A maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (26) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro se torne réu pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. 

É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos Artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro.

“Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse o relator do caso no Supremo ministro Alexandre de Moraes, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O relator votou para que Bolsonaro também responda, na condição de réu no Supremo, aos crimes de organização criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Se somadas, todas as penas superam os 30 anos de cadeia.

Até o momento, seguiram o relator os ministros Flávio Dino e Luiz Fux. Ainda devem votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, colegiado composto por cinco dos 11 ministros do Supremo e onde tramita a denúncia sobre golpe.

Em seu voto, Dino buscou garantir que as defesas terão oportunidade de construir suas próprias narrativas, que serão levadas em consideração no momento adequado. “Justiça é diferente de justiçamento”, disse ele.

“Temos que aferir a conduta, uma a uma, independentemente do julgamento moral que tenhamos sobre a pessoa”, assegurou.

Fux destacou que o voto do relator detalhou ponto a ponto as condutas e crimes imputados a Bolsonaro e outros sete aliados. “Em relação à autoria e a materialidade, a procuradoria e o ministro Moraes legaram à turma e à sociedade tudo quanto nós precisávamos saber para o recebimento da denúncia”.

O ministro ressalvou, contudo, que durante o processamento da ação penal deverá apresentar divergências em relação ao cálculo das penas. “Confesso que em determinadas situações me deparo com uma pena exacerbada”, afirmou.

Acusação

Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

Em seu voto, Moraes afirma “não haver dúvidas” sobre conhecimento de Bolsonaro acerca do documento:

“Não há dúvida que o denunciado Jair messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe”.

Qual a implicação desse conhecimento para o cometimento dos crimes imputados pela PGR deve ser ainda verificada durante a instrução da ação penal, disse Moraes. “A interpretação do fato vai ocorrer durante a instrução penal.”

No voto, Moraes frisou que o plano de Bolsonaro começou a ser posto em prática em julho de 2021, quando em uma transmissão ao vivo pela internet o ex-presidente “atacou as urnas eletrônicas sem nenhum fundamento e sem apresentar nenhum elemento concreto”.

O objetivo seria insuflar aliados e criar o clima para que Bolsonaro permanecesse no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022, conforme narra a denúncia, destacou Moraes.

A denúncia “aponta o aumento da intensidade da agressividade de forma progressiva, integrando a execução de seu plano” autoritário, destacou Moraes.

Demais réus

A maioria da Primeira Turma votou ainda para que mais sete aliados de Bolsonaro se tornem réus na mesma ação penal sobre o golpe. Todos compõem o chamado “núcleo crucial” da denúncia. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• Augusto Heleno, general do Exército e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

>> Saiba qual foi a participação dos 34 denunciados na tentativa de golpe

Detalhamento

Em um voto longo, com mais de uma hora e 40 minutos de duração, Moraes recorreu a vídeos, tabelas e estatísticas para rebater cada uma das oito defesas. Ele começou por destacar a violência dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.

Um vídeo com cenas da “batalha campal”, como descreveu o ministro, foi colocado durante a sessão da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável por julgar o caso. Para rebater as alegações de falta de provas, Moraes apresentou, na parte final de seu voto, uma tabela relacionando dos os atos apontados pela PGR como criminosos e todas as provas documentais colhidas pela Polícia Federal (PF).

Para Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, “descreveu satisfatoriamente os fatos típicos ilícitos, com todas as circunstâncias, dando aos acusados o amplo conhecimento dos motivos e das razões pelas quais foram denunciados”.

O ministro destacou que o julgamento desta quarta tem por objetivo somente verificar se há indícios materiais suficientes para se abrir uma ação penal, na qual as defesas terão a plena oportunidade de construir suas próprias narrativas sobre os fatos apresentados pela acusação.

Fonte: Agência Brasil

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Com histórias marcantes na guerra com o Paraguai, guerras mundiais, proteção das fronteiras do país, dentre outras ações militares e sociais, novamente participantes do Exército voltam à cena na imprensa brasileira produzindo lamentável cenário para o povo brasileiro. Como se não bastasse o período 1964-1985 e nosso escrito aqui, em 19 julho de 2021 – “Meu Exército” ou o de Caxias – criticando a participação do general Pazuello, coronel Élcio Franco, coronel Marcelo Blanco e outros, maculando a imagem da instituição, agora, surgem outros nomes no esgoto de Brasília.

