O Novo Desenrola, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas de pessoas físicas, já beneficiou, nos primeiros dias do programa, mais de 6 milhões de pessoas e famílias, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Deste total, cerca de 4 milhões de pessoas tiveram suas dívidas quitadas.

“São pessoas com dívidas pequenas de até R$ 100”, detalhou o ministro da Fazenda nesta terça-feira (9), durante entrevista concedida ao portal UOL.

O Novo Desenrola Brasil foi criado com o objetivo de reduzir a inadimplência e facilitar a recuperação do crédito. A iniciativa beneficia principalmente brasileiros de baixa e média renda, em especial quem ganha até cinco salários mínimos e tem dívidas bancárias em atraso.

Para tanto, são oferecidas condições mais favoráveis do que as disponíveis no mercado para quitar ou parcelar débitos.

Entre suas principais características estão descontos que podem chegar a até 90% sobre o valor da dívida e juros reduzidos (limitados a cerca de 1,99% ao mês). O parcelamento pode ser de até 48 meses.

Há também a possibilidade de uso de parte do FGTS para abater débitos e a “desnegativação” de consumidores com dívidas de pequeno valor.

Juros

Durante a entrevista, Durigan disse que a alta taxa de juros cobrada no Brasil é algo que, de fato, tem prejudicado as pessoas, mas que, por meio do programa, o governo tem ajudado a população a lidar com essa situação.

“Dados desta manhã mostram que mais de 6 milhões de pessoas e famílias já foram beneficiadas pelo Novo Desenrola logo nos primeiros dias do programa”, disse o ministro ao lembrar que essa é uma mobilização nacional que tem previsão de se encerrar no dia 2 de agosto.

Segundo Durigan, “cerca de 4 milhões de pessoas foram negativadas por terem dívidas pequenas, de até R$ 100; e 1,1 milhão de pessoas já pagaram suas dívidas à vista, com descontos médios superiores a 80%”.

“Essas pessoas limparam o nome e estão novamente aptas a consumir”, ressaltou.

O ministro da Fazenda negou que os juros no país estejam altos porque o governo gasta muito. “Eles decorrem de desarranjos causados, em grande parte, pela guerra [dos EUA e de Israel contra o Irã]. Por isso, enquanto houver esse cenário, estamos adotando medidas de subvenção [de preços], como a da gasolina”, acrescentou ao reafirmar que, do ponto de vista fiscal, nada foi alterado. “Nossas metas serão cumpridas”, concluiu o titular da Fazenda.

Fonte: Agência Brasil

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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que em dois ou três anos não será mais necessário aos contribuintes brasileiros fazer a declaração do Imposto de Renda. A novidade, caso se confirme, se deve às mudanças que vêm sendo implementadas pelo governo federal, no sentido de automatizar procedimentos.

Em março, Durigan já havia acenado com essa possibilidade, após ter demandado à Receita Federal o desenvolvimento de um sistema automatizado capaz de reunir informações financeiras dos contribuintes, o que dispensaria o preenchimento manual da declaração.

Nesta segunda-feira (1º), durante entrevista à Rádio CBN, o ministro informou que a mudança deverá ocorrer em dois ou três anos.

“Não é possível que, com todo mundo já tendo declarado no dia a dia suas obrigações para a Receita, nós ainda vamos obrigar o contribuinte a parar, gastar tempo útil da sua vida – seja de trabalho, seja de descanso – para prestar informações que, muitas vezes, a gente já tem”,  afirmou.

“Então veja, no ano que vem eu quero aumentar essa desobrigação; esse alívio para as pessoas. Espero que em dois ou três anos todo mundo fique sem [a necessidade de fazer a] declaração de Imposto de Renda”, acrescentou.

Sistema automático

A demanda apresentada pelo ministro à Receita Federal prevê a integração de dados já disponíveis em bases oficiais e privadas, como informações bancárias, registros de empresas e dados de planos de saúde.

Com isso, o contribuinte passaria apenas a revisar e validar os dados apresentados pelo sistema.

O modelo seria uma evolução da declaração pré-preenchida, que tem sido ampliada nos últimos anos e, segundo estimativas do Fisco, deve alcançar cerca de 60% dos contribuintes.

“Como a gente tem um país informatizado, essas informações vão sendo colocadas no sistema, e a pessoa precisa validar simplesmente”, disse, em março, o ministro da Fazenda.

