeixeboimarinho.org e @vivaopeixeboimarinho (Instagram, Tiktok e Facebook).

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O presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250), então isentas de imposto de importação. O novo texto inclui uma cobrança de 20% sobre o valor de compras dentro desse limite, muito comuns em sites internacionais como Shopee, AliExpress e Shein.

A taxação foi incluída no programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 11, por 380 votos contra 26, e a sanção ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.

Originalmente apresentado pelo governo federal, o projeto Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos, durante cinco anos, e redução de impostos para pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento da terra e pelas mudanças climáticas.

Primeira infância

Durante a reunião, Lula assinou ainda decreto para instaurar uma política nacional integrada para a primeira infância. O texto tem como base propostas elaboradas por um grupo de trabalho e entregues ao governo federal no último dia 13, com estratégias integradas entre diferentes áreas da administração federal para a priorizar crianças de até 6 anos de idade – sobretudo as que estão em situações de vulnerabilidade.

Outros decretos

Também foi assinado decreto que trata de projetos tecnológicos de alto impacto. A iniciativa tem, dentre outros objetivos, ampliar a cooperação entre instituições cientificas e empresas, além de estimular projetos sustentáveis, impulsionar a produção industrial de alto valor agregável e estimular o desenvolvimento de polos tecnológicos.

O presidente assinou ainda mais um decreto que institui estratégia nacional da economia circular. A proposta do governo federal é promover a transição do atual modelo de produção linear para uma economia circular, que incentiva o uso eficiente de recursos naturais e de práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

Fonte: Agência Brasil

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A Prefeitura de Aracaju tem se debruçado para garantir uma mobilidade urbana que proporcione maior fluidez e acessibilidade, permitindo aos seus habitantes, principalmente no quesito transporte público, deslocamentos confortáveis e mais seguros, sempre dialogando com o que há de mais moderno nos grandes centros urbanos do país.

Um exemplo desse avanço significativo no transporte público local ocorreu no último dia 18, como parte das comemorações alusivas ao aniversário da cidade, quando 20 novos ônibus foram integrados ao sistema de transporte público na Grande Aracaju, 11 dos quais viabilizados pelo subsídio de R$24 milhões concedido pela Prefeitura às empresas de transporte para garantir o congelamento da tarifa e a renovação da frota.

Os outros nove veículos foram adquiridos com recursos próprios da empresa Viação Atalaia. Esses novos veículos irão operar nas linhas de grande demanda, proporcionando mais conforto e segurança aos usuários da região metropolitana de Aracaju que, além da capital, compreende os municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros.

De 2019 até 2023, a gestão municipal integrou ao sistema 141 novos veículos, os quais somam-se, agora, a esses 20 veículos recém-entregues, totalizando 161 novos ônibus em circulação, beneficiando 170 mil passageiros diariamente.

Em outra frente, também de modo a ampliar a renovação da frota, a Prefeitura de Aracaju aderiu, recentemente, ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, visando a compra de mais 40 novos veículos para a cidade. Essa iniciativa proporciona uma linha de crédito para que as prefeituras e governos estaduais possam adquirir ônibus e estabelecer contratos de comodato com as empresas de transporte, promovendo, assim, mais investimentos na renovação da frota e na qualidade do transporte público.

O gestor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Renato Telles, explica que esses novos ônibus vão atender às principais linhas que têm maior volume de passageiros. “É uma pauta que preocupa e sempre teve a atenção da Prefeitura. A entrega representa uma medida de avanço na questão da qualidade da mobilidade urbana. São vinte ônibus, dos quais onze são fruto do investimento da Prefeitura, que congelou a tarifa e permitiu a questão da renovação da frota de onze carros. Os ônibus novos não vão atender só a Aracaju, mas também à região metropolitana”, destaca Renato Telles.

O que há de melhor

Equipados com tecnologia Euro 6, esses novos veículos possuem avançados sistemas de controle de emissões de poluentes, contribuindo para a preservação do meio ambiente e, ao mesmo tempo, zelando pela saúde da população.

Além disso, os novos ônibus contam com recursos adicionais, como validadores com biometria facial, sistema de câmeras, monitoramento por GPS, sistema de segurança “Anjo da Guarda” que garante o fechamento das portas durante o trajeto, limitador automático de velocidade, sistema de telemetria e campainhas sem fio com botões em Braille, garantindo acessibilidade para todos os passageiros.