Nos dias atuais, gravemente, atos isolados, como a participação da “dinastia Cid”- general Mauro Cesar Lourena Cid e tenente coronel Mauro Cesar Barbosa Cid – seguida pelo tenente coronel Marcelo Câmara, primeiro tenente Osmar Crivellati, coronel Marcelo Jesus voltaram a envergonhar o povo brasileiro. Como acreditar que um general do Exército brasileiro, e outras pessoas de patentes distintas, se propuseram ser intermediários de venda de joias num esquema internacional? Ridicularizam a boa gestão pública dentro e fora do país. Pior ainda, permitiram uma aliança criminosa entre corrupção e atentado ao Estado Democrático de Direito com a proximidade com o 08/01.23.

A operação Lucas 12.2, investigação da Policia Federal, aponta participação direta destes e outros militares, no entorno do Palácio do Planalto em 2022. O cerco investigativo tomou vigor com depoimentos do hacker Delgatti. As defesas são tão difíceis que houve investigado desesperado, mudando de advogado como se muda de camisa.

A Constituição Federal estabelece no artigo 142 que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Tais condutas radicalmente estão na contramão de uma gestão ilibada. Já passou o momento de a caserna cuidar da caserna. A política aos políticos!

Definitivamente, é preciso que membros do Exército se recolham à função precípua desta instituição militar. Brasileiros tantos, como Caxias, com certeza, estão envergonhados pelo derretimento da imagem de instituições. Atos assim não são atos do Exército de Caxias. Ou as instituições militares assumem exclusivamente a atividade militar prevista na Constituição ou as respectivas imagens vão residir no esgoto. A possibilidade existe, a escolha é do alto comando.

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A palmeira entouceirada de até 15 metros, folhas penadas e aculeadas que se fazem fibras em obras trançadas e frutos de onde se extraem óleo da polpa e gorduras, empresta seu nome à região amazônica denominada Vale do Javari.  Dominada pelo crime organizado, contrabando, drogas, exploração sexual, garimpo ilegal, desmatamento e invasão de fronteiras o Vale é território sem a presença do Estado Brasileiro.

Muitas pessoas foram assassinadas. Em 1989 a música protesto Xote Ecológico, que Luiz Gonzaga e Aguinaldo Batista compuseram, foi uma homenagem ao grande ambientalista Chico Mendes assassinado por grileiros em casa em 22 de dezembro de 1988. A Irmã Dorothy Stang, aos 73 anos de idade, foi assassinada também, em 12 de fevereiro de 2005. Em setembro de 2017, o Ministério Público Federal do Amazonas confirmou o assassinato de pelo menos 20 indígenas de uma aldeia isolada do Vale do Javari por garimpeiros ilegais do município de São Paulo de Olivença, na fronteira com Peru e Colômbia.

Em setembro de 2019, o indigenista Maxciel Pereira dos Santos, também servidor da Fundação Nacional do Índio (Funai), foi assassinado com dois tiros na nuca em Tabatinga. O crime até hoje não teve investigação concluída. Agora nestes dias o indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips foram mortos. Eis alguns crimes que tiveram destaque na mídia.

Já não acontecem mais ameaças, mas invasões de fronteiras brasileiras, como na fronteira com o Peru e Colômbia. Tais fatos ensejam muitas perguntas na busca de soluções.

Tantos órgãos governamentais, pouca eficácia administrativa do governo atual e a capilaridade do crime crescendo internacionalmente.

Desde o ano passado, os próprios indígenas fazem a segurança da área. Neste período foram flagradas mais invasões, com registros de trocas de tiros, que geraram novas denúncias aos órgãos competentes. Recomendação do MPF propondo anulação de todos os pedidos de mineração no entorno da TI Vale do Javari foi ignorada pela ANM. Barcos não fiscalizam à noite porque não têm holofotes. A polícia não tem pessoal suficiente, as Forças Armadas que deveriam estar protegendo a fronteira, assistem a generais e  a almirantes fazendo política partidária em Brasília enquanto cantam para a Amazônia “deitado eternamente em berço esplêndido”.

Não estaria no momento de alguns militares darem a “meia volta volver” e irem planejar, executar e reivindicar cuidados maiores pela segurança da Amazônia, seus povos e suas fronteiras?

Quem cuida da segurança do povo não pode buscar holofotes. Se a Amazônia é nossa, se ‘a pátria em primeiro lugar”, onde andam gestores e militares atolados em política partidária para eliminar o coquetel de crimes organizados na fronteira e no Vale do Javari? Caxias deve estar triste com generais brigando para serem candidatos nesta eleição, enquanto na fronteira amazônica funcionários da Funai são assassinados. Uns morrem por ideais, outros matam ou permitem matança por ganância e o povo amazônico fica abandonado, entregue ao mosaico do crime.

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(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada-Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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