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Prefeito Edvaldo assina decretos que regulamentam a nova Lei de Licitações: “Aracaju se torna uma das primeiras capitais a colocar em prática”

Só Sergipe — Mon, 12 Jun 2023 17:01:39 +0000

A Prefeitura de Aracaju passará a contar com importantes instrumentos de modernização para as compras públicas. O prefeito Edvaldo Nogueira assinou, na manhã desta segunda-feira, 12, os decretos nº 7.177/23 e nº 7.178/23, que regulamentam a lei federal 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações. Além de assegurar mais agilidade e transparência à gestão, a iniciativa agregará mais segurança ao município que contará com novos mecanismos de controle e gerenciamento dos gastos públicos.

Durante o ato, Edvaldo também assinou os decretos nº 7.176/23 que regulamenta o Plano Anual de Contratações e cria um sistema para sinalizar a intenção de compras pelo município, aos fornecedores, e nº 7.180/23 que normatiza a lei municipal complementar 192/2023, de transação tributária, facilitando a negociação entre a Prefeitura e o contribuinte. Ao assinar os documentos, o prefeito destacou que “Aracaju dá um grande passo e se torna uma das primeiras capitais do país a colocar os instrumentos em prática”.

“Este é um momento de grande felicidade, pois quem ganha com esses decretos é a população, que vai ter mais possibilidade de controle dos gastos públicos. Com relação à Lei das Licitações, por exemplo, vamos divulgar no ano vigente todas as compras que faremos no ano seguinte, o que vai permitir às empresas, aos fornecedores interessados em fazer parte do processo licitatório, se prepararem com antecedência. Com isso, as licitações serão mais ágeis. Também haverá a possibilidade de um número maior de dispensa e há uma maior possibilidade de organização, então, isso vai ser muito importante. Tudo será publicado no portal, todas as compras, de todos os setores da Prefeitura”, detalhou Edvaldo.

Ao citar a lei das licitações, o gestor ressaltou o pioneirismo da capital. “Com este grande passo que estamos dando, Aracaju se coloca entre as primeiras cidades do Brasil a pôr em prática essa nova legislação. Grande parte dos municípios brasileiros pediu para adiar, inclusive, o Governo Federal prorrogou por mais um ano, até 2024, para que todas as cidades se adequem. Mas a nossa capital já estava pronta para lançar e colocar em prática. Na verdade, as secretarias já estão fazendo seus planejamentos anuais, com a nossa ferramenta própria em funcionamento. Então, nossa capital sai na dianteira e, com certeza, se tornará, assim como em outras iniciativas, um exemplo a ser seguido por outros municípios”, frisou o prefeito.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, com a regulamentação da nova Lei de Licitações, Aracaju cria um regramento próprio para a contratação no município, permitindo economia de escala e mais transparência na gestão pública. “Estamos avançando na modernização com essa iniciativa. Essa lei foi sancionada em 2021 e, desde então, Aracaju já se debruça sobre ela para que pudéssemos adequá-la à nossa realidade. Então, foram feitas regulamentações para as compras anuais, desde as mais simples até os pregões mais complexos”, detalhou Jeferson.

Jeferson Andrade: “É um sistema inovador”

O secretário acrescentou que, para tornar a ação ainda mais efetiva, a gestão municipal desenvolveu um sistema próprio “para divulgar, previamente, a intenção de compra do município, já para o orçamento seguinte”. “É um sistema inovador, integrado com os órgãos de controle, que gera informação automática para o Tribunal de Contas e para os portais da transparência, tanto do município, como nacionais, o que trará, de fato, mais eficiência e transparência à gestão. É um sistema que possibilita aos fornecedores um planejamento maior e que racionaliza as despesas, trazendo um ganho para todas as áreas do município. É algo que trará um ganho interno, de tempo, no processo de contratação, e um ganho após esse processo de contratação concretizado, pois os fornecedores poderão nos entregar o que foi adquirido com mais agilidade”, completou.