“São carros modernos, com tecnologias que respeitam o meio ambiente. Esses veículos têm motores Euro 6, que são muito menos poluentes, mais silenciosos e que proporcionam mais qualidade para o motorista que trabalha no dia a dia, além de conforto para o usuário”, frisa o superintendente da SMTT.

De acordo com Bruno Michel Rodrigues dos Santos, busólogo e mecânico de aeronaves, a nova frota é, de fato, de última geração. “Hoje eu digo que é o que tem de melhor no mercado, no segmento urbano, em questões de diminuição de poluentes que ajudam o meio ambiente e preservam a nossa saúde. Melhora muito a frota, porque sabemos que no pós-pandemia, muitas empresas sofreram com a degradação da frota. E saber que a Prefeitura e algumas empresas estão renovando, estão dando o que têm de melhor para os trabalhadores e usuários, é muito animador”, elogiou.

Larienne Santos Feitosa, arquiteta e urbanista, também reconhece a importância da ação da Prefeitura. “É um grande avanço. Eu faço parte, desde criança, do transporte público de Aracaju e ainda sou usuária, mesmo depois de formada e já no mercado de trabalho. Então, eu passo a maior parte do tempo em alguns locais, a exemplo do conjunto Augusto Franco (em Aracaju), do Marcos Freire (Nossa Senhora do Socorro). Quase toda semana eu fico em um lugar diferente. A depender de onde vai ser meu trabalho, eu fico onde for mais vantajoso para mim. E aí eu uso muito o transporte público. Então, para mim, é ótimo”, comemora.

Tarifa congelada

Em uma assembleia extraordinária do Consórcio Metropolitano da Grande Aracaju, realizada em 22 de novembro de 2023, com a presença dos prefeitos das quatro cidades, do governador de Sergipe e demais membros da autarquia, a gestão da capital anunciou o congelamento da tarifa e a concessão de um subsídio pela Prefeitura de Aracaju para o transporte público da região metropolitana, beneficiando diariamente 170 mil usuários, totalizando 3,5 milhões de passageiros ao mês.

Licitação histórica

No último dia 19 de março, os membros do Consórcio Metropolitano do Transporte Coletivo anunciaram novas medidas em relação ao edital da licitação do serviço na Grande Aracaju. Durante o encontro, que ocorreu na prefeitura da capital, ficou definido o calendário de publicação do edital, oqual ficará disponível para consulta pública a partir do dia 22 de março, de forma virtual e aberta para a população dos quatro municípios que compõem a região metropolitana.

O documento também ficará à disposição da análise de órgãos de controle e das empresas que demonstrem interesse em concorrer ao processo. Após a análise técnica das sugestões recebidas da sociedade por meio desta consulta, a previsão é que a publicação do edital para que as empresas possam concorrer ao processo licitatório ocorra no dia 22 de abril.

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O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira. A MP, no entanto, já está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

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Ministros do governo federal defenderam a regulação das redes sociais para combater a disseminação de notícias falsas, após a morte de uma jovem de 22 anos. As declarações foram dadas neste sábado (23) pelo ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, e pela ministra das Mulheres, Cida Gonçalves.

Em postagem nas redes sociais,  o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio de Almeida, declarou que a regulação das redes sociais é um “imperativo civilizatório”.

“A irresponsabilidade das empresas que regem as redes sociais diante de conteúdos que outros irresponsáveis e mesmo criminosos nela propagam tem destruído famílias e impossibilitado uma vida social minimamente saudável”, escreveu.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que a morte de Jéssica foi causada pela “irresponsabilidade” de perfis que lucram com a misoginia e a disseminação de mentiras.

“É inadmissível que o conteúdo mentiroso contra Jéssica, que fez crescer uma campanha de difamação contra a jovem, não tenha sido retirado do ar nem pelo dono da página nem pela plataforma X ao longo de quase uma semana, mesmo depois dos apelos da própria Jéssica e de sua mãe”, completou a ministra.

Em nota, o perfil Choquei afirmou que não houve “qualquer irregularidade” nas informações publicadas  e que as postagens foram feitas com os “dados disponíveis no momento”.

“O perfil Choquei, por meio de sua assessoria jurídica, vem esclarecer aos seus seguidores e amigos que não ocorreu qualquer irregularidade na divulgação das informações prestadas por esse perfil. Cumpre esclarecer que não há responsabilidade a ser imputada pelos atos praticados, haja vista a atuação mediante boa-fé e cumprimento regular das atividades propostas”, declarou.