Mudança gradual

Atualmente, a declaração pré-preenchida já reúne dados como rendimentos, bens, investimentos e deduções.

Ainda assim, a Receita Federal orienta os contribuintes a conferirem as informações, já que os dados são fornecidos por terceiros.

A proposta do governo é ampliar gradualmente esse modelo até que o envio manual deixe de ser necessário.

Fonte: Agência Brasil

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Das 27 unidades da Federação, apenas duas não aderiram à proposta de subsídio de R$ 1,20 ao diesel importado, informou nesta tarde o Ministério da Fazenda. A medida, que integra o pacote para segurar a alta dos combustíveis, terá o custo dividido igualmente entre a União e os estados que aceitaram o acordo.

A pasta não divulgou as duas unidades federativas que não aderiram. Em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que está conversando com os governos estaduais para tentar convencê-los a entrar no acordo.

De caráter temporário e excepcional, a proposta prevê um subsídio total de R$ 1,20 por litro de diesel importado por dois meses. O custo será dividido igualmente entre o governo federal e os estados, com R$ 0,60 arcados pela União e os outros R$ 0,60 pelas unidades da federação.

A medida, informou a Fazenda, terá custo de R$ 4 bilhões: R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para as unidades da Federação. Até a semana passada, a pasta informava que a medida custaria R$ 3 bilhões nos dois meses em que vigorará.

Na semana passada, o Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) informou que a participação dos estados será proporcional ao volume de diesel consumido em cada região, embora os critérios específicos ainda estejam em definição.

A adesão é voluntária. As cotas dos estados que optarem por não participar não serão redistribuídas entre os demais, preservando a autonomia das unidades federativas.

Produtores nacionais

Além do subsídio ao diesel importado, o governo anunciou nesta segunda-feira (6) um subsídio de R$ 0,80 por litro de diesel produzido no Brasil. Também prevista para vigorar por dois meses, a ajuda custará R$ 6 bilhões (R$ 3 bilhões mensais), mas nesse caso o custo será totalmente bancado pelo governo federal.

Fonte: Agência Brasil

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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que prevê isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, no que chamou de “votação histórica”.

Ele se disse esperançoso e com a expectativa de construir outras legislações positivas para o país junto com o Congresso Nacional. O texto foi aprovado por 493 votos favoráveis e nenhum contrário.

“O placar me deu esperança de que temos muito o que construir juntos”, disse o ministro, ao chegar ao ministério, na manhã desta quinta-feira (2): “foi um golaço.”

Na noite de quarta-feira (1°) a Câmara dos Deputados aprovou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.

Para compensar o benefício, o texto prevê a tributação de pessoas com rendimentos acima de R$ 600 mil por ano, com uma alíquota progressiva de até 10%. O texto segue agora para apreciação dos senadores.

Para o ministro da Fazenda, as novas regras não buscam apenas justiça tributária: “É justiça tributária com neutralidade fiscal, ancorada no equilíbrio fiscal e que beneficiará 15 milhões de pessoas. Dez milhões deixarão de pagar imposto de renda; e cinco milhões pagarão menos”, disse o ministro.

“Apenas 141 mil [contribuintes], que pagam hoje alíquota média de 2,5%, vão passar a pagar o que chamamos de imposto de renda mínimo. Isso é uma novidade”, disse ao se referir aos 0,13% dos contribuintes que passarão a contribuir com uma alíquota progressiva de até 10% dos rendimentos.

Perguntado sobre eventuais alterações futuras nas regras aprovadas, Haddad reiterou que toda política pública exige acompanhamento e que não será diferente no caso dessa nova legislação.

Relatório final

Algumas alterações sugeridas pelos parlamentares foram englobadas no relatório final do deputado Arthur Lira. Uma delas foi a inclusão de alguns tipos de rendas que poderão ser deduzidas, como é o caso dos títulos do agronegócio e do ramo imobiliário, bem como das com origem em lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.

Outra mudança acatada pelo relator foi a inclusão de um dispositivo para que o Executivo envie, no prazo de um ano, ao Congresso Nacional, projeto que facilitará a atualização da política nacional que revê, anualmente, esses valores.

Arthur Lira excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário.