Para o secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio Oliveira, através das leis, a Prefeitura demonstra a capacidade de gerir e a capacidade de inovar. “Costumo dizer que a equipe não copiou e colou a lei federal, conhecida como a Lei de Contratos e Licitações, mas sim fez uma própria adequação à nossa lei. A inovação não é só na parte tecnológica, a inovação, ela se expande para a adequação ao sistema, para a criação de novos sistemas também, e para a reformulação dos processos de trabalho. É algo amplo e que nos coloca à frente”, apontou o secretário.

Estudos

Para que a nova legislação pudesse ser implantada em Aracaju, um grupo intersetorial foi criado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão para que estudos fossem elaborados, possibilitando ao município adequar a lei federal a sua prática diária. Além disso, a gestão realizou diversos treinamentos com os servidores envolvidos com compras e contratos assegurando que as mudanças trazidas pela nova lei fossem incorporadas com segurança, no processo de transição.

“É uma evolução. Começamos a aprimorar o nosso sistema em 2017, já garantindo uma maior transparência aos processos licitatórios da gestão, com um sistema eletrônico. Mas com a promulgação da nova lei, passamos a nos debruçar ainda mais. Montamos uma comissão com membros de diversos setores para debater os assuntos e elaborar um estudo que adequasse a lei federal ao nosso município, a nossa prática diária. E chegamos a um instrumento intuitivo, que permite a todos os servidores que atuam nestes setores o acesso aos documentos em formato de manual, checklist, fluxograma, tudo para que possamos exercer com excelência nossos serviços”, pontuou a coordenadora Geral de Compras e Licitações da Prefeitura, Karina Calasans.

Negociação de débitos

Já com relação à regulamentação da lei municipal complementar 192/2023, o secretário Jeferson Passos explicou que a legislação permitirá às pessoas físicas e jurídicas, que possuem débitos com o município, um novo formato de negociação, a partir de novos critérios estabelecidos. “São novos critérios para negociação desses débitos, tanto do IPTU quanto do ISS e das taxas que vão permitir, por meio de um sistema de pontuação, que as pessoas tenham desconto nas suas multas e juros. Quanto mais difícil for a recuperação daquele crédito tributário, daquela dívida, uma empresa que esteja com a falência decretada, por exemplo, maior vai ser o desconto”, reiterou.

Para ter acesso à negociação, o contribuinte deverá protocolar o pedido até o dia 31 de agosto deste ano, através da plataforma Aju Inteligente. Serão considerados para os tributos que foram gerados até 31 de dezembro de 2022 e o desconto máximo concedido pela gestão será de até 50% do valor total da dívida. Além do desconto, o contribuinte também poderá solicitar o parcelamento da dívida, que poderá chegar até 84 parcelas, para débitos superiores a R$ 480 mil.

“Muitos setores entraram em dificuldade em virtude da pandemia do novo coronavírus. E isso aconteceu não apenas com a pessoa jurídica, para o pagamento de ISS, mas, também, com a pessoa física, o cidadão, no caso do pagamento do IPTU. Então, estamos lançando um programa para negociação de dívidas, que não é um Refis, mas um processo permanente, que foi aprovado pela Câmara Municipal e que estamos regulamentando hoje. É um programa que será feito por editais, com critérios, e que vai possibilitar a redução de juros e multas para o contribuinte que poderá regularizar a sua situação. É importante lembrar que ele será para quem tem dívidas até 2022 e que as pessoas terão que se inscrever até agosto deste ano”, enfatizou o prefeito Edvaldo Nogueira.

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Reajuste a servidores seria “esforço fiscal considerável”, diz Colnago

Só Sergipe — Tue, 19 Apr 2022 13:30:47 +0000

O governo reservou um total de R$ 11,7 bilhões para possibilitar um reajuste no salário dos servidores em 2023, conforme descrito no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) encaminhado semana passada ao Congresso Nacional. O percentual de reajuste, no entanto, ainda não foi definido, segundo o secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago.

“Todo mundo quer mais e deseja mais. [Um reajuste de] 5% já é um esforço fiscal considerável, mas não está decidido”, disse o secretário hoje (18) em entrevista coletiva para detalhar o projeto da LDO.

Segundo ele, o recente cenário de déficit dificultaria reajustes maiores. “O teto de gastos existe para efetivamente olharmos as contas do governo. Temos 11 meses de déficit. Não estamos em superávit e não estamos em uma situação em que o país esteja tranquilo. O país ainda tem necessidade de consolidação fiscal. Precisamos perseguir isso”, acrescentou.