Fonte: Agência Brasil

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Saúde, educação, segurança, habitação, infraestrutura, assistência social, cultura, ciência, tecnologia, emprego e esporte. O ano de 2023 termina com uma ampla digital de investimentos e ações do Governo Federal em Sergipe. Entre transferências constitucionais, legais e discricionárias para o estado, prefeituras e cidadãos nos 75 municípios, R$ 19,84 bilhões foram repassados para os sergipanos no período.

No detalhamento, são R$ 5,74 bilhões para o estado, R$ 4,71 bilhões para os municípios e R$ 9,4 bilhões em benefícios diretos para cidadãos. Esses últimos são divididos entre R$ 2,86 bilhões em Bolsa Família (até novembro), R$ 843 milhões em Benefício de Prestação Continuada (BPC), R$ 35,68 milhões em Auxílio Gás, R$ 373,3 milhões em Seguro Desemprego e R$ 5,16 bilhões em benefícios previdenciários.

Nesse trabalho de reconstrução do país, o Governo Federal lançou ou recriou 75 programas em 2023.

Repasses do Governo Federal para estados, municípios e cidadãos em todo o país em 2023

» Confira a ficha completa dos investimentos do Governo Federal em Sergipe

HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA – Com o Minha Casa, Minha Vida incluído no Novo PAC, ao longo do ano 6 mil moradias foram contratadas por meio de financiamento do FGTS com valor de R$ 680 milhões em 47 municípios do estado. Há, ainda, 3,95 mil moradias em 28 novos empreendimentos da Faixa 1 selecionados para receber investimentos do Governo Federal em 16 municípios de Sergipe.

O Novo PAC também já definiu prioridade para a entrega de obras estruturantes aguardadas em Sergipe, casos da duplicação da BR – 101 Sul e Norte e do Gasoduto do Projeto Sergipe Águas Profundas.

SAÚDE – O setor da saúde também teve boas novidades em Sergipe. A retomada do Mais Médicos incluiu 87 profissionais no programa que permite o acesso direto a profissionais de saúde nos municípios mais distantes dos grandes centros. Há agora um total de 286 na rede de atenção do estado.

Entre janeiro e setembro, 35 novas equipes foram habilitadas no Brasil Sorridente, programa voltado para o tratamento odontológico pelo SUS. São 482 equipes no estado.

Até o fim de setembro, foram realizadas 3,26 mil cirurgias do total de 4,81 mil previstas no programa criado para reduzir filas no estado. Um total de R$ 5,99 milhões em recursos foram transferidos ao estado.

Outro programa retomado foi o Farmácia Popular. Só no mês de outubro, 67,3 mil pessoas foram beneficiadas. Um total de 62,7 mil cidadãos retiraram medicamentos gratuitos para diabetes, hipertensão, asma, osteoporose e contraceptivos e 13,7 mil beneficiários do Bolsa Família retiraram todos os medicamentos que precisavam de forma gratuita. Outros 19,1 mil adquiriram medicamentos com descontos de até 90%.

Detalhamento dos repasses do Governo Federal por unidade da Federação, entre transferências constitucionais, legais e discricionárias

BOLSA FAMÍLIA – Em dezembro de 2023, 385,6 mil famílias foram contempladas em Sergipe pelo programa de transferência de renda do Governo Federal. O valor médio recebido nos 75 municípios do estado chega a R$ 669,86. Para saldar o investimento, o repasse é de R$ 258,15 milhões. Seguindo uma tendência nacional, 80,3% das famílias sergipanas que recebem o Bolsa Família são chefiadas por mulheres.

A capital Aracaju é o município com maior número de famílias contempladas em Sergipe em dezembro. São 62,5 mil beneficiários, que recebem um valor médio de R$ 666,96 a partir de um investimento federal de R$ 41,6 milhões. Na sequência aparecem Nossa Senhora do Socorro (34,6 mil famílias), Lagarto (23 mil), Itabaiana (13,7 mil) e São Cristóvão (13,3 mil).

Entre os benefícios complementares criados com o novo Bolsa Família, há 149 mil crianças de zero a seis anos que recebem adicional de R$ 150 em Sergipe, a partir de um repasse de R$ 21,4 milhões referente ao Benefício Primeira Infância. A cesta de benefícios complementares também acrescenta R$ 50 neste mês a mais 8,7 mil gestantes sergipanas, 8 mil mulheres em fase de amamentação, 200 mil crianças e adolescentes de sete a 16 anos e 51,6 mil adolescentes de 16 a 18 anos.