Fonte: Agência Brasil

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O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) voltada para o mercado financeiro, anunciou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite deste domingo (8), depois de reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

“É uma medida que corrige distorções no sistema de crédito, na cobrança de impostos de rendimentos sobre títulos e temas afins. Inclusive vai entrar um aspecto na questão das bets”, disse Haddad. “O que essa medida provisória vai nos permitir? Recalibrar o decreto do IOF [Imposto sobre Operações Financeiras], fazendo com que sua dimensão regulatória seja o foco da nova versão e possamos reduzir as alíquotas previstas no decreto original, que vai ser reformado conjuntamente”.

Entre as mudanças, segundo Haddad, está o fim da parte fixa do risco sacado e a recalibração da parte diária. “Todos os itens [do decreto de mudança do IOF] vão ser revistos”, disse.

O ministro afirmou ainda que a MP passará a cobrar tributo de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das empresas de apostas (ou seja, sobre a diferença entre o que as bets arrecadam e aquilo que elas pagam de prêmio), em vez dos 12% cobrados atualmente. Além disso, a medida tributará títulos que hoje são isentos, como LCA e LCI, em 5%.

“Eles [esses títulos] continuarão a manter uma distância grande em relação aos títulos públicos em geral [em termos de taxação], mas não permanecerão mais isentos, porque estão criando uma distorção no mercado de crédito no Brasil, inclusive com dificuldades para o Tesouro Nacional”.

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) cobrada de instituições financeiras passará a ser de 15% ou 20%. A taxa de 9% não existirá mais.

Haddad explicou ainda que há um compromisso de reduzir gastos tributários em pelo menos 10% de natureza infraconstitucional e de conversar, com o Congresso, sobre gastos primários.

“A questão do gasto primário, tem muitas iniciativas que já mandamos para o Congresso. Algumas já estão em tramitação. O que nos dispusemos a fazer é fazer uma nova reunião sobre gasto primário, mas já tendo um feedback das bancadas sobre os temas que vão ser enfrentados”.

O ministro explicou que mostrou ao Congresso as evoluções de despesas obrigatórias, contratadas no passado por governos, que hoje estão pressionando as receitas da União.

“São despesas contratadas quatro, cinco, seis anos atrás e que a conta está chegando sem que a fonte de financiamento dessa despesa tenha sido contratada no mesmo momento”, disse. “Às vezes eu vejo no jornal: ‘está tendo uma gastança’. Mas quando foi contratado o gasto? Qual era a previsibilidade que nós tínhamos?”

Congresso

O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que o decreto do IOF causou um grande incômodo no Congresso Nacional. “Tanto na Câmara como no Senado, o ambiente se tornou muito adverso a essa medida. E nós colocamos que essa medida precisaria ser revista. Com o governo, atendendo a posição do presidente do Senado e do presidente da Câmara, hoje trouxe essa alternativa, de que o decreto será refeito, com uma calibragem diminuindo de forma significativa seus efeitos”.

Para o presidente da Câmara dos deputados, Hugo Motta, a MP traz uma compensação financeira para o governo, mas “muito menos danosa do que seria a continuidade do decreto do IOF” Foto-arquivo:  Lula Marques/Agência Brasil

Segundo Motta, a MP traz uma compensação financeira para o governo, mas “muito menos danosa do que seria a continuidade do decreto do IOF, como foi proposto de forma inicial”.

O presidente da Câmara afirmou ainda que o Congresso fará, nos próximos dias, uma revisão das medidas de isenção fiscal, que segundo o governo federal, pode chegar a R$ 800 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

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O Estado de Sergipe registrou a segunda maior taxa de crescimento da receita corrente do país, com um aumento de 20% em 2024. Isso representa um incremento de R$ 2,73 bilhões em relação ao ano anterior. Em 2024, a receita foi de R$ 16,70 bilhões, enquanto em 2023 foi de R$ 13,97 bilhões. Os dados, fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), mostram que o Maranhão teve o maior crescimento, com 20%. Sergipe ficou em segundo, e o Acre em terceiro, com 17%.

Sarah Tarsila Andreozzi, secretaria de Estado da Fazenda, afirmou que as perspectivas para este ano são boas. O Estado está investindo em tecnologia para combater a sonegação. Além disso, o Governo está firmando parcerias com outros órgãos para atrair novos investimentos.

Ela também mencionou que Sergipe busca aumentar a arrecadação própria, sem mudar as alíquotas. O objetivo é reduzir a dependência das transferências constitucionais. “O caminho é longo, mas estamos no caminho certo”, afirmou, confiante nas medidas adotadas.

