A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, de forma terminativa, nesta terça, 2, um projeto relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) que assegura o acesso da pessoa idosa ao mercado de crédito e financiamento, com base em bens móveis ou imóveis que possuam. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), garantindo mais dignidade e respeito financeiro a quem já contribuiu com a sociedade ao longo da vida.

Com o parecer favorável de Laércio, o projeto insere o artigo 42-A no Estatuto da Pessoa Idosa, estabelecendo que os idosos que apresentarem um bem como garantia — desde que livre de dívidas ou restrições — não poderão ser submetidos a exigências extras, como fiança ou critérios de risco mais rigorosos que os aplicados aos demais consumidores. Também ficam vedadas taxas de juros mais altas ou prazos de carência desvantajosos.

A instituição financeira ainda terá a responsabilidade de avaliar o valor de mercado do bem apresentado. Caso o idoso atenda aos critérios, o financiamento deverá ser concedido em condições justas e isonômicas.

Ao defender o projeto, o senador sergipano ressaltou que o texto aprovado responde a uma demanda urgente e histórica da população idosa brasileira, que muitas vezes encontra dificuldades desproporcionais para acessar crédito, mesmo sendo proprietária de imóveis.

“Vai fazer um financiamento. Ela tem um patrimônio. Coloca esse patrimônio como garantia e faz o financiamento que ela desejar. Hoje é muito difícil uma pessoa idosa, que chega ao banco para fazer um empréstimo ou um financiamento — as dificuldades são enormes. E esse projeto que nós aprovamos hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, foi terminativo inclusive lá. E isso é muito bom. Essa boa notícia eu quero compartilhar com vocês, em respeito à pessoa idosa. Porque um dia todos nós iremos passar por esse momento, e é preciso que a gente tenha o respeito que merece”, disse o senador Laércio.

Com a aprovação terminativa na CAE, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado diretamente para análise dos deputados.

Para o senador Laércio Oliveira, a proposta representa mais do que uma alteração legal: é uma medida de justiça social. “O sistema financeiro precisa tratar o idoso com equidade. Não é porque a pessoa tem mais idade que deve ser penalizada na hora de buscar um financiamento, principalmente quando tem patrimônio. Estamos corrigindo uma distorção com esse projeto”, observou.

O senador acrescentou que a medida tem potencial para ampliar a autonomia financeira da população idosa no Brasil, especialmente em um cenário de aumento da longevidade e necessidade de planejamento na terceira idade.

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Por Juliana Melo, especial para o Só Sergipe

Na manhã desta sexta-feira, 4, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros em Aracaju (Setransp)  lançou a campanha “Ônibus é Lugar de Respeito! Assédio Sexual é Crime”, com o objetivo de combater os crimes de importunação e assédio sexual dentro dos ônibus.  Além de alertar sobre as punições previstas no Código Penal Brasileiro, o Setransp destacou que são oferecidos cursos pelo Sest/Senat aos colaboradores do setor rodoviário. E um alerta: os crimes são graves e precisam ser denunciados.

A importunação sexual age contra a liberdade sexual e ocorre quando se pratica um ato libidinoso na presença de alguém sem a sua autorização. São exemplos: tocar, masturbar-se, apalpar, ejacular em público, lamber, desnudar e falar linguagens com teor pornográfico. Já o assédio sexual, geralmente ocorre em ambientes de trabalho e está ligado a uma hierarquia.  O crime consiste em um constrangimento com ameaças de demissão ou de promoção com o objetivo de promover um favor sexual pretendido.

“A denúncia é a grande arma contra a impunidade, é importante que ela aconteça para que a polícia possa atuar e coibir a prática do crime. O Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV) tem por atribuição apurar os crimes contra a liberdade sexual, funcionando 24 horas. Desde 2018 atos obscenos e todos os atos libidinosos sem o consentimento da pessoa é crime com pena de 1 a 5 anos” , esclarece a diretora do DAGV, Mariana Diniz Franco.

Ela ainda relata que “alguns casos já chegaram no DAGV em que a vítima avisou ao motorista, e esse chamou a Polícia Militar que conduziu as partes e houve a prisão em flagrante”.