CULTURA – Até outubro, foram repassados R$ 54,49 milhões para a Cultura via projetos da Lei Paulo Gustavo, que apoiam eventos e ações culturais no Estado e em todos os 75 municípios. No recorte dos investimentos, são R$ 32,76 milhões para o governo estadual e R$ 21,73 milhões para os municípios.

EDUCAÇÃO – O reajuste da merenda escolar repercutiu na qualidade da alimentação oferecida a 444 mil alunos da rede pública sergipana, em 1,62 mil escolas. O repasse federal foi de R$ 51,65 milhões até o fim de outubro.

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, criado para garantir a alfabetização de todos os brasileiros na idade adequada, teve adesão do estado e dos 75 municípios. Já o programa de Escola em Tempo Integral teve adesão do estado e de 72 municípios.

PESQUISA – O anúncio de reajuste pelo Governo Federal nas bolsas científicas e estudantis em todos os níveis chegou a 820 bolsistas do estado, e 52,93% são mulheres. Até outubro, foram pagos R$ 10,08 milhões.

EMPREGO FORMAL – Os dados do Novo Caged divulgados até outubro indicam um total de 309 mil pessoas trabalhando com carteira assinada em Sergipe. O acréscimo de 2023 em relação a 2022 foi de 12,4 mil postos.

ESPORTE – Sergipe tem 65 contemplados pelo Bolsa Atleta nascidos no estado, com apoio de R$ 1,05 milhão, sendo 3 da categoria Pódio, a mais alta, com repasses mensais de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

SEGURANÇA PÚBLICA – Até outubro, foram liberados R$ 3 milhões para o estado investir em segurança nas escolas e R$ 1,77 milhão para ações de enfrentamento à violência contra a mulher no estado. No combate à violência, foram repassados R$ 14,1 milhões para ações de redução de mortes violentas intencionais.

Fonte: Governo Federal

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O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, esteve nesta quarta-feira, 21, na sede da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em Brasília, para checar o detalhamento do projeto de construção do Canal de Xingó. Uma das ações prioritárias do Estado, o planejamento da obra deverá ser incluído no novo programa do Governo Federal para o desenvolvimento nacional, com ações de infraestrutura em todas as áreas.

O presidente da Codevasf, Marcelo Moreira, e a equipe de técnicos da companhia esclareceram a compatibilidade da demanda hídrica de Sergipe com o projeto, assim como as técnicas construtivas previstas e os desdobramentos de cada uma das etapas. Também foram listados os públicos a serem beneficiados com o investimento a ser feito, que está sendo discutido com o Palácio do Planalto.

“Essa é uma das principais obras estruturantes previstas em nosso Programa de Governo e que está sendo tratada pelo governo do presidente [da República] Lula como prioridade por fornecer desenvolvimento socioeconômico e sustentável ao nosso estado”, afirmou o governador. “Com a efetivação da construção, poderemos promover a agricultura irrigada, aumentando a produtividade das safras agrícolas, e reforçar a disponibilidade para consumo humano e animal”, reforçou.

Detalhamento

O detalhamento do projeto Canal de Xingó foi realizado a pedido do governador Fábio Mitidieri e encaminhado ao Governo Federal, que está fazendo rodadas de análise e de refinamento de projetos prioritários de infraestrutura do estado, que contarão com investimentos da União. Antes, no dia 26 de maio, o governador Fábio esteve reunido com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, para repassar pontos dos três projetos que Sergipe apresentou:

– A obra do Canal de Xingó deve compreender 300 quilômetros de extensão entre Sergipe e Bahia, a partir do Rio São Francisco, para reforçar a rede de abastecimento hídrico no interior dos dois estados. A proposta é levar água e a perímetros irrigados, projetos de assentamento, agroindústrias, povoados e imóveis ao longo do canal;

– A construção da ponte interestadual entre os municípios de Neópolis, em Sergipe, e Penedo, em Alagoas, para estimular a economia local e regional e melhoria da qualidade de vida no estado;

– A conclusão da duplicação e da adequação de capacidade da BR-101 entre as divisas do estado com Bahia e Alagoas, e de aumento da capacidade da BR-235 no trecho que liga a capital Aracaju a Itabaiana, no agreste sergipano.