Para Colnago, ainda não se pode falar se esse reajuste será ou não aplicado de forma linear a todos servidores. “A ideia é criar uma reserva e a decisão vai ficar a cargo do presidente. Mas, de forma prudente, incluímos na estimativa uma reserva de R$ 11,7 bilhões para que o próximo presidente tenha mais tranquilidade para a decisão”, acrescentou ao ressaltar que a proposta poderá ser alterada durante a tramitação no Congresso Nacional.

Colnago acrescentou estar a cargo do presidente da República decisões sobre a realização de novos concursos públicos.

Previsões

Durante a apresentação, o secretário destacou que, entre as previsões estimadas pelo governo federal para os próximos anos, está a tendência de queda da participação da receita primária total em relação ao PIB. “Ela sai de 22% do PIB, cai para 21,3% em 2023; e continua cadente até 2025, com 21,1% em 2024 e 21% em 2025”, disse.

“A mesma coisa quando a gente desconta as transferências que são feitas a estados e municípios. A Receita que fica com a União sai de 17,5% do PIB e cai até 17% em 2025”, acrescentou. “Chamo a atenção também para a redução de despesas obrigatórias. A gente começa em 18,2% [em 2022], cai para 17,8% [em 2023]; para 17,3% e para 16,7% [nos anos seguintes]”.

“Na parte de despesa, buscamos ser prudentes na avaliação das despesas e incluímos dentro das despesas obrigatórias, para os próximos exercícios, uma estimativa de gastos que a gente tem de forma recorrente, por diversos motivos, que são de gastos extraordinários. Colocamos R$ 8 bilhões a mais, de forma prudente, dentro das despesas obrigatórias. Se for menor do que isso teremos acréscimo nas despesas discricionárias; e se for maior teremos o inverso”, completou

O secretário explicou que as despesas discricionárias projetadas para 2023 não consideram as emendas individuais e as emendas de bancada, “que são aquelas obrigatórias constitucionalmente falando”. “Precisaria então somar pelo menos R$ 20 bilhões para termos algo mais comparável”, acrescentou.

Segundo ele, as metas fiscais ainda preveem dois anos de déficit: R$ 65,9 bilhões e R$ 27,9 bilhões nos próximos exercícios. “Mas, em 2025, estimamos um resultado superavitário de R$ 33,7 bilhões”, disse.

Fonte: Agência Brasil

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Os impactos da pandemia no sistema de Seguridade Social

Só Sergipe — Mon, 04 May 2020 13:27:52 +0000

“Todo o sistema de Seguridade Social no Brasil, criado com a Constituição Federal de 1988, foi colocado em prova diante da equação dos problemas nas áreas da saúde, assistência social e previdência”. A afirmação é do advogado, especialista em Seguridade Social e professor da Unit, Guilherme Teles, que faz uma análise sobre a crise de saúde mundial provocada pelo novo coronavírus, Covid-19, que estabeleceu um dos cenários mais complexos no que diz respeito à importância da preservação à vida, à saúde e ao seu bem-estar.

“Importante lembrar que em 1947, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu como conceito universal de saúde: “Um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença ou enfermidade. No entanto, alguns pesquisadores e profissionais da área da saúde relatam que esta definição é mais utópica do que operacional, porém esta definição é válida até os dias atuais”, diz também o historiador.

Guilherme Teles destaca a relevância dos direitos sociais constitucionais na vida dos cidadãos brasileiros diante dos impactos que a pandemia da covid-19 está causando. “É fato que mesmo após 31 anos da promulgação da Constituição Federal, um dos maiores desafios do Estado brasileiro é exatamente reduzir ou mesmo erradicar a desigualdade social, um dos maiores problemas do país há anos e que parece estar longe de encontrar uma solução eficiente e eficaz em um curto espaço de tempo”.

No entendimento de Guilherme, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Sergipe (OAB/SE), em meados do mês de março de 2020, quando foi declarada a pandemia pela OMS, caberia ao Estado brasileiro adotar todas as medidas possíveis, sobretudo amparado na Seguridade Social, para que os danos causados à população fossem os menores possíveis.