Segundo informações da SSP, os números de denúncias vêm diminuindo. No ano de 2021 foram registrados no estado 258 casos, já este ano, foram 211. Apenas em Aracaju no ano passado ocorreu 123 casos, neste, o número caiu para 91.

A temática foi discutida na Academia de Polícia de Sergipe (Acadepol) com a parceria da secretaria de Segurança Pública (SSP-SE), Polícias Militar e Civil, Comando da Capital, Guarda Municipal de Aracaju (GMA), Serviço Social do Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat), Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), Ministério Público de Sergipe (MPE-SE), Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB-SE), Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Aracaju (Sinttra), Aracajucard, Programa Ambiental Despoluir e a Federação das Empresas de Transporte de Passageiros (Fetralse).

Curso de treinamento

O Sest/Senat foi pioneiro em Sergipe na disponibilização, desde 2018, do curso “Prevenção ao Assédio Sexual no Transporte Público”. O objetivo é capacitar os colaboradores das empresas de transporte coletivo de passageiros a apresentarem no exercício de sua ocupação uma atitude de reflexão e ação em situações de violência de gênero – assédio sexual -, ocorridas dentro do transporte público, considerando questões como acolhimento da vítima, a contenção do agressor e a segurança dos demais passageiros.

Após a conclusão do curso o treinando será capaz de reconhecer e diferenciar situações de assédio, abuso sexual e importunação ofensiva ao pudor no transporte público, realizando o acolhimento da vítima, contendo o agressor, bem como, controlando as testemunhas para dar correto encaminhamento aos canais competentes à denúncia da ocorrência.

“Dependendo da situação, os colaboradores do transporte público coletivo podem até parar o veículo e imobilizar o abusador, garantindo a segurança. Existe uma preocupação porque na maioria das vezes esses indivíduos são reiterados, fazem as mesmas práticas, importunam várias mulheres no mesmo dia e até mesmo, no mesmo veículo”, salienta a diretora do Sest/Senat, Polyana Isidro.

Ela acrescenta que “desde que foi implantado o curso em Sergipe, de forma pioneira, ele já foi realizado em diversos outros estados como: Maceió, Goiás, Rio de Janeiro e Pernambuco”.

Pré- Caju

Durante o lançamento da campanha, se destacou o respeito às pessoas durante o Pré-Caju que começa hoje e vai até domingo.

“Infelizmente ainda temos poucos registros de denúncias nas centrais de atendimento. Reforçamos que toda prática de atos libidinosos com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros é crime e precisa ser denunciado. Eu reforço alguns exemplos, que são: cantadas invasivas, toques em partes íntimas, e as próprias masturbações em locais de livre circulação”, esclarece a porta-voz da PM, tenente Anelise Kolling.

Ela ressalta que essa campanha é de suma relevância para a sociedade ficar atenta e relata que “a Polícia Militar está presente nos 3.800 metros do circuito com 1.300 policiais militares escalados de forma extraordinária a partir de hoje até o fim do evento, no domingo. Os foliões e todos os envolvidos terão a segurança da PM em todo percurso e nas áreas periféricas. No percurso nós teremos quatro postos de comando recebendo todo atendimento de ocorrências, havendo também um monitoramento do evento com drones. Vamos ter a presença de conjuntos da cavalaria, bases móveis, e viaturas. O cidadão também conta com o apoio de outros órgãos de segurança com policiamento nas praias e embarcações. Teremos também o apoio do GTA”.

A delegada e diretora do DAGV, Mariana Diniz Franco, também reforça acerca da atuação da Polícia Civil durante a realização da festa deste fim de semana.

“Vão existir equipes específicas da Polícia Civil na Orla, mas especificamente na Delegacia de Turismo, para combater e autuar em flagrante, fazendo o procedimento de quem cometer algum crime. Lembramos acerca do gravíssimo crime de importunação sexual. Nós pedimos respeito, a festa é para diversão e não para importunação. A pena vai até 5 anos e se o indivíduo for flagrado cometendo a importunação cabe prisão, sendo esse um crime que a Polícia Civil não pode arbitrar fiança. Ficaremos extremamente atentos e atuaremos na responsabilidade do agressor”, frisa a delegada.

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