A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, 11, por 339 votos a 123, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11,  que prevê mudanças nas regras eleitorais.  Conforme acordo entre a maior parte dos partidos, foi retirado do texto da relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), o uso do distritão puro nas eleições de 2022 para deputados. O tema foi votado como destaque, assim como outros pontos do texto.

O distritão puro prevê a eleição dos candidatos que obtiverem mais votos no pleito, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como ocorre no atual sistema proporcional.

Durante a votação, o destaque que retirava o distritão do texto foi aprovado pelos parlamentares por 423 a favor, 35 contra e 4 abstenções. Pelo acordo, haveria a retirada do distritão e a manutenção da volta das coligações partidárias, item que também foi retirado do texto e votado como destaque. Esse item foi aprovado por 333 a favor, 149 contra e 4 abstenções. Para as alterações valerem para as eleições de 2022, a PEC precisa ser aprovada até o início de outubro, ou seja, um ano antes do pleito.

Além do distritão e das coligações partidárias, outros itens da proposta foram votados como destaques, como o artigo que determina que os votos de candidatas mulheres e negras sejam computados em dobro para fins de cálculo da distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral que ocorrerem entre 2022 e 2030. O destaque foi aprovado pelos parlamentares.

A PEC também prevê, entre outras alterações, o adiamento das eleições em datas próximas a feriados, e a que altera a data de posse do presidente da República que, a partir de 2027, que passaria a ser realizada em 5 de janeiro, e dos governadores e prefeitos, que seriam empossados em 6 de janeiro.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) determinou que a votação de cinco destaques para encerrar o primeiro turno e o segundo turno da PEC ocorrerá nesta quinta-feira (12). A sessão está marcada para as 10h.

Votação de PEC

Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos parlamentares, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Se aprovado, a matéria segue para o Senado, onde precisa de 49 votos, também em dois turnos.

Para que as novas normas estejam em vigor nas eleições de 2022, as mudanças têm de ser incorporadas à Constituição até o início de outubro.

Fonte: Agência Brasil

O post Sem distritão, Câmara aprova texto-base da PEC da reforma eleitoral apareceu primeiro em Só Sergipe.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (10), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) que determinou que Lucimara Dantas Passos, candidata a deputada federal nas eleições de 2018, devolva o valor de R$ 30 mil do Fundo Partidário usado para a compra de 120 caixas de fogos de artifício. O relator, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, negou provimento ao pedido para reformar a decisão. O julgamento foi em lista.

Em decisão monocrática de julho deste ano, o ministro Tarcisio já havia negado pedido para mudar a decisão do TRE de Sergipe que desaprovou a prestação de contas de Lucimara e destacou que a legislação eleitoral não permite que tais itens sejam pagos com recursos da campanha, especialmente com dinheiro público.

Ele também negou a parte do recurso de Lucimara que pedia que fossem afastadas, além dos gastos com fogos de artifício, as falhas identificadas na locação de veículos, no aluguel de imóvel e em serviços alimentícios durante a campanha eleitoral.

Ainda na decisão individual, o ministro relator acolheu parcialmente o recurso apenas para afastar a devolução de R$ 50 mil relativas ao pagamento de pesquisa eleitoral. Nesse ponto, ele verificou que a candidata esclareceu que a inconsistência teria sido um erro material na geração da nota fiscal atribuída ao pagamento do serviço de pesquisa eleitoral e apresentou documentação necessária, demonstrando a presunção da boa-fé e da veracidade das informações prestadas.

Durante o julgamento das contas, o TRE de Sergipe identificou inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Partidário, salientando que não teria havido explicações sobre a quantidade e a destinação dos fogos de artifício adquiridos nas vésperas das eleições de 2018.

Na oportunidade, o TRE sergipano destacou que a realização das eleições e as campanhas são atividades de interesse público, mas isso não legitima a execução de gastos desnecessários ou alheios à finalidade do processo eleitoral. O uso de fogos de artifício, além da possibilidade de substituição por outros meios de animação dos eventos de campanha, não guarda nenhuma relação com a finalidade do processo eleitoral, pois em nada contribui para o debate dos temas políticos e para a difusão das ideias, destinados ao esclarecimento do corpo eleitoral. E ainda acrescentou que “gastos dessa natureza, portanto, constituem desvio de finalidade dos recursos públicos”.

Fonte: TSE

O post Lucimara Passos usou Fundo Partidário para comprar fogos de artifício; TSE determina a devolução de R$ 30 mil apareceu primeiro em Só Sergipe.