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Lei estadual garante isenção parcial do IPVA para pessoas com deficiência

Só Sergipe — Thu, 01 Aug 2024 19:13:19 +0000

Foi publicada nesta quinta-feira, no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE), a Lei n° 9.517, de 31 de julho de 2024, aprovada na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), que concede a isenção parcial do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência física, visual e intelectual severa, síndrome de Down e com espectro autista.

A iniciativa passará a valer a partir de 2025, e vai beneficiar mais de 4,2 mil contribuintes sergipanos, diretamente ou por intermédio dos seus representantes legais. A medida representa uma renúncia de quase R$ 1 milhão por ano aos cofres públicos.

A nova legislação altera e revoga dispositivos da Lei n° 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o IPVA. Atualmente, só possuem direito à isenção os contribuintes que possuem veículos cujo valor igual ou inferior a R$ 70 mil.

Com esta mudança, veículos automotores de até R$ 120 mil que atendam às disposições previstas na legislação terão direito à isenção parcial do tributo sobre o valor de R$ 70 mil, assim como já ocorre em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devendo recolher o IPVA apenas sobre a parcela restante.

“Quem adquire um carro, por exemplo, no valor de R$ 100 mil hoje precisa recolher o IPVA de maneira integral. A partir de janeiro, ela vai pagar a porcentagem correspondente ao imposto apenas sobre os R$ 30 mil, que é o valor do veículo menos o teto da isenção integral. Na prática isso representa uma economia de R$ 1.750 para o cidadão”, explica a superintendente de Fiscalização e Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Elisabete Teles.

Procedimento

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá realizar o requerimento anualmente no site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), apresentar a documentação exigida e fazer o pagamento da taxa de serviço específica. O procedimento é realizado totalmente por meio eletrônico.

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Juiz determina que Hapvida disponibilize tratamento especializado para criança autista

Só Sergipe — Tue, 03 Aug 2021 18:35:32 +0000

O juiz da 1ª Vara Cível de Aracaju, Anderson Clei Santos, determinou que o plano de saúde Hapvida, disponibilize tratamento especializado para uma criança portadora do transtorno do espectro autista e mutação no cromossomo 9, uma condição genética rara.

A decisão foi proferida no último dia 27, após a empresa se negar a disponibilizar o tratamento multidisciplinar e especializado com base na Análise do Comportamento Aplicada (ABA), com os seguintes profissionais: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional com certificação em integração sensorial, musicoterapia, equoterapia e acompanhamento com psicopedagogia.

Conforme a defesa do menor representada, também, pelo advogado Marciano Nogueira da Silva, do escritório Uchoa e Silva Advogados, com sede em Cuiabá (MT), a negativa do plano de saúde quanto ao fornecimento do tratamento especializado se deu de forma indireta, uma vez que o plano dizia ter os profissionais especializados, mas na prática não oferecia o tratamento adequado, conforme a indicação médica.

O advogado esclarece que essa é uma prática corriqueira por parte das operadoras de planos de saúde, cujo intuito é vencer os pais pelo cansaço e desestimular a busca pelo tratamento especializado.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que é ” inadmissível a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento de não constar da lista de procedimentos da ANS, pois este rol é exemplificativo, impondo-se uma interpretação mais favorável ao consumidor”, diz trecho da decisão.

Sendo assim, o juiz determinou o prazo de cinco dias, a contar da intimação da operadora, para que seja realizado o agendamento das terapias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento da medida liminar.

O Só Sergipe procurou a assessoria de imprensa da Hapvida em Aracaju, mas ninguém atendeu.

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