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Na reunião, ficou pactuado que as prefeituras e governos estaduais farão o cadastramento de todos os profissionais da enfermagem junto ao governo federal. O cadastro dos trabalhadores do setor será realizado em um portal, apresentado pelas equipes do ministério durante a audiência, até o dia 29 deste mês, e servirá para um diagnóstico da área da enfermagem em todas as unidades federativas. A iniciativa permitirá ao governo federal fazer o dimensionamento exato dos recursos para os estados e municípios. Para Edvaldo, a pactuação representa “um grande avanço”.

“Estamos vivendo um grande dilema, em que existe algo que é justo, é consenso de todos, que é o pagamento do piso da enfermagem, mas que, ao mesmo tempo, nos causa grande preocupação. E por qual motivo? Por ser um piso que, da forma que está posta, quem se responsabiliza são os estados e municípios, atualmente, em grande dificuldade. Todos nós sabemos a importância de que o piso dos enfermeiros possui, especialmente pelo trabalho extraordinário que esses profissionais realizaram durante a pandemia. Eles foram para a linha de batalha. Foram verdadeiros guerreiros e merecem que este novo salário saia do campo teórico e se torne prático. Mas o grande questionamento atual é: como vamos pagar?”, destacou Edvaldo.

Edvaldo ponderou que o aporte indicado pela União, de R$ 7,3 bilhões, seria insuficiente para que Estados e Municípios assegurem o pagamento do piso, e reiterou que “se não houver a ampliação do repasse pelo governo federal, o impacto será grandioso”. “A maioria das cidades sofrerá as consequências, principalmente porque os municípios possuem três regimes de contratações, o regime próprio, que são os concursados, o da terceirização, que representa a maior parte, e o da prestação de serviços. Isso significa que precisamos de recursos para honrar com o pagamento do piso de forma geral”, afirmou o prefeito sugerindo que um levantamento geral seja realizado.

O presidente da FNP enfatizou o posicionamento favorável da entidade com relação ao pagamento do piso da enfermagem. “Ninguém está contra o piso dos enfermeiros, pelo contrário. Estamos lutando para pagar porque reconhecemos que é justa a valorização desses profissionais. O que nós buscamos é que as cidades não sejam prejudicadas com o comprometimento dos orçamentos municipais, que já estão apertados. Portanto, é uma questão que exige a nossa somação de esforços. Precisamos dar as mãos para encontrarmos alternativas que sejam viáveis para todos”, completou.

O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, concordou com o prefeito Edvaldo Nogueira. “Não estamos procurando culpados e muito menos tirando o mérito desses profissionais atuantes. O que estamos buscando é uma solução conjunta para que possamos dar uma resposta à sociedade. Há pontos que precisam ser melhor esclarecidos porque há uma insegurança jurídica nos moldes que foram estabelecidos na emenda. Além disso, como bem pontuou Edvaldo, o valor do repasse não é suficiente. A conta não fecha”, considerou o governador.

Ao ouvir as demandas dos gestores, a ministra da Saúde, Nísia Andrade, reconheceu que o tema é “desafiador”. Ela informou que o aporte anunciado inicialmente pelo governo federal teve como base um estudo prévio, realizado por um grupo de trabalho coordenado pela Casa Civil, com a participação dos ministérios da Saúde e Planejamento, e que o impacto não estava precisamente dimensionado. A ministra acrescentou também que “o piso chega em um momento de “reordenação da relação interfederativa, com grande impacto das questões de isenções devidas pelo governo passado, além de outras questões que tornam a situação ainda mais delicada”, afirmou.

A ministra disse ainda que o governo federal está aberto ao diálogo com os estados e municípios e disposto a encontrar saídas conjuntas para que o pagamento do piso seja assegurado. “Queremos fazer a correção dessa realidade contando com vocês. Quero dizer também que foi feita uma discussão com os conselhos e que juntos, definimos uma proposta de cadastro de cada situação para que se possa ter precisão”, reforçou.

A ministra Nísia Andrade também propôs uma pactuação entre os entes para traçar um caminho de implementação do piso. “Primeiro, quero propor que um diagnóstico nacional preciso seja traçado. A partir disso, com um trabalho de muitas mãos e o cadastramento de todos os profissionais, poderemos avançar ainda mais. Em paralelo, com a decisão do Supremo, que ainda não está concluída, proponho que possamos sentar para buscar, conjuntamente, o caminho de implementação do piso. Não é de interesse do Ministério da Saúde segurar os recursos, mas queremos fazer de forma acordada, a partir do retrato fidedigno dos estados e municípios, com a colaboração de vocês”, declarou.

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