O artigo 6º da Constituição Federal aduz explicitamente sobre os direitos sociais. Para reforçar a importância da proteção social o artigo 194 traz o seguinte: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Os direitos sociais originam-se de algo ainda maior, ou seja, da própria justiça social, tão fundamental para uma vida em sociedade pautada na fraternidade e mais do que isso, pois o artigo 1º da Constituição traz como um dos fundamentos da República exatamente a dignidade da pessoa humana”.

Proteção social

Um dos maiores sistemas de proteção social do mundo existe no Brasil. Previsto na Constituição Federal a partir do artigo 194, está composto pela saúde, assistência social e a previdência, fundamentais neste momento de enfrentamento à covid-19. “A universalidade da cobertura e do atendimento à saúde, por exemplo, é o que tem minimizado os impactos da covid-19 para praticamente 70% da população brasileira que depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). A saúde pública e gratuita é de fácil percepção na sociedade brasileira, mas nem sempre foi assim na história do país e somente a partir de 1988 que a Saúde recebeu o status constitucional, sendo criado posteriormente um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, o SUS”, lembra.

Guilherme Teles levanta ainda a questão sobre importância da Assistência Social, voltada àqueles que, comprovadamente, necessitam da ajuda do Estado, a exemplo das medidas adotadas pelo governo federal em conjunto com o Congresso Nacional com a aprovação da Lei 13.982/2020, que trouxe a possibilidade de pagamento de R$ 600,00 para aquelas pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social neste momento de pandemia, mas critica a operacionalização desta ajuda.

“Parece estar aquém das reais necessidades e da urgência daqueles que mais precisam, dos mais vulneráveis socialmente. Na outra ponta, ainda sobre a Assistência Social, estados e municípios estão se empenhando dentro das suas possibilidades para amparar os mais necessitados com programas de transferência de renda. Os esforços são muitos, por partes de alguns entes federativos, mas ao mesmo tempo deve-se ressaltar que assistência social vai muito além de propiciar transferência de renda, sobretudo quando o isolamento adotado por causa da pandemia, reduz diversos serviços prestados pelas secretarias de serviço social”, atenta.

Previdência Social

Os impactos da covid-19, na perspectiva da Seguridade Social, estão ligados diretamente à queda na quantidade de contribuições previdenciárias e ao mesmo tempo no aumento das solicitações de pagamentos dos mais diversos benefícios previdenciários em escala crescente.

Algumas medidas estão sendo adotadas pelo INSS para minimizar os impactos da covid-19 como a possibilidade da perícia médica indireta para concessão do auxílio-doença, antecipação do pagamento do 13º salário dos aposentados, suspensão de prazo para a realização da prova de vida, suspensão por 120 dias de determinadas exigências para manutenção de benefícios, a intensificação dos serviços ofertados pelo portal MEU INSS, extensão do auxílio emergencial para os contribuintes individuais da Previdência e mudanças nas taxas e prazos nos contratos dos empréstimos consignados de aposentados e pensionistas do INSS.

“Em um Estado de bem-estar social é esperado que exista um verdadeiro compromisso da tutela estatal diante das garantias dos direitos sociais, porém o Brasil vinha adotando nos últimos anos distanciamento da Seguridade Social, principalmente do SUS após a promulgação da EC 95 que limitou os gastos públicos por pelo menos 20 anos. Inevitável a alegação de que a Seguridade Social não pode ser vista como um gasto para o Estado brasileiro, mas como um investimento na sociedade, principalmente na parcela que mais precisa da assistência de serviços essenciais para a redução das desigualdades sociais”, assegura.

Guilherme Teles ressalta que na história recente do Brasil, nunca foi tão relevante a presença da Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência, no cotidiano das vidas dos brasileiros, como sendo o maior sistema de proteção social do país e um dos maiores do mundo. “Mas, são muitos os desafios quanto à eficácia, à aplicabilidade das ações deste sistema de proteção social, especialmente quando há uma crise política, um embate entre o governo federal e vários governadores, pois é urgente que exista uma coordenação que gerencie a crise atual na tentativa de redução dos impactos que a covid-19, preservando as garantias constitucionais do povo brasileiro ao sistema da Seguridade Social”, finaliza.

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