Por 16 votos a 8, a Câmara Municipal de Aracaju manteve o veto da prefeita Emília Correa (PL) ao projeto de lei 142/2024. O projeto, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), condicionava a liberação de subsídios às empresas de transporte coletivo ao cumprimento das obrigações trabalhistas.O projeto foi aprovado na legislatura passada, com o apoio do então vereador Ricardo Marques (Cidadania), atual vice-prefeito.

O veto gerou polêmica. Ivana Rodrigues, ex-servidora de uma empresa de transporte coletivo, subiu à tribuna e questionou:

“Como justificar empresas que não pagam salários em dia e, há três anos, não pagam o décimo terceiro receberem subsídios?”

Um pequeno grupo de ex-rodoviários fez uma manifestação na porta da Câmara. No entanto, a maioria dos vereadores votou a favor do veto.

Antes da votação, que foi adiada duas vezes, Camilo Daniel acreditava que os vereadores aliados à prefeitura não votariam a favor do veto. Ele afirmou que isso os associaria à irregularidade de permitir que empresas inadimplentes recebessem subsídios, que somam mais de R$ 40 milhões por ano. Após a sessão, ele afirmou que irá se reunir com sua assessoria para definir os próximos passos. As votações foram adiadas devido a problemas no sistema de som e, no dia seguinte, por falta de quórum.

Camilo lembrou que há três anos o tema vem sendo debatido. Em 2022, foi aprovada a isenção fiscal. Em 2023, o primeiro subsídio foi aprovado, com quase R$ 24 milhões para custear passagens. Em 2024, outro subsídio foi aprovado, e em 2025 a prefeita dobrou esse valor. Camilo não é contra subsidiar o transporte público, mas critica a forma como está sendo feita, considerando-a um “cheque em branco” para as empresas.

O líder da prefeita na Câmara, Isac Silveira, se manifestou a favor do veto. Ele afirmou que o projeto de Camilo não resolveria o problema, mas puniria as empresas. Isac defendeu a realização de uma licitação para resolver a questão.

Favorável ao veto

Miguel Belarmino da Paixão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju (Sinttra), também foi favorável ao veto. Ele entende que as empresas de transporte coletivo seriam prejudicadas, afetando os trabalhadores. Miguel reconheceu o direito dos rodoviários a reclamar dos salários atrasados, mas acredita que a prefeita não irá beneficiar empresas inadimplentes. Ele destacou que o subsídio ajuda as empresas a pagar os encargos trabalhistas, e as que não o fazem são “desorganizadas”.

A assessoria de imprensa do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Aracaju (Setransp) não se pronunciou sobre o assunto, assim como a prefeita Emília Correa.

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O Estado de Sergipe conseguiu, neste sábado (25), liminar favorável para que a Petrobras continue ofertando gás natural sem o aumento anunciando pela empresa. A decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) foi expedida pela juíza Érica Magri Milani em atendimento a ação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em face do Governo ser o principal acionista da Sergas. No documento, a magistrada determina que a Petrobras mantenha o fornecimento de gás natural à Sergas nos exatos termos do contrato atual e vigente pelo prazo de seis meses, a contar a partir de 1º de janeiro de 2022.

A decisão levou em conta que o risco de interrupção da prestação do serviço de fornecimento de gás com o término do contrato vigente, no próximo dia 31 de dezembro de 2021; ou a super oneração de seu custo com a celebração de novo contrato baseado nas cláusulas onerosas unilateralmente impostas causaria grave prejuízo para poder público e para a população sergipana, na qualidade de destinatária final do produto.

Nos próximos seis meses, o Governo continuará dialogando com a Petrobras para que sejam flexibilizadas as condições de negociação e se trabalhe um novo contrato. O Estado busca, também, alternativas de suprimento a custos mais competitivos que não tragam consequências tão danosas para a economia do estado.

Atuação do Estado

No último dia 16, o governador Belivaldo Chagas reuniu-se com representantes da administração estadual e entes vinculados à cadeia produtiva sergipana a fim de discutir soluções relacionadas ao suprimento de gás natural para a Sergas a partir de janeiro de 2022. A iniciativa se deu diante da desistência das propostas obtidas pela companhia na chamada pública para contratação de fornecedores, e considerando a proposta recentemente apresentada pela Petrobras com opções de valores e períodos de fidelização variando os aumentos de 50% a 300% e contratos com durações que variam de um a quatro anos.

A perspectiva de aumento do preço do gás natural fornecido pela Petrobras mostrou-se ainda mais prejudicial levando em conta os riscos para a competitividade das atividades dos consumidores industriais, afetando diretamente a atratividade do estado em relação a novos empreendimentos. Essa possibilidade representa um risco à própria sustentabilidade da Sergas, que poderá perder consumidores e, em consequência, ter a oneração do preço final do gás natural, por conta da elevação da margem bruta de distribuição, em decorrência do menor volume para o rateio. A situação se agrava pelo fato de as outras distribuidoras do Nordeste terem contratado o gás natural a preços inferiores aos dos contratos atuais, o que faria com que Sergipe passasse a praticar um preço mais elevado que os estados vizinhos.

Cabe pontuar que esse contexto de transição do mercado deixou outros estados em condições idênticas. A expectativa era de que a abertura de mercado do gás natural se desse de forma mais tranquila, conforme previsto no programa Novo Mercado de Gás, em consonância com a Lei 14.134 de 08 de abril de 2021. Entre as medidas adotadas pelo Governo para alinhar-se à nova política, destacam-se a redução do ICMS do gás natural para uso industrial e veicular e a criação de condições de retomada da Fafen (atual Unigel Agro SE).

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O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, disse hoje, 29, no Twitter, que “congelou a cobrança do ICMS do preço médio do combustível por 90 dias”. Sergipe foi um dos que votou favorável pelo congelamento durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou por unanimidade o congelamento.

A decisão foi tomada pelo colegiado em sua 339ª Reunião Extraordinária hoje. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Com a decisão, o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica congelado até fim de janeiro, não importando o preço cobrado pela Petrobras. Na regra atual, a atualização de preço médio é feita de 15 em 15 dias, alimentado a alta dos combustíveis.

De acordo com o Estadão/Broadcast, essa medida é uma tentativa dos Estados de ganharem tempo para que o projeto aprovado na Câmara, alterando a forma de cobrança, não seja aprovado do jeito que foi aprovado pelos deputados.

Com informações d’O Estadão

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