A receita corrente do Estado inclui a arrecadação de impostos estaduais, contribuições, aplicações financeiras e transferências da União. O aumento na arrecadação se deve a três fatores principais. Primeiro, a arrecadação de impostos estaduais cresceu para mais de R$ 6,2 bilhões, com um aumento de 10,07% em relação a 2023. Segundo, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) aumentou 14,6%, representando R$ 954 milhões a mais para Sergipe. Por fim, a venda da Companhia de Abastecimento de Sergipe (Deso) gerou R$ 1,1 bilhão para os cofres públicos, pois foi comprada pela Iguá Saneamento, em setembro do ano passado.

Despesas

O levantamento da STN apontou que Sergipe teve um aumento de 18% nas despesas, o que significa R$ 2,2 bilhões a mais do que em 2023. Esse aumento foi causado por reajustes e reestruturação de carreiras para servidores estaduais. Além disso, o Estado aumentou os investimentos em áreas estratégicas, como Saúde e Segurança Pública.

Em 2024, Sergipe foi o estado do Nordeste que mais aplicou recursos na saúde, com quase R$ 3 bilhões. Isso corresponde a 19% da despesa total. Na Segurança Pública, o Governo destinou R$ 1,92 bilhão, o que representa 12% da despesa total. Sergipe foi o quarto estado do país que mais investiu proporcionalmente nessa área, atrás de Minas Gerais, Ceará e Rondônia.

Esse equilíbrio entre receitas e despesas levou Sergipe a registrar o segundo maior superávit primário do país, com R$ 1,68 bilhão. O único estado à frente, no entanto, foi o Rio de Janeiro.

Além disso, o estudo da STN revelou que a dívida de Sergipe cresceu 6% em 2024. Esse aumento foi a sexta menor taxa do país, ficando atrás apenas de Distrito Federal, Rondônia, Maranhão, Amapá e Paraná.

“Todo o trabalho realizado visa garantir que os recursos arrecadados sejam investidos em ações que beneficiem a população. Estamos a otimizar a gestão e as receitas, garantindo que o governo pague os servidores em dia e realize investimentos para o desenvolvimento”, concluiu Sarah Tarsila Andreozzi.

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Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

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Após um mês de discussões dentro do governo, o pacote de corte de gastos está pronto para ser anunciado, disse ontem, 25, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a data exata depende de uma conversa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

“[O anúncio do pacote] está dependendo agora de o Palácio do Planalto entrar em contato com o Senado e a Câmara. Tem que ver se os presidentes estão aí, estão disponíveis, mas enfim, nós já estamos preparados. Está tudo redigido já. A Casa Civil manda a remessa [da redação final dos textos] para mandar com certeza [ao Congresso] essa semana. Agora, o dia, a hora, vão depender mais do Congresso do que de nós”, disse Haddad ao sair do ministério.

Apesar de a previdência dos militares, ponto que entrará no pacote, ser definida por lei ordinária, o ministro ressaltou que o governo enviará uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de lei complementar ao Congresso. “A ideia é mandar o menor número de propostas possível”, justificou.

Embora não preveja o envio de projetos de lei, o pacote aproveitará textos em tramitação no Congresso. As mudanças no Vale Gás entrarão como substitutivo no projeto de lei que tramita no Congresso desde agosto. A limitação dos supersalários constará do projeto de lei complementar.

Em relação à PEC, Haddad disse que o governo pode pegar carona e incluir o pacote de corte de gastos na proposta que estende a Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que desvincula até 30% dos gastos carimbados para qualquer finalidade. Isso porque a DRU perde validade no fim do ano e precisa ser aprovada ainda em 2024.

“A intenção é aprovar até o fim do ano pelo seguinte: há pelo menos uma PEC, mas talvez mais uma que deve ser votada esse ano. Por exemplo, a aprovação da DRU. Talvez nós aproveitemos essa PEC para, dependendo do julgamento dos congressistas, incluir, se concordarem, aquilo que foi matéria constitucional [do pacote de corte de gastos]”, acrescentou Haddad.

Haddad e o futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, se reuniram com Lula pela manhã e à tarde no Palácio do Planalto. Segundo Haddad, os ministros responsáveis pelas pastas afetadas pelo pacote também estiveram presentes e concordaram com as medidas. Por volta das 16h, Haddad chegou ao ministério da Fazenda acompanhado de Galípolo, que deixou o prédio pela garagem após cerca de 40 minutos.

