Famílias de produtores rurais do município de Salgado, na região Centro-Sul do estado, conseguiram realizar um sonho coletivo: tornaram-se proprietários de uma fazenda com 53,9 hectares de terra. Foram beneficiadas 10 famílias por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). A assinatura da aquisição foi realizada na segunda-feira, 6, na Fazenda Santa Fé.

As famílias receberam crédito de R$ 2,7 milhões para compra do terreno e custear serviços como infraestrutura e assistência técnica. Desde 2018, na parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e BNB, foram financiados mais de R$ 20,9 milhões para 193 famílias em Sergipe.

“Fico muito feliz porque agora tenho minha terra para trabalhar. Sempre fui agricultor e agradeço ao Banco do Nordeste por essa oportunidade. Quero plantar, criar e com apoio do BNB, estou realizando meu sonho: trabalhar com o que gosto, que é a agricultura. Todas as 10 famílias querem viver da própria terra. Essa oportunidade é muito grande, dá mais dignidade para produzir os alimentos de nossas famílias e para todos”, declarou o produtor Marcos do Nascimento.

Os novos proprietários, representantes de entidades rurais, do MDA, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Empresa de Desenvolvimento Sustentável de Sergipe (Pronese) e gestores do Banco do Nordeste (BNB) estiveram presentes na cerimônia de transferência de propriedade.

“O crédito fundiário é um importante instrumento de melhoria de aspectos sociais e econômicos. Essa entrega do terreno que pertencia à fazenda Santa Fé reforça o papel do Banco do Nordeste como indutor do processo de desenvolvimento da Região”, disse o gerente da agência do BNB em Lagarto, João Henrique Carvalho.

O agricultor Jasiel dos Santos também assinou a escritura da propriedade. “Aqui tem água em abundância, então eu e minha família vamos poder produzir mais e melhor. A gente trabalhava em um pedaço de chão arrendado em Nossa Senhora da Glória, mas daqui em diante essa realidade vai mudar”, afirmou.

O superintendente estadual do BNB, César Santana, destacou que o crédito fundiário é um dos braços da atuação da instituição no segmento agropecuário. Em 2025, o BNB registrou volume de mais de R$ 1,2 bilhão aplicados na área rural, sendo R$ 601 milhões destinados à agricultura familiar.

“Somente nessa assinatura, cada uma das famílias foi beneficiada com crédito de R$ 270 mil, para os custos do projeto produtivo e da compra da terra. É a realização do sonho desses agricultores familiares, que passam ter acesso também a linhas de investimento e custeio agrícola”, explicou o superintendente.

Crédito fundiário

O PNCF oferece condições para que trabalhadores sem ou com pouca terra adquiram um imóvel rural. Agricultores de baixa renda têm até 25 anos para pagar o financiamento da terra, com carência de três anos, juros de 0,5% ao ano e bônus de adimplência de 40%, caso pague a parcela em dia. O empréstimo, viabilizado por meio do BNB, permite aos produtores rurais realizarem o sonho da propriedade da terra.

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Regularmente quando alguém morre e deixa patrimônio, deve fazer inventário. Ao proceder com inventário é necessário pagar imposto chamado ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – porém, para pagar tal imposto em Sergipe, requerentes e advogados passam por uma longa espera que dura meses e sem qualquer estimativa de prazo.

O legislador pátrio agilizou o feito permitindo em algumas situações para que as partes requeiram pela via administrativa, em cartórios. Mesmo assim, a via-crúcis é grande em Sergipe.  Comparecer à Secretaria da Fazenda, entregar um inventário administrativo pronto, com imposto pago, para solicitar apenas que o órgão arrecadador confira o pagamento, demanda tempo e paciência.

Chega-se à secretaria e, após minutos, o interessado é recebido por estagiários que a cada instante fazem perguntas e vão ao interior de uma sala buscar respostas. Sorte se não houver fila. Documentos recebidos, surge a clássica pergunta do profano:  – Quando devo retornar? A atendente vai novamente ao interior de outra sala e volta: – Não temos previsão. Deixe o telefone que avisaremos. Meses passam e a resposta não chega.

Inventário administrativo ou inventário extrajudicial, como queiram, regularmente, onde a extensão do patrimônio transmitido (herança), separar a meação, recolhimento dos tributos e a partilha podem acontecer diretamente através dos cartórios podendo levar de um a dois meses. Em Sergipe, os cartórios conseguem terminar mas o fisco paralisa outros meses sem explicação plausível.

Autorizado pela Lei nº 11.441/07, a realização de inventários extrajudiciais tem requisitos específicos para utilização de tal via, mas representa um notável avanço para a sociedade brasileira pela celeridade, eficácia e segurança jurídica. Na trilha da desjudicialização adotada em países como França, Japão e Bélgica é possível até o inventário extrajudicial, mesmo para os óbitos ocorridos antes de vigência da Lei nº 11.441/07(4). Dispõem, também, os artigos 25 e 26 da Resolução nº 35 do CNJ, respectivamente, a admissibilidade da sobrepartilha dos bens pela via extrajudicial e a adjudicação dos bens deixados por herdeiro universal.

Ademais, o artigo 662 do NCPC disciplina que “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. Na sequência seu parágrafo 2º ensina:  “o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros”.

Celeridade na prestação do serviço público é o que se espera de qualquer gestão, mais ainda do gestor arrecadador. Numa breve consulta de satisfação às pessoas que procuram o setor da Secretaria a insatisfação reina sem ressalvas.  Está difícil pagar ou conferir pagamento de imposto causa mortis. Em Aracaju passa-se meses à espera. Até parece que no Estado de Sergipe não precisa de receber impostos. Possivelmente, não gosta também.

(*) Valtênio Paes de Oliveira colabora quinzenalmente, às segundas-feiras. Ele é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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