Fonte: Agência Brasil

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Empenhado em promover a regularização fundiária de comunidades tradicionais e da agricultura familiar de Sergipe, o Governo do Estado confirmou na manhã desta quarta-feira, 26, mais uma conquista nesse sentido. Os indígenas da tribo Fulkaxó foram recebidos na Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca (Seagri), para a assinatura do contrato de compra da fazenda Soloncy Moura, em Pacatuba, na região do baixo São Francisco sergipano, com área de 44,84 hectares, no valor de R$ 1,6 milhões, a partir de recursos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Mais de 100 famílias foram beneficiadas com a posse definitiva da terra.

O benefício representa um pleito antigo da comunidade indígena, transformado em projeto de lei e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). A Lei 9.345, de 26 de dezembro de 2023, autorizou o Poder Executivo estadual a transferir duas áreas rurais de sua propriedade para a realocação de famílias indígenas e de agricultores familiares. A iniciativa teve como finalidade  preservar a identidade, o modo de vida e a cultura indígena no estado, viabilizando ações que concretizam a demarcação de suas terras, protegendo esses povos de possíveis invasões e ocupações por terceiros.

A conquista foi muito comemorada pelo cacique Tchydjo Ê, que esteve na Seagri acompanhado do pajé Soyré, da tribo Fulkaxó, e de um grupo de indígenas da comunidade. “A assinatura desse contrato representa uma nova era para nosso povo, uma luta de 16 anos por essa terra. Estamos muito agradecidos ao governador Fábio Mitidieri e a todas as autoridades envolvidas, por todo o empenho em resolver essa questão. Nosso povo estava esquecido, em Pacatuba, e agora realizamos o sonho de nossos antepassados”, destacou o cacique.

“Estamos atuando muito fortemente no sentido da regularização fundiária em todo o estado de Sergipe, independentemente de região, e essa é a primeira reserva indígena formada aqui no estado para dar independência a essa comunidade. Assegurar a proteção desses limites é, também, uma forma de preservar a identidade, o modo de vida, as tradições e a cultura desses povos”, enfatizou o secretário de Estado da Agricultura, Zeca da Silva, ressaltando que o diálogo com os entes envolvidos na regularização fundiária dos povos originários e comunidades tradicionais é prioridade da gestão.

A procuradora federal Gisele Bleggi destacou a atribuição do Ministério Público enquanto instituição que luta pela preservação e tutela dos direitos constitucionais e que a entidade sempre estará de portas abertas para intermediar essas questões junto ao poder público.

Para o representante da Funai, João Henrique Cruciol, a assinatura desse contrato representa um grande passo no desenvolvimento da comunidade indígena Fulkaxó. “As tribos indígenas, de um modo geral, sempre foram marginalizadas e já sofreram ataques e violências ao longo de toda a história do nosso país, e hoje reconhecer que seus direitos são preservados, são resguardados e são considerados é muito importante”, enfatizou.

A reunião também contou com a presença do coordenador regional da Funai no Nordeste, Cícero Albuquerque.

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Durante viagem a Brasília nesta segunda-feira, 13, o presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, participou de dois encontros que foram pautados pelos principais problemas orçamentários dos municípios brasileiros. A primeira reunião contou com a participação dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além dos presidentes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi. Em seguida, Edvaldo esteve no Senado Federal, a convite do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, para uma sessão especial sobre o mesmo tema. Em ambas as reuniões, Edvaldo destacou a necessidade de soluções urgentes para as questões financeiras das cidades.

Após cumprir a primeira agenda do dia no Palácio do Planalto, o presidente da FNP avaliou de forma positiva a conversa com o ministro Fernando Haddad. Para o gestor da Fazenda, Edvaldo apresentou propostas sobre problemas municipalistas como dívida previdenciária, precatórios e reoneração.

“Nessa reunião, discutimos a importância de que os municípios não sejam prejudicados neste momento. A gente tem observado que grande parte do financiamento das políticas públicas no Brasil são feitas, hoje, pelos municípios. Apresentamos propostas que, pela primeira vez, o ministro Haddad se mostrou disposto a discutir e avançar com elas. Foram elas a discussão da dívida previdenciária global, que hoje afeta de forma muito significativa as cidades. A discussão sobre os precatórios, que é muito importante, pois hoje há uma dívida imensa nos municípios. A securitização da dívida, que é um elemento muito importante, sobretudo para as cidades que possuem mais de 500 mil habitantes. Além disso, falamos ainda da reoneração, pois se voltar a ser de 20%, causará um impacto muito grande, principalmente para aqueles municípios que não possuem previdência própria”, explicou Edvaldo.

Uma das propostas apresentadas durante o encontro, para que os municípios possam quitar as dívidas, foi o escalonamento do pagamento. Além disso, o prefeito ressaltou a necessidade de que ocorra uma nova reunião para a escolha da melhor proposta para as cidades.

“A CNM apresentou uma proposta, e a FNP subscreve, que é de escalonar a dívida para desafogar os municípios brasileiros. O ministro Haddad levantou problemas da dívida global, a questão do déficit zero, mas achamos que, nesse caso, não causa impacto, porque a desoneração já existia e isso não implica no déficit zero. Ainda não chegamos a um consenso e ele [Haddad] não se posicionou sobre o assunto. Apresentamos a proposta e agora vamos voltar a nos reunir para escolher a melhor proposta”, detalhou.

Na oportunidade, o presidente da FNP apresentou ainda uma proposta para que o Governo Federal possa atender as demandas dos municípios do Rio Grande do Sul, afetados pelas enchentes. Para esses, a reoneração passaria a valer por dois anos, com alíquota zero, para que esses municípios possam se capitalizar. Segundo Edvaldo, a proposta “representa mais uma contribuição da FNP, neste momento grave que vivem os municípios gaúchos”. Além da medida ter validade de dois anos, o pagamento do valor seria escalonado para 20 anos. “O ministro Haddad disse que iria apresentar a proposta ao presidente Lula e discutir a respeito”, completou o prefeito de Aracaju.

No Senado
O segundo encontro ocorreu no Senado Federal, durante uma sessão de Debates Temáticos no Plenário para tratar sobre a situação financeiro-orçamentária dos municípios brasileiros. Na ocasião, Edvaldo ressaltou a força dos municípios no cenário nacional, a necessidade de encontrar soluções para as questões financeiras deles e a importância de repensar o federalismo brasileiro.

“É no município que as pessoas vivem e que as vidas acontecem. Portanto, é preciso valorizar os municípios e no Brasil ainda temos uma federação invertida. O que sobra para nós é a menor parcela dos recursos da União. Nos últimos 10 anos, o financiamento das principais políticas públicas do Brasil foram feitas pelos municípios. São gastos 37% dos nossos recursos com a saúde e na educação chega a 44%. É por isso que é preciso olhar para os municípios com outro olhar, sobre a ótica da necessidade de mais recursos. Além disso, precisamos solucionar essa questão financeira dos municípios, nossa dívida previdenciária, os precatórios, a desoneração. O Brasil tem solução e a gente precisa sentar e buscar ela. Entregamos essa tarefa também para o Senado, e buscamos com o presidente desta Casa uma ajuda para isso”, afirmou Edvaldo durante seu discurso.

O prefeito de Aracaju defendeu ainda que “lidar com esse problema exige de todos nós uma união e a busca pelo consenso”. Segundo ele, se todos os entes federativos não se envolverem para que sejam encontradas as possíveis soluções para esses problemas, “poderemos ter uma das maiores crises da federação brasileira dos últimos anos”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reforçou o apoio do Parlamento à causa municipalista e destacou a força das entidades que representam os prefeitos, na busca pela melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

“É dever desta Casa Legislativa dedicar atenção e esforços para que os pleitos das municipalistas sejam ouvidos e atendidos. Tudo o que toca os municípios, também toca ao Legislativo, merece um olhar cuidadoso e um acolhimento especial. Desde que me tornei parlamentar,  tenho me dedicado, com absoluta prioridade, à pauta municipalista. O trabalho realizado pelas entidades que representam os municípios é fundamental. Vivemos em um país continental, com realidades distintas nas diversas regiões, e o que faz as entidades é o que dá força aos pleitos municipais que buscam a melhoria da qualidade de vida de suas respectivas populações”, afirmou.

Para Pacheco, “a saída para essa situação é o diálogo e a conciliação política”. Ele endossou a importância dessa discussão no Senado e contou como a situação vivida no Rio Grande do Sul demonstra a necessidade de uma união federal para que sejam superadas as crises. “Aqui, pensamos em uma solução não só para o Rio Grande do Sul, mas para todos os municípios do Brasil. O que fizermos será em benefício de todos, porque somos uma única nação. Todos nós precisamos firmar o compromisso de construir consensos e busca por entendimentos para resolver esses problemas dos municípios brasileiros”, defendeu.

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